Foram debatidas alterações ligadas a condições insalubres dos imóveis

Foi aprovado, por unanimidade, pela Câmara Municipal de Macaé, nesta terça-feira (29), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 004/2019, do Executivo, sobre a Mais Valia. Trata-se da possibilidade de regularização de imóveis em desacordo com normas técnicas, entre outras. A proposição recebeu nove emendas parlamentares.

As primeiras quatro foram de Luiz Fernando (sem partido). Votadas em bloco, tiveram 13 votos a favor e três abstenções. Em seguida, Cesinha (Pros) propôs outra alteração. “Queremos estender a Mais Valia para todos os imóveis registrados em cartório”. A aprovação foi unânime.

Em seguida foram votadas outras três, de Julinho do Aeroporto (MDB), que pediu votação em bloco. Maxwell perguntou se uma delas suprimia exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A resposta da Mesa Diretora foi positiva. Os votos favoráveis foram 12. Dessa vez, Robson de Oliveira (PSDB) somou-se aos de abstenção dos oposicionistas.

O vereador do Solidariedade havia pedido que uma quarta emenda de Julinho fosse votada separadamente: “Ela retira do município atribuições importantes e pode fazê-lo vítima de ações judiciais de compensação por erros que não cometeu”. Os favoráveis foram 11 e José Prestes (Cidadania) reforçou as abstenções, totalizando cinco votos.

Debate sobre os votos

Julinho, então, questionou os votos da oposição. “Não compreendi. Estamos diante de uma situação de dificuldades de grande parte dos imóveis do município”, afirmou citando o exemplo dos bairros Lagomar, Parque Aeroporto e Barra de Macaé. “Sei de uma pessoa que levou 13 meses para aprovar uma obra porque faltava entrada de ar ou de luz, entre outras exigências.”

Robson falou em seguida. “Não votamos contra a Mais Valia. Nós nos abstivemos apenas no caso de suas emendas”, disse ele ao colega. Vaz continuou: “Sempre apoiei o projeto. Fomos favoráveis à emenda de Cesinha. Eu voto a favor daquilo que entendo e concordo. É importante observar normas. As relativas à ventilação visam evitar problemas respiratórios”.

PLC aprovado por unanimidade

Márcio Barcelos (MDB) reconheceu a necessidade de normas para garantir a saúde dos moradores. “Mas em alguns casos a regularização é prioritária”. Julinho acrescentou que a condição não ocorre apenas no atual governo, lembrando casos iniciados nas administrações Alcides Ramos, Carlos Emir e Sílvio Lopes. Após as emendas, o projeto foi aprovado por unanimidade.

Vereador esclarece denúncias ao registrar queixa-crime na Justiça

Terceiro parlamentar macaense a acionar a Justiça contra denúncias que circulam pelas redes sociais, Luiz Fernando rebate “fake news” que tentam agredir a sua reputação como vereador ao encarar perseguição política, que surge com mais força neste período pré-eleitoral.

Ao registrar nova queixa-crime no Juizado Especial do Fórum de Macaé, o vereador considera como calúnia informações equivocadas compartilhadas no Facebook e no WhatsApp, que tentam imputar a ele uma suposta condenação judicial com base no seu exercício de parlamentar.

“Para deixar bem claro: não respondo a qualquer condenação judicial que tenha relação o meu mandato, seja atual, seja a qualquer outro período em que estive na Câmara. Hoje sou alvo de calúnia propagada por pessoa que tenta enganar o povo, agredindo a imagem do político, desrespeitando o nosso mandato e diretamente a Câmara. Quem não tem compromisso com a verdade deve sim responder na Justiça”, disse o vereador.

Luiz Fernando explica que as denúncias tentam atribuir ao seu mandato de parlamentar resposta a um processo judicial que, na verdade, apura fatos sobre a sua atuação como contabilista há mais de 20 anos em Macaé.

O vereador explica também que a própria Justiça já reconheceu que a sua atuação a frente de um escritório de contabilidade não teve qualquer relação com definição contratual ou gestão de recursos públicos, da prefeitura de Macaé.

“Já foi esclarecido na Justiça que eu, como contabilista, também não tenho relação com qualquer contrato ou gestão de recursos públicos. Exerci esse trabalho em Macaé há anos, em um escritório consolidado, responsável por mais de 40 empresas locais, com sede fixa no Centro da cidade. Qualquer informação diferente disso é mentira. E quem propaga calúnia é um criminoso”, afirma.

Luiz Fernando lamenta que o cenário político na fase pré-eleições de 2020, já registre situações que tentam enganar à população, desrespeitando a sociedade e a própria cidade.
“Sou macaense, político e contador. Muita gente da cidade acompanha o meu trabalho e conhece a minha história. A população macaense não pode ser enganada por pessoas que acreditam que a política é um jogo sujo, de vale-tudo”, esclareceu Luiz Fernando.

As emendas foram de autoria do deputado Christino Áureo, que defendeu mais recursos para estas áreas

A Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural aprovou emendas para a Lei Orçamentária Anual (LOA) do Governo Federal, que estima receitas e fixa despesas para a execução do orçamento de 2020, e também para o Plano Plurianual (PPA), que define as políticas públicas para o quadriênio 2020/2023. Membro da Comissão, o deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) comemorou a inclusão de emendas da sua autoria que visam atender aos segmentos de Mobilidade Rural, Extensão Rural além de áreas como Programa de Aquisição de Alimentos, Reforma Agrária, Desenvolvimento Sustentável e outros. Na ocasião, o deputado ressaltou a importância da Comissão também acompanhar a execução do orçamento, após a aprovação da LOA.

– Nós aprovamos no plenário o orçamento impositivo para investimentos, e temos que lutar para que as emendas geradas nas comissões, tenham respeitablidade na execução. O governo vem frequentemente a esta Comissão defender suas políticas públicas, e nós temos que ter como contrapartida as necessidades das nossas bases contempladas – afirmou Christino Áureo.

Para a assistência tecnica, a comissão aprovou a destinação de emendas no valor de R$ 250 milhões, o mesmo recurso a ser destinado ao fomento agropecuário, que irá contemplar programas de mobilidade rural. Já para o Programa de Aquisição de Alimentos será destinado R$ 200 milhões, e a Reforma Agrária e Desenvolvimento Sustentável contará com emendas de R$ 600 milhões. Christino destacou a necessidade de ter incluído recursos para a manutenção das estradas vicinais.

– Muito se fala em investimentos na infraestrutura, destacando grandes modais, portos, ferrovias, mas esquecem que a porta de saída para a produção agrícola são as estradas vicinais. E quem cuida destas vias são os municípios, que enfrentam, em sua maioria, muitas dificuldades. Não adianta o governo federal ficar alocando máquinas que se degradam com o tempo. Precisamos de uma política nacional de infraestrutura que promova a mobilidade rural. Estou muito satisfeito também que esta comissão tenha contemplado as áreas de assistência técnica e extensão rural. Elas são a base de todo setor produtivo. Seja a agricultura, a pecuária, a pesca e o desenvolvimento sustentável.

O deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), também defendeu recursos para a mobilidade rural. – A defesa do Christino Áureo foi muito feliz, pricipalmente na questão do custeio. Os municípios enfrentam muita dificuldade para dar acessibilidade para o escoamento da produção. E temos ainda que reestruturar as nossas empresas de assistência técnica – afirmou Melo.

Já o deputado Zé Silva (Solidariedade – MG) afirmou que este era um dos momentos mais estratégicos do ano na Comissão.
– Todos sabem da trajetória que junto com Christino percorremos para destinar recursos para extensão rural. Os estados passam por dificuldades, e para fazer chegar a inovação a cada um dos agricultores é preciso do trabalho dos extensionistas – disse Silva.

Christino Áureo reafirmou que a execução de todos os programas passam pelos extensionistas, e destacou a sensibilidade do governador do estado do Rio, Wilson Whitzel, pela escolha do novo secretário de Agricultura, Marcelo Queiroz, e da presidente da EMATER-RIO, Stella Romanos.

