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O deputado federal Evair Vieira de Melo (PP-ES) apresentou na quarta-feira (16) um requerimento para convocar o ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, a prestar esclarecimentos sobre a concessão de asilo diplomático à ex-primeira-dama do Peru, Nadine Heredia.

Heredia é esposa do ex-presidente peruano Ollanta Humala. Ambos foram condenados por envolvimento em esquemas de corrupção ligados à construtora brasileira Odebrecht. Após ter sua prisão decretada, Nadine se refugiou na Embaixada do Brasil em Lima.

De acordo com comunicado oficial do Ministério das Relações Exteriores do Peru, a ex-primeira-dama entrou na embaixada brasileira logo após a leitura da sentença condenatória. O pedido de asilo foi feito com base na Convenção sobre Asilo Diplomático de 1954.

O governo brasileiro ainda não se pronunciou oficialmente, mas, segundo a chancelaria peruana, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva teria autorizado a concessão do benefício.

A convenção utilizada como base jurídica permite a concessão de asilo em casos de perseguição política, mas veda o acolhimento a pessoas condenadas por crimes comuns, a menos que se comprove motivação política na sentença. Essa interpretação, no entanto, tem sido amplamente questionada.

Conforme as investigações, a campanha de Humala à presidência em 2011 teria recebido US$ 3 milhões de forma irregular da Odebrecht. Além disso, outros US$ 200 mil teriam sido repassados pelo regime venezuelano de Hugo Chávez.

Humala foi condenado a 15 anos de prisão e já cumpre pena. Nadine recebeu a mesma sentença, mas não compareceu à audiência e se escondeu na embaixada brasileira antes de ser detida. O irmão dela, Ilán Heredia, também foi condenado a 12 anos de reclusão.

A defesa do casal nega os crimes e afirma que as decisões judiciais são motivadas por perseguição política. Também sustenta que não há provas da origem ilícita dos recursos recebidos, alegando, ainda, vínculos históricos com o PT e com o presidente Lula como fator de desconfiança na Justiça peruana.

Um ex-diretor da Odebrecht no Peru teria relatado, em depoimento, que os repasses à campanha de Humala foram feitos a pedido do PT, dentro de uma estratégia de apoio a governos de esquerda na América Latina.

Outro elemento que agravou a polêmica foi a informação de que Nadine Heredia será trazida ao Brasil em aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB). Para oposicionistas, o transporte em avião oficial revela envolvimento direto do governo na operação.

No requerimento apresentado, Evair de Melo argumenta que, ao acolher uma condenada por corrupção, o governo brasileiro desrespeita os princípios legais e transforma o asilo em ferramenta de conveniência política.

O deputado também afirmou que a diplomacia brasileira não pode ser utilizada para blindar aliados ideológicos envolvidos em crimes, defendendo que a lealdade do Estado deve ser à justiça e não ao governante.

Protocolado sob o número 1494/2025, o requerimento solicita que Mauro Vieira compareça ao Parlamento e esclareça os critérios utilizados na concessão do asilo diplomático e o papel do Itamaraty na operação.

O episódio gerou tensão diplomática entre Brasil e Peru e trouxe novo desgaste para o governo federal. Parlamentares da oposição veem o caso como exemplo de uso político da estrutura estatal em favor de aliados do presidente.

A polêmica também reacendeu o debate sobre os limites do asilo diplomático e a credibilidade internacional do Brasil em matéria de combate à corrupção. A previsão é de que o tema seja debatido na Comissão de Relações Exteriores da Câmara nos próximos dias.

O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) apresentou na quarta-feira (16) um requerimento de informação ao ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, questionando o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o parlamentar, desde o início do governo Lula em 2023, a prática foi ampliada, permitindo o uso das aeronaves por outros ministros da Corte além do presidente do STF, o único autorizado pelo Decreto nº 10.267/2020.

A denúncia tem como base dados divulgados pelo portal Folha, que indicam ao menos 154 voos realizados por ministros do STF em aviões da FAB entre janeiro de 2023 e fevereiro de 2025, a maioria entre Brasília e São Paulo.

Nikolas afirma que muitos desses deslocamentos não têm caráter institucional. O requerimento aponta que “parte dos deslocamentos registrados coincide com compromissos de natureza particular, como deslocamentos até a cidade de residência dos ministros, atividades acadêmicas e até mesmo eventos de lazer”.

Além da frequência dos voos, chama atenção o fato de todos os registros estarem classificados como “à disposição” do Ministério da Defesa, sem a identificação dos passageiros transportados.

A partir de 2024, os pedidos passaram a ser feitos diretamente pelo STF, e não mais por meio do Ministério da Justiça, como acontecia até então, o que indica possível mudança de protocolo sem respaldo legal claro.

Nikolas pede que o Ministério da Defesa responda a uma série de questionamentos, entre eles o custo estimado das viagens, os critérios técnicos adotados para liberação dos voos e os fundamentos legais para a imposição de sigilo sobre os nomes dos passageiros.

O deputado afirma no requerimento que “a inexistência de base legal específica, somada à omissão sistemática dos nomes dos passageiros e à imposição de sigilo por cinco anos sobre os voos, compromete os princípios da administração pública e do controle externo na utilização de recursos públicos”.

Ele cita ainda a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), afirmando que “informações elementares, como a identidade dos passageiros ou a motivação dos deslocamentos, são ocultadas sem critérios objetivos e proporcionais”, o que, segundo ele, “abre margem para abusos, favorecimentos indevidos e desvio de finalidade”.

Para Nikolas, a situação pode configurar abuso de autoridade ou até improbidade administrativa, caso fique comprovado que houve uso indevido das aeronaves públicas para fins pessoais ou sem motivação funcional compatível.

O deputado também argumenta que “a ausência de parâmetros normativos claros, a exploração de brechas legais e o uso reiterado de justificativas genéricas para sustentar o sigilo comprometem os mecanismos de controle institucional e social”.

Segundo o parlamentar, “o uso de bens públicos deve atender, rigorosamente, aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade”.

O requerimento foi protocolado na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara, e, segundo o Regimento Interno, o ministro da Defesa tem prazo legal para responder às perguntas formuladas.

A depender da resposta do Ministério da Defesa, o tema pode ser levado ao plenário da Câmara e motivar a convocação de autoridades para prestar esclarecimentos.

O caso levanta uma discussão mais ampla sobre os limites entre a segurança institucional e a transparência pública, especialmente em um momento em que se cobra mais rigor na prestação de contas de todos os Poderes.

O deputado federal Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou na quarta-feira (16) um requerimento para realização de audiência pública, em caráter emergencial, na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

A iniciativa tem como objetivo debater a grave situação enfrentada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), incluindo denúncias de precarização das relações de trabalho e inadimplência de contribuições legais.

“É inaceitável que uma empresa pública dessa relevância esteja descumprindo obrigações básicas com seus empregados”, criticou Motta ao justificar o pedido.

Segundo o parlamentar, a estatal enfrenta um cenário preocupante de ingerência administrativa, comprometimento financeiro e risco à governança, afetando diretamente seus mais de 84 mil trabalhadores.

Informações recebidas da Associação dos Profissionais dos Correios (ADCAP), que representa mais de 20 mil empregados da ativa e aposentados, alertam para atrasos em pagamentos e descredenciamento de prestadores de saúde.

O plano de saúde dos funcionários, operado pela Postal Saúde, tem sido alvo de denúncias de calotes milionários a hospitais, segundo reportagens publicadas pela revista Veja.

Além disso, há relatos de inadimplência quanto às contribuições previdenciárias e fundiárias de responsabilidade da empresa — o que coloca em risco a seguridade dos trabalhadores e gera passivos preocupantes.

A ADCAP classificou a situação como de “pré-insolvência” e cobrou medidas urgentes para evitar um colapso da estatal e a perda de direitos históricos da categoria.

Motta destacou que a instabilidade e os atrasos têm gerado um ambiente de estresse entre os funcionários, com aumento dos casos de adoecimento físico e mental. “A sobrecarga e a incerteza estão afetando a saúde dos trabalhadores.”

O parlamentar alertou que, além de prejudicar os empregados, esse cenário compromete a qualidade dos serviços prestados à população e onera a Previdência com licenças e afastamentos por doenças ocupacionais.

Para compor a mesa da audiência, Motta propôs a presença de representantes da presidência dos Correios, do Postalis, da Postal Saúde, da ADCAP, da CGU e do TCU.

Entre os nomes citados estão o presidente dos Correios, Fabiano Silva dos Santos, o presidente da Postal Saúde, Eli Pinto de Melo Júnior, e o subprocurador do TCU, Lucas Rocha Furtado.

Também deverão participar a diretora de auditoria de estatais da CGU, Conceição Mourão de Oliveira, e os presidentes do Postalis e da ADCAP, Camilo Fernandes dos Santos e Roberval Borges Correa, respectivamente.

A audiência, ainda sem data definida, visa garantir transparência, buscar soluções concretas e ouvir todas as partes envolvidas, segundo o deputado. “Precisamos preservar os direitos dos trabalhadores e recuperar a credibilidade institucional dos Correios.”

Luiz Carlos Motta também se colocou à disposição da comissão para sugerir outros nomes e entidades que possam enriquecer o debate, assegurando pluralidade e aprofundamento técnico.

“O papel da Comissão de Trabalho é zelar pelas relações laborais, especialmente em empresas públicas de grande relevância social. Não podemos nos omitir diante dessa crise.

A ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), virou alvo de crescente pressão internacional. No domingo (13), Jason Miller, ex-conselheiro de Donald Trump, afirmou que Moraes é “a maior ameaça à democracia no hemisfério ocidental”, após bloqueios e censuras impostos no Brasil. A declaração ecoa críticas feitas por Elon Musk.

Fontes próximas à Casa Branca revelaram que está em curso uma análise sobre possíveis sanções contra Moraes. A proposta tramita por quatro órgãos do governo dos EUA, incluindo o Departamento de Estado, liderado por Marco Rubio, que já havia classificado as ações do ministro como uma “manobra para minar as liberdades básicas no Brasil”.

O Conselho de Segurança Nacional, chefiado pelo coronel Mike Waltz, também entrou em cena. Waltz é conhecido por sua postura dura contra governos que flertam com a China — como o de Lula —, o que torna a situação ainda mais delicada para o magistrado. Se aprovadas, as sanções poderão incluir bloqueio de bens e restrições diplomáticas.

Integrantes da Casa Branca consultaram Eduardo Bolsonaro e o jornalista Paulo Figueiredo para embasar a decisão. Enquanto isso, Moraes se isola, colecionando desafetos dentro e fora do Brasil. Resta saber por quanto tempo o STF resistirá ao desgaste. Se depender do cenário atual, a batata de Moraes está assando — e em fogo alto.

Com informações de Metrópoles.

A Polícia Federal cumpriu, nesta segunda-feira (14), três mandados judiciais em Teresina, como parte da investigação que apura a atuação de facções criminosas no processo eleitoral das Eleições Municipais de 2024.

Foram cumpridas medidas de afastamento e proibição de acesso ou frequência às dependências da Câmara Municipal de Teresina, além da proibição de contato com outros servidores do órgão.

Os cargos de Assessor Especial da Presidência e duas assessorias parlamentares eram ocupados por pessoas relacionadas à vereadora que foi presa na segunda fase da Operação Escudo Eleitoral, deflagrada no último dia 3 de abril. A investigação apontou indícios de que a campanha eleitoral da parlamentar foi custeada com recursos ilícitos oriundos de facção criminosa, bem como de desvios de recursos públicos de uma instituição não governamental.

O deputado federal Carlos Jordy (PL-RJ) apresentou na segunda-feira (14) o Projeto de Lei Complementar n.º 91/2025, que altera a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A proposta autoriza a redução permanente de despesas como alternativa para compensar benefícios fiscais concedidos pela União.

Atualmente, o inciso II do art. 14 da LRF só admite compensações por aumento de receita, como criação ou majoração de tributos. Jordy defende que esse modelo “limita indevidamente o leque de ferramentas à disposição do gestor público” e compromete a eficiência da política fiscal.

Para o parlamentar, “a redução de despesas representa um esforço tão legítimo quanto o aumento de impostos”. Ele sustenta que permitir cortes permanentes em gastos primários correntes é medida eficaz para manter o equilíbrio fiscal, sem penalizar a atividade econômica.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 10/25 obriga os estados e o Distrito Federal a aplicar redutor na alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) dos veículos acidentados recuperáveis.

A medida, em análise na Câmara dos Deputados, beneficia os automóveis que sofreram algum tipo de sinistro, como batida ou incêndio, mas podem ser reparados.

Para aplicação do redutor, a proposta prevê as seguintes regras:

o benefício será concedido aos veículos registrados como sinistrados recuperáveis nos órgãos de trânsito e que estejam em situação regular;
a alíquota reduzida deverá refletir a depreciação do valor de mercado do automóvel em relação a veículo similar sem histórico de sinistro;
os estados e o Distrito Federal regulamentarão os percentuais de redução e os procedimentos administrativos para concessão do benefício.
Depreciação
O deputado Coronel Meira (PL-PE), autor do projeto, afirma que os veículos acidentados apresentam uma depreciação considerável no mercado de revenda, e essa desvalorização acaba não sendo refletida na tributação anual.

“Os proprietários, que já enfrentam dificuldades na revenda e na obtenção de seguros, ficam assim submetidos a um ônus excessivo”, disse Meira.

Próximos passos
O projeto será analisado nas comissões de Viação e Transportes, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário. Para virar lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.

Leandra Naves de Resende afirma que foi vítima de chantagem e ameaças, e acusa Janones de enviar uma foto íntima dela — de lingerie preta, deitada de bruços — ao secretário de Saúde do município de Ituiutaba

O deputado federal, “rachador” confesso, pode ir para a cadeia caso descumpra medidas protetivas determinadas pela Justiça de Minas Gerais. A decisão foi tomada na quinta-feira (10) pelo juiz Paulo Fernando Naves de Resende, após denúncia da prefeita de Ituiutaba, Leandra Guedes, ex-companheira de Janones.

Leandra afirma que foi vítima de chantagem e ameaças, e acusa Janones de enviar uma foto íntima dela — de lingerie preta, deitada de bruços — ao secretário de Saúde do município. A imagem teria sido usada como forma de pressão para exonerar uma procuradora que discutiu com a irmã do parlamentar.

“A narrativa descortina um possível contexto de violência psicológica e moral”, escreveu o magistrado, ao acatar o pedido com base na Lei Maria da Penha. Janones está proibido de se aproximar da prefeita, entrar em contato ou divulgar qualquer conteúdo relacionado à intimidade dela.

Os dois viveram em união estável entre 2014 e 2018. Leandra era chefe de gabinete de Janones antes de ser eleita prefeita. A defesa dela acusa o deputado também de ameaça, além da chamada “pornografia de revanche”, prevista no artigo 218 do Código Penal.