A proposta foi aprovada com 10 votos favoráveis e nenhum contrário, obtendo, inclusive, apoio de aliados do governo

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (23), na Câmara Municipal de Macaé, o Projeto de Decreto Legislativo 012/2019, de autoria do vereador Marcel Silvano (PT). O objetivo é sustar a circular 01/2019, que alterou a carga horária dos condutores de ambulância do município, sem aviso prévio. Desde março de 2019, quando ocorreu a mudança na escala de trabalho, os servidores se mobilizam para cobrar o cumprimento da legislação que regulamenta a carga horária da categoria.

Além de Silvano, outros nove vereadores votaram favoráveis ao decreto: Marvel Maillet (Rede), Maxwell Vaz (SD), Renata Paes (PSC), José Prestes (Cidadania), Márcio Bittencourt (MDB), Robson Oliveira (PSDB), Julinho do Aeroporto (MDB), Cesinha (Pros) e Márcio Barcelos (MDB). O presidente Eduardo Cardoso (Cidadania) vota apenas em caso de empate.

Segundo o autor do decreto, é preciso acabar com a prática de desrespeito à legislação. “Pois toda vez que o governo age dessa forma, gera custos aos cofres públicos. Os servidores acabam entrando na Justiça e o governo é obrigado a pagar o que os trabalhadores têm direito de forma retroativa”.

O vereador fez um apelo ao presidente Eduardo para promulgar o decreto até a próxima semana, já que não cabe ao prefeito analisar ou vetar tal instrumento, que dependia apenas da aprovação do Legislativo. A lei entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial.

Declarações de apoio

Julinho do Aeroporto e Márcio Barcellos defenderam o direito dos motoristas de ambulância e votaram a favor da categoria. “Fui a uma reunião com a secretária de Saúde, junto do vereador Márcio Bittencourt, para interceder pelos condutores de ambulância. Não poderia agir diferente agora”, informou Júlio.

Val Barbeiro (PHS) também declarou o seu apoio, no entanto se retirou do plenário momentos antes da votação. “Não vou me omitir, nem me esconder neste momento decisivo para os servidores”, disse Márcio Barcelos.

Oposição critica tratamento aos servidores

Com servidores em número suficiente para manter a escala de trabalho original, Maxwell criticou o que ele chamou de violação às leis vigentes. “A menos que esses trabalhadores estejam sendo desviados de função, não há qualquer justificativa para isso”.

Marvel parabenizou a articulação pacífica dos motoristas e conclamou os atletas a fazerem o mesmo para conseguirem que a Lei do Bolsa Atleta seja cumprida. Maillet ainda confirmou o desvio de função dos condutores. “Eles também fazem transporte de fezes, urina e sangue, mesmo sem EPI (Equipamento de Proteção Individual) e treinamento específico para manusear material biológico”.

Maxwell, Marcel e Marvel apresentaram emendas ao texto da lei

A proposta da prefeitura que criava o Bolsa Falta Zero e o Bolsa Ideb para os profissionais da educação de Macaé foi ampliada aos demais trabalhadores efetivos. Com seis emendas da Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) 011/2019, estabelecendo o Programa de Valorização dos Servidores, recebeu o voto favorável de todos os parlamentares presentes na sessão desta terça-feira (22). Agora, caberá ao prefeito sancionar ou vetar a lei modificada.

Nos últimos meses, o PL foi discutido em diversas ocasiões, sempre com parlamentares defendendo que a lei fosse assegurada a todos os profissionais da prefeitura, diferente do que previa o texto original. Se entrar em vigor, receberá o décimo quarto salário quem não tiver falta injustificada durante o ano.

Outra bonificação igual ao salário-base será dada para quem atua em unidades escolares que atingirem a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Para Marcel Silvano (PT), o Legislativo tomou posicionamento correto com as emendas.

“Estamos, desta forma, cumprindo o nosso papel. Há anos sem reajuste, os servidores sofrem com a desvalorização e o descaso do prefeito. Não poderíamos aprovar um programa que contemplasse somente uma categoria, pois estaríamos ferindo o princípio da isonomia”, disse.

Maxwell Vaz (SD), Robson Oliveira (PSDB) e José Prestes (PPS) também fizeram discursos em defesa das modificações no PL, incluindo ainda falas para que a Câmara mantenha o posicionamento caso o prefeito opte em devolver a proposta com vetos.

Emendas modificam a lei

Antes da votação, foram analisadas três emendas de Maxwell que modificaram o conteúdo da lei. “Substituímos a palavra ‘professor’ por ‘servidor efetivo’ nas citações do texto. Desta forma, não criamos uma categoria diferenciada”, justificou.

Na sequência, uma emenda de Marcel excluiu o artigo que tirava o direto a receber o Bolsa Ideb o servidor que estivesse respondendo a um processo administrativo disciplinar. “Se continuasse do jeito que estava, haveria uma forma de punição antecipada, pois o caso ainda estaria sendo analisado”, frisou o petista.

