Deputado Chico Machado e o governador Wilson Witzel voltaram a debater o tema esta semana
O deputado estadual Chico Machado (PSD) esteve reunido esta semana com o governador Wilson Witzel, no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, para discutir as questões burocráticas e judiciais quanto ao licenciamento ambiental para a construção do Terminal Portuário de Macaé – TEPOR.
Uma organização de São Paulo quer impedir a construção do Tepor. A organização não governamental, de nome Ama Brasil, entrou com um processo contra a licença ambiental do projeto e já obteve resultado favorável em uma Ação Civil Publica, que suspendeu a licença ambiental para a construção do Porto.
O parlamentar acredita este problema em breve será solucionado através do apoio do Governo do Estado. “Nós temos um sonho muito próximo de ser concretizado que é a construção do Terminal Portuário de Macaé, que vai gerar emprego e renda para o Estado fortalecendo a indústria de toda a região Norte e Noroeste. Infelizmente a Justiça concedeu esta liminar, que não tem embasamento jurídico algum. Isso só prejudica o nosso Estado na geração de novos empregos. Queremos reverter esta situação, pois este fato é de muita importância para o Estado do Rio de Janeiro. Iremos lutar muito para a implantação do Terminal Portuário”, disse o deputado.
Sensibilizado com o projeto, o governador Wilson Witzel abraçou esta causa tão importante para Macaé e o Estado do Rio. “Trata-se de um investimento de cerca de 5 bilhões de dólares, a geração de 10 mil vagas de emprego na fase de construção e um grande e importante movimento de novas empresas e investimentos para Macaé e região. Estão tentando atrapalhar esse investimento e o desenvolvimento do Estado do Rio, mas não deixaremos. O TEPOR será positivo para empregos na cidade e região, positivo para arrecadações para o Estado e com certeza, assim será uma grande peça chave para a retomada do Rio de Janeiro, na economia nacional”, disse o governador.
O Terminal Portuário de Macaé (Tepor) surge como um fator importante para o desenvolvimento econômico do município. Será um terminal para atender a necessidade da indústria de apoio às atividades de óleo e gás, além de soluções para transportes de cargas de outros setores. Sua área onshore, localizada no bairro São José do Barreto, ocupará um total de até 6 mil m², e terá espaço para estocagem e armazéns alfandegados. Estão incluídos um Terminal de Armazenamento de Petróleo, com capacidade de 4,5 milhões de barris; Terminal de Armazenamento de Combustíveis, com capacidade de 420.000 m³; Planta de Processamento de Gás Natural, com capacidade de processamento de 60 milhões m³/dia.
Autoridades relembraram histórias e marcos da política macaense durante solenidade
Em uma noite tomada por discursos em defesa do Estado Democrático de Direito, a Câmara Municipal de Macaé inaugurou o Centro Cultural do Legislativo, na noite de quinta-feira (8). O centenário prédio, considerado um dos cartões postais da cidade, foi transformado em um polo de conhecimento e de resgate da história política local, em parceria com órgãos estaduais e federais.
A solenidade foi comandada pelo presidente Eduardo Cardoso (PPS), que esteve ao lado dos parlamentares locais e de cidades vizinhas, além de personalidades, familiares de homenageados, artistas e estudantes. “Este espaço é para o benefício da comunidade. Não poderia deixar de agradecer a todos os servidores que se empenharam na concretização deste sonho”, disse.
Sobre o acervo que o público terá acesso, Eduardo destacou a réplica da cadeira de engraxate utilizada pelo folclórico Tiziu, que trabalhava nos arredores da Praça Gê Sardenberg, um dos pontos de encontros de políticos e militantes da época. O móvel foi produzido por um artista espanhol como forma de homenageá-lo e está exposto juntamente com uma fotografia do trabalhador.
Durante a abertura, Luiz Fernando (sem partido) ressaltou momentos históricos, como o período em que o prédio serviu de sede para a prefeitura e para julgamentos do Tribunal do Júri. Já Marcel Silvano (PT) afirmou que o Centro Cultural servirá para as novas gerações conhecerem fatos relevantes da história. Julinho do Aeroporto (MDB), Márcio Bittencourt (MDB) e Cristiano Gelinho (PTC) também estiveram presentes.
No Centro Cultural, passam a funcionar a Escola do Legislativo e uma biblioteca pública, além do Museu, que foi inaugurado em 2016. O funcionamento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Câmara ou entrar em contato pelos telefones: (22) 2772-4268 e 2772-4885.
A mulher e a política
Primeira vereadora eleita na região e ex-vice-prefeita, Marilena Garcia recordou as grandes lutas políticas da Câmara, destacando o período do regime militar e o processo de redemocratização do país. Ela também protagonizou as ações que resultaram na criação dos royalties, marco do desenvolvimento de muitas cidades.
“Esta noite registra significativamente a história cultural de Macaé e mostra o quanto a política é fundamental, principalmente nos dias de hoje. Mas gostaria de falar especialmente para as mulheres: precisamos nos empoderar e lutar contra os retrocessos que ameaçam voltar ao Brasil”, frisou.
Já a ex-vereadora Maria Cristina Menezes se emocionou por diversas vezes ao relembrar as décadas de repressão. “Estamos vendo muitas pessoas dizerem que a ditadura não existiu e isso é muito grave. Eu fiz parte do grupo de médicos que trabalhou na busca por corpos de pessoas desaparecidas no regime militar e vivi de perto essa realidade. Não se faz progresso sem história e sem conhecimento”, alertou.
Homenagens
A Escola do Legislativo recebeu o nome de Carmem Garrido de Souza (1932-2016), primeira mulher da história de Macaé a ocupar o posto de chefe de gabinete do Executivo. Pela reconhecida competência, ela se manteve no cargo por diversas gestões e ainda exerceu importantes cargos administrativos, mesmo após a aposentadoria.
Já a Biblioteca leva o nome de Celina Mussi de Oliveira (1929-1994) Por décadas, a profissional foi a responsável pela instalação de espaços de pesquisas para estudantes. Em uma época sem internet ou computadores, os livros eram as fontes principais de conhecimento. Celina foi chefe da Biblioteca Municipal Dr. Télio Barreto entre 1972 até a sua morte.
Vereador Robson Oliveira ainda pediu ao Executivo a criação de um Centro Especializado para Idosos no Sana
Os requerimentos aprovados são de autoria do vereador Robson Oliveira
Foram aprovados na sessão desta quarta-feira (7) um conjunto de requerimentos que cobram do poder Executivo ações para a saúde e segurança da população. O vereador Robson Oliveira (PSDB) foi o autor das propostas. Três delas são sobre ações de combate às doenças causadas pelo Aedes aegypti. Outras tratam do descarte de esgoto in natura no mar, da segurança das mulheres e da criação de um Centro Especializado para Idosos (CEI) na Região Serrana.
Um dos requerimentos destacados pelo próprio autor é o que pede o cumprimento da Lei 4.097/2015, do ex-vereador Igor Sardinha. Em vigor há quatro anos, a lei autoriza a parada dos ônibus fora do ponto para o desembarque de mulheres após as 21h. A legislação foi criada para dar mais segurança àquelas que precisam usar o Sistema Integrado de Transporte (SIT) à noite. No entanto, segundo Robson Oliveira, ela não está sendo cumprida.
Outra cobrança feita pelo parlamentar é um pedido de providência para o esgoto, sem tratamento, que vem sendo despejado na praia do Lagomar. “A BRK Ambiental nos informou que não é competência da empresa cuidar da questão. Mas se a concessionária que coleta e trata o esgoto na cidade não é a responsável, gostaria que a prefeitura informasse quem é”, disse.
Robson ainda pediu ao Executivo a criação de um CEI no Sana para que os idosos que residem na localidade não fiquem ociosos e tenham um espaço de convivência e atividades diversas.
Combate à Dengue, Zika Vírus e Chicungunya
Durante os debates, foram cobradas providências do prefeito Aluízio dos Santos Júnior (sem partido) para o combate ao mosquito transmissor da Dengue, Zika Vírus e Chicungunya. Além de pedir um relatório das atividades da Coordenadoria Especial de Proteção Animal e Controle de Zoonoses, Oliveira indagou o motivo de ainda não ter sido instalado um gabinete de crise e hospitais de campanha na cidade.
