O projeto tramita em regime de urgência desde 26 de março na Câmara Municipal - Tiago Ferreira CMM
Comissões mencionaram falta de relatório de impacto financeiro e previsão no orçamento
Quatro comissões permanentes da Câmara Municipal de Macaé apresentaram ontem (17), seus pareceres sobre o Projeto de Lei (PL) 003/2019, do Executivo, que autoriza o governo a municipalizar o abastecimento de água na cidade. Foram lidas em plenário as posições das comissões de Constituição e Justiça (CCJ); Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos; e de Meio Ambiente. O projeto tramita em regime de urgência desde 26 de março.
As leituras aconteceram a pedido de Marcel Silvano (PT). A CCJ, com relatoria de Luiz Fernando (sem partido), informou que não daria resposta conclusiva por falta de informações sobre o impacto financeiro, tendo encaminhado o PL à de Finanças, que por sua vez, apresentou parecer contrário assinado por Marvel Maillet (Rede).
O parlamentar alegou que não havia parecer do setor jurídico da Câmara e que a iniciativa não estava prevista no orçamento, além de implicar ingerência nas posses de bens terceiros, no caso, as instalações da Cedae.
Maxwell Vaz (SD) assinou o parecer contrário da Comissão de Obras, mencionando três decretos do Executivo relativos ao PL e suspensos pela Justiça, um deles ligado à rescisão do contrato com a Cedae. O parlamentar observa, ainda, que a proposição não contempla indenizações à concessionária. A Comissão de Meio Ambiente apresentou parecer favorável assinado por Márcio Bittencourt (MDB).
Marcel Silvano (PT) alegou não ser possível votar o PL sem o parecer conclusivo da CCJ, que, porém, foi apresentado e lido após recesso solicitado pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS). A votação dos pareceres poderia então ser realizada e, em seguida, os vereadores votariam o projeto, mas a sessão foi encerrada por falta de quórum.
Welberth Rezende e Chico Machado participaram da audiência pública da Comissão de Minas e Energia da Alerj - Octacilio Barbosa Alerj
Welberth Rezende e Chico Machado cobraram da concessionária retorno de serviço de atendimento ao consumidor para Macaé
As falhas na prestação de serviços da Enel, concessionária de energia elétrica responsável pelo fornecimento em 66 municípios fluminenses, levaram os deputados estaduais Welberth Rezende (PPS) e Chico Machado (PSD) a apresentarem questionamentos à empresa, durante audiência pública realizada na última terça-feira (16).
Vice-presidente da Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), Welberth Rezende listou uma série de transtornos enfrentados pelos usuários da cidade, em virtude da queda constante de energia e a falta de manutenção das linhas de transmissão, que afetam de forma direta a cadeia de empresas offshore. Na audiência, o parlamentar cobrou da concessionária o retorno da equipe de manutenção e reparos para atendimento ao cliente para Macaé, um serviço transferido pela Enel para Cabo Frio, que prejudica também uma das principais consumidoras de energia da cidade: a prefeitura.
“Hoje, a prefeitura paga cerca de R$ 3 milhões em contas de energia e a concessionária não oferece mais o atendimento imediato em casos de pane. Na audiência, conseguimos da Enel a garantia de que será reavaliada a transferência deste serviço para Cabo Frio”, disse.
Já o deputado Chico Machado levou reclamações ouvidas da população, além de experiências próprias, e cobrou melhorias na qualidade da distribuição de energia e no atendimento aos consumidores em Macaé. “As pessoas sofrem com o descaso da Enel. São quedas de energia de horas e até de dias. É um atendimento horrível no telefone, na loja, quando a gente precisa. Por isso estou cobrando a volta do diretor responsável para Macaé e a ampliação da loja de atendimento na cidade”, disse.
Welberth Rezende apontou ainda que a ausência da equipe de manutenção da concessionária leva moradores de distritos da Serra e demais localidades rurais da cidade a ficarem sem energia por horas, causando prejuízos não reparados pela Enel. “A queda constante de energia danifica equipamentos eletrônicos e gera perdas de alimentos, e até a produção rural da cidade. Não dá mais para aceitar que a concessionária continue prestando um serviço de péssima qualidade, cobrando uma das tarifas mais caras do país”, afirmou o deputado.
