Após encontro com Bolsonaro, Boris Johnson se diz ‘encantado’

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Presidente Brasileiro foi elogiado pelo primeiro-ministro britânico

A imprensa britânica noticiou nesta segunda-feira (20) que o primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, disse que ficou encantado ao conhecer o presidente Jair Bolsonaro. Eles se encontraram durante a manhã em Nova York, onde participarão da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Eles conversaram sobre a Covid-19, e Bolsonaro disse ter desenvolvido uma imunidade “excelente” à doença. Johnson, por sua vez, disse que já teve Covid duas vezes, ao que Bolsonaro apontou para si próprio e fez um sinal de negativo, afirmando, por meio de um intérprete, que ainda não contraiu o vírus, pouco antes de rir. Boris também comentou sobre as vacinas e elogiou um imunizante em particular.

“AstraZeneca é uma ótima vacina. Eu tomei a AstraZeneca”, disse o primeiro-ministro britânico.Continua depois da publicidade

Johnson reforçou o apoio ao imunizante quando a imprensa foi conduzida para fora da sala. Na ocasião, Johnson recomendou: “Tomem as vacinas AstraZeneca”.

Outra pauta da conversa dos chefes de Estado foram as mudanças climáticas. O presidente brasileiro foi elogiado pelo compromisso que o país assumiu de acabar com o desmatamento ilegal até o ano de 2030.

Lula perde processo contra Eduardo Bolsonaro por “fake news”

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Ex-presidente terá que pagar as custas do processo e honorários dos advogados de Eduardo Bolsonaro

O ex-presidiário Lula perdeu um processo que movia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro e terá que pagar as custas do processo, além dos honorários advocatícios dos advogados do deputado.

Lula pedia R$ 131.400,00 de indenização de Eduardo Bolsonaro em função do deputado ter compartilhado uma Continua depois da publicidadepublicação que dizia que Marisa Letícia tinha 256 milhões de reais investidos, quando, na verdade, o montante era de 26 000 reais. O equívoco foi atribuído a um erro de digitação de um juiz da 1ª Vara da Família de São Bernardo do Campo (SP). 

O desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do TJDFT, mencionou o equívoco da Justiça e entendeu que Eduardo Bolsonaro não demonstrou intenção de ferir o direito de personalidade de Marisa Letícia, “mostrando-se descabida a pretensão reparatória por danos morais”.

Com informações da coluna Radar, de Veja.

Novo Código Eleitoral reduz controle de gastos com dinheiro público em campanhas

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Para advogado, controle de gastos é o ponto mais sensível dentre as mudanças

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base do novo Código Eleitoral. O projeto, com 902 artigos, aglutina em um só texto toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta, que para ser aprovada precisa ser votada em segundo turno, trata de assuntos como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

Para o advogado e professor Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional e Penal, alguns pontos da proposta são muito sensíveis para a sociedade, como a utilização do dinheiro público nas campanhas. Ele lembra que além do aumento do valor do fundo eleitoral, está em discussão que os partidos tenham menos obrigações para fazer a prestação de contas. “Em se tratando de dinheiro público, isso é um grande problema. Os partidos estariam gastando mais sem que a população e os órgãos de controle tenham acesso para saber com o que foi gasto e com qual finalidade”, afirma.

Ao comentar a permissão para propaganda política em templos e universidades, o advogado avalia que esses dispositivos foram criados a fim de confrontar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, nas eleições de 2020, foi contundente no combate daquilo que se chama “abuso do poder religioso”. “Hoje, o Congresso Nacional é composto por várias bancadas religiosas e diante disso, essas bancadas entenderam por bem dar uma resposta ao Tribunal”. Já a defesa de candidaturas em universidades é um contrassenso para Acacio, uma vez que essas mesmas bancadas defenderam aspectos relacionados à escola sem partido. “São duas respostas a entendimentos judiciais que acabam permitindo a utilização indiscriminada destes estabelecimentos coletivos para a realização de campanhas eleitorais”, observa o advogado.

Outro ponto do novo código visto com bastante ressalva é o aumento da janela partidária. Com a mudança, os candidatos terão prazo maior para mudar de partido e disputarem a eleição subsequente. “Isso é ruim para democracia, para manutenção da ideologia partidária e, mais do que isso, dificulta que os eleitores votem em candidatos vinculados ao seu pensamento, para cobrá-los depois”, conclui.

