segunda-feira, junho 27, 2022

Bolsonaro sinaliza que não quer privatizar setor elétrico, BB e Caixa

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Por Mateus Fagundes

O candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, voltou a sinalizar ser contrário às privatizações do setor elétrico e de bancos estatais, como o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal.

Em entrevista à RecordTV, Bolsonaro disse que “botou na mesa” a questão para Paulo Guedes, economista que o assessora.

“Eu cheguei e disse: ‘Paulo, o que a gente precisa é de um dólar compatível, uma taxa de juros menor possível, pagar a dívida interna, privatizar alguma coisa, não é tudo. Vamos preservar aqui o setor elétrico, Furnas, Banco do Brasil, Caixa Econômica'”, contou o candidato à emissora.

O candidato se colocou ainda disposto a fazer parcerias com “países de primeiro mundo”, como por exemplo no setor minero-metalúrgico.

“Estamos prontos a fazer parcerias, nós não temos recursos para pesquisa na área mineral e quem diga até criar uma siderúrgica específica neste setor. Mas, com parcerias, o que nós temos de recursos naturais e com tecnologia deles dá para gente agregar valor naquilo que a gente está produzindo. Não dá pra gente continuar mandando para fora um navio de minério de ferro e receber em troca uma jangada de aço. Até porque estes recursos minerais tem uma vida útil, daqui a pouco não temos mais no Brasil”, disse o capitão.

Fonte: Estadão conteúdo

Witzel ganha apoio de Julinho em Macaé

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No aniversário da cidade, Witzel recebeu diploma de Mérito Político das mãos de Julinho

Candidato a governador recebeu do líder do governo na Câmara, o Diploma de Mérito Político

Líder nas pesquisas de intenção de votos, em segundo turno, na batalha pelo governo do Estado, o ex-juiz federal Wilson Witzel (PSC) ganha em Macaé um aliado de peso, o líder do governo da mudança na Câmara, o vereador Julinho do Aeroporto (MDB).

Com a ousadia de ter disputado a acirrada vaga para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), obtendo mais de 10 mil votos em Macaé e na região, Julinho surpreende por não seguir fidelidade ao seu partido, o MDB, que apoia a candidatura de Eduardo Paes (DEM), segundo nas pesquisas de intenção de votos.

No entanto, a aliança de Julinho a Witzel segue, não a questão partidária, mas sim ao posicionamento ideológico, em especial contra a exploração sexual de menores. Na sessão solene da Câmara, em celebração aos 204 anos da cidade, Julinho entregou a Witzel, no salão nobre do Palácio do Legislativo, o Diploma de Mérito Político. Na época, o ex-juiz era considerado como um aventureiro entre os pré-candidatos ao governo fluminense.

A aproximação entre Julinho e Witzel se deu meses antes ao aniversário da cidade. Os dois se conheceram em Quissamã, onde o ex-juiz promoveu palestra na Câmara do município, em alusão ao Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual Infantil.

A posição firme de Witzel também contra a pedofilia uniu o trabalho desenvolvido por Julinho em Macaé há mais de uma década.

Hoje, Julinho dá suporte político à coordenação de campanha de Witzel em Macaé, que tem Rodrigo Mosqueira como liderança de referência do PSC na cidade.

Governo segue com Paes

Assim como ocorreu no primeiro turno, a base política do governo municipal seguirá ao lado da campanha de Eduardo Paes (DEM) ao governo do Estado, neste segundo turno.

Capoeira se torna patrimônio cultural de Macaé

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A capoeira é uma expressão cultural brasileira que mistura arte marcial, cultura popular e música

Lei de autoria do vereador Marvel busca a promoção da arte marcial na cidade e nas escolas municipais 

Entrou em vigor no dia 20 de julho a Lei Municipal 4.494/2018 de autoria do vereador Marvel Maillet (REDE), que define a Capoeira patrimônio cultural imaterial de Macaé.

Marvel, vereador que defende o esporte como meio de transformação social, inclusão, educação e qualidade de vida ressalta que o objetivo dessa lei é manter a cultura da capoeira viva em Macaé. “A capoeira representa a identidade brasileira e nosso projeto promove a preservação dessa arte marcial misturada com cultura popular e música”, destaca.

