Durante um evento em São Paulo, Lira enfatizou a importância de restringir quem pode acionar o Supremo Tribunal Federal através de Ações Diretas de Inconstitucionalidade
Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados pelo PP de Alagoas, falou sobre a necessidade de revisar os critérios para as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs). Durante um evento em São Paulo, Lira enfatizou a importância de restringir quem pode acionar o Supremo Tribunal Federal através dessas ações. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em debate no Senado, que busca limitar decisões individuais dos ministros e os pedidos de vista, foi citada pelo deputado como parte dessa discussão, sem, contudo, adiantar qual será sua conduta frente aos projetos aprovados pelo Senado.
A iniciativa de restringir o acesso às ADIs veio à tona em meio a discussões no Senado sobre mudanças nas regras do Supremo Tribunal Federal. Lira manteve uma postura de respeito às decisões do Senado, apesar de destacar a necessidade de elevar “o sarrafo” para as ações movidas contra o STF. Ele esclareceu que sua posição não representa um julgamento sobre o trabalho do Senado, mas reflete um consenso entre líderes partidários na Câmara.
A proposta de aumentar o “sarrafo” para as ADIs, segundo ele, tem como objetivo aprimorar a atuação do STF. Na prática, pode evitar ações como as de Randolfe Rodrigues e seu partido, que recorrem ao STF depois de perder votações de temas importantes no parlamento para invalidálas judicialmente.
A publicação, feita na manhã desta segunda-feira, destaca um vídeo antigo do então candidato a governador de São Paulo, onde ele defendia a redução de impostos
Em uma publicação na manhã desta segunda (6), via Twitter, o ex-presidente Jair Bolsonaro lançou críticas a Haddad sobre a mudança de postura em relação à política tributária.
A publicação, feita na manhã desta segunda-feira, destaca um vídeo antigo do então candidato a governador de São Paulo, onde ele defendia a redução de impostos. Agora, com uma posição de poder mais abrangente, a mesma figura propõe uma reforma tributária que pode resultar nos impostos mais altos do mundo.
Bolsonaro apontou um contraste entre as ações de seu governo e as propostas do Partido dos Trabalhadores (PT), acusando o partido de mentir e de agir com descaramento. Reforçou que, durante sua gestão, houve uma redução e isenção de impostos em diversos setores, incluindo combustíveis, medicamentos e alimentos.
Esta política teria, segundo ele, contribuído para um aumento recorde na arrecadação tributária.
A referência ao vídeo foi disponibilizada através da conta da deputada Bia Kicis, aliada de Bolsonaro. A publicação do ex-presidente também enfatizou as medidas tributárias adotadas durante sua administração, que visavam a diminuição dos impostos sobre mais de 4.000 produtos, englobando bens essenciais como alimentos, combustíveis e remédios para doenças graves como câncer, HIV e Covid-19.
– Dizia que defendia baixar o Impostos? O que aconteceu? Todos sabem!
– Vídeo de quando o sujeito era candidato a Governador de SP, entretanto, hoje, sentando numa cadeira com poderes bem mais amplos propõe REFORMA TRIBUTÁRIA aumento impostos a ponto de serem os mais caros do… pic.twitter.com/EVPjIi7JgR
Segundo Moro, é fundamental manter vivo o relato dos eventos passados para assegurar a construção de um futuro político sólido e uma oposição eficaz ao presidente Lula (PT)
Em evento do MBL em São Paulo, o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) reforçou sua posição crítica em relação ao governo atual, defendendo a memória das ações realizadas durante a operação Lava Jato. Segundo Moro, é fundamental manter vivo o relato dos eventos passados para assegurar a construção de um futuro político sólido e uma oposição eficaz ao presidente Lula (PT). Durante sua fala no 8º Congresso do MBL, o senador afirmou que existe uma tentativa de reescrever os episódios históricos do país, minimizando os atos de corrupção e o impacto negativo no patrimônio da Petrobras.
A fala de Moro também ressaltou a atual ausência de prisões por corrupção, atribuindo a falta de detenções à inexistência de investigações em curso. Para o senador, essa situação simboliza uma espécie de derrota na luta contra a corrupção, uma vez que, na sua visão, os corruptos não estão sendo devidamente investigados e punidos no Brasil de hoje. As declarações de Moro aconteceram no contexto de um evento político que reuniu diversos participantes e gerou debates acerca das políticas atuais do governo.