Fonte:
Acacio Miranda da Silva Filho, Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha. Pós-graduação lato sensu em Processo Penal na Escola Paulista da Magistratura e em Direito Penal na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. É especialista em Teoria do Delito na Universidade de Salamanca/Espanha, em Direito Penal Econômico na Universidade de Coimbra/IBCCRIM e em Direito Penal Econômico na Universidade Castilha – La Mancha/Espanha. Tem extensão em Ciências Criminais, ministrada pela Escola Alemã de Ciências criminais da Universidade de Gottingen, e em Direito Penal pela Universidade Pompeu Fabra.

Bolsonaro envia ao Congresso PL sobre liberdade nas redes sociais

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Texto é semelhante ao da MP que alterava o Marco Civil da Internet, devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco

Após o Senado devolver a Medida Provisória (MP) que alterava o Marco Civil da Internet, o governo decidiu pela retomada do tema. Para isto, o presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional com alterações semelhantes às propostas na MP.

O anúncio foi feito neste domingo (19) pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), que disse que a proposta tem por objetivo promover “liberdade e transparência nas redes sociais”.

Com as mudanças, “provedoras das plataformas terão de apresentar justa causa para excluir e remover conteúdos e usuários” de suas plataformas. De acordo com o governo, a ideia é combater “as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades”.

Em nota, a Secom explicou que “até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”.

Por fim, o governo explicou que o projeto também pretende “evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos”.

Veja o que informou a Secom:

Liberdade e transparência nas redes sociais: Presidente Jair Bolsonaro encaminha Projeto de Lei para garantir direitos dos brasileiros na redes. Com isso, as provedoras das plataformas terão de apresentar JUSTA CAUSA para excluir e remover conteúdos e usuários.

Este PL segue na mesma linha da MP enviada há alguns dias. A medida não impede a remoção de conteúdos e perfis, apenas combate as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades.

Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão.

Liberdade de expressão: para remover e excluir conteúdos e usuários, o provedor de redes sociais terá de notificar o usuário com clareza quanto às motivações para isso, além de oferecer meios para contestação.

Evidentemente, conteúdos criminosos seguem sendo criminosos e já existe amparo legal para combatê-los. O PL vem justamente para evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos.

Com este projeto, cria-se mais transparência quanto ao papel das empresas no controle de conteúdo e mais segurança jurídica aos brasileiros. O Governo do Brasil segue buscando meios de aperfeiçoar e garantir todas as justas e morais liberdades desta Nação.

Facebook e Youtube derrubam live de Bolsonaro segundos após fala sobre ivermectina

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Imagens deram lugar a uma tela preta

O Facebook e o Youtube derrubaram a transmissão da live do presidente Jair Bolsonaro nesta quinta-feira (16) após uma menção à ivermectina.

“É crime falar em tratamento inicial no Brasil. Ano passado, me senti mal e tomei um negócio aí para a malária e me curei no dia seguinte… Eu, talvez, tenha sido reinfectado nos últimos dias, semanas, de vez em quando tomo ivermectina”, disse Bolsonaro, segundos depois as imagens foram substituídas por uma tela preta.

Não é a primeira vez que plataformas de mídia social censuram conteúdos de Bolsonaro. O YouTube já removeu vídeos do canal do presidente por supostamente violar políticas de informações sobre a covid-19. Nos conteúdos removidos, Bolsonaro falou da hidroxicloroquina e da ivermectina.

Pacheco defende sabatina de André Mendonça e diz que conversará com presidente da CCJ

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O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta quinta-feira (16) a realização, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da sabatina …

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta quinta-feira (16) a realização, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da sabatina de André Mendonça, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A mensagem (MSF 18/2021) do presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de julho. Mas o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-A), ainda não agendou a arguição de Mendonça.

— Conversarei com Davi Alcolumbre, obviamente respeitando a autoridade dele como presidente da CCJ. Mas sempre faremos a ponderação do melhor caminho, o caminho de consenso, para podermos resolver essa questão — disse Pacheco.

O presidente do Senado disse desconhecer o motivo pelo qual André Mendonça ainda não foi ouvido pela CCJ. Ele negou rumores segundo os quais a sabatina não ocorreu porque Davi Alcolumbre teria preferência por outro candidato à vaga no STF.

— Desconheço essa informação. As razões pelas quais ainda não foi feita a sabatina podem ser muitas, inclusive o fato de que isso exige o esforço concentrado e a presença [dos senadores] em Brasília. É algo complexo, é uma indicação para o STF. Há outras pendências também relativas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Vamos fazer o arranjo necessário para resolver não só essa indicação, como outras tantas que estão pendentes — afirmou.

Rodrigo Pacheco preferiu não especular sobre o apoio dos demais senadores ao nome de André Mendonça, que já chefiou a Advocacia Geral da União e o Ministério da Justiça. Segundo o parlamentar, a decisão final sobre o tema cabe ao Plenário da Casa.

— Seria leviano de minha parte fazer algum tipo de antecipação. O voto é de cada senador. Normalmente, é assim que funciona, e é assim que deve prevalecer em toda e qualquer indicação. É um exercício democrático. Fazendo a sabatina, vai para o Plenário, e o Plenário decide — disse.

Precatórios

O presidente do Senado defendeu uma “solução definitiva” para a questão dos precatórios. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, um eventual reajuste do programa Auxílio Brasil (que substituirá o Bolsa Família em 2022) depende de uma solução para a dívida de R$ 90 bilhões da União com precatórios — ações judiciais que o governo federal perdeu e precisa pagar no próximo ano.

— Vamos nos debruçar na próxima semana para dar uma solução definitiva sobre essa questão. Isso é fundamental que aconteça no Brasil — disse.

Pacheco afirmou ainda que Guedes “tem todo o apoio do Congresso Nacional” para uma resolução “breve” do impasse. Segundo ele, o tema também conta com o empenho do ministro Luiz Fux, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça.

— Há todo o nosso esforço para de alguma forma dar essa solução. Há uma proposta de emenda à Constituição sendo trabalhada na Câmara dos Deputados. Vamos ver essa e outras alternativas possíveis. O importante é que possamos conciliar valores fundamentais. Os precatórios precisam ser pagos. Ao mesmo tempo, precisamos estabelecer um programa social no Brasil. Todos esses conceitos, dentro do teto de gastos. Ou seja, a responsabilidade fiscal é algo que deve imperar no Brasil — afirmou.

Sessão do Congresso

Pacheco anunciou ainda que o Congresso Nacional deve se reunir ainda em setembro para analisar o veto total (VET 49/2021) de Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PLS 477/2015) que institui as federações partidárias. Além dessa matéria, senadores e deputados podem votar pelo menos oito projetos de lei que abrem créditos especiais e suplementares a diversos órgãos públicos.

Lira anuncia que governo vai enviar projeto sobre remoção de conteúdo em redes sociais

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Texto será semelhante ao da Medida Provisória 1068/21, que foi devolvida pelo Congresso ao Poder Executivo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vai enviar à Casa um projeto de lei sobre remoção de conteúdos de redes sociais. O texto será semelhante ao da Medida Provisória 1068/21, que foi devolvida ao Executivo nesta terça-feira (14) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por ter sido considerada inconstitucional.

“Eu tenho a informação de que o governo vai mandar para esta Casa um projeto de lei com urgência constitucional tratando do assunto. Penso que esse tema será melhor esclarecido tanto na comissão especial que discute o tema [PL 2630/20, sobre fake news] quanto com a urgência constitucional que deve estar chegando nesta Casa na próxima semana”, disse Lira.

A declaração foi feita na noite desta quarta-feira (15), durante a votação de dispositivo sobre tema semelhante no novo Código Eleitoral (PLP 112/21). O Plenário da Câmara aprovou, com o voto favorável de 309 deputados e 166 contrários, uma emenda do PT para dar às plataformas de mídias sociais a autonomia para retirar conteúdos no ar, dando ao autor a possibilidade de reivindicar na Justiça a restauração da publicação.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o objetivo da medida é evitar as notícias falsas durante a campanha. “A pessoa que, porventura, tenha sido ou se sentido prejudicada pode mover uma ação para restituição daquele conteúdo. Mas a plataforma não pode conviver com conteúdo criminoso e estar impedida de removê-lo. Nós temos que colocar uma forma de limitação aos conteúdos criminosos, às fake news”, declarou.

Já o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que discorda da devolução da medida provisória e defende o projeto de lei futuro. “Defendemos um texto equilibrado para que não haja, por parte dos provedores de internet, qualquer atitude que represente censura de caráter político, ideológico ou religioso”, afirmou.

Novo código limita poder do TSE na regulamentação de normas eleitorais

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Projeto seguirá para análise no Senado

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) limita os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação das normas eleitorais. O projeto dá ao Congresso Nacional poder de sustar resoluções do TSE que considerar exorbitantes de seu poder regulamentar – a exemplo do que ocorre com atos do Poder Executivo.

