Sessão agiliza pauta de votação na Casa

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Vereadores aprovaram requerimentos de Marvel Maillet

Parlamentares encaminham ao governo sequência de solicitações

 

Em pouco mais de uma hora, os 15 vereadores que compõem hoje a formação do plenário da Câmara de Vereadores aprovaram uma sequência de requerimentos, agilizando assim a pauta de votação na Casa.

Finalizada antes mesmo do prazo regimental, diante do esgotamento da pauta definida para o dia, a sessão de ontem foi marcada por críticas às condições de infraestrutura da cidade, especialmente em bairros que há anos aguardam a realização de obras de urbanização.
Um desses casos foi levantado pelo requerimento assinado pelo vereador Marvel Maillet (REDE), cobrando ao governo informações sobre o andamento das obras de urbanização do Vale Encantando, Granja dos Cavaleiros e da Vila Moreira.

“A população quer saber e o governo não nos responde. Qual é a previsão de retomada dessas obras? Em cinco anos, apenas uma rua foi asfaltada. Depois disso tudo parou. E quem sobre agora com isso são os moradores”, disse o parlamentar.

Marvel também assinou requerimento solicitando à secretaria de Educação informações sobre a programação de campeonatos internos nas escolas da rede municipal.

“Esse é um grande estímulo ao esporte, através da base da nossa educação”, defendeu o parlamentar.

O vereador da REDE assinou também requerimento que cobrou da prefeitura informação sobre o não pagamento de adicional de insalubridade para servidores da Saúde.

Demandas de bairro visam mais segurança

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Val Barbeiro destacou a necessidade de troca de areias em praças públicas da cidade

Val Barbeiro assina requerimentos aprovados durante a sessão de ontem

Durante a sessão ordinária de ontem (17), uma sequência de requerimentos que solicitam atenção do governo para demandas de infraestrutura em diferentes bairros da cidade, foram votados e aprovados pelo plenário.

Os pedidos foram assinados pelo vereador Val Barbeiro (PHS) que deu destaque à solicitação dos moradores do Novo Horizonte para a reforma da praça do bairro. “Essa é uma questão de segurança para as crianças e adolescentes que utilizam esse espaço de lazer. As pessoas querem qualidade de vida e esperamos que esses requerimentos possam ser atendidos pelo governo”, disse.

O vereador apontou ainda que os moradores esperam a conclusão das obras de um escola municipal do local.

O pedido foi reforçado pelo vereador Marvel Maillet (REDE), que já assinou uma indicação solicitando a revitalização do local. “Eu já estive nessa área, e vi pessoas utilizando a quadra, mesmo em condição precária, para jogar futebol. Essa demanda é antiga e precisa de uma resposta do governo que prometeu reformar 17 praças da cidade, isso desde o ano passado”, relembrou Marvel.

Já Guto Garcia (PMDB) afirmou que a prefeitura já providencia um novo contrato para retomar as obras da escola do Novo Horizonte.

Durante a sessão, Val também solicitou a troca da areia de quadras situadas em diversas praças da cidade, repetindo assim uma solicitação que já foi alvo de proposição no ano passado. “Essa areia velha pode provocar a contaminação das crianças e isso é um grande risco para a saúde pública. Solicitamos então que a prefeitura faça essa troca”, disse Val.

Orçamento reserva R$ 40 milhões para urbanizações

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Pavimentação da Estrada de Santa Tereza está garantida através de verbas reservadas pelo governo no orçamento deste ano

Obras solicitadas pela sociedade, e exigidas pela Câmara, podem sair do papel neste ano

Previstas no quadro de detalhamento de despesas, do orçamento reeditado ontem (17) por conta de derrubada dos vetos apresentados pelo governo a emendas assinadas por vereadores, obras de urbanização e de infraestrutura da cidade, aguardadas há cinco anos pela sociedade, voltam a ser garantidas através da reserva de aproximadamente R$ 40 milhões, em receitas públicas.