O ministro, que havia recebido elogios no Congresso por seu papel nas negociações da reforma tributária, viu seu prestígio declinar após comentários desfavoráveis do presidente Lula sobre a meta de déficit zero
A possibilidade de Fernando Haddad (PT), atual Ministro da Fazenda, assumir a candidatura presidencial pelo PT em 2026 está cada vez mais difícil de se tornar realidade.
O ministro, que havia recebido elogios no Congresso por seu papel nas negociações da reforma tributária, viu seu prestígio declinar após comentários desfavoráveis do presidente Lula sobre a meta de déficit zero, enfraquecendo a confiança do mercado financeiro e o distanciando de uma imagem de rigor fiscal.
O próprio Lula, ainda a figura central do PT, minimizou a estratégia de déficit zero adotada por Haddad, sugerindo uma possível desistência do ministro na corrida ao Planalto. Especula-se também que a primeira-dama Rosângela da Silva e outros nomes fortes do partido, como os ministros Flávio Dino e Rui Costa, poderiam ser alternativas para a candidatura, dependendo do cenário político e da evolução de suas carreiras.
Os últimos meses foram marcados por uma queda acentuada na avaliação de Haddad junto ao público, com pesquisas indicando um crescente pessimismo em relação à economia.
Apesar da conjuntura atual, o jogo político para 2026 permanece aberto, com expectativas ainda indefinidas.
O deputado Alberto Fraga (União-DF), liderando a iniciativa, protocolou o texto, marcando posição contrária ao que consideram um obstáculo para os CACs
Na contramão das políticas anti-armamento do governo Lula, membros da Bancada da Bala na Câmara dos Deputados apresentaram um projeto que visa anular o recente aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) imposto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a armas e munições. O deputado Alberto Fraga (União-DF), liderando a iniciativa, protocolou o texto, marcando posição contrária ao que consideram um obstáculo para os CACs (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores) e cidadãos que buscam meios de defesa pessoal.
Segundo o decreto presidencial, a alíquota do IPI para produtos como revólveres, pistolas e outros artefatos de defesa passará de 29,25% para 55%. O intuito do governo, com essa medida, é de fomentar um incremento na receita federal que pode chegar a mais de R$ 1 bilhão até 2026 e, paralelamente, combater a escalada da violência por meio do desestímulo ao armamento da população.
Declarando-se contrário ao que classifica como “perseguição” aos proprietários de armas de fogo para legítima defesa, o deputado federal Sargento Gonçalves (PL-RN), membro da Bancada da Bala, argumenta que o decreto impõe dificuldades adicionais a uma classe que já enfrenta rigorosos processos de aquisição e posse de armamento. O governo, por sua vez, defende a medida como uma estratégia para aumentar a arrecadação e reduzir índices de criminalidade.
Documento apresentado ao STF tem assinaturas de deputados da base de apoio de Lula na Câmara.
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma notícia-crime de 41 deputados solicitando que seja investigada a conduta do deputado André Janones (Avante-MG) por possível divulgação de fake news durante a campanha eleitoral de 2022. A motivação do pedido se dá por trechos divulgados pelo jornal O Globo, relacionados ao livro do deputado Janones, onde ele aborda seu comportamento durante o período que antecedeu as eleições. A obra, nomeada “Janonismo cultural: o uso das redes sociais e a batalha pela democracia no Brasil”, tem lançamento previsto para 20 de novembro.
Em um dos capítulos do livro, Janones narra um episódio no qual ele publicou uma foto de si mesmo segurando papéis antes de um debate eleitoral, insinuando que poderia possuir informações comprometedoras referentes a Gustavo Bebianno, ex-ministro do governo Jair Bolsonaro. Contudo, o deputado refuta as acusações, defendendo que sua conduta não configura disseminação de fake news e que seu livro aborda blefes, não notícias falsas. Ele também menciona a diferença entre blefar e disseminar uma notícia falsa, ressaltando que, apesar de suas ações poderem ser vistas como eticamente questionáveis, não se tratam de informações inverídicas.
A notícia-crime alega que Janones divulgou informações sabidamente falsas para influenciar eleitores, citando o art. 323, §2º, I, do Código Eleitoral, que penaliza tal conduta. Janones, por sua vez, ao ser questionado, negou tal acusação e reiterou que a publicação de seu livro será mantida. Com informações de O Antagonista.
A aproximação de Ramagem com a família do ex-presidente é evidente, sendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) um dos principais defensores de sua candidatura
O ex-chefe da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e deputado federal, Alexandre Ramagem (PL-RJ), está sendo visto como uma forte opção do PL para a corrida à Prefeitura do Rio de Janeiro em 2024. A aproximação de Ramagem com a família do ex-presidente é evidente, sendo o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) um dos principais defensores de sua candidatura. Para os Bolsonaros, a capital fluminense representa um objetivo primordial, visto que é o berço político da família.
Walter Braga Netto (PL) havia sido anteriormente considerado para esta disputa, mas uma decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) o tornou inelegível. A condenação de Braga Netto e também de Bolsonaro ocorreu devido a um abuso de poder político e econômico nas comemorações do Bicentenário da Independência, celebrado em 7 de Setembro do ano anterior. Com esta sentença, ambos estão impedidos de concorrer em eleições até o ano de 2030.
De acordo com informações compartilhadas com a CNN, mesmo antes da decisão do TSE, aliados de Bolsonaro já consideravam Ramagem como um potencial candidato para a Prefeitura do Rio.
Alfredo Gaspar, relator do projeto de lei - (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Alfredo Gaspar, relator do projeto de lei A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei …
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) projeto de lei que aumenta as penas para os crimes de furto, roubo, receptação de produtos roubados, latrocínio (roubo seguido de morte) e outros. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é um substitutivo do deputado Alfredo Gaspar (União-AL) para o Projeto de Lei 3780/23, do deputado Kim Kataguiri (União-SP) e outros.
A pena geral de furto passa de reclusão de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos, aumentando-se da metade se o crime é praticado durante a noite.
No caso do furto qualificado, cuja pena continua a mesma (2 a 8 anos), o relator incluiu novo caso: furto de equipamento ou instalação prejudicando o funcionamento de serviços de telecomunicações, energia elétrica, abastecimento de água, saúde e transporte público. Nessa qualificação seria enquadrado, por exemplo, o furto de fiação elétrica.
Já o furto por meio de fraude com o uso de dispositivo eletrônico, os golpes virtuais, tem pena aumentada de reclusão de 4 a 8 anos para 4 a 10 anos. O texto também aumenta as penas de reclusão para outros furtos específicos:
veículo transportado a outro estado ou para o exterior: de 3 a 8 anos para 4 a 10 anos; e
gado e outros animais de produção: 2 a 5 anos para 4 a 10 anos.
Alfredo Gaspar cria ainda outros dois casos de furto com penas maiores: de animais domésticos, 4 a 10 anos; e de dispositivo eletrônico ou informático (celular, por exemplo), de 4 a 10 anos.
“Mais de 1 milhão de celulares foram roubados das pessoas simples. A legislação brasileira é muito branda quando se trata de proteger o patrimônio”, afirmou o relator.
Contrário ao projeto, o deputado Glauber Braga (Psol-RJ) criticou o aumento de penas. “Vendem a ilusão de que o aumento da pena desses crimes diminui a violência. Final da década dos anos 90, 100 mil encarcerados. Hoje, 700 mil encarcerados. Isso aumentou a sensação de segurança?”, questionou.
Roubo Quanto ao crime de roubo, a pena geral de 4 a 10 anos passa para 6 a 10 anos, com aumento de 1/3 para duas novas situações semelhantes à do furto: equipamentos ou instalações ligadas a serviços públicos e roubo de dispositivo eletrônico ou informático.
Latrocínio Quando o roubo ocorrer com violência e dela resultar lesão grave, a pena atual de 7 a 18 anos passará para 16 a 24 anos se o projeto virar lei.
No caso do latrocínio (roubo seguido de morte da vítima), o condenado pode pegar de 24 a 30 anos. Hoje a pena é de 20 a 30 anos.
“Meu avô foi vítima de latrocínio e em homenagem a ele eu quero deixar este projeto. Não é pobre que rouba, não. É mau-caráter que rouba, principalmente os mais pobres”, afirmou Kim Kataguiri.