A suspensão desses atos será com eficácia imediata ou para o futuro por meio de decreto legislativo.

Nesse sentido, observando as regras da nova lei, o TSE poderá regulamentar temas como:

– estrutura e funcionamento interno de seus órgãos;

– atendimento aos cidadãos e aos partidos políticos;

– procedimentos necessários para a realização das eleições;

– procedimentos sobre exercício do voto;

– procedimentos de vigência limitada em circunstâncias de desastres sociais e naturais e calamidade pública.

Para editar ou reformular as normas, o tribunal terá de realizar audiência pública com participação de representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos órgãos de classe diretamente interessados, das entidades de direito eleitoral de âmbito nacional, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do advogado-geral da União, do procurador-geral eleitoral e também de outras pessoas ou instituições a critério do relator.

Os regulamentos para eleições ordinárias serão editados em caráter permanente e somente poderão ser alterados nas seguintes hipóteses:

– reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo regulamentado pelo próprio TSE ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

– análise da constitucionalidade de dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal;

– surgimento de nova lei ou emenda constitucional;

– introdução de medidas de aperfeiçoamento das boas práticas e desenvolvimento tecnológico dos equipamentos;

– correção de inexatidões materiais e retificação de erros de cálculo.

Também será proibido ao TSE restringir direitos ou estabelecer sanções distintas daquelas previstas na lei.

Vigência e abrangência
Quanto à vigência e à abrangência das normas do tribunal, o texto prevê aplicação imediata daquelas de caráter estritamente processual ou procedimental, inclusive para as ações eleitorais em curso.

No entanto, os atos processuais praticados não serão invalidados. As situações jurídicas que dependerem de decisão final da Justiça por causa de lei revogada poderão se beneficiar de nova lei que, expressa ou tacitamente, acabe com certa proibição ou fixe sanção menos grave.

Autonomia partidária
O texto garante a autonomia partidária e permite o funcionamento dos órgãos partidários provisórios por até oito anos. Esse é um ponto de disputa com a Justiça Eleitoral, que em 2019 determinou a eleição de novos diretórios e o fim dos órgãos provisórios com mais de 180 dias de duração.

Será permitida a realização de convenções partidárias em formato virtual, ainda que não previstas no estatuto partidário, assegurando-se autonomia para a utilização das ferramentas tecnológicas que os partidos escolherem.

Nesse caso, caberá à Justiça Eleitoral disponibilizar gratuitamente aos partidos políticos sistema computacional que garanta o registro em formato de livro-ata virtual.

Coligações
Sobre as coligações partidárias, a redação do projeto segue a Emenda Constitucional 97, de 2017, que proibiu as coligações para cargos proporcionais (deputados e vereadores).

Em agosto deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 125/11 revertendo essa proibição. Essa PEC aguarda votação no Senado.

Prisão
Quanto à proibição de prisão nos dias anteriores ao pleito, o projeto diminui de cinco para três dias o período dessa restrição, mantendo a exceção para flagrante delito ou sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

Em vez de 48 horas depois do dia da eleição, a restrição passa a valer apenas para as 24 horas seguintes. Já para os candidatos, o período em que não poderão ser presos, salvo por flagrante delito, diminui de 15 para 10 dias antes da eleição até o encerramento da votação.

Brasil tem 82 partidos políticos em formação. Veja nomes

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Por Deborah Sena

Há quem acredite que o Brasil já tem partidos políticos demais. Ao todo, são 34 siglas legalizadas, de acordo com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sendo que 25 destas tem representação na Câmara dos Deputados. Se você é da turma do menos é mais, talvez não goste de saber que há 82 partidos em processo de formação no país. Esse número inclui grupos organizados e consistentes em sua apresentação e também iniciativas e siglas inusitadas, para não dizer bizarras. 

Arena, Partido da Segurança Privada, Iguais, Partido Social Carismático (PCS), Partido das Sete Causas (PSETE), Partido da Frente Favela Brasil (FRENTE) e Partido da Inelegibilidade Automática (PINA) são algumas das siglas que se organizam como alternativa para os anseios ideológicos e políticos dos brasileiros.  Continua depois da publicidade

Patrocinado pelo presidente Jair Boslonaro, o Aliança pelo Brasil integra a lista e já reuniu quase 125 mil assinaturas. Apesar da criação em processo, o Aliança já movimenta a cena política convocando mobilizações e acompanhando pontualmente o cenário, a exemplo do último 7 de setembro. 