A lei incentiva ainda a prática da capoeira dentro das escolas municipais e a torna disciplina obrigatória. “As crianças precisam conhecer a própria cultura. E a capoeira traz também a inclusão social através do esporte, gera o respeito, confiança e aumento da saúde devido a prática esportiva”, diz Marvel.

Marvel, faixa preta no jiu-jitsu, iniciou sua vida no esporte nas rodas de capoeira, frequentou o vôlei nas praias de Macaé e marcou presença nas escolinhas de futebol. “Hoje nossos atletas não são valorizados na nossa cidade. Temos grandes campeões em diversas modalidades esportivas que representam Macaé nas competições, mas infelizmente não possuem a Bolsa Atleta, incentivos financeiros para custear inscrições, transporte, hospedagem, alimentação. Mas, mesmo assim, eles vão atrás de um sonho, por amor e dedicação ao esporte”, comenta o vereador.

A capoeira é uma expressão cultural brasileira que mistura arte marcial, cultura popular e música. Desenvolvida no Brasil por descendentes de escravos africanos, é caracterizada por golpes e movimentos ágeis e complexos, utilizando primariamente chutes e rasteiras, além de cabeçadas, joelhadas, cotoveladas, acrobacias em solo ou aéreas.

Rejeitada proposta de destinar 2% dos royalties para financiar pesquisas

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Para Marcel Silvano, a emenda poderia garantir que todo ano, valores em torno de 10 milhões fossem destinados às instituições - Ivana Gravina CMM

Por sete votos a quatro, bancada governista vota contra a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

O plenário da Câmara Municipal de Macaé rejeitou por sete votos a quatro a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que destinava 2% dos recursos dos royalties de petróleo ao financiamento de pesquisa e a capacitação, científica e tecnológica. A votação foi realizada na sessão ordinária na manhã desta terça-feira.

Segundo a Prefeitura, por ano, a cidade recebe cerca de R$ 600 milhões de recursos dos royalties. A proposta, apresentada no início do ano, foi colocada para votação depois da repercussão e protestos de estudantes e educadores contra o corte de 30% das verbas das universidades e instituições federais, anunciado no dia 30 de abril pelo Governo Federal.

Segundo o vereador e autor da proposta, Marcel Silvano (PT), a emenda poderia garantir que todo ano, valores em torno de 10 milhões fossem destinados às instituições. Ainda de acordo com o parlamentar, a decisão do Governo Federal coloca as universidades numa situação crítica, pondo em risco importantes pesquisas em desenvolvimento.

“Estávamos abraçando essa luta, em defesa das universidades públicas e reforçando a importância do processo de interiorização do ensino superior. O que foi proposto era a destinação de 2% do recurso dos royalties para pesquisas acadêmicas. Os vereadores da base aliada do governo simplesmente votaram contra o projeto sem justificar os seus votos. Isso me deixou muito chateado pela falta de diálogo”, disse Marcel Silvano.

O parlamentar também ressaltou a incoerência do governo municipal que iniciou um projeto de financiamento de startups, mas não quer que uma pequena porcentagem dos royalties seja destinada ao desenvolvimento da ciência e tecnologia. “Em Macaé, são realizadas pesquisas científicas importantíssimas como a que estuda uma cura para o Mal de Parkinson, por exemplo. É contra isso que a maioria dos vereadores votou hoje”, esclareceu Marcel.

Alguns dos parlamentares da bancada governista justificaram o seu voto contrário. Márcio Barcelos (MDB) alegou uma possível inconstitucionalidade no projeto. Já Cristiano Gelinho (PTC) disse não ter sido convencido sobre a proposta e pediu respeito ao seu posicionamento. “Não me envergonho do meu voto. Quero ser respeitado, pois votei com consciência”, disse.

O presidente Eduardo Cardoso (PPS) não votou no projeto, mas defendeu que o governo possui outras prioridades no momento.

Novos nomes ganham espaço em busca de uma cadeira no Legislativo

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Novos nomes surgem no cenário político como postulantes a uma vaga na cadeira do Poder Legislativo

Fim da era “da mudança” abre espaço para projetos vistos como novidades para o eleitor da cidade

Primeiro, é preciso identificar espaço a ser ocupado dentro do acirrado e competitivo cenário político da cidade. Depois é necessário abrir frente, para ganhar força e aí definir qual rumo a ser seguido na direção do voto e do eleitor. Essa regra básica eleitoral está sendo seguida por nomes novos que surgem diante dos figurões da política local, que antecipam as convenções e anunciam pré-candidaturas, seja a prefeito, seja a vereador.

Neste contexto, surgem os nomes como Ricardo Bichão, Rouan Vaz, Tales Coutinho, além de Igor Sardinha e Leonardo Gomes. Apesar de alguns até serem conhecidos, com a mudança do cenário político, se estabelece uma proposta diferenciada.

Bichão é empresário do ramo náutico e se coloca no jogo com uma proposta mais próxima da realidade dos moradores das comunidades que possuem a tradição da pesca e da base das operações de suporte ao ramo offshore. Como o sobrenome já indica, Rouan é filho do vereador Maxwell Vaz (SD), e herda do pai características que vão além da voz, ao disparar críticas contra o governo nas redes sociais.

Também de berço nobre da política local, Tales hoje é secretário municipal de Cultura, e filho do presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Eduardo (PPS). Devido ao parentesco, Tales também segue bem próximo ao projeto de Welberth Rezende (PPS). Já Igor Sardinha, apesar de ter passado duas vezes pelo plenário da Câmara (como suplente e como titular), se renovou politicamente após migrar para Maricá, onde exerce a função de secretário de Desenvolvimento Econômico. O retorno à sua cidade ocorre em um momento de discussões internas no diretório municipal do PT.

Secretário de Relações Institucionais do governo de Dr. Aluízio, Léo Gomes se prepara para enfrentar, pela primeira vez, um projeto eleitoral próprio e autoral. Cria do Miramar, reconhecido pela capacidade de articulação política, tem apresentado essa característica ao promover, nas redes sociais e textos publicados na mídia regional, uma discussão sadia sobre as transformações do cenário eleitoral nacional, uma visão estratégica que começa a fazer a diferença.

Até os períodos de filiação partidária e convenções, novos nomes devem surgir no jogo de xadrez da política macaense. Todos serão registrados em matérias a serem publicadas por O DEBATE.

Filho de Cabral é condenado por ‘carteiradas’ em presídio para visitar o pai

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Por Roberta Pennafort

O deputado federal Marco Antonio Cabral (MDB), candidato à reeleição, foi condenado por improbidade administrativa pela Justiça Federal. O filho do ex-governador Sérgio Cabral (MDB) e seu herdeiro político foi sentenciado “à perda da função pública, à proibição de contratar com a administração pública por três anos e ao pagamento de multa de 337 mil reais” por ter usado sua carteira de deputado para visitar o pai na prisão por 23 vezes.

A decisão foi do juiz Ricardo Levy Martins, da 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro, e decorre de ação do Ministério Público Federal ajuizada em 2017. Marco Antônio utilizou a carteira para entrar no presídio Bangu 8 em dias e horários proibidos para visitação. “Em 11 dessas visitas irregulares, o deputado sequer estava exercendo o mandato parlamentar, porque à época atuava como secretário Estadual de Esporte e Lazer”, apontou a Justiça Federal.

O juiz entendeu que as visitas eram de foro íntimo, sem relação com o exercício do mandato, e que, portanto, o uso do documento foi indevido, representando “grave violação às regras de visitação das unidades prisionais do Estado do Rio”. Ele considerou que Marco Antônio violou “princípios da moralidade, honestidade e legalidade, na forma do art. 11 da Lei 8429/92, consistente na indevida utilização de prerrogativa parlamentar para realizar visitas de interesse exclusivamente particular a seu genitor”.

A sentença diz ainda: “Não se deve perder de vista que o membro do Poder Legislativo, justamente por ser o principal formulador das leis, deveria ser um dos principais defensores da aplicação geral e despersonalizada das normas que produz. Esta verdade inafastável revela o especial desvalor daquele que utiliza indevidamente suas prerrogativas para, violando os princípios mais básicos da moralidade, honestidade e legalidade, colocar-se à margem da incidência da norma que rege a vida dos demais cidadãos”.

