Por sete votos a quatro, bancada governista vota contra a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal

O plenário da Câmara Municipal de Macaé rejeitou por sete votos a quatro a proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que destinava 2% dos recursos dos royalties de petróleo ao financiamento de pesquisa e a capacitação, científica e tecnológica. A votação foi realizada na sessão ordinária na manhã desta terça-feira.

Segundo a Prefeitura, por ano, a cidade recebe cerca de R$ 600 milhões de recursos dos royalties. A proposta, apresentada no início do ano, foi colocada para votação depois da repercussão e protestos de estudantes e educadores contra o corte de 30% das verbas das universidades e instituições federais, anunciado no dia 30 de abril pelo Governo Federal.

Segundo o vereador e autor da proposta, Marcel Silvano (PT), a emenda poderia garantir que todo ano, valores em torno de 10 milhões fossem destinados às instituições. Ainda de acordo com o parlamentar, a decisão do Governo Federal coloca as universidades numa situação crítica, pondo em risco importantes pesquisas em desenvolvimento.

“Estávamos abraçando essa luta, em defesa das universidades públicas e reforçando a importância do processo de interiorização do ensino superior. O que foi proposto era a destinação de 2% do recurso dos royalties para pesquisas acadêmicas. Os vereadores da base aliada do governo simplesmente votaram contra o projeto sem justificar os seus votos. Isso me deixou muito chateado pela falta de diálogo”, disse Marcel Silvano.

O parlamentar também ressaltou a incoerência do governo municipal que iniciou um projeto de financiamento de startups, mas não quer que uma pequena porcentagem dos royalties seja destinada ao desenvolvimento da ciência e tecnologia. “Em Macaé, são realizadas pesquisas científicas importantíssimas como a que estuda uma cura para o Mal de Parkinson, por exemplo. É contra isso que a maioria dos vereadores votou hoje”, esclareceu Marcel.

Alguns dos parlamentares da bancada governista justificaram o seu voto contrário. Márcio Barcelos (MDB) alegou uma possível inconstitucionalidade no projeto. Já Cristiano Gelinho (PTC) disse não ter sido convencido sobre a proposta e pediu respeito ao seu posicionamento. “Não me envergonho do meu voto. Quero ser respeitado, pois votei com consciência”, disse.

O presidente Eduardo Cardoso (PPS) não votou no projeto, mas defendeu que o governo possui outras prioridades no momento.

Robson Oliveira afirmou que o objetivo é garantir que a fiscalização aconteça de acordo com as normas e os procedimentos regulamentados em âmbito federal

Após quase duas horas de debates que envolveram todos os parlamentares presentes, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, por unanimidade, ontem (14), alterações na Lei 3.284/2009, conhecida como a Lei do Silêncio. As propostas, de acordo com o autor Robson Oliveira (PSDB), buscam atualizar, regulamentar e garantir a atuação de profissionais da música, principalmente em bares e restaurantes.

A votação contou com a presença de diversos representantes das categorias envolvidas. Para Robson, é fundamental a manutenção da paz e da tranquilidade dos moradores e, ainda sim, permitir que os estabelecimentos possam proporcionar música ao vivo ou mesmo reprodução de som como atrativos aos clientes. O atual limite de 70 decibéis (dbA) para quiosques e bares instalados nas orlas de Macaé foi mantido.

“Temos conhecimento de que o governo não realiza fiscalização com o decibelímetro (aparelho usado para medição sonora) e que multas são aplicadas sem que uma infração seja comprovada. A Lei do Silêncio é muito boa, mas nós precisamos que esses problemas sejam resolvidos. O que não pode é deixarmos profissionais impedidos de exercerem suas profissões, além do consequente prejuízo para os empresários, gerando desemprego e diminuindo as opções de lazer e de turismo da cidade”, frisou Robson.

Outra mudança na lei, que ainda depende de sanção ou veto do prefeito, é no valor das multas aplicadas. O texto original estabelece penalizações variando entre 5 mil e 20 mil Unidades de Referência Municipal (URM). Em cálculos atuais, as infrações podem ser de R$ 16,5 mil a R$ 65 mil.

A proposta do tucano é que as multas variem de 200 a 1200 URMs (R$ 650 a R$ 3.840, em números aproximados) para casos de reincidência. Também foram mantidas as normas para os casos de apreensão dos equipamentos sonoros e, em últimas instâncias, interdição definitiva e cassação do alvará de funcionamento.

Lei do Silêncio

Autor da lei, Paulo Antunes (MDB) lembrou que a proposta foi apresentada quando a cidade vivia uma outra realidade econômica. “Na época, Macaé era um canteiro de obras que não respeitava os moradores ao redor. Por isso, as multas foram impostas com valores elevados. Voto a favor da iniciativa, mas reforço que, caso a fiscalização não ocorra dentro da legalidade, denúncias sejam formalizadas.”

O texto original também contou com a colaboração de Maxwell Vaz (SD), que era o secretário de Meio Ambiente do período. “É preciso analisar o zoneamento da cidade, pois a legislação municipal estabelece os locais que podem ter a instalação de comércios. Lembro também que muitas reclamações eram feitas sobre templos religiosos que não tinham o isolamento acústico adequado.”