quarta-feira, julho 1, 2026
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    Nikolas: Ministros de Lula terão que explicar verbas na Câmara

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    Chefes da Educação e Desenvolvimento Agrária serão chamados na CFC

    Requerimentos apresentados pelo deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) foram aprovados pela Comissão de Fiscalização e Controle (CFC) da Câmara dos Deputados, visando à convocação dos ministros da Educação, Camilo Santana, e do Desenvolvimento Agrário, Paulo Teixeira.

    Será requerido do ministro Santana esclarecimentos acerca das razões que levaram ao bloqueio de R$ 322 milhões do orçamento da educação pelo governo Lula. O impacto principal desse decisão, conforme afirmado, recairá sobre a educação infantil.

    O congelamento dos recursos orçamentários foi determinado pelo Ministério do Orçamento no início do mês corrente. Nesse contexto, o governo federal promoveu um corte total de R$ 1,5 bilhão no orçamento, englobando também os setores da Saúde e do Desenvolvimento Agrário.

    Por outro lado, o ministro Paulo Teixeira será convocado para prestar esclarecimentos sobre o repasse de R$ 200 mil efetuado por sua pasta à cooperativa Terra Viva, a qual mantém laços com o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), cujo diretor é Adelar Pretto, irmão do presidente da CONAB, entidade vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário.

    Esse montante foi destinado à aquisição de três veículos para o transporte de alimentos produzidos pela referida cooperativa. Sediada no estado do Rio Grande do Sul, a Terra Viva recebe os recursos no mês de março, como parte de uma parceria estabelecida entre o setor público e organizações da sociedade civil.

    Prefeita de Quissamã anuncia o Vice-Prefeito Marcelo Batista como seu sucessor, em 2024. (vídeo)

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    Esse anúncio encerra as especulações sobre o candidato à sucessão da Prefeita Fátima Pacheco , que é considerada a melhor Prefeita da história de Quissamã.

    Prefeita de Quissamã anuncia o Vice-Prefeito Marcelo Batista como seu sucessor, em 2024.Esse anúncio encerra as especulações sobre o candidato à sucessão da Prefeita Fátima Pacheco , que é considerada a melhor Prefeita da história de Quissamã.

    Publicado por Leonardo Batista Salles em Quarta-feira, 16 de agosto de 2023

    TSE multa jornalista por vídeo que satiriza fala de Alcolumbre sobre apagão no Amapá

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    O ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), decidiu aplicar uma multa de R$ 5 mil contra um jornalista e um locutor de carro de som do Amapá por divulgarem em suas redes sociais um vídeo que satiriza a fala do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado

    Uma multa no valor de R$ 5 mil foi aplicada pelo ministro Raul Araújo, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a um vídeo satírico divulgado por um jornalista e um locutor de carro de som do Amapá em suas redes sociais. A penalidade foi imposta devido à disseminação do vídeo que fazia uma paródia da declaração do presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), sobre o apagão ocorrido no Estado do Amapá em 2020. No vídeo, a fala de Alcolumbre é recriada de forma cômica, com montagens que o retratam cuspindo fogo e dinheiro caindo do céu. A divulgação abrangeu plataformas como Facebook, Twitter e grupos de WhatsApp.

    Na ocasião, Davi Alcolumbre afirmou em entrevista à Rádio Diário FM, em 11 de novembro de 2020, que seu irmão, Josiel Alcolumbre, havia sido o principal prejudicado pelo apagão durante as eleições municipais daquele ano. A população, que enfrentava os efeitos da crise energética que durou 22 dias, reagiu negativamente à declaração do senador. O vídeo satírico de 32 segundos, amplamente compartilhado nas redes sociais, recriou a fala de Alcolumbre de maneira satírica, com elementos visuais que caricaturavam o senador, além de concluir com um apelo contra sua permanência no cargo político.