– O governador demonstrou grande sabedoria ao trazer esses dois quadros para a agricultura estadual. Marcelo e Stella com certeza farão um grande trabalho na secretaria e na extensão rural em favor da agricultura do estado do Rio e do Brasil -, finalizou.
As emendas foram aprovadas por unanimidade pelo colegiado e serão encaminhadas para a Comissão de Mista de Orçamento, responsável pela análise das propostas orçamentárias.

A proposta foi aprovada com 10 votos favoráveis e nenhum contrário, obtendo, inclusive, apoio de aliados do governo

Foi aprovado na sessão desta quarta-feira (23), na Câmara Municipal de Macaé, o Projeto de Decreto Legislativo 012/2019, de autoria do vereador Marcel Silvano (PT). O objetivo é sustar a circular 01/2019, que alterou a carga horária dos condutores de ambulância do município, sem aviso prévio. Desde março de 2019, quando ocorreu a mudança na escala de trabalho, os servidores se mobilizam para cobrar o cumprimento da legislação que regulamenta a carga horária da categoria.

Além de Silvano, outros nove vereadores votaram favoráveis ao decreto: Marvel Maillet (Rede), Maxwell Vaz (SD), Renata Paes (PSC), José Prestes (Cidadania), Márcio Bittencourt (MDB), Robson Oliveira (PSDB), Julinho do Aeroporto (MDB), Cesinha (Pros) e Márcio Barcelos (MDB). O presidente Eduardo Cardoso (Cidadania) vota apenas em caso de empate.

Segundo o autor do decreto, é preciso acabar com a prática de desrespeito à legislação. “Pois toda vez que o governo age dessa forma, gera custos aos cofres públicos. Os servidores acabam entrando na Justiça e o governo é obrigado a pagar o que os trabalhadores têm direito de forma retroativa”.

O vereador fez um apelo ao presidente Eduardo para promulgar o decreto até a próxima semana, já que não cabe ao prefeito analisar ou vetar tal instrumento, que dependia apenas da aprovação do Legislativo. A lei entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial.

Declarações de apoio

Julinho do Aeroporto e Márcio Barcellos defenderam o direito dos motoristas de ambulância e votaram a favor da categoria. “Fui a uma reunião com a secretária de Saúde, junto do vereador Márcio Bittencourt, para interceder pelos condutores de ambulância. Não poderia agir diferente agora”, informou Júlio.

Val Barbeiro (PHS) também declarou o seu apoio, no entanto se retirou do plenário momentos antes da votação. “Não vou me omitir, nem me esconder neste momento decisivo para os servidores”, disse Márcio Barcelos.

Oposição critica tratamento aos servidores

Com servidores em número suficiente para manter a escala de trabalho original, Maxwell criticou o que ele chamou de violação às leis vigentes. “A menos que esses trabalhadores estejam sendo desviados de função, não há qualquer justificativa para isso”.

Marvel parabenizou a articulação pacífica dos motoristas e conclamou os atletas a fazerem o mesmo para conseguirem que a Lei do Bolsa Atleta seja cumprida. Maillet ainda confirmou o desvio de função dos condutores. “Eles também fazem transporte de fezes, urina e sangue, mesmo sem EPI (Equipamento de Proteção Individual) e treinamento específico para manusear material biológico”.

Maxwell, Marcel e Marvel apresentaram emendas ao texto da lei

A proposta da prefeitura que criava o Bolsa Falta Zero e o Bolsa Ideb para os profissionais da educação de Macaé foi ampliada aos demais trabalhadores efetivos. Com seis emendas da Câmara Municipal, o Projeto de Lei (PL) 011/2019, estabelecendo o Programa de Valorização dos Servidores, recebeu o voto favorável de todos os parlamentares presentes na sessão desta terça-feira (22). Agora, caberá ao prefeito sancionar ou vetar a lei modificada.