O vereador ainda solicitou informações sobre a UPA do Lagomar que, segundo relato dos moradores, não estaria coletando sangue para o diagnóstico de doenças causadas pelo Aedes aegypti por falta de material.
De acordo com Robson, “no primeiro quadrimestre deste ano, os casos de Chikungunya aumentaram 326,9% em relação a todo o ano passado. Até o dia 26 de abril de 2019, foram registrados 680 casos da doença, contra 208 computados durante os 12 meses de 2018.”
Ele também informou que os bairros com maior incidência dessas doenças são Lagomar, Parque Aeroporto, Aroeira, Nova Esperança, Centro, Campo D’ Oeste, Miramar e Visconde de Araújo.
Jorge Bastos, Áureo Ribeiro, Bento Albuquerque e Maxwell Vaz ao fim da reunião em Brasília
Vereador Maxwell Vaz e o deputado federal Áureo Ribeiro estiveram com o ministro Almirante Bento Albuquerque
Na busca pelo reconhecimento de divida da Petrobras e pelo fim da cobrança da cota extra da Petros, o vereador Maxwell Vaz (SD) esteve na terça-feira (06), juntamente com o Grupo “Petros Devolva Meu Salário”, com o Ministro de Minas e Energia, Almirante Bento Albuquerque, em Brasília. Em uma longa reunião que contou também com o líder da Frente Parlamentar em Defesa dos Petroleiros Ativos, Aposentados e Pensionistas da Petrobras, o deputado federal, Áureo Ribeiro (SD-RJ) e com o petroleiro aposentado, Jorge Bastos, o parlamentar conseguiu uma resposta positiva para os aposentados, que devem agora contar com o Ministério de Minas e Energia, no grupo de trabalho.
O ministro se dispôs a buscar solução, determinou que sua assessoria jurídica represente o ministério no grupo de trabalho e ficou de articular para que a Petrobras coloque um responsável para se dedicar nesse importante caso que afeta tantas pessoas. Maxwell contou que deixaram claro a necessidade de uma auditoria transparente para ter ciência do verdadeiro déficit atuarial da Petros. Eles também reivindicaram que o ministro interceda junto a Petrobras, para que ela reconheça sua dívida com a Petros e demonstre como pretende pagar. “Nós precisamos urgentemente de uma solução que seja justa para todos”, disse Maxwell.
O deputado Áureo Ribeiro, sugeriu criar uma agenda de trabalho em conjunto com o Ministério e a Frente Parlamentar, objetivando facilitar a busca por soluções mais rápida. “Vamos articular a criação de uma subcomissão ligada à Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados, para convocar e organizar audiências com a participação de todos os envolvidos. Vamos dar entrada na criação dessa subcomissão ainda nessa semana”, concluiu.
Sessão foi marcada pela rejeição da proposta de convocar a comissão de gestores da prefeitura para fornecimento de água
Requerimento foi derrubado com 6 votos contra 5 e duas abstenções durante a retomada das sessões ordinárias
A retomada das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Macaé, nesta terça-feira (6), após o recesso de julho, foi marcada pela rejeição da proposta de convocar a comissão de gestores da prefeitura para fornecimento de água ao município. O grupo foi criado pelo Executivo, após o prefeito anunciar rompimento de contrato com a Cedae com a proposta de municipalizar o serviço.
O vereador Robson Oliveira (PSDB) lembrou as idas e vindas do projeto do governo para tomar o lugar da concessionária, que resultou em processo na esfera. “Após a aprovação da lei, a Cedae conseguiu na Justiça uma liminar, agora em vigor, proibindo a encampação. Então queremos retomar a ideia de uma CPI para investigar a companhia”, disse.
Foi Marcel Silvano (PT) quem defendeu o Requerimento 365/2019 para que os gestores venham ao plenário explicar o planejamento de distribuição de água na cidade. “Apesar da liminar, pode ser que a prefeitura ainda venha fazer o trabalho e nós queremos saber como isso ocorrerá”. A proposição foi assinada também por Robson Oliveira, Maxwell Vaz (SD) e Marvel Maillet (Rede).
