Solenidade contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o governador em exercício do Estado e presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Ricardo Couto de Castro.A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) iniciou oficialmente seus trabalhos no ano legislativo de 2026, nesta terça-feira (03/02), com a solenidade de abertura da 4ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura, realizada no Palácio Tiradentes, sede histórica do Parlamento fluminense. A sessão foi conduzida pelo presidente em exercício da Casa, deputado Guilherme Delaroli (PL), que destacou a importância de haver união entre os três poderes a fim de fomentar o desenvolvimento do Estado e melhorar a vida da população.

Em sua fala de abertura, Delaroli enfatizou que o trabalho da Assembleia deve garantir o bem-estar do cidadão fluminense. “Com a consciência plena da responsabilidade que pousa em nossos ombros, esta sessão não é apenas um rito constitucional, mas um reencontro com o compromisso que assumimos com cada pessoa deste Estado. Toda instituição democrática só permanece forte quando escolhe o respeito, o diálogo e a união em torno de quem realmente importa e é essa diversidade que dá força ao Parlamento”, afirmou.

Em seguida, o presidente em exercício da Alerj salientou o tema da segurança pública, uma das principais demandas da população do Estado. Delaroli frisou a necessidade de haver investimentos na prevenção de crimes, mas também destacou que a educação e a implementação de políticas sociais fazem parte do conjunto de ações em prol da segurança.“

Nenhuma decisão é simples, tudo é construído no diálogo, na união e na escuta, com a coragem de decidir pensando no povo, e não dá para falar do povo sem mencionar a segurança pública. Ela não é um conceito abstrato, tem rosto, nome e história. Não podemos aceitar que o direito de ir e vir esteja virando privilégio de poucos. A Alerj não será omissa e não virará o rosto para a população”, destacou Delaroli, que fez uma saudação a todos os presentes, entre eles seus familiares: a esposa, Renata; o pai, João; a mãe, Ieda; e os filhos Marcela e João, este último presidente da Câmara Municipal de Itaboraí.

Durante o evento, o governador em exercício do Estado e presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), desembargador Ricardo Couto de Castro, discursou representando o Executivo fluminense. Couto afirmou que o Plano de Governo do Poder Executivo para este ano será encaminhado posteriormente pelo governador Cláudio Castro – que se encontra em viagem oficial -, conforme disposto no inciso VIII do Art. 145 da Constituição Estadual.

“Eu me dirijo a todos como um amigo, e, excepcionalmente, como representante do Executivo, que busca os mesmos anseios da população. Falar sobre o tempo é de suma importância porque estamos na casa da democracia, onde o respeito por cada cidadão deve ser enorme. Quero lembrar que é tempo de união de todos, de solidariedade, e de reflexão”, comentou Couto.

Além de Delaroli e de Couto, compuseram a mesa da sessão solene a segunda vice-presidente da Alerj, deputada Tia Ju (REP); o deputado Luiz Paulo (PSD); e o procurador-geral de Justiça, Antônio José Campos Moreira. Durante a execução do Hino Nacional Brasileiro, o deputado Samuel Malafaia e a deputada Célia Jordão, ambos do PL, hastearam as bandeiras do Brasil e do Estado do Rio, respectivamente.