    A decisão do ministro Raul Araújo considerou que o vídeo extrapolava os limites da crítica política permitida pela jurisprudência e configurava uma forma de propaganda eleitoral antecipada negativa, incluindo um pedido explícito de não votar no político. Heverson dos Santos, o jornalista que compartilhou o vídeo em suas redes, negou ser o autor da sátira. Ele expressou surpresa com a decisão do TSE, argumentando que ela contraria o princípio constitucional da liberdade de expressão e do direito à crítica inerente ao debate político.

    Essa decisão no caso Alcolumbre lança luz sobre a perspectiva do ministro Raul Araújo, que está prestes a assumir o cargo de corregedor-geral do TSE. Sua abordagem, baseada na “intervenção mínima” e “autocontenção” da Justiça Eleitoral, como demonstrado em seu voto pela absolvição do ex-presidente, contrasta com sua postura em relação à questão da honra de Alcolumbre.

    Fotógrafo da Reuters complica vida de Flávio Dino, diz senador

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    O fotojornalista da agência Reuters Adriano Machado foi convocado à depor na condição de testemunha à CPMI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do 8 de janeiro nesta terça-feira, 15

    Convocado a depor na condição de testemunha perante a CPMI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do 8 de janeiro, nesta terça-feira, 15, o depoimento foi prestado por Adriano Machado, fotojornalista da agência Reuters. Durante seu testemunho, foi relatado por ele que, ao chegar à Esplanada dos Ministérios com o objetivo de registrar a invasão dos edifícios-sede dos Três Poderes, agentes da Força Nacional de Segurança Pública foram avistados por ele. Segundo o fotógrafo, o grupo de agentes estava concentrado no estacionamento do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

    A respeito das manifestações cobertas por diversos colegas jornalistas, Adriano revelou que recebeu um telefonema de um deles por volta das 14h40, informando sobre a quebra do bloqueio policial nas proximidades do Congresso Nacional. Por volta das 15h15, o próprio depoente estacionou seu veículo no estacionamento anexo ao Ministério da Justiça. Aos membros da CPMI, ele comunicou: “Quando o estacionamento do prédio ministerial foi atravessado por mim, foi observada a presença de uma força de segurança nas imediações do edifício”. Contudo, o profissional expressou incerteza quanto à captura fotográfica dos policiais em questão.

    As declarações foram concluídas com as palavras de Adriano Machado: “Ao passar pelo estacionamento do prédio ministerial, constatou-se a presença de uma força de segurança nas proximidades do edifício”, esclareceu o profissional, o qual mencionou não possuir a confirmação fotográfica da identidade dos policiais presentes.

    Salles: Entidades ligadas ao MST receberam cerca de R$ 2 bilhões

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    O líder do MST, João Pedro Stedile, disse desconhecer os repasses públicos

    Nesta terça-feira (15), foi anunciado que o movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) foi alvo de acusações de recebimento irregular de aproximadamente R$ 2 bilhões de reais do poder público. As acusações surgiram durante a sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) presidida pelo deputado federal Ricardo Salles, que atua como relator.

    Segundo as informações apresentadas, constatou-se que os recursos, no montante de R$ 2,8 bilhões, foram canalizados para associações e cooperativas vinculadas ao MST, fazendo uso indevido dos CPFs de seus associados e cooperados. O relatório da CPI também apontou para a alocação dos fundos em nome de indivíduos ligados ao movimento que não possuíam a devida elegibilidade para tal recebimento.

    Durante as diligências, o líder do MST, João Pedro Stedile, foi convocado para depor. Stedile, ao ser interrogado sobre os alegados repasses irregulares, afirmou não possuir conhecimento a respeito das transações em questão. Ele ressaltou que o movimento abrange uma vasta rede de assentamentos, tornando praticamente inviável o monitoramento detalhado de todas as atividades. As declarações de Stedile foram respondidas pelo relator Salles, que, ao comentar sobre as provas documentais e testemunhais apresentadas, destacou a existência de evidências concretas que apontam para condutas questionáveis no âmbito do MST.

