O povo brasileiro agradece o gesto da Magistratura do Estado do Pará, que propõe uma paralisação nacional, face à derrubada dos vetos à lei de abuso de autoridade.

Ao invés de greve nacional pela derrubada dos vetos, estamos propondo que os magistrados de todo o país, em conjunto com os promotores federais e estaduais, a polícia federal e as estaduais exijam a REVOGAÇÃO TOTAL, pelo próprio Congresso, da lei de abuso de autoridade, dentro do PRAZO DE 90 DIAS.

Isso sob pena de paralisação permanente da atividade policial, da promotoria e do poder judiciário, com referência à matéria penal, deixando de prender, de investigar, de indiciar, de denunciar e de julgar.

A lei de abuso de autoridade protege os bandidos e penaliza todos os agentes públicos encarregados de combate ao crime.

A nação brasileira espera que o movimento liderado pelos magistrados do Pará seja ampliado por todas as autoridades ameaçadas de prisão pelo simples fato de combaterem os corruptos e os criminosos de todo o gênero.

PELA REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

A votação teve 3 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção

O Projeto de Resolução (PR) 09/2019 foi derrubado pelos apoiadores do governo na sessão ordinária desta terça-feira (1), na Câmara de Vereadores de Macaé. O PR pedia a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), também conhecida como CPI, no sistema de Saúde do município. Segundo o seu autor, o parlamentar Maxwell Vaz (SD), a proposta tramitava na Casa desde de maio deste ano, e veio acompanhada de um dossiê com inúmeras denúncias da população, além de documentos que indicavam irregularidades na gestão atual.

Além de dizer que a Secretaria de Saúde mentiu em respostas solicitadas pelo seu gabinete, Maxwell informou que a pasta mantém servidores em escalas de trabalho desumanas, sem qualquer condição de trabalho, e ambulâncias em péssimo estado de conservação. “Está tudo documentado no dossiê. Há ainda problemas como falta de equipamentos, remédios, exames, atendimento especializado para autistas e o aparecimento de ratos e baratas nos corredores do HPM”, disse.

O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), destacou que as denúncias também vieram do Conselho Municipal de Saúde, que é um órgão consultivo, regulador e fiscalizador, mas não vem sendo respeitado pelo governo. “Minha recomendação é que a atual gestão ouça o conselho e discuta as ações antes de implementá-las, pois vai errar menos e trabalhar melhor”. No entanto, ele reconheceu que Macaé está muito à frente de outros municípios na assistência à saúde.

Em solidariedade a uma sobrinha que é pediatra e atende no HPM, o vereador José Prestes declarou sua abstenção.

Não há motivos para abrir uma CPI

O vereador Paulo Antunes (MDB) justificou que o HPM atende mais de 16 mil pessoas por mês e que 40% são de outras cidades. “Macaé tem 258 mil habitantes e uma população flutuante enorme. Sempre haverá algum problema. Isso não é motivo para abertura de uma CPI”.

Márcio Barcelos também se declarou contrário à CPI, mencionando alguns progressos e os novos projetos que devem melhorar a assistência ao cidadão. “Além disso, sempre investimos acima do índice constitucional de 15% com recursos próprios. Não vejo elementos para aprovar uma CPI”.

Os parlamentares Cesinha (PROS) e Val Barbeiro (PTC) engrossaram o coro na defesa do governo. “Ninguém vai resolver o problema da saúde de Macaé porque ele não é municipal, é estadual. Nosso orçamento é limitado e não recebemos o que deveríamos dos governos estadual e federal”, argumentou Cesinha.

Val Barbeiro disse que ele e seus familiares não possuem plano de saúde, mas sempre foram atendidos muito bem no HPM. “Não vou falar mal agora. Reconheço que há problemas, que precisamos estudar alternativas para algumas demandas. Mas voto contrário pois acho que o governo está no caminho certo”.

Além de prejudicar pequenos jornais e ameaçar democracia, dispensa de publicações poderia ser interpretada como retaliação

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou o entendimento de que a Medida Provisória 892, que pretende dispensar a publicação de balanços de empresas em jornais impressos, não deve entrar em votação no plenário antes de caducar. Ao explicar seu ponto de vista, Rodrigo lembrou, entre outros fatores, a justificativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a medida seria uma retaliação à forma como ele, presidente, foi tratado por parte da grande imprensa durante a campanha eleitoral.

O deputado fluminense ponderou que não se pode regular o tema com base em relações pessoais. “Imagine se eu fosse pautar a Câmara pelas críticas que recebo, muitas vezes por parte da imprensa”, continuou. Maia também lembrou que, no mês de abril, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.818, de 2019, oriunda do projeto de lei 286, de 2015, onde se estabelece que as companhias podem publicar em veículos impressos apenas versões resumidas de suas demonstrações financeiras. Além disso, ficou estabelecido que a nova regra valeria a partir de 2022, para que os jornais tivessem um período de transição e fossem capazes de buscar novas fontes de receitas para cobrir as perdas financeiras com o fim das publicações dos balanços.

Contudo, a MP 892, de 2019, publicada pelo presidente da República e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, elimina essa obrigatoriedade sem preservar a transição prevista na regra anteriormente aprovada pelo Congresso Nacional.

Tendo recebido na semana passada um estudo encaminhado pelo presidente da Associação dos Diários do Interior do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Amóra, o presidente da Câmara afirmou que a MP atingiria especialmente os pequenos e médios jornais, reduzindo a variedade de veículos circulando no Brasil. “Não é o jornal Valor Econômico que vai acabar, como afirmou o presidente. Vai acabar o jornal do interior. Não queremos que apenas os grandes jornais continuem existindo. Queremos que os todos os jornais continuem existindo”, concluiu.

A exemplo do que já havia feito em relação à MP 892, quando se colocou como “amicus curiae” (termo que diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário) na ação movida pela direção nacional do partido Rede junto ao STF, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) adotou a mesma postura na última terça-feira, 24, ingressando contra a MP 896, que desobriga a publicação das publicidades legais em jornais, lembrando que vários Tribunais de Contas estaduais têm expressado a compreensão de que a publicação dos atos na internet teria de ser um procedimento complementar.

Problemas citados foram a falta de medicamentos, materiais e manutenção nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs)

O requerimento de convocação da secretária municipal de Saúde, Deusilane Hermes de Almeida, foi rejeitado na sessão ordinária desta quarta-feira (25). O pedido partiu do vereador Maxwell Vaz (SD), que solicitou esclarecimentos para diversas questões relacionadas à saúde de Macaé. Com votação apertada, os governistas venceram e rejeitaram a proposta defendida pela oposição.

Segundo Maxwell, a secretária de Saúde não teria falado a verdade na resposta a dois requerimentos dele, encaminhada à Câmara. “Eu recebi como resposta que os problemas já haviam sido resolvidos. No entanto, ao verificar a informação, constatei que não era verdade”. Um deles trata da insalubridade dos agentes de saúde. “A secretária informou que havia solucionado o impasse. Entretanto, um servidor me trouxe o seu contracheque comprovando que a falha persiste”.

O parlamentar esclareceu que há ainda outras questões que precisam de respostas, como os problemas de falta de medicamentos, materiais e manutenção nas Unidades Básicas de Saúde (UBSs), que comprometem o atendimento à população.

Os aliados do governo argumentaram a favor à derrubada da convocação. Márcio Barcelos disse que manter a Saúde do município funcionando não é um trabalho fácil. Já Julinho do Aeroporto alegou que a secretária precisa de mais tempo para consolidar o seu trabalho.

Marvel Maillet (Rede) disse não entender a rejeição do requerimento, o que chamou de ‘blindagem’. “Se está sendo feito um bom trabalho e não há nada a esconder, por que essa preocupação em livrar a secretária das explicações?”

CPI da Saúde

Na mesma sessão, foi realizada a primeira discussão da proposta de instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), popularmente conhecida como CPI, para apurar problemas em todas as unidades de saúde da cidade. A iniciativa também é do líder da oposição: “Espero que o projeto seja votado e aprovado na próxima semana”, disse Maxwell.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária da última quarta-feira (25)

A Câmara Municipal de Macaé aprovou a instituição do Dia do Evangélico no município, em 30 de novembro. O Projeto de Lei (PL) 090/2019, aprovado na sessão ordinária da última quarta-feira (25), é de autoria do vereador Robson Oliveira (PSDB).

Proposições assim não costumam gerar discussão, o que, porém, ocorreu após a fala de Cesinha (Pros): “A participação evangélica foi decisiva na eleição presidencial”.

O vereador Val Barbeiro (PHS) falou em seguida. “Ser evangélico não é ser intolerante. Se o outro é do espiritismo ou da umbanda, o que cabe a nós é o amor”.

Robson discursou no final. “Agradeço aos colegas pela votação favorável. Concordo que o objetivo não é propagar uma religião”. O PL foi aprovado por unanimidade.