Por falar no surgimento de novos partidos, a tratativa para a fusão entre DEM e PSL está mexendo com expectativas nos dois lados dessa moeda. Concretizada, a união desbancará o PT, atualmente com 53 deputados, cravando a marca de 81 deputados ativos e liderando o ranking de bancadas numerosas.  

A fusão também deve ressignificar a identidade de ambos os lados. Há uma pressão, sobretudo, a respeito das bandeiras defendidas pelo DEM, criticado pela ala mais conservadora, que olha com desconfiança para os flertes do partido com ideais progressistas. 

De fato, 2021 é um ano de movimentação de cenário, de olho nas projeções para o próximo período eleitoral.

Vaja a lista completa dos partidos em formação:

ALIANÇA – ALIANÇA PELO BRASIL35779882000110JAIR MESSIAS BOLSONARO(61) 30377786Ativo
ARENA – ALIANÇA RENOVADORA NACIONAL20894120000197SYLVIO PIRES DE CAMPOS NETO(19) 992871557Ativo
CONSCIÊNCIA – CONSCIÊNCIA33649068000155WEGNEY DA COSTA TEODORO(62) 984101515Ativo
CONSERVADORES – CONSERVADORES37431102000171EDSON NAVARRO TASSO(41) 997396126Ativo
DEFENSORES – DEFENSORES42926744000181EDMAR WASHINGTON XAVIER PEREIRA(31) 984000174 / (61) 33406181Ativo
EDUCA BRASIL – EDUCA BRASIL41195677000100JOSÉ CARLOS GENTILI(61) 39656535Ativo
FB – FORÇA BRASIL23855658000180EDUARDO DUARTE KISEL KISLANSKI(61) 40420835Ativo
IGUAIS – IGUAIS28420554000167RAUL RODRIGO VIEIRA DE BARROS(62) 991517000 / (62) 982748000Ativo
IDE – IGUALDADE33327585000108CLÁUDIO MARTINS DE LISBOA(61) 993967322 / (61) 82796236Ativo
LIBERDADE – LIBERDADE30743162000180JOÃO LEITE(61) 33224030 / (61) 999814706 / (61) 998064399Ativo
LIGA – LIGA DEMOCRÁTICA LIBERAL26711679000110MARCELO SANTOS MACHADO(21) 25247456 / (21) 32516500Ativo
MCC – MOVIMENTO CIDADÃO COMUM23696857000193ABRAÃO SOARES DIAS DOS SANTOS GRACCO(61) 32978148 / (61) 981275718Ativo
PM – MUNICIPALISTA36224972000107MARCILIO DUARTE LIMA(61) 32029970Ativo
NOS – NOVA ORDEM SOCIAL22295886000180MARIO ANTÔNIO MARQUES FASCIO(61) 30389380Ativo
ORDEM – ORDEM41173027000163SAMUEL MESSIAS DA SILVA OLIVEIRA(61) 996243962Ativo
PAT – PARTIDO ALTERNATIVO DO TRABALHADOR17264183000155CÍCERO EXPEDITO BANDEIRA ALVES(61) 30458988Ativo
PAC – PARTIDO ANTICORRUPÇÃO39603837000160JOSEPH GOMIERO FARIA(61) 21079402Ativo
ARTIGO UM – PARTIDO ARTIGO UM43211155000180JONAS DE SOUZA NETO(22) 998481582Ativo
PB – PARTIDO BRASILEIRO25367214000121CARLOS ROBERTO FERREIRA LOPES(61) 30249889 / (61) 996168928Ativo
PCS – PARTIDO CARISMÁTICO SOCIAL13776586000122LEANDRO PEREIRA SALLES(61) 84190962Ativo
PCD – PARTIDO CONSCIÊNCIA DEMOCRÁTICA22910727000149ERICA CHAVES CRUVINEL(62) 984101515 / (62) 984611616Ativo
PC – PARTIDO CRISTÃO12926031000157RONALDO LÚCIO ANTÔNIO(11) 32054845 / (11) 963683713 / (19) 982357646Ativo
PCI – PARTIDO DA CIDADANIA11069057000163LUIZ GERALDO CORREIA DA SILVA(61) 981683939 / (61) 974007001Ativo
PDS – PARTIDO DA DEFESA SOCIAL22485961000176EDMAR WASHINGTON XAVIER PEREIRA(61) 39652394Ativo
EDUC – PARTIDO DA EDUCAÇÃO42833994000177MARIO MANHÃES MOSSO(21) 35463786Ativo
PFB – PARTIDO DA FAMÍLIA BRASILEIRA28161657000150SEVERINO TINHA DI FERREIRA(11) 956065353Ativo
FRENTE – PARTIDO DA FRENTE FAVELA BRASIL28353912000166WANDERSON MAIA NASCIMENTO(61) 982098975 / (21) 33426732Ativo
PINA – PARTIDO DA INELEGIBILIDADE AUTOMÁTICA08963426000152MARIO FORTES BRAGA(41) 30151054Ativo
PISC – PARTIDO DA INTEGRAÇÃO SOCIAL E CIDADANIA23291614000175JOÃO CALDAS DA SILVA(61) 99850777Ativo
PLS – PARTIDO DA LIBERDADE SOLIDARISTA28362506000160ADELMO ALVES DE MACEDO(79) 999723131 / (71) 999503131Ativo
PMP – PARTIDO DA MOBILIZAÇÃO POPULAR07130779000109JOÃO CALDAS DA SILVA(21) 980386508 / (61) 998444011 / (61) 999874011Ativo
PNB – PARTIDO DA NAÇÃO BRASILEIRA35737476000194ROBERTO JORGE ALEXANDRE(61) 981104433 / (61) 30327527Ativo
PRONA – PARTIDO DA REEDIFICAÇÃO DA ORDEM NACIONAL22552910000110MARCELO VIVÓRIO ALVES(61) 32211165 / (22) 998728287 / (22) 981297228Ativo
PRUAB – PARTIDO DA REFORMA URBANA E AGRÁRIA DO BRASIL15080970000111FERNANDO HENRIQUE FERREIRA(61) 30336915Ativo
PSP – PARTIDO DA SEGURANÇA PRIVADA41911859000130KELSON RENATO RIBEIRO(61) 993073665 / (61) 32471513Ativo
PSPC – PARTIDO DA SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA14213327000156EDIVALDO DOS SANTOS DE FARIAS(61) 33211910Ativo
PSN – PARTIDO DA SOLIDARIEDADE NACIONAL23952473000194EUGÊNIO DE SOUSA FALCÃO NETO(61) 39671580Ativo
PTS – PARTIDO DA TRANSFORMAÇÃO SOCIAL09628396000190RONALDO FERREIRA GUALBERTO DA COSTA(61) 30344526Ativo
PSETE – PARTIDO DAS SETE CAUSAS29433665000170ROGÉRIO SILVA LOPES(11) 960664697Ativo
ORDEM – PARTIDO DE ORGANIZAÇÃO DEMOCRÁTICA DOS ESTUDANTES24782293000174HERONILDES BEZERRA DA SILVA(84) 988507974 / (84) 987763693Ativo
PRONA – PARTIDO DE REESTRUTURAÇÃO DA ORDEM NACIONAL27925280000103PATRÍCIA FREITAS LIM