Entre os principais projetos está a reserva de R$ 6,2 milhões para as obras de pavimentação da Estrada de Santa Tereza, um empreendimento fundamental à logística do petróleo orçado em mais de R$ 90 milhões.

Com a licença ambiental já emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea), a obra já conta também com licitação concluída pelo governo. E as intervenções devem começar em breve.

Santa Tereza é essencial também para o desdobramento de outro projeto essencial para o futuro da cidade: a instalação do novo Terminal Portuário de Macaé (Tepor). Com ele, a cidade ganhará também uma nova Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), na região do Imburo.

No orçamento reeditado ontem, o governo reservou R$ 350 mil para dar início às obras de pavimentação da Estrada que liga o Frade ao Sana. Cobrada pelos moradores da região há anos, a intervenção vem sendo solicitada no plenário da Câmara de Vereadores com mais força nas últimas semanas, por conta dos estragos causados pelas chuvas na região.
Há ainda R$ 20 milhões reservados para dar andamento às obras de urbanização do Vale Encantado e do Novo Cavaleiros, projeto que chegou a ser iniciado em 2015, mas paralisado por impasse entre o governo e a empresa que venceu a concorrência pública.
Na sessão ordinária de ontem da Câmara, o mesmo projeto voltou a ser cobrado pelos vereadores.

O Executivo separou também cerca de R$ 600 mil para a realização das obras de reforma do Calçadão da Avenida Rui Barbosa, uma demanda antiga dos comerciantes e das pessoas que circulam pelo local.

Apesar de todos os recursos estarem reservados no orçamento, os projetos podem ser prejudicados por força da suplementação de verbas. Prática atribuída aos poderes do Executivo, a suplementação retira a previsão de orçamento de um determinado projeto, e encaminha os recursos para outra destinação.

Por enquanto, o governo garante todos os projetos.

Caravana contra a redução do Repetro é proposta em plenário

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Líder da Frente Parlamentar critica a anulação das Emendas Impositivas no plenário da Câmara

Comissão formada na Câmara quer ocupar entrada da Assembleia Legislativa

A ocupação da entrada da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), como forma de protesto contra o que é considerado como a “extrema unção” da economia do Estado do Rio de Janeiro, foi proposta ontem (17) pelo vereador Maxwell Vaz (SD), que lidera a comissão do parlamento que defende a formatação integral do Repetro – tributação especial para operações do petróleo.

No grande expediente de ontem, Maxwell Vaz criticou dois projetos em tramitação na Alerj que modificam o atual sistema de tributação, reduzindo assim os efeitos sobre as operações de óleo e gás.

“Não dá para entender o caminho que esses deputados querem levar o Estado do Rio de Janeiro. Eu penso que nós precisamos fazer um novo movimento e ir para a Alerj, não mais para fazer corpo a corpo e explicar a necessidade de se manter o Repetro, para garantir a competitividade com os estados de Espírito Santo e São Paulo”, apontou o parlamentar.
Maxwell criticou a posição da Alerj em mobilizar o Ministério Público na defesa pela alteração do Repetro.

“Agora, precisamos ir em caravana, com carro de som na porta da Assembleia, para denunciar os deputados que defendem esses projetos, considerados por nós como inimigos do Rio de Janeiro”, destacou o parlamentar.

Atendimento no HPM é alvo de crítica no plenário da Câmara

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Vereador Luiz Fernando cobra explicações sobre abertura de escola situada abaixo das arquibancadas do estádio - Wanderley Gil/Arquivo 

Durante o grande expediente da sessão ordinária de terça-feira (17), o vereador Luiz Fernando (PT do B) relatou denúncia referente ao atendimento do Hospital Público Municipal.

Em seu discurso, o parlamentar criticou um procedimento que, de acordo com ele, colocou em risco a saúde de uma gestante e de um bebê que nasceu na unidade. “Isso é um descaso muito grande com a saúde de uma gestante e de um bebê. Não quero ouvir que isso é uma fatalidade, um caso isolado. Uma gestante não pode dar a luz a um bebê no banheiro de um hospital público de uma Capital Nacional do Petróleo”, relatou o parlamentar.

