Projeto de Paulo Antunes precisa ser sancionado pelo prefeito para entrar em vigor

Com a proposta de ampliar o alcance social do Restaurante Popular, a Câmara Municipal de Macaé aprovou, na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Lei (PL) 139/2019, estabelecendo a gratuidade das refeições para idosos acima de 60 anos e deficientes físicos. Paulo Antunes (MDB), autor da iniciativa, contou com o voto favorável de todos os parlamentares presentes. Agora, a proposta segue para sanção ou veto do Executivo.

De acordo com dados da prefeitura, cerca de 1,9 mil almoços a R$ 1 são disponibilizados por dia, em imóvel localizado no bairro Aroeira. Durante a defesa do PL, Antunes ainda reforçou o pedido para que a prefeitura abra unidades no Lagomar, no Parque Aeroporto, na Barra de Macaé e no Miramar.

“Este é um programa de grande importância. Matar a fome com R$ 1 faz toda a diferença na vida de muitas pessoas, mas o valor pode pesar no orçamento ao final do mês, principalmente para os mais velhos e deficientes”, disse. O vereador do MDB também pediu uma negociação entre o governo e a Maçonaria, organização que administra o programa, para que o restaurante funcione aos finais de semana e feriados.

Antes do início da votação, os vereadores alertaram para o aumento do número de moradores de rua e de pessoas em vulnerabilidade social na cidade. Demonstrando emoção com o tema, Cristiano Gelinho (PTC) relatou as dificuldades que passou durante o período em que viveu fora do país. “Quando tentei a sorte nos Estados Unidos, senti na pele o que é a fome. E é algo muito cruel.”

Para o presidente Eduardo Cardoso (PPS), o Restaurante Popular é uma ação emergencial. “Hoje, muitos estão recorrendo ao local porque ficaram desempregados com a crise econômica. Fico preocupado com políticas que são exclusivamente assistencialistas e defendo que medidas a longo prazo sejam tomadas”, disse.

Poderão participar da seleção estudantes de nível médio/técnico e superior

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (16), o Projeto de Resolução 07/2019, proposto pela Mesa Diretora, que institui o programa de estágio na Câmara Municipal de Macaé. O projeto ainda precisa ser regulamentado pela direção da Casa para só depois ser promulgado pelo presidente do Legislativo, Eduardo Cardoso (Cidadania). Após o cumprimento dessas etapas, ele poderá entrar em vigor e ser realizado o primeiro processo seletivo para o preenchimento de vagas nas diversas áreas da administração.

O programa funcionará nos termos da Lei Federal 11.788/208 com bolsa-auxílio de um salário mínimo para alunos de nível médio/técnico e um salário e meio para estudantes de nível superior. A carga horária será de 20 horas semanais. O estágio terá duração de 6 meses, podendo ser prorrogado por até dois anos. “Sonhei muito com esse projeto e gostaria que a Escola do Legislativo fosse a responsável pelo processo seletivo. Mas isso nós vamos estudar agora que o projeto foi aprovado”, declarou Eduardo.

O vereador Maxwell Vaz (SD) lembrou que no ano passado ele fez um requerimento solicitando à Mesa Diretora a criação de um programa de estágio para o Legislativo. “Parabenizo a Mesa pela importante ferramenta. Ainda não é o primeiro emprego, mas essa capacitação vai ajudar muitos jovens a ingressarem no mercado de trabalho”.

Outro vereador que destacou a importância da iniciativa foi Cesinha (Pros) que relatou a experiência do seu irmão que só conseguiu se graduar graças a bolsa que recebia pelo estágio. “Tantos estudantes precisam desse auxílio para concluírem sua faculdade.”

Já Luciano Diniz (MDB) frisou que essa experiência pode ajudar na empregabilidade: “Não resolve o problema do desemprego, mas apoia os cerca de 5 mil jovens que fazem graduação na cidade”.

Única emenda apresentada foi rejeitada pelos parlamentares. Texto segue agora para sanção do presidente Jair Bolsonaro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias teve prioridade na sessão desta terça-feira

A Câmara Municipal de Macaé aprovou nesta terça-feira (15) com o voto de 16 vereadores o Projeto de Lei (PL) do Executivo 010/2019. Entre os 17, o presidente Eduardo Cardoso (PPS) só vota em necessidade de desempate. O PL estabelece a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Base do orçamento de 2019, ele teve 48 emendas, aprovadas em bloco, também por unanimidade.

“Demos prioridade a esse projeto na sessão de hoje inclusive por uma grande insistência do secretário”, afirmou Eduardo, referindo-se a pasta da Fazenda, que tem prazos definidos de aprovação da LDO para executar o orçamento.