*Deputados projetam ano de 2026*
Os parlamentares projetaram como será o andamento dos trabalhos ao longo de 2026. Um dos decanos da Casa, Luiz Paulo avaliou que o ano será marcado por fortes desafios econômicos, políticos e institucionais para o Estado do Rio. Segundo o parlamentar, o cenário fiscal é delicado e tende a se agravar ao longo do ano, exigindo atenção redobrada do Parlamento.O parlamentar destacou o rombo orçamentário do Estado estimado em R$ 19 bilhões, conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano. De acordo com o decano, mesmo com a eventual entrada em vigor do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) no segundo semestre, o déficit seria reduzido para cerca de R$ 13 bilhões, valor que o deputado classificou como igualmente inaceitável. Para ele, o governo estadual já demonstra sinais de descontrole nos gastos públicos.“É um período de muita apreensão, que vai exigir do Parlamento atenção máxima e muito cuidado”, afirmou. O deputado destacou ainda que, em anos eleitorais, o Executivo costuma ampliar os gastos sem a devida preocupação com a arrecadação, o que pode aprofundar ainda mais o déficit financeiro do Estado.Já Samuel Malafaia concordou que a prioridade da Casa deve ser o fortalecimento da atuação legislativa e uma participação mais efetiva nas decisões do governo, com foco na recuperação econômica do Estado do Rio. Segundo o parlamentar, o Estado enfrenta um cenário de endividamento e dificuldades financeiras que exigem apoio direto do governo federal. Para Malafaia, é fundamental que os representantes fluminenses tenham capacidade de diálogo em Brasília, independentemente de diferenças partidárias.“Os juros da dívida do Estado são extremamente elevados e acabam anulando muitos dos esforços para o crescimento. Os setores produtivos do estado, como a indústria naval e a produção agrícola, são áreas estratégicas para a geração de emprego e renda. Além disso, o legislativo vai ter muito trabalho na análise, emenda e aprovação das leis e do orçamento público, que são a principal ferramenta do Parlamento para promover o desenvolvimento do Rio de Janeiro”, afirmou.Por sua vez, Célia Jordão adotou um tom otimista, salientou a necessidade da adoção de políticas públicas em prol da proteção das mulheres e enfatizou que a Alerj deve ter uma atenção diferenciada para os municípios que possuem situação financeira mais delicada. “Esperamos um ano cheio de luz e de trabalho. Que a gente continue com força em prol de um Rio de Janeiro que a gente sonha: um estado desenvolvido com emprego, capacitação para os jovens e proteção para as nossas mulheres”, disse.A deputada Lilian Behring (PCdoB) reforçou que apresentará projetos voltados às áreas essenciais, como saúde, educação e segurança pública, especialmente diante da fragilidade fiscal enfrentada pelo Governo do Estado. Em seu primeiro mandato, a parlamentar ressaltou o senso de urgência na tramitação das propostas apresentadas ao longo do ano. “É um ano especial, porque é o meu primeiro completo no Parlamento e também um ano eleitoral. Isso exige ainda mais compromisso com a sociedade”, afirmou.O combate à fome e a ampliação do acesso a direitos básicos para a população mais carente, são problemas a serem enfrentados, segundo a líder do PT na Casa, deputada Marina do MST. “Precisamos fortalecer as cozinhas solidárias em comunidades da capital e do interior do estado, aumentar as políticas de acesso à terra, à moradia e à produção de alimentos saudáveis, além do incentivo à produção de alimentos saudáveis, com o objetivo de garantir segurança alimentar à população fluminense”, pontuou Marina.Já o deputado Chico Machado (SDD) reinicia os trabalhos focado em contribuir na melhoria da qualidade de vida da população fluminense. “Apesar deste ser um ano eleitoral, vamos trabalhar com o compromisso de pautar projetos que façam a diferença na ponta”, concluiu.Também estiveram presentes na solenidade o defensor público-geral do Estado, Paulo Vinícius Cozzolino; o subprocurador-geral do Estado, Rogério Guimarães, representando o procurador-geral, Renan Saad; o secretário de Estado de Defesa Civil, Tarcísio Antônio Salles Júnior; o Secretário de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação, Anderson Moraes; além dos prefeitos de Resende, Tande Vieira, e de Porciúncula, Guilherme Fonseca.

Trata-se de um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e ao reforço da efetividade penal no Rio de Janeiro

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei 5.908/25, de autoria do presidente da Casa, deputado Rodrigo Bacellar (União). A proposta cria o Pacote de Enfrentamento ao Crime (PEC-RJ), um conjunto de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança pública e ao reforço da efetividade penal no estado. A medida segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O presidente da Alerj afirmou que a aprovação da proposta representa um importante ganho para a segurança pública fluminense. “Quem ganha é a segurança pública do Estado. Não existe mágica nem salvador da pátria. O que existe é trabalho conjunto e soma de esforços para garantir que o cidadão viva com mais segurança. Fizemos o nosso trabalho e nos debruçamos sobre essa matéria nos últimos meses”, afirmou Bacellar.

