sábado, abril 27, 2024
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    O Projeto de Lei “Anti-Felipe Neto”

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    Redação
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    Conforme o projeto, aprovado na forma do substitutivo do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), influenciadores que descumprirem a norma podem enfrentar penalidades

    Em sessão realizada nesta terça-feira (19), a Comissão de Comunicação da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei (PL 3915/23) que impõe restrições aos influenciadores digitais como Felipe Neto na divulgação de jogos de azar não regulamentados na internet, como a Blaze. 

    Conforme o projeto, aprovado na forma do substitutivo do deputado Fred Linhares (Republicanos-DF), influenciadores que descumprirem a norma podem enfrentar penalidades, que vão desde advertência até suspensão das atividades por até seis meses. Para provedores de redes sociais, a infração acarretará multas de até 2% do faturamento.

    O texto aprovado pela comissão também estabelece que o governo federal deve promover campanhas de conscientização sobre os perigos das apostas ilegais. Essas iniciativas deverão ser realizadas em parceria com instituições educacionais e profissionais da saúde. Após a aprovação na Comissão de Comunicação, o PL segue para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, antes de ser votado em plenário.

    O relator da proposta, deputado Fred Linhares, justificou a medida enfatizando o “impacto significativo” dos influenciadores digitais sobre seus seguidores. Ele ressaltou a influência dessas figuras públicas nas decisões e comportamentos de seus seguidores, especialmente em relação a atividades como os jogos de azar. A iniciativa visa combater a promoção de jogos de azar não regulamentados, que podem causar danos sociais e econômicos

    Deputado pede que Centrão assuma a direção política do Brasil no lugar de Lula

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    Redação
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    Ele destacou que as falas do presidente violam preceitos da carta da ONU, acusando o governo de agressão a uma etnia, religião e um Estado constituído

    O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL – SP) discursou no plenário da Câmara dos Deputados na manhã desta quinta-feira (22), criticando as declarações do Presidente Lula sobre Israel e o Holocausto, além do alinhamento do Brasil com países considerados ditatoriais. Ele destacou que as falas do presidente violam preceitos da carta da ONU, acusando o governo de agressão a uma etnia, religião e um Estado constituído, e atribuiu parte dessa postura às ideias de Celso Amorim, ex-Ministro das Relações Exteriores.

    Orleans e Bragança argumentou que, com esses posicionamentos, o Brasil se distancia dos países ocidentais, com quem tem fortes alianças, e se aproxima de grupos que declaram guerra ao Ocidente. Ele mencionou movimentos como a reconvocação do embaixador brasileiro em Israel e a carta da África do Sul contra Israel, indicando um apoio do Brasil a esses países e movimentos considerados radicais.

    Internamente, o deputado alertou para uma crescente autocracia no Brasil, com o Executivo e o Judiciário dominando a esfera política, e questionou o alinhamento dos partidos do centro com o governo. Ele expressou preocupação com a falta de apoio ao pedido de impeachment do presidente, sugerindo que essa hesitação contribui para a projeção do país como uma autocracia alinhada a países terroristas.

    O deputado finalizou seu discurso apelando aos partidos do centro para assumirem a responsabilidade pela direção política do país, criticando o alinhamento com práticas antidemocráticas e a falta de ação para preservar o Estado de Direito no Brasil.

    Por portal Novo Norte

    Câmara aprova reajuste de subsídios do presidente da República, de parlamentares e ministros de Estado

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    Redação
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    Deputados em sessão do Plenário Fonte: Agência Câmara de Notícias

    Proposta passou pelo Senado e será enviada à promulgação

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (20) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 471/22, da Mesa Diretora, que reajusta o subsídio dos membros do Congresso Nacional, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. A proposta foi votada em seguida no Senado e será encaminhada à promulgação.

    De acordo com o substitutivo do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o aumento será escalonado em quatro percentuais. O primeiro deles (16,37%), válido a partir de 1º de janeiro, iguala o subsídio atual (R$ 33.763,00) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 39.293,32.

    A partir de 1º de abril de 2023, os valores aumentam para R$ 41.650,92 (6%), passando para R$ 44.008,52 em 1º de fevereiro de 2024 (5,66%) e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025 (5,36%). O reajuste total, nos quatro anos, perfaz então 37,32%.

    Impacto orçamentário
    O impacto orçamentário previsto por cada órgão para os anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 são os seguintes:

    • Câmara dos Deputados: R$ 86 milhões; R$ 18,8 milhões; R$ 19,1 milhões; e R$ 20,2 milhões;
    • Senado Federal: R$ 14,3 milhões; R$ 3 milhões; R$ 2,5 milhões; e R$ 3,5 milhões;
    • Poder Executivo: R$ 7,1 milhões; R$ 1,2 milhão; R$ 1,2 milhão; e R$ 1,3 milhão.