O representante da Enel apontou o combate às perdas de energia como um grande desafio no estado do Rio, que tem 21,5% de energia perdida. Outro problema, de acordo com ele, é o acesso das equipes a comunidades dominadas por milícias ou pelo tráfico de drogas. “Os funcionários são ameaçados, roubados e até agredidos. Já fizeram barreiras para impedir a entrada”, contou Marcus Floresta. Pelos dados apresentados, a Enel tem mais de 400 mil clientes em áreas consideradas de risco, onde acontecem 56% dos furtos de energia sofridos pela empresa.
Vereador Maxwell Vaz se reuniu com o subsecretário do Estado, Elton Fernandes - Divulgação
Maxwell Vaz alerta sobre necessidade de mobilização política em defesa do novo porto de Macaé
Líder da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara, o vereador Maxwell Vaz (SD) deu início a uma série de reuniões com órgãos e secretarias ligadas ao governo do Estado que participam do processo de licenciamento prévio do novo porto de Macaé (Tepor). Na última segunda-feira (15), o vereador se reuniu com o subsecretário estadual de Transporte e Logística, Elton Fernandes. O tema da reunião foi defender a importância do empreendimento para a cidade, com pedido de celeridade na emissão de parecer sobre a liberação do licenciamento.
“Fomos até o secretário e defendemos a importância do projeto para o novo ciclo do petróleo em Macaé. E ele se mostrou bastante disposto a ajudar neste processo, por entender que o empreendimento é fundamental para o desenvolvimento econômico do Estado”, disse o vereador.
Na sessão ordinária de ontem (16), Maxwell voltou a convocar os demais vereadores para participarem desta mobilização da Comissão, com objetivo de elevar a mobilização política em defesa do empreendimento.
“Eu iniciei esta sequência de reuniões com o INEA na semana passada. E já tenho agenda marcada com a secretaria estadual de Desenvolvimento Econômico. Vou em cada secretaria ou órgão envolvido no licenciamento para destacar o quanto o novo porto é essencial para Macaé. Convido todos os vereadores a fazerem parte dessa ação”, defendeu.
Welberth Rezende e Marvel Maillet se reuniram com lideranças de moradores da Serra
Deputado tenta recuperar projeto de instalação de antena para restabelecer comunicação na localidade
O deputado estadual Welberth Rezende (PPS) vai agendar, nesta semana, reunião com a presidência da Empresa de Assistência Técnica Extensão Rural (Emater), integrada à secretaria estadual de Agricultura, com objetivo de recuperar projeto que visa restabelecer comunicação para os moradores e produtores do distrito de Trapiche, na serra macaense.
O objetivo do encontro é garantir instalação de antena repetidora de sinal de telefonia móvel, dentro de programa de incentivo aos pequenos produtores rurais. Hoje, a dificuldade à ausência do sistema atrapalha a rotina de toda comunidade do distrito.
“Vamos garantir esta reunião o mais rápido possível e avaliar como poderemos atender essa demanda. A ausência do sinal de telefone móvel prejudica a rotina dos moradores, afetando tarefas básicas, como também dificultando até mesmo apoio em situações de emergência. Vamos tratar com prioridade esse pedido dos moradores”, disse o parlamentar.
Welberth esteve na Serra no último domingo (14), acompanhado pelo vereador Marvel Mallet (REDE). Os parlamentares se reuniram com os presidentes das Associações de Moradores de Glicério, Hyago Dornelles e Rose, do Frade, Regina e Nei Muros, e da Cabeceira do Sana, Cláudia.
“O apoio do deputado nesta semana é bastante importante para que possamos resolver esse problema antigo, que afeta também outros distritos da Serra”, disse Marvel.
Além da antena, as lideranças dos moradores da Serra apresentaram aos parlamentares pedidos de apoio na recuperação das estradas que ligam o centro de Macaé aos distritos, a definição de novas áreas para a criação de cemitérios e facilitar o acesso dos produtores rurais a incentivos do Estado.
Vereadores irão decidir o futuro do abastecimento em votação do projeto de lei do governo
Projeto de lei do Executivo deve ser aprovado pelo plenário, mesmo após polêmica
Cumprido o prazo de tramitação em urgência, o projeto de lei 03/2019 do Executivo que propõe a municipalização do abastecimento de água, vai entrar em votação nesta semana na Câmara Municipal
Apesar da matéria já contar com o apoio da maioria dos parlamentares em plenário, a discussão sobre o futuro do serviço, precário nas mãos da Nova Cedae, vai gerar embates calorosos e polêmica, seja no aspecto técnico, e especialmente no contexto político.
Em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o projeto possui pareceres positivos. Mas há a contestação sobre a ausência do estudo de impacto financeiro, que determina as previsões orçamentárias que irão garantir a continuidade do serviço. “Ainda precisamos discutir de que forma o serviço municipalizado será gerenciado. De onde sairão esses recursos? Qual será a garantia técnica? Estamos discutindo um serviço que é essencial à rotina de toda a população. Por isso precisamos de cautela”, disse o líder da Frente Parlamentar Macaé Melhor, Maxwell Vaz (SD).
Do lado do governo, a defesa sobre o projeto é a deficiência da Cedae na manutenção e expansão do serviço, um problema que penaliza toda a sociedade. “A Cedae arrecada o dinheiro da nossa população mas não investe em Macaé. O governo propõe assumir o serviço a custo zero para todo mundo. Como ser contrário a essa proposta?”, apontou Dr. Eduardo Cardoso (PPS).
A previsão é que o projeto de lei do Executivo entre em votação na sessão ordinária de terça-feira (16).
Deputado Chico Machado defende a permanência da Auditoria Fiscal em Macaé no plenário da Alerj
Deputado estadual usou a tribuna para discursar em prol dos profissionais de contabilidade do município
O deputado estadual Chico Machado (PSD) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), na última quinta-feira (11), para cobrar do governador Wilson Witzel, do vice-governador Cláudio Castro e do secretário de Estado de Fazenda, Luiz Cláudio Fernandes, a volta do Auditoria Fiscal para o município de Macaé.
O parlamentar quer se reunir com as autoridades para pedir a revogação do decreto 46.628, de 3 de abril de 2019, que faz Macaé ser rebaixada a ter apenas um simples posto fiscal.
“Macaé sofreu um revés muito grande. Macaé possuía a auditoria fiscal, uma inspetoria. Macaé arrecada 30 vezes mais ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) a mais do que a Região Noroeste do Estado. Macaé arrecada três vezes mais que a Região Serrana do ICMS. Macaé arrecada três vezes mais que a Baixada Litorânea do imposto. A cidade foi rebaixada a posto fiscal. Macaé, que tirando a cidade do Rio de Janeiro e a Região Metropolitana, é a cidade que possui o maior número de contadores, profissionais da contabilidade. Macaé a partir de agora vai ter que se dirigir a uma cidade a 100 quilômetros de distância, para Cabo Frio, que tenho todo o respeito por ela, mas que faz parte da Baixada Litorânea, mas que arrecada três vezes menos o ICMS de que Macaé. Nós não podemos aceitar isso. Iremos nos organizar com a Associação Macaense de Contabilidade (Amacon), vamos conversar, nos planejar e mostrar ao governo do Estado e ao secretário de Fazenda que isso é um grande erro. Temos que fortalecer o município de Macaé. Porque se Macaé estiver fortalecido o Estado do Rio de Janeiro será fortalecido. Precisamos e iremos lutar para revogar este decreto”, disse Chico Machado.
O deputado continuou o seu discurso em defesa da permanência da Auditoria Fiscal em Macaé e parabenizou o trabalho do presidente da Amacon, José Adail Júnior, nesta luta. “ O presidente da Amacon tem sido incansável nesta luta representando os profissionais da contabilidade do município de Macaé. Como deputado estadual estarei aqui lutando para garantir a importância do município neste quesito da Auditoria Fiscal continuar sendo realizada em Macaé e não somente um posto fiscal. Vamos lutar, sim, e tenho certeza que o governo Wilson Witzel e sua equipe irão se sensibilizar. Peço a apoio dos deputados desta casa. Do líder do governo, o deputado Márcio Pacheco (PSC), que nos ajude a mostrar o erro que cometeram com a cidade de Macaé. Macaé é a quarta cidade do Estado no ranking líder de arrecadação de ICMS. Só fica atrás de Rio de Janeiro, Duque de Caxias e Niterói. Macaé tem o quinto maior PIB do Estado, e o 26º do Brasil”, pontou Chico Machado.
Audiência pública aconteceu na noite desta quinta-feira (11), no plenário do Legislativo
A pedido do Executivo, a Câmara Municipal sediou a primeira audiência para discutir o novo processo de licitação para o transporte público de Macaé, na noite de quinta-feira (11). Entre as propostas apresentadas, destacam-se a viabilização do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT), com vagões adquiridos desde a gestão passada, e a aquisição de ônibus com maior capacidade de passageiros. Os vereadores presentes criticaram o serviço prestado do Sistema Integrado de Transporte (SIT) e principalmente a ausência do prefeito no encontro.
Presidente da Comissão de Transporte, Cristiano Gelinho (PTC) conduziu a audiência. Ele falou sobre as expectativas da população por um serviço mais eficaz. “Que a proposta seja amplamente discutida e que resulte em mais qualidade para todos”, disse.
Para Robson Oliveira (PSDB), os debates ficaram prejudicados com as ausências do prefeito e da Procuradoria, que poderia tirar dúvidas sobre o conteúdo jurídico da licitação. Moradores inscritos na audiência também cobraram um diálogo direto com o chefe do Executivo.
Reginaldo do Hospital (Pros) denunciou problemas com a acessibilidade para cadeirantes. O vereador apresentou depoimentos de passageiros que não conseguiram embarcar por conta de ônibus apresentarem defeitos nos elevadores.
Já Márcio Bittencourt (MDB) lembrou que, por lei, municípios com mais de 200 mil habitantes são obrigados a adotarem ônibus climatizados. “Vamos apresentar um projeto para reforçar a medida em Macaé.”.
O público também reclamou da demora nas linhas e da superlotação, em contraponto aos números positivos divulgados pela Mobilidade. Segundo Marvel Maillet (Rede), a linha T11, que sai do Lagomar, pode levar até duas horas até chegar ao terminal Parque de Tubos.
De acordo com informações da secretaria de Mobilidade Urbana, o Sistema Integrado de Transporte (SIT), composto por duas empresas, seguiu com o serviço, após o prefeito ter prorrogado a licitação que venceu em 2015. A nova proposta também segue com dois lotes para as atuais 63 linhas em circulação.
Para aumentar a oferta, a prefeitura entende que a atual frota de 144 ônibus deve ser mantida, mas com modelos maiores, aumentando a capacidade de transporte. Há também estimativa para implantação do serviço executivo, atraindo pessoas que costumam usar carros, e do bilhete único de integração.
Outra novidade é que todas as linhas voltarão a ter obrigatoriedade da presença de um cobrador. Os prazos para a licitação e as estimativas das empresas vencedoras passarem a operar, no entanto, não foram divulgadas.
Presidente da Comissão de Transporte, vereador Cristiano Gelinho (PTC) conduziu a audiência pública
VLT: vai sair do papel?
Em dias comerciais, a média de passageiros do transporte público chega a 103 mil. De acordo com o secretário de Mobilidade, Carlos Roberto Lima Oliveira, quem assumir o serviço terá que viabilizar o VLT, utilizando a linha que liga o Lagomar ao Parque de Tubos. “Ao todo, serão instalados 18 pontos para atender as pessoas com qualidade e segurança”, disse.
Para o vice-presidente da Câmara, Julinho do Aeroporto (MDB), a situação não é fácil de ser resolvida. “Antes da ponte da Barra, há muitos imóveis que estão praticamente na linha que passava o trem. Como farão com estas famílias? Espero que aconteçam outras audiências. Em Campos dos Goytacazes, por exemplo, fizeram 10 encontros para dar a oportunidade de todos participarem”, defendeu.
Luiz Fernando (sem partido) reforçou discurso em defesa do VLT. “Se a ferrovia não for incluída na licitação, teremos um novo monopólio. Não é isso que as pessoas querem.”
Atualmente, o programa que garante a passagem a R$ 1 conta com 140 mil pessoas cadastradas. A Mobilidade segue recebendo novos pedidos e espera utilizar o cartão como bilhete único para integrar linhas e os ônibus com o serviço ferroviário.
Encontro foi realizado no auditório da Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM)
Luiz Fernando defende revitalização do Calçadão e cobra investimentos da prefeitura
Os vereadores membros da Comissão Permanente de Indústria, Comércio e Turismo da Câmara Municipal se reuniram nesta sexta-feira (12) com empresários locais que atuam no Calçadão da Avenida Rui Barbosa, no Centro. O objetivo do encontro, realizado no auditório da Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM), era registrar as principais demandas do setor varejista, cujas pendências prejudicam a recuperação das vendas da área comercial da cidade.
Presidente da Comissão, o vereador Luiz Fernando (PTC), defendeu a revitalização do espaço que representa um dos pilares da economia da cidade e cobrou do governo, não só investimentos, mas incentivos que possam estimular o setor. “Uma cidade que arrecada mais de R$ 2 bilhões não pode enxergar o desenvolvimento econômico apenas pela ótica do petróleo. O comércio é a alma desta cidade e precisa ser abraçado, por investimentos e por incentivos, que possam ajudar o comerciante a sobreviver e não fechar postos de trabalho”, defendeu Luiz Fernando.
Os comerciantes foram representados pelo presidente da ACIM, Francisco Navega, do presidente do CDL, Luiz Henrique Fragoso, do Sindicato Patronal do Comércio e do comandante do 32º Batalhão da Polícia Militar, tenente-coronel Luiz Henrique.
Relator da Comissão, o vereador Maxwell Vaz (SD), também criticou a posição do governo em não ouvir as demandas do setor. O encontro contou ainda com a presença do vereador titular da Comissão, Marvel Maillet (REDE) e o vereador Robson Oliveira (PSDB).
Welberth Rezende é da Membro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Alerj
Deputado apresenta ao Estado medidas que ajudam a alavancar economia regional
Membro da Comissão de Economia, Indústria e Comércio da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), o deputado estadual Welberth Rezende (PPS) defendeu junto ao secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Lucas Tristão, quatro medidas importantes para alavancar as atividades do petróleo em Macaé, capazes de fortalecer as atividades comerciais em todo o Estado e gerar empregos.
O encontro entre o deputado e o secretário ocorreu na quinta-feira (11), durante audiência pública realizada na Alerj, com objetivo de avaliar a situação econômica do Estado. Para Welberth, um dos pontos centrais para se construir um novo momento no Estado é a necessidade de garantir as atuais regras do Repetro, o regime que estabelece benéficos fiscais para operações de compra e contratação de serviços no setor de óleo e gás.
O deputado voltou a defender também a redução do ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o combustível de aviação (querosene), para estimular a retomada dos voos comerciais no aeroporto da cidade. Ao secretário, Welberth defendeu também agilidade no licenciamento do Tepor, novo Terminal Portuário de Macaé, assim como o incentivo para a instalação da indústria petroquímica através da ampliação de plantas de gás natural.
“Acompanhamos as pautas sensíveis defendidas pelas instituições empresariais da cidade, que compõem o Repensar Macaé, e acreditamos que essas medidas são necessárias para que possamos viver, de forma real, a retomada dos investimentos na operação do petróleo, impulsionando assim outros importantes setores que geram negócios e empregos na nossa região”, defendeu Welberth.
O parlamentar mantém agenda constante com as instituições empresariais da cidade, com objetivo de acompanhar o novo momento do mercado de óleo e gás no país.
Deputado federal Christino Áureo discursou no Congresso Nacional em favor do Cadastro Positivo
Deputado Christino Áureo defendeu a proposta na Câmara por entender que aquece a economia e favorece os bons pagadores
Foi sancionada na última segunda-feira (08) a Lei do Cadastro Positivo, projeto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, por entender que facilitará a vida da população. Criado em 2011, o Cadastro Positivo era até então uma ação voluntária do consumidor. Com sancionamento da Lei, o nome dos consumidores que têm um bom relacionamento com as instituições de crédito será incluído automaticamente na plataforma que identifica os bons pagadores. Para o deputado federal Christino Áureo, o Cadastro Positivo vai impactar diretamente na vida das pessoas que, mesmo com dificuldades, mantêm seus pagamentos em dia.
“É um avanço, nós vínhamos defendendo esta proposta no plenário porque é uma premiação para o bom pagador, para aquela pessoa que compra a crédito e paga em dia, mesmo superando desafios como o desemprego ou redução salarial. Agora isso vai impactar positivamente a sua vida porque quando ele for comprar em outro estabelecimento comercial ou pedir um empréstimo bancário, este cadastro, estando disponível, irá desburocratizar e facilitar a sua vida”, disse.
Para o deputado, a Lei pode garantir também o desenvolvimento de vários setores da economia. “Estamos num momento em que o comércio precisa de incentivos para superar a crise, com um grande número de lojas fechando, comerciários sendo demitidos, etc. Neste sentido o Cadastro Positivo será fundamental para garantir que estes setores possam se desenvolver”, concluiu Christino Áureo.
O Cadastro Positivo terá dados que sejam atrelados à análise de crédito. Por exemplo, o rotativo do cartão de crédito, financiamentos bancários e contas de pagamento (água, luz etc). Entretanto, informações sensíveis (religião, posições políticas, dados de saúde, entre outros) não farão parte da plataforma. As empresas do sistema financeiro que precisem de informações sobre o histórico de pagamento dos clientes, como bancos, financeiras e as empresas do comércio terão acesso aos dados, mas o cliente pode retirar suas informações da plataforma, caso queira. A lei entrará em vigor em até 90 dias.
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