As duas modificações finais foram elaboradas em parceria de Marcel com Marvel Maillet (Rede). Antes, o Executivo não aceitaria a ausência do servidor em casos justificáveis, como doenças comprovadas por atestados médicos, óbitos de familiares de primeiro grau, exames preventivos, doação de sangue, entre outros. Com a emenda, apenas a falta sem a devida comprovação resultará na perda do décimo quarto salário.

Por fim, a última emenda foi voltada para os casos em que o registro do ponto biométrico apresente falha técnica no sistema de marcação, evitando prejudicar o trabalhador.

Todos os vereadores votaram favoráveis às mudanças e Marvel justificou as ressalvas feitas. “Apresentei emendas porque não seria justo um servidor perder o direito de receber a bonificação se fosse acometido de uma conjuntivite, por exemplo. É quase impossível passar o ano inteiro sem enfrentar algum imprevisto.”

As empresas de extensão rural do país são responsáveis pela execução da maioria das políticas públicas para o setor agropecuário, e , na maioria das vezes, são a única fonte de contato com novas tecnologias que o agricultor familiar tem acesso. De olho nessa realidade, o deputado federal Christino Áureo, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, defendeu nesta semana que o orçamento para secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), seja mantido.

Segundo o secretário adjunto da pasta, Márcio Cândido, a Lei Orçamentária enviada pelo Governo Federal para 2020 prevê um corte de 57% nos recursos para a área. Para Christino Áureo, o corte pode causar sérios riscos a produção de alimentos no país.

– Todos sabem que grande parte do alimento que consumimos vem da agricultura familiar. No estado do Rio, 94% das propriedades rurais têm menos de 100 hectares, mas obtêm ótima produtividade graças a um trabalho sério da empresa de assistência técnica, a Emater-RJ. A Região Serrana, por exemplo, ostenta índices de produtividade de frutas, legumes e verduras comparáveis às melhores práticas encontradas em vários países como Espanha, Israel, que são grandes produtores, com alto nível tecnológico. Na época que a região sofreu uma grande catástrofe, em 2011, quando houve perda das plantações por causa do temporal, foi a Emater que estava ali, apoiando cada produtor rural. Em menos de dois anos, as plantações estavam restabelecidas obtendo até mesmo ganho de produção – afirmou o deputado.

De acordo com Cândido, enquanto em 2019 os recursos para assistência técnica foram de R$ 118 milhões, o valor apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério da Economia para 2020 é de R$ 51 milhões. O orçamento todo da Secretaria de Agricultura Familiar também poderá cair de R$ 263 milhões para 141 milhões, um corte de 47%. Segundo Christino Áureo, a ideia da FPA, é estabelecer uma estratégia para a recomposição dos orçamentos do Ministério da Agricultura.

– O presidente da FPA Alceu Moreira convocou uma reunião, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara, para discutir o assunto com parlamentares do agro que façam parte da Comissão de Orçamento. Vamos lutar para evitar esse corte – finalizou o deputado.erais para a Assistência Técnica Rural
Em: 20/10/2019

As empresas de extensão rural do país são responsáveis pela execução da maioria das políticas públicas para o setor agropecuário, e , na maioria das vezes, são a única fonte de contato com novas tecnologias que o agricultor familiar tem acesso. De olho nessa realidade, o deputado federal Christino Áureo, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, defendeu nesta semana que o orçamento para secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), seja mantido.

Segundo o secretário adjunto da pasta, Márcio Cândido, a Lei Orçamentária enviada pelo Governo Federal para 2020 prevê um corte de 57% nos recursos para a área. Para Christino Áureo, o corte pode causar sérios riscos a produção de alimentos no país.

– Todos sabem que grande parte do alimento que consumimos vem da agricultura familiar. No estado do Rio, 94% das propriedades rurais têm menos de 100 hectares, mas obtêm ótima produtividade graças a um trabalho sério da empresa de assistência técnica, a Emater-RJ. A Região Serrana, por exemplo, ostenta índices de produtividade de frutas, legumes e verduras comparáveis às melhores práticas encontradas em vários países como Espanha, Israel, que são grandes produtores, com alto nível tecnológico. Na época que a região sofreu uma grande catástrofe, em 2011, quando houve perda das plantações por causa do temporal, foi a Emater que estava ali, apoiando cada produtor rural. Em menos de dois anos, as plantações estavam restabelecidas obtendo até mesmo ganho de produção – afirmou o deputado.

De acordo com Cândido, enquanto em 2019 os recursos para assistência técnica foram de R$ 118 milhões, o valor apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério da Economia para 2020 é de R$ 51 milhões. O orçamento todo da Secretaria de Agricultura Familiar também poderá cair de R$ 263 milhões para 141 milhões, um corte de 47%. Segundo Christino Áureo, a ideia da FPA, é estabelecer uma estratégia para a recomposição dos orçamentos do Ministério da Agricultura.