    Inflação
    O projeto tem por objetivo recompor apenas parcialmente os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do presidente e do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

    A inflação acumulada desde 2014, quando ocorreu a última revisão, é de aproximadamente 60%, e o projeto aprovado prevê, para janeiro de 2023, reajustamentos que variam entre 16,4% e 27%, percentuais abaixo da inflação. Do mesmo modo, os acréscimos previstos para os anos subsequente são inferiores à inflação acumulada.

    De acordo com Hildo Rocha, a remuneração dos parlamentares, presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado encontra-se atualmente muito inferior ao subsídio dos ministros do STF, definido como limite remuneratório no serviço público por força de mandamento constitucional.

    Conheça a tramitação de projetos de decreto legislativo

    Reportagem – Eduardo Piovesan
    Edição – Pierre Triboli
    Com informações da Agência Senado

    Fonte: Agência Câmara de Notícias

    CPI do abuso de autoridade protocolada pelos parlamentares da oposição ao governo (vídeo)

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    Por Tribuna 5

    Haddad é mentiroso e Governo Lula é perdulário, gastador e irresponsável fiscalmente, diz Senador

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    O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (13), o ministro da Economia, Fernando Haddad, devido …

    O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou, em pronunciamento em Plenário nesta quarta-feira (13), o ministro da Economia, Fernando Haddad, devido a uma atitude classificada pelo parlamentar como “desastrada e inconsequente” em relação ao governador de Minas Gerais, Romeu Zema. Segundo o senador, o ministro acusou o governo de Zema de aumentar a dívida do estado. Na opinião de Girão, um ministro não deveria utilizar seu cargo para fazer acusações políticas, que, em sua opinião, são “levianas e irresponsáveis” e servem aos interesses políticos do presidente Lula.

    — Falta com a verdade o ministro [Fernando Haddad], que é responsável pela política econômica de um governo, que é perdulário, gastador, irresponsável fiscalmente, que está projetando um déficit primário nas contas públicas de R$ 177 bilhões! O exemplo tem que vir de cima. Tudo o que não vem de cima é exemplo desse governo para fazer a gestão do dinheiro do povo — disse.

    O senador destacou que quando Zema assumiu o governo, em 2019, após quatro anos de governo do PT, recebeu um estado que “estava completamente falido, sem ter pagado o 13º salário dos funcionários e sem ter feito os repasses constitucionais obrigatórios aos municípios”.

    Girão elogiou a gestão deZemae ressaltou que, durante seus cinco anos de governo, nunca houve atraso no pagamento dos salários, inclusive do 13º. O parlamentar destacou ainda o crescimento de 4,4% do produto interno bruto (PIB) de Minas Gerais no segundo trimestre de 2023 e enfatizou a projeção do governo do estado de um investimento de quase R$ 300 bilhões até 2026.

    Pressão total sobre Lira pelo impeachment de Lula

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    Redação
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    A deputada Carla Zambelli lembrou de um caso anterior, durante o governo Dilma, em que a pressão popular e política levou à abertura de um processo de impeachment mesmo com um presidente da Câmara inicialmente resistente.

    Um grupo de senadores de oposição, incluindo nomes como Rogério Marinho (PL-RN), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Damares Alves (Republicanos-DF) e Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou nesta quinta (22) que vai manifestar seu apoio ao pedido de impeachment contra o presidente Lula. Esse pedido foi feito por deputados também da oposição, depois que Lula fez um comentário comparando ações de Israel contra o Hamas ao Holocausto.

    Os senadores optaram por não assinar o pedido de impeachment. Eles explicaram que, se assinassem, poderiam ser considerados impedidos de votar sobre o assunto no futuro. Isso porque o Senado é responsável por julgar o presidente em um processo de impeachment, após a Câmara dos Deputados avaliar se o caso deve prosseguir.

    Apesar do apoio dos senadores ao impeachment, pessoas próximas a Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara dos Deputados, acreditam que ele provavelmente não dará continuidade ao pedido. No entanto, a deputada Carla Zambelli lembrou de um caso anterior, durante o governo Dilma, em que a pressão popular e política levou à abertura de um processo de impeachment mesmo com um presidente da Câmara inicialmente resistente.

    Por portal Novo Norte

    Senador Rogério Marinho e a situação do Jordy e Ramagem (vídeo)

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    Redação
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    Por Tribuna 5/ You Tube

    Plínio Valério critica MPF no Acre por arquivar denúncias de CPI

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    Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

    Em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou a postura do Ministério Público Federal no estado do Acre, qu…

    Em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Plínio Valério (PSDB-AM) criticou a postura do Ministério Público Federal no estado do Acre, que arquivou denúncias apresentadas por senadores membros da CPI das ONGs contra agentes do Instituto Chico Mendes de Conservação e Biodiversidade (ICMBio).

    Segundo o parlamentar, que foi presidente do colegiado, a CPI ouviu testemunhos de moradores da região, que relataram ter recebido ameaças e agressões de funcionários responsáveis pela fiscalização da reserva.

    — São percebidas transgressões presentes no Código Penal, como maus tratos, constrangimento ilegal, ameaça, perseguição, violência psicológica contra a mulher, violação de domicílio, dano qualificado, apropriação indébita e violação arbitrária. Alguns dos relatos alegam impedimento para abertura de ramais, construção de pontes e escolas e abuso de autoridade. Isso tudo é relatado por nós que vimos […] Nós fomos ver, trouxemos depoimentos e fizemos a denúncia — disse.

    Valério criticou a alegação do Ministério Público Federal no Acre de que a denúncia não apresentava “elementos concretos” para abrir investigação. Ele argumentou que os procuradores se recusaram a analisar o vasto material encaminhado ao órgão. O senador defendeu a importância de cada poder cumprir “suas responsabilidades constitucionais”.

    — Vídeos, depoimentos claros de tudo o que dissemos foram colocados e encaminhados ao Ministério Público Federal. E o procurador diz que não tinha nada que o levasse a abrir um processo de investigação, querendo que nós provássemos. […] Nós, legisladores, respeitamos os Poderes. Nós fazemos o nosso papel, que é legislar. O Ministério Público denuncia e apura, o Judiciário deveria — o Supremo — se limitar a julgar e o Executivo a julgar — enfatizou.

    Por portal Novo Norte

    Assembleia do Espírito Santo bate de frente com Moraes e vota revogação de prisão de deputado

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    O presidente da Ales, Marcelo Santos, expressou anteriormente que revogar a prisão do colega se tornou uma questão de honra, apesar de não ser aliado direto de Assumção. Com a aprovação do parecer, a resolução será encaminhada ao STF ainda no mesmo dia.

    A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) votou nesta quarta (6) pela revogação da prisão do deputado Capitão Assumção (PL), que havia sido detido no dia 28 de fevereiro por ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), acusado de disseminar fake news e participar de atos antidemocráticos. A decisão favorável ocorreu durante uma sessão ordinária híbrida, com 24 votos a favor da revogação, 4 contra, e uma abstenção.

    A comissão especial formada para analisar a prisão do deputado, presidida por Lucas Scaramussa (Podemos), baseou seu parecer na defesa das prerrogativas constitucionais e na falta de contemporaneidade da ordem de detenção. Antes da votação, o advogado de Assumção defendeu a análise legal do caso, além da presença de figuras políticas importantes e apoiadores do deputado na sessão.

    O presidente da Ales, Marcelo Santos, expressou anteriormente que revogar a prisão do colega se tornou uma questão de honra, apesar de não ser aliado direto de Assumção. Com a aprovação do parecer, a resolução será encaminhada ao STF ainda no mesmo dia.

    A decisão gerou comemoração entre parlamentares do PL, incluindo o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o senador Rogério Marinho (PL-RN), que destacaram a vitória da democracia e da Constituição. O caso de Assumção reacende discussões sobre a separação de poderes e a proteção das prerrogativas parlamentares no Brasil.

    Por portal Novo Norte

    Mendonça rejeita queixas-crime contra Nikolas Ferreira

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    Este entendimento está alinhado ao parecer da Procuradoria-Geral da República de 2023, em que a então vice-PGR, Lindôra Araújo, afirmou que Nikolas Ferreira não pode ser responsabilizado penalmente por suas ações no Congresso Nacional.

    O Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, negou cinco queixas-crime relacionadas ao discurso do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) no Dia Internacional da Mulher do ano passado. Na ocasião, Ferreira usou uma peruca e apresentou-se como “Nicole”, em um ato que foi criticado como transfóbico por afirmar que “as mulheres estão perdendo seu espaço para homens que se sentem mulheres”.

    Mendonça, que foi sorteado como relator das ações, argumentou que a análise da conduta do deputado não é função do Judiciário, mas sim da Câmara dos Deputados, que tem a competência para avaliar uma possível quebra de decoro parlamentar. O ministro defendeu ainda que a conduta de Nikolas está protegida pela imunidade parlamentar, destacando que “a atividade parlamentar engloba o debate, a discussão, o esforço de demonstrar, por vezes de forma contundente e mediante diferentes instrumentos retóricos, as supostas incongruências, falhas e erros de adversários e de discursos político-ideológicos contrários”.

    Este entendimento está alinhado ao parecer da Procuradoria-Geral da República de 2023, em que a então vice-PGR, Lindôra Araújo, afirmou que Nikolas Ferreira não pode ser responsabilizado penalmente por suas ações no Congresso Nacional.

    Por portal Novo Norte

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