Entre as emendas estavam as de Luiz Fernando Peçanha (sem partido), para infraestrutura na região serrana, de Val Barbeiro (PHS), para reforma do Parque da Cidade, e de Maxwell Vaz (SD), para a obra da Estrada de Santa Teresa.

A Construção de abrigos em pontos de ônibus em bairros ao longo da Rodovia da Amaral Peixoto foi uma das propostas feita por Julinho do Aeroporto (MDB). Marcel Silvano (PT), entre outras, previu recursos para incentivo à cultura.

“Eu tenho visto nos últimos anos uma fragilidade desta Casa em fiscalizar a execução da LDO”, avaliou Marcel, acrescentando que essa postura deveria mudar para que os investimentos “saiam do papel e se tornem realidade”.

Condutores de ambulâncias e Conselho de Comunicação

Marcel ainda comentou duas matérias que entrariam em pauta mas não foram votadas devido à prioridade dada à LDO. Uma delas era a aprovação do Conselho Municipal de Comunicação. “A outra é para revogar a mudança feita na escala dos condutores de ambulância”. Presentes à sessão, os profissionais lamentam, entre outras, a perda de plantões que reduziu sua renda.

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite da última quarta-feira (9/10) o projeto de lei que define a divisão dos recursos do bônus de assinatura do excedente da cessão onerosa.

O texto final definiu que prefeituras vão receber 15% do valor a ser rateado pelas regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Já os estados terão direito a 15%, mas 10% serão distribuídos por meio das regras do FPE e 5% vão levar em conta as desonerações por exportações, proporcionais a compensações que já foram pagas no passado com base na Lei Kandir e Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX).

Beneficiado com a destinação de 3% adicionais do bônus de assinatura, o estado do Rio de Janeiro foi excluído da divisão de recursos pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), mas recebe seu percentual na divisão de recursos pelo FEX/Lei Kandir.

Em um discurso de agradecimento pela votação, o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM/RJ), afirmou que o texto pactuado atendeu a todas as regiões do país, mesmo após ter vindo do Senado em uma versão desequilibrada, que favorecia estados do Nordeste.

“Agradeço a compreensão de todos que entenderam que o acordo era o melhor para todos os estados brasileiros”, disse Maia, que ainda defendeu Arthur Lira (PP/AL), atacado na semana passada pelo relator da matéria no Senado, Cid Gomes (PDT/CE).

Municípios cobram acordo com Paulo Guedes e Bolsonaro

Ao longo desta quarta, a pressão dos prefeitos sobre a Câmara dos Deputados provocou no final da tarde de hoje uma atualização no acordo. A nova redação permitiu que os municípios tenham liberdade para gastar a verba com investimentos ou no sistema de previdência.

Já os estados conseguiram se livrar do gasto com precatórios, mas continuam com a prioridade de usar o dinheiro para o pagamento das previdências. Caso as dívidas sejam quitadas, o recurso fica livre para governadores investirem.

A alteração foi feita após a romaria de prefeitos e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi, no Salão Verde da Câmara. A entidade também convocou prefeitos pelo país a ligarem e mandarem mensagens para os deputados para cobrar mobilização parlamentar em Brasília contra o dispositivo que carimbava os recursos.

O acordo divulgado hoje cedo havia irritado a CNM. Aroldi criticou a imposição às prefeituras de usar a verba para quitar dívidas previdenciárias antes de terem a liberdade de aplicar os novos recursos. A regra definida no texto do novo projeto de lei incluía até os municípios onde os prefeitos já negociaram suas dívidas. A insatisfação com a redação do texto gerou mais um ponto de atrito sobre o projeto cuja costura de um consenso mínimo entre estados só foi alcançada nesta semana.

“Não foi isso que combinamos com o presidente Bolsonaro, não foi isso que foi falado pelo ministro Guedes”, disse Aroldi à jornalistas dentro da Câmara.

Segundo ele, o acordo dos líderes do Congresso com a confederação de municípios estava firmado com a previsão de repasse de 15% dos recursos do bônus de assinatura do excedente da cessão com a divisão pelas regras do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), mas sem mais condicionantes.

“O presidente (Rodrigo) Maia assumiu compromisso com a gente e agora somos tratados assim”, disparou.

O presidente da CNM convocou uma mobilização relâmpago de prefeitos a Brasília depois que a equipe econômica do governo ensaiou, na última sexta-feira, reduzir os valores da cessão onerosa aos municípios para 10% do montante do bônus de assinatura. A alteração visava destinar recursos para emendas parlamentares de deputados e senadores.

Durante o fim de semana o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, avisou ao governo que o plano não funcionaria e a proposta não tinha “chance de ser aprovada”. Desde então, Maia e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, tranquilizaram os municípios e negociaram o novo acordo com governadores e o Planalto.