– O presidente da FPA Alceu Moreira convocou uma reunião, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara, para discutir o assunto com parlamentares do agro que façam parte da Comissão de Orçamento. Vamos lutar para evitar esse corte – finalizou o deputado.

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Em parecer, relator reforça a necessidade de cobrança de taxas para saneamento básico e a coleta e destinação do lixo, garantindo a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços

Amanhã, 23 de outubro, a Câmara dos Deputados discutirá e votará o parecer do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), do Projeto de Lei Nº 3.261/19, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. O texto, conforme o artigo 29, estabelece a cobrança de taxas, afirmando que “os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, sendo vedada a sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final”. O manejo de resíduos sólidos, ou seja, coleta e destinação final correta, está incluso no artigo, criando meios para o fim dos lixões, que persistem em mais da metade dos municípios brasileiros.

O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos Sólidos e Efluentes (Abetre), Luiz Gonzaga, defende essa cobrança e pode explicar o porquê de ela ser necessária para que consigamos criar condições de extinguir os lixões e criar os meios necessários para atendermos aos prazos estipulados na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).

Projeto de Paulo Antunes precisa ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor

Com a proposta de ampliar o alcance social do Restaurante Popular, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 139/2019, estabelecendo a gratuidade das refeições para idosos acima de 60 anos e deficientes físicos. Paulo Antunes (MDB), autor da iniciativa, contou com o voto favorável de todos os parlamentares presentes. Agora, a proposta segue para sanção ou veto do Executivo.

De acordo com dados da prefeitura, cerca de 1,9 mil almoços a R$ 1 são disponibilizados por dia, em imóvel localizado no bairro Aroeira. Durante a defesa do PL, Antunes ainda reforçou o pedido para que a prefeitura abra unidades no Lagomar, no Parque Aeroporto, na Barra de Macaé e no Miramar.

“Este é um programa de grande importância. Matar a fome com R$ 1 faz toda a diferença na vida de muitas pessoas, mas o valor pode pesar no orçamento ao final do mês, principalmente para os mais velhos e deficientes”, disse. O vereador do MDB também pediu uma negociação entre o governo e a Maçonaria, organização que administra o programa, para que o restaurante funcione aos finais de semana e feriados.

Antes do início da votação, os vereadores alertaram para o aumento do número de moradores de rua e de pessoas em vulnerabilidade social na cidade. Demonstrando emoção com o tema, Cristiano Gelinho (PTC) relatou as dificuldades que passou durante o período em que viveu fora do país. “Quando tentei a sorte nos Estados Unidos, senti na pele o que é a fome. E é algo muito cruel.”

Para o presidente Eduardo Cardoso (PPS), o Restaurante Popular é uma ação emergencial. “Hoje, muitos estão recorrendo ao local porque ficaram desempregados com a crise econômica. Fico preocupado com políticas que são exclusivamente assistencialistas e defendo que medidas a longo prazo sejam tomadas”, disse.

Poderão participar da seleção estudantes de nível médio/técnico e superior

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Resolução 07/2019, proposto pela Mesa Diretora, que institui o programa de estágio na Câmara Municipal de Macaé. O projeto ainda precisa ser regulamentado pela direção da Casa para só depois ser promulgado pelo presidente do Legislativo, Eduardo Cardoso (Cidadania). Após o cumprimento dessas etapas, ele poderá entrar em vigor e ser realizado o primeiro processo seletivo para o preenchimento de vagas nas diversas áreas da administração.

O programa funcionará nos termos da Lei Federal 11.788/208 com bolsa-auxílio de um salário mínimo para alunos de nível médio/técnico e um salário e meio para estudantes de nível superior. A carga horária será de 20 horas semanais. O estágio terá duração de 6 meses, podendo ser prorrogado por até dois anos. “Sonhei muito com esse projeto e gostaria que a Escola do Legislativo fosse a responsável pelo processo seletivo. Mas isso nós vamos estudar agora que o projeto foi aprovado”, declarou Eduardo.

O vereador Maxwell Vaz (SD) lembrou que no ano passado ele fez um requerimento solicitando à Mesa Diretora a criação de um programa de estágio para o Legislativo. “Parabenizo a Mesa pela importante ferramenta. Ainda não é o primeiro emprego, mas essa capacitação vai ajudar muitos jovens a ingressarem no mercado de trabalho”.

Outro vereador que destacou a importância da iniciativa foi Cesinha (Pros) que relatou a experiência do seu irmão que só conseguiu se graduar graças a bolsa que recebia pelo estágio. “Tantos estudantes precisam desse auxílio para concluírem sua faculdade.”

Já Luciano Diniz (MDB) frisou que essa experiência pode ajudar na empregabilidade: “Não resolve o problema do desemprego, mas apoia os cerca de 5 mil jovens que fazem graduação na cidade”.

Única emenda apresentada foi rejeitada pelos parlamentares. Texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro