Iniciativa inclui dois projetos de lei envolvendo HPM e Santa Casa

O programa de oncologia, proposto pelo Executivo por meio de dois projetos de lei (PL), foi discutido na sessão desta terça-feira (12), na Câmara Municipal de Macaé. Os vereadores receberam os representantes do Hospital da Irmandade São João Batista, também conhecido como Santa Casa, para falar sobre o atendimento aos pacientes com câncer. As explicações foram feitas durante o Grande Expediente – momento dedicado aos discursos, sem apreciação e votação de pautas – e foram seguidas de perguntas dos parlamentares.

O provedor e o diretor do Hospital da Irmandade São João Batista, os médicos Luis Porto (cirurgião plástico) e Sávio Mussi (oncologista) foram convidados pelos parlamentares a dar esclarecimentos sobre os possíveis impactos dos PLs. O primeiro deles, que já tramita em regime de urgência, destina 10% dos recursos municipais recebidos pelo hospital para o tratamento de pacientes com câncer. O segundo, que terá o regime de urgência votado nesta quarta-feira (13), define o Hospital Público de Macaé (HPM) como a futura sede de uma unidade de assistência de alta complexidade para o tratamento oncológico, chamada de Unacom.

Atualmente, o Hospital São João Batista é o principal responsável pelo atendimento oncológico na cidade com a realização de consultas, cirurgias e quimioterapia. Segundo o provedor Luiz Porto, há mais de uma década o hospital vem se preparando para se tornar uma Unacom. “Estamos nos organizando com a aquisição de equipamentos, profissionais e obras para ampliar e melhorar o atendimento à população e, assim, poder receber mais recursos do governo federal.”

De acordo com o diretor Sávio Mussi, o hospital já utiliza cerca de 15% dos recursos municipais no tratamento de pacientes com câncer. Já sobre fazer do HPM uma Unacom (devido ao número de habitantes, a cidade só pode ter uma), ele disse que é uma decisão do gestor. “O que me preocupa é como o hospital da prefeitura fará isso sem profissionais e estrutura. Para a Santa Casa, que vem se preparando há anos, ainda é um desafio. Imagina para quem vive sobrecarregado com o atendimento de emergência. Não é uma estratégia fácil, mas cabe ao prefeito decidir”.

Convidados respondem aos vereadores

As perguntas dos vereadores começaram com Robson Oliveira (PSDB), que questionou o que poderia ser feito para reduzir a mortalidade de 25% entre os pacientes com câncer. Maxwell Vaz (SD) perguntou sobre a possibilidade de criar um consórcio intermunicipal para ampliar o financiamento das despesas com oncologia, além de como melhorar o sistema de regulação de vagas. “Por que não estão encaminhando pacientes que estão no corredor do HPM para leitos disponíveis no São João Batista?”

Sobre o consórcio, Sávio respondeu que não apenas é possível como é necessário, “mas esta medida deve ser tomada pelo Executivo junto à Secretaria Estadual de Saúde”. Já sobre o sistema de regulação, o gestor do hospital informou que os funcionários estão enfrentando dificuldades no preenchimento e no contato desde a implantação do novo sistema. “Isso precisa ser melhorado. Nossa equipe técnica também precisa ser ampliada. Mas já estamos trabalhando na informatização de todo o processo assistencial em integração com o SUS, o que deve resolver boa parte desses problemas”.

Para Marcel Silvano (PT) o mais importante é saber se os dois PLs resolverão o problema do atendimento oncológico em Macaé. Ele e Márcio Barcelos (MDB) pediram dados sobre o quantitativo de macaenses encaminhados para outras cidades para tratar câncer. “Gostaria de saber quantos e por quais motivos Macaé continua encaminhando pacientes para Campos e para o Rio de Janeiro”, indagou Márcio.

O diretor do São João Batista informou que não dispunha dessas informações, pois são de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde. “O que posso dizer aos senhores é que entre as nossas metas está o credenciamento em Unacom e também a implantação do serviço de radioterapia. Mas não sabemos como funcionará esse programa de oncologia e de que forma seremos impactados”. Marcel concluiu dizendo que não acredita em iniciativas de tamanha proporção sem que haja diálogo entre as partes envolvidas.

Um novo indicador do Tribunal de Contas do Estado (TCE) certifica Macaé como a cidade mais transparente do Rio de Janeiro, por obter os melhores resultados na aplicação da Lei de Acesso à Informação.