    Oposição representa contra Dino na PGR por crime de prevaricação

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    Flávio Dino não enviou material completo à CPMI do 8 de janeiro, apenas imagens de duas câmeras

    Nesta terça-feira (15), foi protocolada na Procuradoria-Geral da República uma representação criminal contra o ministro da Justiça, Flávio Dino, por prevaricação, juntamente com outros parlamentares, incluindo o senador Magno Malta (PL-ES).

    A comunicação foi realizada pelo senador Magno Malta por meio de suas redes sociais, onde foi informado que o envio das imagens de duas câmeras de seu ministério, datadas do polêmico dia 8 de janeiro, quando ocorreram atos de depredação nas sedes dos Três Poderes no Distrito Federal, foi efetuado apenas para a CPMI.

    A ação protocolada revela a representação criminal contra o Ministro da Justiça, Flávio Dino, realizada por um grupo de parlamentares, que foi entregue à Procuradoria-Geral da República. Dino, ao encaminhar somente as imagens de duas câmeras à CPMI referentes ao dia 8 de janeiro, é acusado não somente de prevaricar, mas também de demonstrar completo desrespeito pelo parlamento ao qual é integrante, conforme destacou Magno Malta.

    Na presente terça-feira, a CPMI que investiga os acontecimentos do dia 8 de janeiro, sob a presidência de Arthur Maia (União Brasil-BA), direcionou um requerimento ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. Nesse pedido, solicita-se a especificação da abrangência das imagens do circuito de segurança do ministério da Justiça na data dos incidentes ocorridos no Distrito Federal.

    Esclareceu Arthur Maia, durante o comunicado, que foi informado pela Secretaria da Mesa sobre o envio de apenas três vídeos provenientes do Ministério da Justiça, embora a correção do secretário-geral da Mesa tenha indicado duas câmeras. A quantidade exata de câmeras presentes no Ministério da Justiça, contudo, não é de conhecimento do presidente da CPMI. Ele também mencionou o encaminhamento prévio de vários requerimentos de diferentes parlamentares ao ministro Flávio Dino, com variados tipos de solicitações relacionadas às câmeras.

    A alegação de Dino de que as gravações constituíam um documento sigiloso do STF, a fim de evitar a entrega das imagens à CPMI, foi superada pela decisão de Moraes. Como resultado, o material foi cedido pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, que, entretanto, encaminhou apenas as imagens de duas câmeras.

    CPMI do 8 de Janeiro ouve fotógrafo da Reuters; acompanhe

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    YouTube  A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro ouve nesta terça o fotógrafo da agência Reuters Adriano Machado, a…

    A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro ouve nesta terça o fotógrafo da agência Reuters Adriano Machado, acusado de conivência com os vândalos que atacaram as sedes dos três Poderes ao registrar a invasão.

    O fotógrafo vai depor a pedido dos deputados Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carlos Sampaio (PSDB-SP), Delegado Ramagem (PL-RJ), Marco Feliciano (PL-SP), Nikolas Ferreira (PL-MG), e dos senadores Izalci Lucas (PSDB-DF), Marcos do Val (Podemos-ES), Eduardo Girão (Novo-CE) e Magno Malta (PL-ES).

    Eduardo Bolsonaro diz que, em imagens captadas pelo sistema de câmeras do Palácio do Planalto, o profissional aparece atrás de um grupo de pessoas que arromba uma porta de vidro na antessala do gabinete da Presidência da República.

    “Pelas imagens pode-se perceber que um homem só teria dado o chute depois de ter sido informado pelo fotógrafo de que a violação seria gravada. Após o ato de vandalismo, os dois revisam a imagem e celebram com um gesto de cumprimento”, denuncia.

    “A atitude do fotógrafo é no mínimo peculiar”, acrescenta Nikolas Ferreira.

    Segundo o senador Girão, as imagens demonstram “familiaridade [do fotógrafo] com aqueles que se encontravam no ambiente, além de estar protegido por aqueles que o acompanhavam, como se tudo estivesse combinado”.

    A reunião da CPMI ocorre no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

    Quem a CMPI já ouviu
    Em junho, a comissão ouviu o ex-chefe do Departamento Operacional da Polícia Militar (DOP) do Distrito Federal Jorge Eduardo Naime. Ele afirmou que Abin havia alertado aos órgãos de inteligência sobre o risco de ataques, mas o núcleo de inteligência do DOP não teve acesso a esses alertas.