Entre as ações previstas está a criação do Sistema Estadual de Cerco Eletrônico Inteligente (SISCEI/RJ), que utilizará inteligência artificial, reconhecimento facial e análise de dados para monitorar egressos reincidentes em crimes cometidos com violência ou grave ameaça. O sistema será coordenado pelo Centro Integrado de Comando e Controle da Secretaria de Estado de Polícia Militar, com interface direta com todos os órgãos de segurança pública estaduais e o Ministério Público. O monitoramento será em tempo real por geolocalização de medidas cautelares e deve ser compartilhado entre os órgãos de segurança. Os registros de ocorrência deverão também estar integrados com os chamados de emergência e as informações de pessoas desaparecidas, procuradas ou com restrições.

O projeto também estabelece que todo o processo de compartilhamento de informações siga os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei 13.709/18). O banco de dados do sistema conterá informações como nome, foto, processo criminal, natureza do crime, data de saída do sistema prisional, regime concedido, endereço declarado e histórico de reincidência. As informações deverão ser atualizadas a cada seis meses, com acesso restrito a órgãos de segurança, Ministério Público e Judiciário.

Segundo o projeto, a inclusão de um egresso no monitoramento intensivo deverá ser feita por ato administrativo fundamentado, com base em parecer técnico da unidade de inteligência policial. O procedimento considerará o risco à ordem pública, o histórico criminal e critérios objetivos de reincidência. O texto assegura ainda ao ex-preso o direito de solicitar a revisão da medida após 180 dias, desde que não tenha sido alvo de nova investigação, indiciamento ou condenação no período.

Todos os monitorados deverão ser formalmente comunicados da medida no momento da liberação da unidade prisional, com assinatura de termo de ciência. Caso haja recusa, a implantação será mantida e a negativa registrada por termo circunstanciado de recusa. A proposta ressalta que a medida não representa restrição de direitos fundamentais, mas sim uma forma de garantir transparência da atuação estatal.

O Poder Executivo terá até 90 dias após a publicação da lei para regulamentar o funcionamento do SISCEI/RJ, definindo parâmetros técnicos, salvaguardas legais, fluxos operacionais e protocolos de uso, com a participação da Defensoria Pública, Ministério Público e entidades da sociedade civil ligadas aos direitos humanos.

Visita íntima e custeio de despesas pelos presos
Outro ponto do projeto é a restrição da visita íntima para condenados por crimes hediondos ou praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, nos termos da Lei Federal n 8.072/1990. A proposta também autoriza o Estado a regulamentar a cobrança parcial de custos de manutenção carcerária, limitada a despesas com alimentação, vestuário e higiene pessoal. O valor será definido de acordo com a capacidade econômica do preso e revertido ao Fundo Estadual de Administração Penitenciária, com aplicação em melhorias nas condições de custódia e ressocialização.

Estarão sujeitos à cobrança os apenados que possuam vínculo formal de trabalho, renda ou bens que permitam custear sua manutenção, os que recebem auxílio financeiro de terceiros em valor igual ou superior a dois salários-mínimos, ou apresentem indícios de padrão de vida elevado incompatível com a alegada incapacidade econômica. A proposta assegura ao preso o direito de contestar a cobrança por meio de recurso administrativo com efeito suspensivo e isenta da medida os reconhecidamente hipossuficientes, sem prejuízo de benefícios sociais previstos em lei.

Internação mínima para adolescentes
O texto também prevê a aplicação de internação mínima de dois anos para adolescentes autores de atos infracionais cometidos com violência ou grave ameaça. A medida deverá respeitar o Estatuto da Criança e do Adolescente e as diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), levando em conta a gravidade do ato praticado, a reincidência em infrações violentas e o risco social do adolescente. A reavaliação periódica deverá considerar não apenas aspectos de ressocialização, mas também a proteção da coletividade e a prevenção da reincidência.

As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário. O Executivo terá até 90 dias para editar os atos normativos que regulamentem a aplicação da lei, que entrará em vigor imediatamente após sua publicação.

Na justificativa, o deputado Rodrigo Bacellar destacou que o pacote é uma resposta legislativa ao aumento da violência no estado em 2024, quando houve crescimento de aproximadamente 39% nos roubos de veículos e de 13% nos roubos de rua, segundo o Instituto de Segurança Pública (ISP-RJ).