Em nova decisão, Justiça Eleitoral concluiu que foram praticados crimes de abuso de poder político e econômico

O governador afastado Mauro Carlesse (PSL), do Tocantins, sofreu mais uma derrota pelas mãos da Justiça. Veio a público neste sábado uma decisão judicial que tornou Carlesse inelegível por 8 anos pela prática dos crimes de abuso de poder político e econômico durante as eleições municipais de 2020.

Afastado do cargo de governador pelo STJ desde 20 de outubro, Carlesse agora é acusado de ter utilizado a estrutura administrativa do governo do Tocantins em favor de uma aliada que disputou as eleições para a prefeitura de Gurupi em 2020. A decisão também condena a prefeita Josi Nunes e o seu vice, Gleydson Nato, a 8 anos de inelegibilidade e à perda de seus diplomas, com consequente afastamento dos cargos. O cumprimento da decisão não é imediato e cabe recurso.

Segundo as investigações, Carlesse teria cedido servidores da Secretaria de Estado da Comunicação, inclusive o secretário Elson Mendes, para a execução de serviços de marketing para a campanha de Josi Nunes sem o devido afastamento dos cargos que ocupavam no executivo.

Também há indícios de que o governador teria utilizado verba pública para contratar e pagar sites locais de notícias para veicularem matérias em desfavor dos adversários de Josi Nunes na disputa eleitoral.

Também pesam sobre Carlesse e Josi denúncias de uso de veículos do governo do estado em carreatas de campanha e a distribuição de cestas de alimento em ano eleitoral.

O governador fastado, Mauro Carlesse, disse ter tomado conhecimento sobre a decisão “com surpresa e estranhamento”. Josi Nunes e Gleydson Nato disseram que vão recorrer da decisão. 

Proposta ainda está em tramitação na Câmara

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-RO), não afasta a possibilidade de levar a Proposta de Emenda à Constituição dos Precatórios, a PEC 23/21, direto para o plenário da Casa, sem passar por comissão. Em entrevista coletiva na noite de hoje (4), Pacheco falou sobre o assunto. Outra possibilidade é a PEC passar primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

“Se aprovado [o texto] na Câmara, nós levarmos diretamente ao plenário é uma possibilidade que existe, mas não podemos desconsiderar a possibilidade de apreciar pela CCJ. E percebo no presidente Davi Alcolumbre essa disposição e esse senso de urgência em relação à PEC dos Precatórios”, disse Pacheco.

O presidente do Senado fez uma defesa em prol do debate sobre o assunto. Para ele, é importante o Congresso debater e chegar a uma conclusão sobre a questão dos precatórios, bem como viabilizar o Auxílio Brasil, que substituiria o Bolsa Família e transferiria uma renda mensal de R$ 400 aos mais carentes. Para ele, é importante chegar a uma solução sobre um auxílio financeiro aos mais pobres sem que isso fure o teto de gastos.

Precatórios são dívidas da União que resultam de sentenças judiciais as quais não cabe mais recurso. A proposta define o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. Na prática, abre espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil. Chamada de “PEC do Calote” por parlamentares contrários, a medida autoriza o pagamento parcelado dos precatórios.

Segundo Pacheco, os líderes partidários, mesmo os de oposição, concordam sobre a importância de discutir os problemas dos precatórios e do espaço no Orçamento para o Auxílio Brasil. “Até aqueles que discordam do método estabelecido pela PEC sabem da importância de nós garantirmos um programa social no Brasil. Pode ser que a PEC seja um instrumento, mas essa é uma avaliação que o plenário do Senado fará”.

A PEC foi aprovada na Câmara, em primeiro turno, na madrugada de hoje. O placar, no entanto, foi apertado. Eram necessários 308 votos para aprová-la e 312 deputados votaram nesse sentido. A votação em segundo turno está prevista para ocorrer na terça-feira (9), a partir das 9h.