Nos últimos meses, o PL foi discutido em diversas ocasiões, sempre com parlamentares defendendo que a lei fosse assegurada a todos os profissionais da prefeitura, diferente do que previa o texto original. Se entrar em vigor, receberá o décimo quarto salário quem não tiver falta injustificada durante o ano.

Outra bonificação igual ao salário-base será dada para quem atua em unidades escolares que atingirem a meta do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb). Para Marcel Silvano (PT), o Legislativo tomou posicionamento correto com as emendas.

“Estamos, desta forma, cumprindo o nosso papel. Há anos sem reajuste, os servidores sofrem com a desvalorização e o descaso do prefeito. Não poderíamos aprovar um programa que contemplasse somente uma categoria, pois estaríamos ferindo o princípio da isonomia”, disse.

Maxwell Vaz (SD), Robson Oliveira (PSDB) e José Prestes (PPS) também fizeram discursos em defesa das modificações no PL, incluindo ainda falas para que a Câmara mantenha o posicionamento caso o prefeito opte em devolver a proposta com vetos.

Emendas modificam a lei

Antes da votação, foram analisadas três emendas de Maxwell que modificaram o conteúdo da lei. “Substituímos a palavra ‘professor’ por ‘servidor efetivo’ nas citações do texto. Desta forma, não criamos uma categoria diferenciada”, justificou.

Na sequência, uma emenda de Marcel excluiu o artigo que tirava o direto a receber o Bolsa Ideb o servidor que estivesse respondendo a um processo administrativo disciplinar. “Se continuasse do jeito que estava, haveria uma forma de punição antecipada, pois o caso ainda estaria sendo analisado”, frisou o petista.

As duas modificações finais foram elaboradas em parceria de Marcel com Marvel Maillet (Rede). Antes, o Executivo não aceitaria a ausência do servidor em casos justificáveis, como doenças comprovadas por atestados médicos, óbitos de familiares de primeiro grau, exames preventivos, doação de sangue, entre outros. Com a emenda, apenas a falta sem a devida comprovação resultará na perda do décimo quarto salário.

Por fim, a última emenda foi voltada para os casos em que o registro do ponto biométrico apresente falha técnica no sistema de marcação, evitando prejudicar o trabalhador.

Todos os vereadores votaram favoráveis às mudanças e Marvel justificou as ressalvas feitas. “Apresentei emendas porque não seria justo um servidor perder o direito de receber a bonificação se fosse acometido de uma conjuntivite, por exemplo. É quase impossível passar o ano inteiro sem enfrentar algum imprevisto.”

As empresas de extensão rural do país são responsáveis pela execução da maioria das políticas públicas para o setor agropecuário, e , na maioria das vezes, são a única fonte de contato com novas tecnologias que o agricultor familiar tem acesso. De olho nessa realidade, o deputado federal Christino Áureo, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, defendeu nesta semana que o orçamento para secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), seja mantido.

Segundo o secretário adjunto da pasta, Márcio Cândido, a Lei Orçamentária enviada pelo Governo Federal para 2020 prevê um corte de 57% nos recursos para a área. Para Christino Áureo, o corte pode causar sérios riscos a produção de alimentos no país.

– Todos sabem que grande parte do alimento que consumimos vem da agricultura familiar. No estado do Rio, 94% das propriedades rurais têm menos de 100 hectares, mas obtêm ótima produtividade graças a um trabalho sério da empresa de assistência técnica, a Emater-RJ. A Região Serrana, por exemplo, ostenta índices de produtividade de frutas, legumes e verduras comparáveis às melhores práticas encontradas em vários países como Espanha, Israel, que são grandes produtores, com alto nível tecnológico. Na época que a região sofreu uma grande catástrofe, em 2011, quando houve perda das plantações por causa do temporal, foi a Emater que estava ali, apoiando cada produtor rural. Em menos de dois anos, as plantações estavam restabelecidas obtendo até mesmo ganho de produção – afirmou o deputado.