O vereador apontou ainda que o seu mandato recebe reclamações de diferentes setores do governo, que afetam a rotina da população. “É um descaso total dessa gestão. Falta tudo em todo lugar. Tira ambulância, fecha pronto socorro, reduz o atendimento das pessoas. Para onde está o superávit dos royalties? É realmente o governo do menos”, disparou o parlamentar.

MP expede recomendação para que prefeito não nomeie servidores sem qualificação técnica e em desvio de função

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Prefeito de Macaé Dr. Aluízio dos Santos Júnior

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, expediu, na última quarta-feira (11), recomendação ao prefeito de Macaé, Aluízio dos Santos Júnior, para que se abstenha de nomear servidores para atuar em desvio de função, exercendo atividades relacionadas a cargos que devem ser preenchidos por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público.

Também foi recomendado ao prefeito que não nomeie servidores sem qualificação técnica mínima para o desempenho de funções gratificadas e cargos em comissão. Ao analisar formulários preenchidos pelos ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada, o MPRJ verificou que muitos assessores sequer conseguiram escrever o cargo que ocupam e as atividades que desempenham. Para a 1º PJTC de Macaé, o fato põe em dúvida se esses assessores seriam alfabetizados.

O MPRJ constatou ainda que muitos assessores estão em desvio de função, atuando como professores, porteiros, motoristas, recepcionistas e telefonistas, recebendo salários incompatíveis com as funções e contrariando a própria legislação municipal.

A Prefeitura do Município de Macaé deverá encaminhar ao MPRJ relação atualizada de todos os ocupantes de cargos comissionados e funções gratificadas.  O documento deverá esclarecer quais as funções desempenhadas por cada um dos servidores, quais as funções desempenhadas, grau de escolaridade e qualificação profissional. Caso o prefeito não atenda às recomendações, o MPRJ adotará as medidas judiciais cabíveis.

Câmara deve ampliar debate sobre restrição a uso da passagem a R$ 1

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Vereadores antecipam debate sobre projeto de lei do governo que vai criar cadastro de passageiros que terão acesso a subsídio

Audiência Pública antecipa discussão sobre projeto do governo que definirá cadastro

Em tramitação na Casa há uma semana, o projeto de lei 02/2018 que institui o programa “Macaé Cidadão” para cadastro dos usuários do transporte público que terão acesso a passagem a R$ 1, já ganha desdobramentos importantes em plenário. E a preocupação sobre as regras que definirão quem terá direito à subvenção gera uma decisão importante do Legislativo.

Quarta-feira (11), o plenário aprovou o requerimento 228/2018, assinado pelo líder da Frente Parlamentar Macaé Melhor, Maxwell Vaz (SD), que propõe a realização de uma Audiência Pública com objetivo de ouvir da sociedade quais critérios seriam importantes para a definição sobre quem terá acesso ao programa.

De acordo com o parlamentar, a discussão representa o primeiro grande impasse gerado pelo projeto. “O programa vai restringir o uso da passagem a R$ 1. Agora o governo propõe o projeto, apontando que os critérios de cadastro serão definidos por decreto. A Audiência convida a sociedade para definir qual é o critério, que seja justo, para ser indicada como emenda ao projeto de lei. Assim que se faz política pública!”, defendeu o parlamentar.

A proposta foi acatada de forma imediata pelos demais vereadores da Frente Parlamentar. Para Marcel Silvano (PT), a Audiência será uma oportunidade para que o projeto que estabelece o cadastramento dos usuários do transporte seja aprimorado. “É preciso amadurecer esse debate com a sociedade. É uma oportunidade para que todos possam construir uma proposta melhor, que pode criar um novo conceito de benefício social”, disse Marcel.