Ao longo do dia, a insatisfação dos municípios reverberou em críticas de deputados à negociação tocada por Maia e Alcolumbre. Nos corredores, deputados ouvidos pela redação consideraram a possibilidade de propor alterações no texto para aumentar a destinação de verbas para municípios para até 20% dos recursos do bônus de assinatura. Eles eram incentivados pela corrida eleitoral a menos de um ano das eleições municipais de 2020. A mudança na proporção aos contemplados desagradaria novamente os governos estaduais.

Fonte: epbr | Larissa Fafá, Gustavo Gaudarde e Guilherme Serodio

Reunião com Cláudio Castro ocorreu no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro

Buscando solucionar as demandas do município de Casimiro de Abreu, uma comitiva formada por vereadores estiveram reunidos com o vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no Palácio Guanabara, na tarde da última terça-feira (08).

Também estiveram presentes na reunião o prefeito Paulo Dames, o vice-prefeito Adair Abreu de Souza (Kinha) e o chefe de gabinete do Poder Executivo, José Alexandre Azevedo.

Na ocasião, foram apresentadas as necessidades da região e propostas que visam oferecer melhores condições à população local. Manutenção da Rodovia Serramar (RJ-142), recapeamento asfáltico da Estrada Velha de Rio Dourado e a reabertura do Hospital Estadual de Barra de São João foram alguns temas abordados.

“O comércio da Estrada Velha de Rio Dourado é um dos mais fortes do segundo distrito gerando bastante emprego. Mas do jeito que está as condições daquela estrada acaba afastando o consumidor. Sobre o Hospital de Barra de São João, o Governo do Estado não tem previsão nenhuma de voltar a funcionar da maneira que era antes. Eles têm a intenção de reabrir com atendimento específico em algumas especialidades. Esperamos que pelo menos isso aconteça o quanto antes. Deixo a reunião com boas perspectivas que possamos firmar uma forte parceria”, disse o presidente da Câmara Municipal, Lelei da Marmoraria.

Na segunda-feira (14) está agendado uma nova reunião no Rio de Janeiro, desta vez, com o presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) para assinatura de um convênio entre o município e o órgão estadual.

“Fomos muito bem recebidos pelo vice-governador e aproveitamos a oportunidade para levar as demandas que são muito antigas pela população. Sai animado do encontro com a boa vontade do vice-governador em querer resolver algumas questões”, disse o vereador Rafael Jardim.

O vice-governador Cláudio Castro falou da importância de dialogar com parlamentares do interior do Estado. “Para o estado se desenvolver por completo, precisamos olhar para todas as pontas. Dialogar com parlamentares e com a população, que conhece de perto e melhor cada realidade, é fundamental. Essa conquista não é minha, é nossa. Chegaremos lá juntos”, pontuou.

A Câmara Municipal de Casimiro de Abreu esteve representada no Palácio Guanabara pelos vereadores Lelei da Marmoraria, Marquinhos da Vaca Mecânica, Vitor de Doca, Carlos de Itamar, Alex Neves e Rafael Jardim.

Pelo critério aprovado na Câmara, o estado do Rio receberá R$ 2,363 bilhões

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (09) projeto de Lei 5478/19, que define o rateio de parte dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal entre estados e municípios. O governo do Rio receberá R$ 2,363 bilhões com o novo acordo, com a partilha dos valores do bônus de assinatura do excedente da cessão onerosa. Segundo o deputado federal Christino Áureo, foi uma grande vitória da bancada fluminense, que conseguiu manter a destinação de 3% dos recursos que iriam para União para o estado produtor, no caso o Rio de Janeiro.

– Meu trabalho junto com a bancada do estado do Rio foi para que nós tivéssemos a prerrogativa de estado produtor, recebendo recursos adicionais, já que o ônus da exploração do petróleo acontece no nosso território. Os municípios fluminenses também serão contemplados, foi uma grande vitória – avaliou Christino.

O acordo firmado entre os partidos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prevê que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: 2/3 proporcionalmente aos índices de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que impôs isenção de tributos de produtos exportados, e critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX). O estado do Rio, que receberá mais recursos por ser estado produtor, não receberá apenas os recursos do Fundo de Participações dos Estados, ficando também com o correspondente ao rateio das perdas com a Lei Kandir e com o FEX.

– Essa votação foi uma clara demonstração de que uma bancada unida, consegue defender os direitos da população. Participei de inúmeros encontros para costurar este acordo, ontem representei o meu partido, o Progressistas, no Colégio de Líderes, e chegamos ao ponto que queríamos. Agora vamos aguardar a aprovação no Senado e a sanção presidencial.

O deputado explicou ainda que os governadores terão que usar a sua fatia para cobrir déficit previdenciários e o restante poderá ser usado para investimentos. Já os municípios poderão usar o dinheiro arrecadado para investimentos ou para a Previdência. Os recursos entrarão nos cofres públicos em 2020.