Já o vereador Luiz Fernando (PTC) foi contra. “Com a decisão do Judiciário, a gestão voltou a ser da concessionária e não do município”, afirmou, alegando não fazer sentido esclarecimentos por parte de uma comissão que, segundo o vereador, pode não funcionar mais. Márcio Barcelos (MDB) e Julinho do Aeroporto (MDB) também discursaram contra. O requerimento foi derrubado com 6 votos contra 5 e duas abstenções.
Saúde
Por meio de um requerimento, Julinho do Aeroporto (MDB) solicitou que a prefeitura avalie a possibilidade de instalação de uma farmácia 24h na UPA da Barra de Macaé. De acordo com o vereador, o objetivo é disponibilizar medicação gratuita aos moradores que recorrem à rede pública em busca de atendimento. Para o presidente Eduardo Cardoso (PPS), todas as unidades de saúde deveriam ser contempladas com o serviço.
Julinho ainda pediu que o governo transforme em ponto de ônibus o espaço abandonado que um dia serviu para o jogo da malha (conhecido também como jogo do fito ou chinquilho), na Rodovia Amaral Peixoto, também na Barra. “Há um ponto próximo, mas que não é apropriado para o embarque e desembarque de passageiros”, defendeu. Os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade.
Esporte
Para promover a prática esportiva em um dos bairros mais populosos da cidade, Marvel Maillet (Rede) defendeu que seja instalada uma academia popular no Lagomar. “Há espaços públicos disponíveis para que esta solicitação seja concretizada. Nossa intenção é dar mais qualidade de vida a todos.”
Luiz Carlos Fonseca Lopes, ex-presidente da Câmara Municipal, terá que devolver aos cofres públicos R$ 290 mil
Promotoria ajuíza ação civil pública por improbidade administrativa por desvio de finalidade
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Macaé, ajuizou ação civil pública (ACP) pela prática de improbidade administrativa contra a Câmara Municipal de Quissamã, o ex-presidente, e o ex-diretor administrativo pela contratação de empresas para a realização da solenidade de posse dos vereadores, prefeita e vice-prefeito, em 2017. O MPRJ requer na Justiça o bloqueio e a indisponibilidade dos bens de Luiz Carlos Fonseca Lopes e Carlos Eduardo Moreira Ramos, à época presidente e diretor administrativo da Câmara, respectivamente, para devolver aos cofres públicos os valores empenhados na realização do evento, acrescidos de correção e pedido de dano moral coletivo, que atualizados somam mais de R$ 290 mil.
Autorizada pelos réus, a casa legislativa municipal contratou show, decoração, iluminação e buffet, a valores exorbitantes, para o evento na própria Câmara e na localidade Fazenda Machadinha. Entende o MPRJ que a contratação das empresas para a cerimônia, ainda que feitas por procedimento licitatório, geraram gastos totalmente desnecessários, lesando o erário e que caracterizam claro desvio de finalidade. A denúncia por improbidade administrativa foi apresentada, anonimamente, à Ouvidoria Geral do MPRJ em março de 2017.
“Ainda que sejam necessários gastos para a realização de solenidade, o ato violou os princípios da impessoalidade e da moralidade pública, incorrendo os demandados em atos de improbidade administrativa, previstos na Lei nº. 8.429/92. Não há dúvidas de que o evento, custeado com dinheiro público, não foi uma simples cerimônia de posse dos agentes políticos da cidade, mas tornou-se uma festa de grandes proporções, havendo, inclusive contratação de show e buffet sofisticado”, diz um trecho da ação.
A Promotoria de Justiça explica que o pedido de ressarcimento por dano moral coletivo tem caráter indenizatório e busca compensar o abalo no moral social causado pelas condutas ímprobas que privaram e dilapidaram o patrimônio público, deixando desprovidas de custeio outras políticas públicas essenciais. “Ao realizar os procedimentos licitatórios para a cerimônia, a conduta dos réus, ao firmarem os contratos, mostrou-se completamente dissociada do interesse público, destituída de honestidade, lealdade, retidão e probidade”, aponta a a ACP.