    A CPMI também já ouviu o empresário George Washington Sousa – que está preso acusado de ter colocado uma bomba em um caminhão próximo ao Aeroporto JK, em Brasília, em 24 de dezembro do ano passado –; o diretor do Departamento de Combate à Corrupção e ao Crime Organizado da Polícia Civil do DF, Leonardo de Castro; e os peritos da Polícia Civil do DF Renato Carrijo e Valdir Pires Filho, que fizeram exames nas proximidades do aeroporto e no caminhão.

    A comissão ouviu ainda o ex-diretor da Polícia Rodoviária Federal Silvinei Vasques sobre blitze feitas em rodovias federais no dia do segundo turno das eleições, principalmente na região Nordeste, onde está a maior parte dos eleitores de Lula.

    Vasques negou que a instituição tenha atuado politicamente para favorecer o então candidato Jair Bolsonaro.

    O coronel Jean Lawand Júnior também depôs na CPMI. Ele teve que explicar mensagens trocadas com o tenente-coronel Mauro Cid, então ajudante de ordens do ex-presidente Jair Bolsonaro. O militar negou que as mensagens quisessem incitar um golpe de estado e afirmou que elas tinham apenas o objetivo de pedir que Bolsonaro tentasse apaziguar os ânimos de quem estava descontente com o resultado das eleições.

    Na sequência, a comissão convocou Mauro Cid, mas ele acatou orientação de sua defesa e não respondeu às perguntas dos parlamentares. O militar está preso desde maio, acusado de fraudar cartões de vacinação.

    O ex-diretor adjunto da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Saulo da Cunha também esteve na CPMI e disse aos parlamentares que foram enviados 33 alertas de inteligência sobre o monitoramento dos manifestantes contrários ao novo governo.

    O ex-secretário de Segurança do Distrito Federal e ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Anderson Torres também já foi ouvido pelo colegiado. Ele teve que explicar a chamada ‘minuta do golpe’, documento encontrado pela Polícia Federal na casa dele. Torres disse aos parlamentares que o texto é uma aberração jurídica e que não sabe quem entregou ou produziu o documento.

    O depoimento do ex-ministro não convenceu a relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). Segundo ela, o documento não estava “jogado” na casa para ser descartado, e sim muito bem guardado.

    Relembre
    Uma semana após a posse do presidente Lula, um grupo de apoiadores do ex-presidente Bolsonaro invadiu e depredou as sedes dos Três Poderes. Centenas de pessoas foram presas.

    No mesmo dia, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), repudiou o vandalismo. No dia seguinte, os presidentes dos três Poderes divulgaram uma nota em defesa da democracia brasileira e o Plenário da Câmara aprovou a intervenção federal no DF.

    No fim de abril, o Congresso criou a CPMI para investigar os atos de ação e omissão ocorridos no dia 8 de janeiro.

    O colegiado, que é presidido pelo deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), é composto por 16 senadores e 16 deputados e tem como relatora a senadora Eliziane Gama (PSD-MA).

    Governador que apoiou Bolsonaro tem mandato cassado

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    Acompanhado da cassação, foi imposta uma multa no valor de R$ 106.410,00 a Antônio Denarium.

    O mandato do governador de Roraima, Antônio Denarium (PP), foi cassado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) na manhã desta segunda (14). A decisão foi tomada por de quatro votos a três devido à distribuição de cestas básicas durante as eleições de 2022. O programa “Cesta da Família”, promovido pelo governo de Denarium, fez parte da distribuição. Ele pretende recorrer da sentença. O cargo permanecerá sob sua administração enquanto aguarda uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo resultar em novas eleições se confirmada a condenação. Acompanhado da cassação, foi imposta uma multa no valor de R$ 106.410,00 a Antônio Denarium.

    Ainda nas redes sociais, o governador declarou que continua no exercício de suas funções e alegou ter agido em benefício do povo de Roraima. A decisão do TRE-RR pode ser alvo de recurso. Por outro lado, o governo de Roraima afirmou que a determinação não afetará os serviços prestados pela administração estadual.

    Antonio Denarium, que apoiou Jair Bolsonaro nas eleições de 2022, vive seu segundo mandato como governador de Roraima, tendo sido reeleito em 2022 com 56,47% dos votos. No entanto, ele e seus familiares estiveram envolvidos em diversos escândalos durante sua gestão. Sua esposa, Simone Denarium, tornou-se conselheira do Tribunal de Contas do Estado e sua irmã, Vanda Garcia de Almeida, foi alvo de uma operação da Polícia Federal relacionada à venda ilegal de ouro. Denarium também enfrentou críticas por declarações controversas sobre comunidades indígenas e por aprovar leis que favorecem garimpeiros, inclusive restringindo o uso de equipamentos por invasores de terras indígenas.

    Randolfe Rodrigues é condenado a pagar indenização a Otávio Fakhoury

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    A decisão da 2ª Câmara de Direito Privado destacou que a imunidade parlamentar não protege a declaração difamatória proferida por Randolfe Rodrigues.

    Senador Randolfe Rodrigues foi condenado a indenizar empresário Otávio Fakhoury em R$ 30 mil por danos morais, em decorrência de declaração feita durante uma entrevista. Na ocasião, o atual líder governista no Congresso acusou Fakhoury de envolvimento em atividades criminosas. A sentença foi proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, após a 2ª Câmara de Direito Privado acolher o recurso do empresário e reverter a decisão anterior.

    A polêmica declaração aconteceu durante uma entrevista concedida em novembro de 2021, no contexto dos trabalhos da CPI da Covid. Randolfe Rodrigues, então, afirmou categoricamente que Fakhoury fazia parte de um “grupo de criminosos” que “disseminava desinformação sobre vacinas”, promovendo “ações antivacinação” e “propagando notícias falsas”. Na gravação divulgada no YouTube, o senador declarou: “Senhor Fakhoury, estou lhe chamando de criminoso, porque o senhor é criminoso. E do pior tipo.”

    A decisão da 2ª Câmara de Direito Privado destacou que a imunidade parlamentar não protege a declaração difamatória proferida por Randolfe Rodrigues. Os desembargadores entenderam que houve lesão à honra e à imagem de Otávio Fakhoury, considerando-a um abuso do direito à liberdade de expressão. A relatora do recurso, desembargadora Maria Salete Corrêa Dias, pontuou que o empresário não constava no relatório da CPI como acusado de envolvimento em irregularidades ligadas às vacinas, respaldando, assim, a decisão de reparação por danos morais. Ainda cabe recurso.

    Seis dias antes da posse de Lula, Bolsonaro entregou a faixa

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    Ex-presidente Jair Bolsonaro se negou a passar a faixa para o petista

    Nos registros de correspondências da equipe de assessores do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), encaminhados à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) em data recente, destaca-se um documento que lança luz sobre a cerimônia de entrega da faixa presidencial, ocorrida seis dias antes da posse de Lula (PT). Naquele momento, pairava a incerteza quanto à confirmação ou não do gesto simbólico, por parte do então líder conservador, de passar a faixa ao novo presidente.

    A entrega de não apenas uma, mas duas faixas presidenciais, além de um broche, ao Cerimonial da Presidência da República, com valor estimado em R$ 261.780, foi formalizada em 26 de dezembro, de acordo com informações do portal Metrópoles. Quem formalizou o recebimento desses itens foi Eduardo Maragna Guimarães Lessa, chefe adjunto do cerimonial, que o fez através da Ajudância de Ordens da Presidência da República.

    Embora o gesto de transmitir a faixa presidencial seja uma tradição comum entre os líderes do Executivo e seja visto como um ato de cortesia entre as partes, cabe destacar que não existe qualquer obrigatoriedade legal nesse sentido, ressaltando-se assim o caráter opcional desse gesto simbólico.

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