Para o deputado Helder Salomão (PT-ES), o projeto cria uma equiparação entre penas de crimes contra o patrimônio e de crimes contra a vida. “É preciso que haja o combate à impunidade, mas o aumento de pena não é a solução para o aumento da criminalidade no País”, afirmou.
Kim Kataguiri, autor da proposta – (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
Receptação O crime de receptação de coisa obtida por meio de um crime, que é quando alguém recebe para revender o bem, por exemplo, passa de 1 a 4 anos para 2 a 6 anos.
Quando a receptação for de animal de produção, a pena para esse crime passará de 2 a 5 anos de reclusão para 3 a 8 anos.
É criado ainda o crime específico de receptação de animal doméstico, com pena de 3 a 8 anos de reclusão.
O Código Penal passará a ter um novo caso de receptação qualificada, para os equipamentos ou instalações retiradas de serviços públicos (como fios retirados de linhas de trem). A pena será o dobro da pena geral de 2 a 6 anos de reclusão.
Fios de telefone A pena por interromper serviço telefônico, telegráfico ou radiotelegráfico, atualmente de detenção de 1 a 3 anos, será de reclusão de 2 a 4 anos, com pena em dobro se o crime é cometido por ocasião de calamidade pública ou roubo ou destruição de equipamento instalado em torres de telecomunicação.
Deputados aprovaram o projeto em Plenário – (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
Estelionato No crime de estelionato, com pena de 1 a 5 anos de reclusão, Gaspar introduz a tipificação específica de fraude bancária, definida como a cessão, gratuita ou com pagamento, de conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou vindos dessa atividade.
Novo caso de estelionato qualificado é incluído para abranger os golpes aplicados por meio da internet ou redes sociais, como phishing (quando alguém clica em links falsos que roubam dados ou dinheiro), golpe do Pix e outros.
Assim, o condenado poderá pegar de 4 a 8 anos por esse tipo de fraude cometida com informações fornecidas pela vítima ou terceiro induzido a erro por meio de redes sociais, contatos telefônicos, envio de e-mail fraudulento, duplicação de dispositivo eletrônico ou aplicação de internet ou qualquer meio análogo.
Representação Por fim, o projeto de lei acaba com dispositivo introduzido em 2019 no Código Penal que condiciona o início da ação penal para o crime de estelionato à representação da vítima.
Assim, a representação não dependerá da iniciativa da vítima, podendo ser apresentada pelo Ministério Público em qualquer situação. Atualmente, isso ocorre somente se o crime for contra a administração pública; criança ou adolescente; pessoa com deficiência mental; ou maior de 70 anos de idade ou incapaz.
A proposta tem como objetivo que decisões monocráticas do STF não suspendam a eficácia de lei ou ato normativo de abrangência nacional
Em discussão no Senado Federal desde o dia 19 de outubro, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que busca limitar as decisões monocráticas do Supremo Tribunal Federal (STF) e estabelecer um prazo para pedidos de vista, é prevista para ser votada em 8 de novembro.
A proposta tem como objetivo que decisões monocráticas do STF não suspendam a eficácia de lei ou ato normativo de abrangência nacional, assim como atos do presidente da República e dos presidentes do Senado, da Câmara e do Congresso. Além disso, busca determinar que pedidos de vista sejam sempre coletivos, com um prazo máximo de seis meses, podendo ser estendidos por mais três meses.
Na prática, caso a PEC seja aprovada, quando uma ação declaratória de inconstitucionalidade for encaminhada ao STF, o ministro relator não poderá suspender, sozinho, a eficácia da lei em questão. Tal decisão exigirá o voto de pelo menos seis ministros, que representam a maioria da Corte. Na última sessão de debate sobre a proposta, não houve participação de senadores governistas. Estiveram presentes Miguel Godoy, advogado e professor de Direito Constitucional da UFPR; Antônio Nabor Areias Bulhões, membro vitalício do Conselho Federal da OAB; e Ilton Norberto Robl Filho, também advogado e professor da UFPR.
Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, tem sido uma voz ativa na defesa da PEC, sustentando que as alterações significariam uma atuação mais atualizada do STF. A medida também é apoiada pela oposição e tem relatoria de Esperidião Amin (PP-SC).
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