Welberth Rezende presidiu audiência que garantiu reforço da PRF no trecho da BR-101 Macaé-Rio
Welberth Rezende lidera iniciativas que garantem à região combate aos índices de criminalidade
A decisão da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em adotar regime adicional de gratificação para policiais que atuam nos postos de vigilância situados no trecho da BR-101, de Macaé ao Rio de Janeiro, representa uma das conquistas importantes que irão elevar proteção aos moradores da Capital Nacional do Petróleo, e região, defendidas pelo deputado estadual Welberth Rezende (PPS) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Fruto da segunda audiência pública liderada por Welberth, como presidente da Comissão de Turismo da Alerj, em parceria com a Comissão de Segurança Pública da Assembleia, a decisão da PRF amplia as ações de proteção aos motoristas que cruzam a rodovia federal, permitindo assim que os policiais possam trabalhar em dias de folga. “A segurança pública tem eficácia quando há união de forças entre os municípios, o Estado e o governo federal. A iniciativa da PRF demonstra, de forma clara, que há mecanismos de enfrentar os índices de criminalidade, garantindo que a nossa população deixará de ser refém do medo que marca este trecho da BR-101”, avalia o deputado.
No mês passado, durante a décima edição da Brasil Offshore, a iniciativa da Comissão de Turismo da Alerj garantiu, junto a secretaria estadual de Segurança, o reforço do efetivo da Polícia Militar nos trechos da BR-101 com maior índice de assaltos e até sequestros de motoristas. “A BR-101 é a principal estrada de logística para a indústria do petróleo, para o turismo regional e para todas as atividades econômicas das cidades da nossa região. Para Macaé, a rodovia é fundamental, não apenas no aspecto financeiro, mas pela rotina comum de nós macaenses”, aponta o parlamentar.
No primeiro ano do seu mandato, Welberth já encaminhou uma série de solicitações à secretaria estadual de Segurança Pública para reforçar o efetivo de policiais em Macaé. Uma delas foi a garantia de retorno os soldados lotados no 32º Batalhão da PM da cidade, que atuam nas Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs), na Capital. “Solicitamos também reforço da frota de veículos utilizados nas operações de vigilância, tanto para a Polícia Militar, quanto para a Polícia Civil, medidas que já começam a ser adotadas pelo Estado”, apontou.
Com o retorno das atividades parlamentares na Alerj, Welberth pretende mobilizar as forças de segurança para elevar as ações de proteção da população macaense, e da região.
Integração do petróleo reforça luta por segurança
Presente na audiência pública, a Associação Comercial e Industrial de Macaé (ACIM) reforçou a luta pelo enfrentamento a violência na BR 101, para assegurar a integração regional para a operação da indústria de petróleo e gás. Representada pelo presidente Francisco Navega e pelo diretor Marco Navega, que preside o Convention and Visitors Bureau (CVB) Estadual, a Associação deu apoio a mobilização criada pela Alerj para sensibilizar o governo do Estado a adotar medidas que possam reforçar a segurança da rodovia, no trecho do Rio-Manilha.
“A estrada representa a dinâmica econômica da nossa região fluminense e também de outros Estados, fazendo a integração nacional. Por isso, defendemos o reforço do policiamento durante a feira Brasil Offshore, uma realidade que precisa ser contínua, para assegurar o turismo de negócios, assim como do turismo de lazer”, destacou Marco Navega.
O encontro foi presidido pelo deputado estadual Welberth Rezende (PPS) e contou com a participação do deputado estadual Chico Machado (PSD). “As empresas que estão em Macaé e Campos são multinacionais, que demandam muita força de trabalho e que representam um capital profissional imensurável. Representamos a força do petróleo nacional, cujo canal de ligação é a BR-101. Mais que tudo isso, precisamos assegurar a vida das pessoas, sensibilizando o novo governador e o novo presidente, a atender essas demandas”, destacou Navega.
O trabalho do deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) no combate aos efeitos da crise gerada pela pandemia continua - Divulgação
Deputado federal defendeu o TAC que a Petrobras assinou com o Ministério Público do Rio (MPRJ)
O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ), que integra a Frente Parlamentar para o Desenvolvimento Sustentável e Petróleo e das Energias Renováveis (Freper) afirmou que a Petrobras tem que minimizar o impacto negativo no atraso de quase dois anos das obras do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), que desencadeou cinco ações civis públicas em tramitação no Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Ele defendeu ainda, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que a Petrobras assinou com o Ministério Público do Rio (MPRJ), na última sexta-feira (2), no valor de R$ 815 milhões para os municípios de São Gonçalo e Itaboraí, ambos da Região Metropolitana do Rio.
“O Termo de Ajustamento de Conduta é bem-vindo porque alguém precisa ser responsabilizado pela expectativa e a frustração criados em função do Comperj. Os empreendedores apostaram na obra que teve problemas, fora os impactos ambientais, de segurança pública nos municípios do entorno do Rio e das pessoas que migraram por causa das obras e que estão desempregadas”, explicou o deputado federal.
Além de São Gonçalo e Itaboraí, outros municípios do Estado do Rio vão ser ressarcidos pela Petrobras, segundo o promotor Tiago Gonçalves, responsável pelas ações no Ministério Público do Rio de Janeiro. São eles: Maricá, Tanguá, Rio Bonito, Cachoeira de Macacu e Niterói.
Violação de lei federal de 2007 invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011
Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, artigo 10º: “A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
Por si só, o trecho da normativa em destaque garante à prefeitura de Macaé o respaldo jurídico necessário para obter a vitória contra a Nova Cedae, na batalha judicial que se estende há cinco meses, ao defender o direito de reassumir o poder sobre a gestão do serviço, assegurando à população a tarifa zero da água e a continuidade do abastecimento, precário por quatro décadas sob a gestão da concessionária estadual.
Outros instrumentos jurídicos já foram identificados pelo governo e dão base ao recurso interposto há 15 dias junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com objetivo de defender o processo de municipalização da água, validado por 80% dos macaenses que participaram da Consulta Pública realizada no último domingo, dia 28 de julho.
Os artigos 30 e 175 da Constituição Federal, além da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), asseguram ao município a atribuição de ser responsável pelo serviço público de saneamento, e de ter o poder de anular atos administrativos que tenham vício ou causem insegurança jurídica à gestão pública.
Dentro dessa análise, fundamentada pelas Procuradorias Geral e de Licitações, a prefeitura recorre de decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, que estendeu os efeitos suspensivos ao decreto 053 e a Lei Municipal 4.562 que tratavam da encampação da água, e não da nulidade do convênio celebrado entre a prefeitura e a Cedae em 2011.
Ao longo de sete anos, prefeitura tenta dar suporte à Cedae para melhorar abastecimento
Lei municipal segue avaliação Judicial sobre decreto
A batalha judicial travada entre a prefeitura e a Nova Cedae teve início em março, quando a Procuradoria Adjunta de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) propôs ação contra a Cedae, com base em uma série de reclamações registradas por moradores de quase todos os bairros da cidade.
Na ação, a prefeitura solicita intervenção judicial sobre as operações da concessionária, garantindo a continuidade do serviço, com a obrigação da utilização de caminhões-pipa nos casos de suspensão temporária, mediante panes sequenciais registradas no ponto de captação.
Sem posicionamento da Justiça em relação a ação, a prefeitura publicou no dia 19 de março o decreto 029/2019, que determinou a encampação do serviço através da secretaria adjunta de Saneamento.
No dia seguinte a publicação do decreto, a Cedae consegue na Justiça a suspensão dos efeitos da encampação. A análise judicial indica que a medida deveria ser feita pelo governo, por projeto de lei a ser apreciado pela Câmara de Vereadores.
A Lei Municipal 4.562 é aprovada em 24 de abril, sancionada no dia seguinte junto ao decreto 053, que estabelece as regras da municipalização do abastecimento, como o levantamento patrimonial dos sistemas pertencentes a Nova Cedae, para pagamento de indenização a ser acordada também de forma judicial.
A publicação da lei e do decreto assegurou à população macaense a tarifa zero da água, uma redução de cerca de R$ 200 por mês para os mais de 40 mil imóveis ligados ao sistema operado pela Nova Cedae.
Cedae mantém na Justiça batalha contra a tarifa zero da água
Através de ação proposta à 3ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca da Capital, a Nova Cedae tentou a suspensão da Lei Municipal e do Decreto editados pelo governo com base na avaliação da própria Justiça.
No entanto, a concessionária acabou sendo frustrada pela decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública em declinar da competência de julgar a ação, remetendo o processo para a Justiça de Macaé.
Na tentativa de manter o julgamento da ação nos tribunais do Rio de Janeiro, a concessionária entrou com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, solicitando também a suspensão dos efeitos da nova lei e do novo decreto.
O desembargador do TJ concede o pedido de manutenção da competência do processo na 3ª Vara de Fazenda Pública, mas não concede os efeitos suspensivos da Lei e do Decreto. Porém, sob a força de um embargo de declaração, a Cedae consegue derrubar a municipalização e os efeitos da tarifa zero da água.
Anulação de convênio garante benefício para a população
Alheio ao processo judicial que avalia os efeitos da Lei Municipal de 4.562 e do decreto 053/2019, que versam sobre a encampação das operações da Nova Cedae, a prefeitura editou no dia 11 de junho de 2019 o decreto 088/2019 que considera nulo o convênio.
Sem ter relação com os processos judiciais iniciais, o decreto atribui ao município a responsabilidade de zelar por um serviço público que exerce forte impacto sobre a dinâmica da cidade, cuja gestão segue sob violação de lei federal de 2007 que invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011.
No entanto, a Cedae conseguiu junto ao TJ, por decisão monocrática da 22º Câmara Civil, a extensão do efeito suspensivo da Lei Municipal e do Decreto que tratam da municipalização, para o decreto 088, que assegura a anulação do convênio, com base nas leis federais.
Em nota, a prefeitura afirmou que aguarda decisão do TJ sobre embargo de declaração que visa defender a validade do decreto de nulidade do convênio.
Cedae volta a arrecadar milhões sem assegurar melhorias no serviço
Por ora, e sob efeito de liminar, a Cedae reassume de forma integral a gestão do serviço, suspendendo a tarifa zero da água. A medida não garante qualquer segurança aos macaenses sobre melhorias no abastecimento.
Durante as discussões sobre o serviço, números referentes ao faturamento da concessionária em Macaé foram revelados pelo governo. Em um ano, a Cedae acumula cerca de R$ 50 milhões em faturamento, sendo R$ 25 milhões correspondentes apenas as cobranças aplicadas pela BRK Ambiental.
E mesmo com esse faturamento milionário, a população segue reclamando da precariedade do abastecimento, um problema crônico para uma cidade que segue como referência de progresso e de prosperidade para o Estado do Rio de Janeiro e o país.
As sessões ordinárias serão retomadas nesta terça-feira (6), às 10h, na Câmara Municipal
No recesso, setores e gabinetes funcionaram e realizou-se uma série de eventos
A Câmara Municipal de Macaé volta a realizar sessões ordinárias nesta terça-feira (6), às 10h, como de costume, após o recesso parlamentar que ocorre todos os anos durante o mês de julho. Neste período, todos os setores da Casa e os gabinetes dos vereadores funcionaram normalmente. Além de atividades administrativas e iniciativas dos parlamentares no mês de julho, realizou-se uma série de eventos.
No dia 3, em sessão extraordinária, foi aprovado o Projeto de Lei (PL) 009/2019, do Executivo, com mudanças no programa Bolsa Atleta. Na noite do mesmo dia, uma audiência pública discutiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, prevendo recuperação da economia para Macaé e região. Já no dia 5 a instituição passou a transmitir, ao vivo, via internet, as licitações do Legislativo.
A Casa divulgou, em 19 de julho, os novos cursos da parceria com a Escola de Gestão e Contas (ECG) do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ), que acontecerão de agosto a novembro com aulas presenciais e on-line. Quatro dias depois, a Comissão Permanente de Meio Ambiente e Saneamento recebeu a concessionária BRK Ambiental para apresentação de seu calendário de obras para a captação e o tratamento do esgoto.
Em solenidade na noite do aniversário da cidade, 75 pessoas receberam títulos de reconhecimento por suas atuações no cenário político, social e religioso. Por fim, na última terça-feira (31), foi iniciado o curso de Processo e Técnica Legislativa, em parceria com a Escola do Legislativo do Estado do Rio de Janeiro (Elerj/Alerj).
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