Já Marvel Maillet (REDE) apontou que a Audiência auxiliará também a garantia de que o benefício seja direcionado efetivamente a quem precisa. “Vários projetos sociais em Macaé não estão funcionando, como doação de fraldas, cesta-básica e subvenções. A minha preocupação é que esse projeto também possa dificultar o acesso de quem precisa, a um projeto que pode amenizar o sofrimento das pessoas. Espero que o poder Executivo compareça para que esse debate seja efetivamente aprofundado”, defendeu Marvel.

Já o presidente da Câmara afirmou que, tanto o projeto, quanto a Audiência Pública, são os caminhos ideias para transformar a iniciativa social do governo em uma ação mais justa e transparente. “A passagem subsidiada teve uma formulação errada. E isso foi denunciado aqui pela oposição sempre. Mas, de qualquer maneira, foi um grande projeto social do município, importante até para reeleição do prefeito. E a população aprova, porque o conteúdo do projeto é bom. Pelo bem-estar social, a passagem deveria ser até de graça”, propôs o parlamentar.

O presidente solicitou também agilidade na tramitação do projeto na Casa. “Vou pedir às Comissões que acelerem o estudo sobre o projeto. Eu sei que nisso aí inclui uma dívida grande com a SIT, uma nova definição sobre o valor base da passagem que está congelado há muito tempo, o que vai gerar um grande debate. Mas acredito que a proposta vai tornar, na forma e no conteúdo, um grande projeto social”, defendeu o parlamentar.

Presidente da Comissão de Ética defende liberdade de vereador

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Vereador Marcel Silvano (PT)

Ao participar do grande expediente da sessão ordinária de quarta-feira (11), o vereador Marcel Silvano (PT), que preside a Comissão de Ética da Câmara, defendeu que o vereador Neto Macaé (PTC) responda em liberdade as acusações de praticar o crime de peculato.

Preso desde o dia 28 de fevereiro deste ano, Neto e o chefe do seu gabinete foram presos em flagrante por agentes da Polícia Federal.

Apesar de conduzir a apuração dos fatos através da Comissão de Ética, o posicionamento assumido por Marcel tem conotação política.

“Eu defendo que os direitos sejam preservados e que o vereador Neto possa responder em liberdade as acusações”, disse.

Marcel preside também trabalho que apura o caso do vereador José Prestes (PPS), afastado do plenário desde o final do ano passado por decisão da Justiça.

Câmara Municipal aprova contas do ex-prefeito de Casimiro de Abreu  

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Ex-prefeito Antônio Marcos teve as contas do ano de 2016 aprovadas pela Câmara

Com seis votos, os vereadores rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE)

O ex-prefeito de Casimiro de Abreu, Antônio Marcos (PSC), teve as contas do exercício de 2016 aprovadas pela Câmara Municipal, em votação realizada na última quarta-feira (11), na sede do distrito. Com seis votos, os vereadores rejeitaram o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e confirmaram o parecer da Comissão de Finanças da Câmara, que pedia a aprovação das contas do ex-chefe do Poder Executivo.

Os parlamentares Ramon Gidalte (PPS), Adriano Lima (PV), Neném da Barbearia (MDB), Lelei da Marmoraria (PSL), Marquinho da Vaca Mecânica (PEN) e Bitó (PSC), foram os votos decisivos para a aprovação. Bruno Miranda (PSB), Rafael Jardim (PSB) e Alex Neves (PSB) foram votos vencidos.

Em seu voto, o vereador Ramon Gidalte levou em consideração a diferença entre o valor previsto e o arrecadado real em 2016. Segundo o parlamentar, a frustração financeira de mais de R$ 46 milhões foi a grande responsável pela recomendação do TCE.

O vereador Bruno Miranda falou que o ex-prefeito poderia ter feito mais para evitar o déficit para o governo que assumiria o município em 2017 e por isso, votaria a favor do parecer do Tribunal.

Antônio Marcos precisaria de dois terços dos votos da Câmara para sair vitorioso da votação. Com os seis votos, agora o ex-prefeito tem todas as contas aprovadas no período em que governou o município (2013-2016).

Decisão Judicial

Apesar de conquistar uma importante vitória na Câmara, o ex-prefeito sofreu um duro golpe da Justiça. No último dia 02, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro bloqueou os seus bens em cerca de R$ 700 mil. Antônio Marcos é acusado em Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro, sobre uma série de irregularidades nas licitações para aquisição de gêneros alimentícios, no ano de 2009.

Segundo os autos do processo, houve superfaturamento na aquisição de 25 dos 54 alimentos previstos para a merenda escolar. Junto com as empresas “vencedoras” do processo licitatório, Antônio autorizou a compra de diversos produtos por valores muito acima dos praticados pelo mercado. Corrigindo pela inflação atual, o MP detectou que houve um superfaturamento no valor de R$ 222 mil.

Turma do STF decide que Sérgio Cabral deve ficar preso no Rio de Janeiro

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O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, voltará para presídio no Rio

Por 3 votos a 1, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (10) que o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral deve retornar para o sistema penitenciário do Rio de Janeiro. Com a decisão, o colegiado anulou a decisão do juiz federal Sérgio Moro que determinou a transferência de Cabral para um presídio na região metropolitana de Curitiba, onde o ex-governador também responde a processos penais no âmbito na Operação Lava Jato. Cabral é réu em mais de 20 processos e está preso preventivamente por acusações de corrupção.

Em janeiro, ao transferir o ex-governador para um presídio em Curitiba, Moro atendeu a pedido do Ministério Público Federal (MPF), ante constatação de supostas regalias ao ex-governador na unidade em que estava preso no Rio, como entrada de alimentos proibidos, uso de aquecedor elétrico, chaleira, sanduicheira, halteres, dinheiro além do limite permitido e colchões diferenciados das demais celas.

O resultado do julgamento foi alcançado com base no voto do relator, ministro Gilmar Mendes. De acordo com o ministro, a transferência de Cabral para Curitiba não se justifica legalmente para a instrução dos processos penais.

“A transferência para o Paraná não faz sentido processual. O endereço da instrução processual demanda a permanência do paciente no Rio de Janeiro, onde responde a ações penais em fase de instrução. Entendo que a transferência não atende aos interesses do processo”, argumentou Mendes.

O entendimento foi acompanhado pelo ministro Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Edson Fachin votou contra o retorno de Cabral para o Rio, por entender que o ex-governador ainda exerce influência.

Presídio federal

Na mesma sessão, a turma confirmou uma liminar concedida por Gilmar Mendes, no final do ano passado, para anular a transferência de Cabral para o presídio federal de Campo Grande, que havia sido determinada pelo juiz federal Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal, relator dos processos da Operação Calicute, braço da Lava Jato no Rio, na qual Cabral é réu.

Segundo o magistrado, durante uma audiência, Cabral demonstrou ter informações sobre sua família. O ex-governador disse saber que a família de Bretas tem negócios com bijuterias e seria a empresa mais importante do ramo no estado.

Na decisão, o ministro disse que a atividade profissional da família de Bretas havia sido divulgada pelo próprio juiz em uma reportagem publicada um mês antes da audiência. Além disso, Mendes entendeu que a transferência seria uma forma injustificada de agravamento da prisão de Cabral.

Bretas

Em seu voto, Mendes criticou o juiz federal Marcelo Bretas. O ministro acusou o juiz de querer “se fazer o Sérgio Moro do Sudeste” e de receber auxílio-moradia irregularmente.

“É um fato exatamente grave que alguém que preconiza tanta correção e que está muito preocupado com essas questões da exposição de sua família […] Aquele que é um feliz proprietário de imóveis, que talvez seja um imóvel dos mais ricos do Rio de Janeiro e que recebe auxílio-moradia por sua parte e por parte de sua esposa”, disse.

Em janeiro, por meio de uma rede social, Bretas rebateu críticas ao recebimento mensal de auxílio-moradia por ele e a esposa, que também é magistrada. Bretas confirmou que obteve o direito à vantagem na Justiça e justificou que “o direito em questão foi assegurado a cada magistrado individualmente”.