STF envia processo de Cunha para Justiça Eleitoral do Rio

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Ex-parlamentar foi condenado a 15 anos de prisão por corrupção

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) enviar para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro um processo no qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha foi condenado na Operação Lava Jato. 

Os ministros entenderam que a 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi comandada pelo ex-juiz Sergio Moro, não era competente para julgar o caso. Com a decisão do Supremo, caberá ao juiz eleitoral que receber o processo avaliar se mantém a condenação de Cunha e os demais atos processuais. 

Em março de 2017, o ex-parlamentar foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Moro, em regime fechado, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. 

Conforme a sentença, o ex-deputado teria solicitado o pagamento de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo no Benin, na África, e recebeu o valor em uma conta na Suíça,

Em seguida, a defesa de Cunha recorreu à segunda instância da Justiça Federal, que reduziu a pena para 14 anos e seis meses de prisão. 

Em nota, os advogados de Cunha afirmaram que a decisão do STF “corrige uma injustiça histórica”. 

“A decisão da Suprema Corte corrige uma injustiça histórica, deixando claro que a Lava Jato atuou de forma abusiva e perseguiu Eduardo Cunha. O Supremo sana uma usurpação gravíssima efetuada pela 13ª Vara Federal de Curitiba e dá à Justiça Eleitoral a competência que sempre foi sua.”