Ao garantir acesso a dados sobre arrecadação, licitações, contratos, despesas e dados de pessoal, Macaé obteve o maior percentual de aprovação no Índice de Transparência e Acesso à Informação (ITAI), dentre todas as 92 cidades fluminenses.

Assim como Macaé, apenas outros três municípios alcançaram a categoria verde do ITAI, por se destacarem em requisitos como acessibilidade, conteúdo e atualização de informações (tempestividade).

De acordo a análise do TCE, o ranking do Índice aponta o nível de comprometimento das prefeituras em respeitar as diretrizes da Lei de Acesso a Informação, ao divulgar dados fiscais e tributários de fácil conhecimento e controle da sociedade.

“A transparência é a premissa de um governo que se dedica a acompanhar a realidade da sociedade que segue, cada dia, mais comprometida em assumir o seu papel junto a gestão pública”, afirma o prefeito Dr. Aluizio.

Cidades da categoria verde do ITAI

Macaé – 82,60%
São Pedro da Aldeia – 80,31%
Mesquita – 80,19%
Niterói – 80,18%

O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) está atento às dificuldades dos jovens e dos mais idosos de ingressarem no mercado de trabalho.

Durante debate da Reforma da Previdência, na Câmara, ele apresentou uma sugestão que vai aproveitar essa mão de obra e impulsionar o crescimento do País.

Trata-se do projeto de lei (PL 5818/19), que está tramitando na Câmara, e que introduz desconto na alíquota da contribuição previdenciária, a cargo da empresa, como fomento à contratação e capacitação do público na denominada “Economia Prateada”.

Em entrevista à rádio 95 FM, em Macaé, nesta segunda-feira (4), Christino explicou a proposta.

– Muita gente está vivendo a angústia do desemprego, a dificuldade de conseguir o primeiro emprego por falta de experiência ou de reingressar no mercado de trabalho depois de 50,55 e 60 anos, onde o empregador não leva em conta a sua capacidade produtiva e experiência. Pelo contrário, ele prefere contratar pessoas mais jovens e pagar menos, por causa dos encargos financeiros. E o governo federal está incorporando nesse conjunto de medidas de emprego, a minha proposta de isentar às empresas que contratarem jovens entre 18 e 29 anos, que estejam em seu primeiro emprego, da contribuição previdenciária e demais encargos da folha de pagamento- pontuou o deputado.

Para Christino, o desafio da falta de emprego é muito grande, principalmente nas comunidades mais pobres, que deveriam estar com os jovens no mercado de trabalho, mas que acabam enveredando para outros caminhos. Portanto, é preciso lutar e capacitá-los cada vez mais.

– Existem muitas oportunidades de capacitação em Macaé e na região. Além da Fundação de Apoio à Escola Técnica (FAETEC), que implantamos, em 2012, temos o SENAI, escolas privadas que oferecem capacitação, as redes estadual e municipal e o complexo universitário, além da capital. O momento é esse. De estimularmos à desoneração da folha de pagamento para que as contratações aconteçam de forma legalizada e diminuam a informalidade no País- afirmou Christiano Áureo.
De Brasília, Ivana Figueiredo.

Na tarde dessa quinta feira (31), comerciantes e profissionais autônomos prestadores de serviço de comunicação ao comércio varejista voltaram a se reunir na Câmara Municipal, por intermédio do seu presidente, Dr. Eduardo Cardoso, a fim de definir algumas adequações ao Código de Atividades Econômicas do Município (Lei 251/16), em conjunto com a Secretaria de Fazenda do Município e a Coordenadoria de Posturas. Participaram da reunião, além do presidente da Câmara, o Secretário Municipal de Fazenda, Deroce Barcelos, o Coordenador de Posturas, Paulo Ivo, o Procurador Municipal Juliano Viana, o assessor institucional do Deputado Welbert Rezende, Pedro Moreno, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista SINCOMACAÉ, Max de Freitas, empreendedores da cidade, profissionais autônomos prestadores de serviço ao comércio e do acompanhamento do servidor Carlos Laércio, assessor especial da Câmara Municipal.

Na ocasião, foi pleiteado, também, apoio do Legislativo macaense sobre a necessidade de solicitar do Executivo macaense informações sobre o processo licitatório concernente à reativação das 54 câmeras de monitoramento da cidade, atualmente, sem funcionamento, com o objetivo de auxiliar no compartilhamento de informações aos entes de Segurança Pública. Para o empresário e advogado Dr. Leo Ribeiro, o referido pedido se consubstancia na maior eficácia do resultado de atuação logística e coleta de informações dos contingentes da Polícia Militar, Cívil e da própria Guarda Municipal subordinada ao Executivo. “Além de podermos atuar preventivamente o trabalho dos agentes de segurança pública seriam mais precisos, posto que com o compartilhamento de informações por intermédio da tecnologia obteríamos condições mais favoráveis para ocuparmos o policiamento ostensivo junto às manchas criminosas de maior representatividade, ou seja, em áreas de maior risco. Sem falar da própria intimidação ao cometimento de atos criminosos e de vandalismo. Que ainda são realizados nessas regiões cobertas pelo sistema de monitoramento facilitariam substancialmente a investigação pelos agentes da inteligência da polícia”, enfatizou o empresário, que na ocasião informou ao Presidente da Câmara sobre a sequência de furtos mediante arrombamento e roubos com posse de armas nos últimos meses sofridos pelo comércio.

“Os vereadores e toda a sociedade precisam pressionar o Executivo Municipal pela reativação das Câmeras de Monitoramento já!”, finalizou o empresário, salientando que o modus operadi dos criminosos tem tido evidências muito parecidas. Eis que os arrombamentos têm ocorrido à noite ou pela madrugada”.

Entretanto, quanto às questões relacionadas ao Diploma 251/16, os empresários sugeriram maior rigor sobre a regulamentação de concessão de alvará para o exercício das atividades consideradas transitórias (feiras itinerantes), pontuaram modificações materiais ao texto, como também, discorreram sobre tratativas relacionadas à legalização das atividades de publicidade e propaganda, comércio informal, acondicionamento de resíduos.

Os empresários têm sentido grandes avanços nessa aproximação junto ao legislativo macaense, principalmente, no que tange ao esforço e atenção daquela casa em ouvir e conduzir as diversas demandas da classe comercial do varejo.

Macaé atingiu a melhor média dos últimos quatro anos do Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF), que avalia a qualidade e a eficiência da administração dos recursos públicos em mais de cinco mil cidades brasileiras.

Após encarar os desafios tributários provocados pela redução das atividades do mercado de óleo e gás ocasionando a queda nos repasses dos royalties e da Participação Especial, o governo conseguiu manter a excelência na autonomia e controle das despesas fixas, garantiu pagamentos programados e equilibrou gastos com pessoal, segundo as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Ao considerar os dados contábeis referentes a 2018, a análise garantiu a Macaé o índice de 0.7061, considerado pelo IFGF como “boa gestão”. O município se mantém acima da média nacional, que é de 0.4555, qualificada pelo estudo como “difícil”. No Estado, a cidade apresenta o sexto melhor desempenho.

A análise da Firjan qualifica Macaé com “excelência” no equilíbrio entre o total arrecadado pelo município, e o volume de despesas para a manutenção administrativa da prefeitura e da Câmara de Vereadores.

O governo também obteve o selo de “excelência” no controle dos gastos com a folha de pagamento. No quadro liquidez, a cidade obteve a qualificação de “boa gestão”, ao garantir a reserva de recursos para quitar pagamentos que transpassam o ano fiscal.

O índice chama a atenção do município para o volume de recursos destinados aos investimentos em obras e infraestrutura, o que representa a decisão do governo em reservar receitas para assegurar a continuidade de serviços e programas prioritários, na Saúde e Educação, ao enfrentar os desafios impostos pela oscilação da economia nacional.

“O desempenho fiscal requer a nossa vigilância constante sobre o ritmo da economia nacional, junto a dinâmica do petróleo, que influencia diretamente em nossa cidade. As prioridades serão mantidas, amenizando ao máximo os impactos que a oscilação dos mercados geram no dia a dia da população da nossa cidade”, afirma o prefeito Dr. Aluízio.

Vereadores querem auxiliar o Executivo a rever o cálculo do IPTU

O presidente do Legislativo macaense, Eduardo Cardoso (Cidadania), anunciou, no fim da tarde desta quinta-feira (31), que vai propor uma comissão parlamentar especial para revisar a planta genérica de valores, realizada pelo Executivo. O anúncio foi feito após uma reunião com os representantes da Secretaria Municipal de Fazenda, da qual também participaram os vereadores Márcio Barcelos (MDB), Luiz Fernando Pessanha (sem partido) e Maxwell Vaz (SD).

A proposta deve ser votada na próxima semana, quando também serão indicados os três parlamentares que vão compor a comissão. Maxwell Vaz, que chamou a atenção para a necessidade de adequação de parte do Projeto de Lei Complementar (PLC) 03/2019, enviado pelo Executivo, deve ser um dos membros da comissão, assim como Luiz Fernando, que fez emendas ao projeto.

De acordo com Eduardo, a comissão especial vai trabalhar em conjunto com os técnicos da Secretaria de Fazenda e entregar uma nova proposta de revisão até o dia 20 de novembro, que deve ser votada ainda este ano. “Queremos entender os critérios adotados para a revisão da planta genérica de valores e fazer as adequações necessárias”, disse Eduardo.

Maxwell explicou que pediu a reunião porque está preocupado com a atualização dos valores da planta genérica. “Precisamos corrigir possíveis distorções que podem impactar na cobrança do IPTU, afetando todos os moradores da cidade”. O PLC está em tramitação na Casa e já recebeu 25 emendas (sugestões de alteração) parlamentares.

“Sabemos que a revisão é necessária, mas ela precisa considerar a crise econômica dos últimos anos – que culminou na queda dos preços dos terrenos e imóveis na cidade – e ter critérios claros para atender de forma justa tanto o município quanto a população”, defendeu Maxwell.

Trabalho em conjunto

O secretário interino da Fazenda, Deroce Alves, informou que a atualização dos valores da planta genérica de imóveis é um procedimento normal que deve ser realizado a cada quatro anos. “Usamos critérios técnicos, como os preços de compra e venda de áreas construídas e terrenos praticados no mercado. E em algumas regiões de Macaé esta cifra está bastante defasada”.

Os representantes do Executivo aceitaram discutir a revisão com os vereadores, de modo a esclarecer as dúvidas e deixar a proposta mais adaptada a realidade local. A pedido de Luiz Fernando, eles também esclareceram que as mudanças que serão implementadas no PLC não irão impactar o IPTU de 2020, que continua com o mesmo valor que vinha sendo praticado. As alterações em questão estão previstas para entrar em vigor apenas em 2021.

Foram debatidas alterações ligadas a condições insalubres dos imóveis

Foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Macaé, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 004/2019, do Executivo, sobre a Mais Valia. Trata-se da possibilidade de regularização de imóveis em desacordo com normas técnicas, entre outras. A proposição recebeu nove emendas parlamentares.

As primeiras quatro foram de Luiz Fernando (sem partido). Votadas em bloco, tiveram 13 votos a favor e três abstenções. Em seguida, Cesinha (Pros) propôs outra alteração. “Queremos estender a Mais Valia para todos os imóveis registrados em cartório”. A aprovação foi unânime.

Em seguida foram votadas outras três, de Julinho do Aeroporto (MDB), que pediu votação em bloco. Maxwell perguntou se uma delas suprimia exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A resposta da Mesa Diretora foi positiva. Os votos favoráveis foram 12. Dessa vez, Robson de Oliveira (PSDB) somou-se aos de abstenção dos oposicionistas.

O vereador do Solidariedade havia pedido que uma quarta emenda de Julinho fosse votada separadamente: “Ela retira do município atribuições importantes e pode fazê-lo vítima de ações judiciais de compensação por erros que não cometeu”. Os favoráveis foram 11 e José Prestes (Cidadania) reforçou as abstenções, totalizando cinco votos.

Debate sobre os votos

Julinho, então, questionou os votos da oposição. “Não compreendi. Estamos diante de uma situação de dificuldades de grande parte dos imóveis do município”, afirmou citando o exemplo dos bairros Lagomar, Parque Aeroporto e Barra de Macaé. “Sei de uma pessoa que levou 13 meses para aprovar uma obra porque faltava entrada de ar ou de luz, entre outras exigências.”

Robson falou em seguida. “Não votamos contra a Mais Valia. Nós nos abstivemos apenas no caso de suas emendas”, disse ele ao colega. Vaz continuou: “Sempre apoiei o projeto. Fomos favoráveis à emenda de Cesinha. Eu voto a favor daquilo que entendo e concordo. É importante observar normas. As relativas à ventilação visam evitar problemas respiratórios”.

PLC aprovado por unanimidade

Márcio Barcelos (MDB) reconheceu a necessidade de normas para garantir a saúde dos moradores. “Mas em alguns casos a regularização é prioritária”. Julinho acrescentou que a condição não ocorre apenas no atual governo, lembrando casos iniciados nas administrações Alcides Ramos, Carlos Emir e Sílvio Lopes. Após as emendas, o projeto foi aprovado por unanimidade.