E também que “a sanção no presente caso merece ser tal que, em primeiro lugar, evidencie à sociedade o quão grave e intolerável é a desvirtuação das prerrogativas atribuídas aos mais altos cargos da República, e em segundo lugar, impacte na consciência do agente ímprobo, de forma que sirva como uma grave lembrança de que o mandato que lhe foi atribuído pelo voto não pode ser utilizado para atingir interesses exclusivamente privados.”

O procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, autor da ação, considerou que a sentença “é um belo presente de aniversário pelos 30 anos da Constituição de 1988, e reafirma a ideia fundamental de que a lei deve valer para todos. O deputado deu 23 ‘carteiradas’ para burlar normas que devem ser respeitadas pelos visitantes de presídios e abusou das prerrogativas que recebeu do povo para o exercício do mandato parlamentar. A condenação é mais uma importante contribuição do MPF e da Justiça Federal para pôr fim à dinastia da improbidade iniciada por Sérgio Cabral, já condenado a quase 200 anos de prisão, e levada à frente por seu filho Marco Antônio.”

Marco Antônio respondeu assim à notícia, por meio de sua assessoria de imprensa: “A divulgação de uma suposta condenação que não está no processo, na véspera da eleição, tem objetivo de influenciar o processo eleitoral. O deputado federal afirma que não cometeu nenhum ato de improbidade e que irá tomar as medidas legais contra esse vazamento.”

Governador do Rio entre 2007 e 2014, Cabral está preso desde novembro de 2016, e já foi condenado por crimes como corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. A ele é atribuído o maior esquema de corrupção de que o Rio já teve notícia, com cobrança de propina em áreas como transportes, saúde e obras e uma movimentação de cerca de R$ 1 bilhão.

Fonte: Estadão conteúdo

STF enterra de vez possibilidade de auditoria das eleições através do voto impresso

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Ministro Gilmar Mendes, explicou que as urnas atuais não podem ser usadas para impressão de votos

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a impressão do voto eletrônico, por colocar em risco o sigilo e a liberdade do voto. A Corte, em decisão unânime na sessão virtual encerrada em 14/9, confirmou medida liminar anteriormente deferida pelo Plenário e julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5889.

Na ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) questionava a validade do artigo 59-A da Lei das Eleições (Lei 9.504/1997), incluído pela Lei 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral), que previa a obrigatoriedade de impressão do registro de cada voto depositado de forma eletrônica na urna.

Intervenções humanas

O relator, ministro Gilmar Mendes, explicou que as urnas atuais não podem ser usadas para impressão de votos, pois têm impressoras internas aptas apenas para imprimirem a zerésima, relatório inicial, na abertura das votações, e o boletim de urna, em seu encerramento. Para ligar uma impressora à urna, seria necessário que esta fosse “inexpugnável, à prova de intervenções humanas”. Caso contrário, em vez de aumentar a segurança nas votações, serviria a fraudes e à violação do sigilo dos votos.

Confiabilidade

Mendes lembrou que, segundo o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), não há comprovação de que a impressão incrementará de forma decisiva a integridade das apurações eleitorais, pois se trata de um processo mecânico, mas controlado por dispositivos eletrônicos. Dessa forma, há riscos teóricos de manipulação das impressões, por exemplo, com o cancelamento de votos. Além disso, fraudes que envolvam acréscimo de votos à contagem eletrônica podem ser acompanhadas da impressão de registro de votos fantasmas.

Normas de organização

Segundo o relator, o legislador não pode alterar procedimentos eleitorais sem que existam meios para tanto. “O comando normativo deve vir acompanhado de normas de organização e procedimento que permitam sua colocação em prática”, assinalou.

No caso, a lei impôs uma modificação substancial na votação, a ser implementada repentinamente, sem fornecer os meios para execução da medida. “Por princípio, todas as mudanças no processo eleitoral são feitas aos poucos. A implantação progressiva evita que falhas pontuais contaminem o processo, assim como previne o gasto de bilhões em tecnologias insatisfatórias. O voto em urnas eletrônicas, por exemplo, iniciou em 1996 e foi universalizado em 2002”, lembrou.

O ministro ressaltou que a alteração súbita exigiria alterações no sistema de transporte, logística, pessoal, aquisições, treinamentos e metodologias, além do necessário esclarecimento da sociedade acerca dos novos procedimentos. Também haveria mudanças do ponto de vista do eleitor, abandonando-se os parâmetros atuais de cadastro (biometria) e voltando-se a confiar no documento de identidade.

Por fim, o relator destacou que o custo estimado para a aquisição do módulo impresso para todas as urnas seria de quase R$ 2 bilhões, o que, a seu ver, é uma solução longe do ideal, na medida em que seria um adicional às urnas já existentes, e não um equipamento completo e integrado. “Não é possível fazer uma mudança tão abrupta no processo eleitoral, colocando em risco a segurança das eleições e gastando recursos de forma irresponsável”, afirmou. Ressalvado o seu entendimento de que a implantação da impressão do registro do voto é possível, mas precisa ser gradual, o ministro votou pela inconstitucionalidade da norma, por violação à liberdade e ao sigilo do voto.

Os ministros Marco Aurélio, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Rosa Weber acompanharam integralmente o relator. O ministro Luís Roberto Barroso votou pela inconstitucionalidade da norma, com fundamentos distintos, e o ministro Luiz Fux se declarou suspeito.

Fonte: STF

Abespetro aponta risco de desmobilização de empresas sem o Repetro

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Futuro das operações do petróleo em Macaé depende do Repetro

Associação indica que mudança no Repetro enfraquece política de incentivos do Estado

Principal voz na luta pela construção de uma nova agenda do petróleo nacional, que resultou na elevação da competitividade do mercado offshore nacional, atraindo o interesse das grandes operadoras de óleo e gás para os leilões realizados atualmente pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), a Associação Brasileira das Empresas de Serviços do Petróleo (Abespetro) aponta, com propriedade, o risco de desmobilização de empresas instaladas no Rio de Janeiro, caso a integralidade do Repetro – sistema especial de tributação para operações offshore, não seja mantida.

Na batalha para tentar reverter os efeitos nocivos de dois projetos que tramitam na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), e que buscam enfraquecer os efeitos do Repetro, a Associação aponta que a segurança na manutenção do sistema especial de tributação, definida pelos estados de São Paulo e do Espírito Santo, modificam as estratégias de investimentos das empresas que se preparam para o novo momento da produção do petróleo nacional.

Em carta aberta repassada a todos os prefeitos e vereadores do Estado, a Abespetro indica que “O fato de existir petróleo no litoral do RJ não assegura a arrecadação para o Estado. Mapa do pré-sal na Bacia de Santos mostra que empresas podem se instalar em SP e usar suas bases naquele Estado para executar as atividades no litoral do RJ”.

E esse risco compromete também a participação do Estado do Rio de Janeiro na geração de mais de 750 mil postos de trabalho previstos para serem abertos em quatro anos.

Ao tentar buscar medidas que corroborem os projetos, considerados pela indústria do petróleo como uma “agressão” ao futuro do Estado, a Alerj ainda não tem data definida para a votação dos projetos que mudam a integralidade do Repetro.

 

“Criminosos Virtuais” por trás da Fake News

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Dr. Vitor Errichelli, do escritório Errichelli, Lopes & Machado Advogados, escalado pelo jornal O DEBATE para discutir e combater as Fake News

Apesar da impunidade ainda criar sombra para pessoas que se escondem atrás de blogs, perfis falsos em redes sociais, além de páginas e sites formatados com objetivo de espalhar notícias falsas, os criminosos virtuais estão na mira da Polícia e dos órgãos de controle, que passam a ser acionados por profissionais que batalham pela lisura e transparência no processo eleitoral que se aproxima em Macaé e demais cidades do país.

E mesmo fazendo parte de uma estrutura complexa, que possui influência direta de poderosos e até financiamento de recursos do povo, essa quadrilha já está mapeada e identificada, graças as estratégias montadas pela própria Justiça, que se esforça para dar a sociedade respostas urgentes, diante de casos de injúria e difamação, que ferem o livre exercício da democracia.

“A Fake News pode ser tachada como um crime, diante do efeito dessas informações falsas e a metodologia de disseminação desses dados. E ainda apresentam agravantes que podem colocar na cadeia tanto quem dispara, quanto quem financia essa prática”, afirma o advogado Dr. Vitor Errichelli, do escritório Errichelli, Lopes & Machado Advogados, escalado pelo jornal O DEBATE para discutir e combater as Fake News, que ameaçam o processo eleitoral de Macaé.

Vitor explica que ao ser lançada nas redes sociais, a Fake News ganha dimensão imensurável, o que representa um dos agravantes dos crimes de injúria e difamação, previstos tanto no Código Penal, quanto no Código Eleitoral.

Nesta semana, o caso de notícia falsa e tendenciosa, deletada do site de origem, ganhou repercussão em Macaé. O fato, segundo Errichelli, não exime o autor do crime, em caso de denúncia e de condenação por parte da Justiça.

“Uma vez lançada na internet, ninguém tem mais controle sobre a Fake News. E temos visto na cidade agravantes absurdos, mediante a indicação de uma verdadeira quadrilha que dissemina as notícias falsas com o intuito de elevar o seu alcance, e prejudicar adversários de forma criminosa. O autor pode até apagar, mas a culpabilidade pelos crimes não é extinta”, afirma Dr. Vitor.

Segundo o advogado, um dos passos mais importantes para se mapear a quadrilha e identificar os autores desses crimes é chegar até quem financia todo esse esquema: “e isso está cada vez mais fácil de descobrir”, disse Dr. Vitor.

Câmara Municipal aprova orçamento 2019 com emendas

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Vereadores aprovaram o projeto de lei do Poder Executivo em sessão extraordinária
Presidente da Câmara, Anselmo Prata, diz que emendas coletivas apenas refletem a realidade das necessidades da população

Vereadores aprovaram o projeto de lei do Poder Executivo em sessão extraordinária

O veto às emendas no orçamento de 2019 da Prefeitura de Carapebus feitas pelos vereadores foi rejeitado por seis votos a favor e três contras em sessão extraordinária realizada na tarde da última terça-feira (29), no plenário da Câmara Municipal.

A administração municipal tem 48 horas para publicar o orçamento anual ou a Câmara deverá fazê-lo. A aplicação das emendas não implicará em aumento de despesas, já que os vereadores propuseram o remanejamento de verbas para atender essa mudança. As emendas propostas ao orçamento são uma ação coletiva dos vereadores.

O presidente da Casa, Anselmo Prata (PSDB) enfatizou: “Essas emendas coletivas propostas no orçamento não atrapalham o orçamento, porque representa a real necessidade da população e está inclusive reforçando o plano de governo que a prefeita Christiane chegou a registrar em cartório como compromisso administrativo”.

O vice presidente, Deut lembrou que, é preciso “a concretização das emendas para que a proposta de renovação de Carapebus se torne uma realidade”.

Todas as emendas são remanejamento das verbas propostas no orçamento. O presidente da Câmara, Anselmo Prata lembrou que todas as mudanças foram propostas tanto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) quanto no Plano Plurianual (PPA). Ainda dentro das mudanças que os vereadores formularam ao orçamento está a autorização de remanejamento de 1% do valor total do orçamento sem aprovação prévia da Câmara.

Christiane Cordeiro solicitou que esse percentual fosse de 60%. “Não cortamos ou acrescentamos verbas. Propomos melhorias que certamente irão ajudar o governo a atender ainda este ano as necessidades da população”, lembra Anselmo Prata.

Pelo projeto do orçamento, a maior despesa da administração municipal é de R$ 30,6 milhões com administração direta e indireta; a Saúde com R$ 26 milhões seguido da Educação que terá um gasto previsto de R$ 23 milhões e urbanismo com R$ 21,3 milhões.

Quanto aos valores, o vereador Vagner Mello lamentou que não houve esclarecimento por parte da prefeitura sobre os gastos públicos, já que o secretário de Planejamento convidado para esse esclarecimento não compareceu.