De acordo com Cândido, enquanto em 2019 os recursos para assistência técnica foram de R$ 118 milhões, o valor apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério da Economia para 2020 é de R$ 51 milhões. O orçamento todo da Secretaria de Agricultura Familiar também poderá cair de R$ 263 milhões para 141 milhões, um corte de 47%. Segundo Christino Áureo, a ideia da FPA, é estabelecer uma estratégia para a recomposição dos orçamentos do Ministério da Agricultura.

– O presidente da FPA Alceu Moreira convocou uma reunião, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara, para discutir o assunto com parlamentares do agro que façam parte da Comissão de Orçamento. Vamos lutar para evitar esse corte – finalizou o deputado.erais para a Assistência Técnica Rural
Em: 20/10/2019

As empresas de extensão rural do país são responsáveis pela execução da maioria das políticas públicas para o setor agropecuário, e , na maioria das vezes, são a única fonte de contato com novas tecnologias que o agricultor familiar tem acesso. De olho nessa realidade, o deputado federal Christino Áureo, membro da Frente Parlamentar da Agropecuária, defendeu nesta semana que o orçamento para secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), seja mantido.

Segundo o secretário adjunto da pasta, Márcio Cândido, a Lei Orçamentária enviada pelo Governo Federal para 2020 prevê um corte de 57% nos recursos para a área. Para Christino Áureo, o corte pode causar sérios riscos a produção de alimentos no país.

– Todos sabem que grande parte do alimento que consumimos vem da agricultura familiar. No estado do Rio, 94% das propriedades rurais têm menos de 100 hectares, mas obtêm ótima produtividade graças a um trabalho sério da empresa de assistência técnica, a Emater-RJ. A Região Serrana, por exemplo, ostenta índices de produtividade de frutas, legumes e verduras comparáveis às melhores práticas encontradas em vários países como Espanha, Israel, que são grandes produtores, com alto nível tecnológico. Na época que a região sofreu uma grande catástrofe, em 2011, quando houve perda das plantações por causa do temporal, foi a Emater que estava ali, apoiando cada produtor rural. Em menos de dois anos, as plantações estavam restabelecidas obtendo até mesmo ganho de produção – afirmou o deputado.

De acordo com Cândido, enquanto em 2019 os recursos para assistência técnica foram de R$ 118 milhões, o valor apresentado pela Secretaria de Orçamento e Finanças do Ministério da Economia para 2020 é de R$ 51 milhões. O orçamento todo da Secretaria de Agricultura Familiar também poderá cair de R$ 263 milhões para 141 milhões, um corte de 47%. Segundo Christino Áureo, a ideia da FPA, é estabelecer uma estratégia para a recomposição dos orçamentos do Ministério da Agricultura.

– O presidente da FPA Alceu Moreira convocou uma reunião, na Comissão de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Rural da Câmara, para discutir o assunto com parlamentares do agro que façam parte da Comissão de Orçamento. Vamos lutar para evitar esse corte – finalizou o deputado.

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Em parecer, relator reforça a necessidade de cobrança de taxas para saneamento básico e a coleta e destinação do lixo, garantindo a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços

Amanhã, 23 de outubro, a Câmara dos Deputados discutirá e votará o parecer do relator, deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), do Projeto de Lei Nº 3.261/19, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico. O texto, conforme o artigo 29, estabelece a cobrança de taxas, afirmando que “os serviços públicos de saneamento básico terão a sustentabilidade econômico-financeira assegurada por meio de remuneração pela cobrança dos serviços, sendo vedada a sobreposição de custos administrativos ou gerenciais a serem pagos pelo usuário final”. O manejo de resíduos sólidos, ou seja, coleta e destinação final correta, está incluso no artigo, criando meios para o fim dos lixões, que persistem em mais da metade dos municípios brasileiros.

O presidente da Associação Brasileira de Empresas de Tratamento de Resíduos Sólidos e Efluentes (Abetre), Luiz Gonzaga, defende essa cobrança e pode explicar o porquê de ela ser necessária para que consigamos criar condições de extinguir os lixões e criar os meios necessários para atendermos aos prazos estipulados na Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS).