Projeto de lei, proveniente do Poder Executivo, foi aprovado por unanimidade pelos vereadores
A Câmara Municipal de Casimiro de Abreu aprovou na sessão ordinária de quarta-feira (9), por unanimidade, o projeto de lei nº 041/2019, proveniente do Poder Executivo, que institui o Regime Adicional de Serviço (RAS) para a Guarda Municipal. Trata-se de um programa que prevê pagamento adicional para quem atuar em dias de folga.
O RAS deverá ser constituir de ações especificas, determinadas pelo Secretário de Ordem Pública e Defesa Civil, com vistas a atender a prestação de segurança e da ordem pública, em especial para reforçar o contingente de servidores do quadro dos profissionais da Guarda Municipal nas ruas e logradouros públicos.
“Temos realmente que valorizar o funcionário público e oportunizar um salário digno. Esse projeto do RAS é importante para dar mais segurança em Casimiro de Abreu”, disse o presidente da Casa, o vereador Lelei da Marmoraria.
Já o vereador Rafael Jardim relembrou a sua última visita à sede da Secretaria de Ordem Pública e Defesa Civil onde constatou as metas e prioridades a serem alcançadas em 2019. “Sabemos que muito precisa ser feito, mas fico feliz por este reconhecimento aos Guardas Municipais. Uma das metas de prioridades da secretaria é a valorização do Plano de Cargos e Salários. Veio esta do RAS e torço para que outras melhorias possam vir para esta categoria tão importante e trabalhadora no nosso município, que merece todo o nosso reconhecimento”, comentou o parlamentar.
A adesão do RAS será voluntária e, para ter deferida a sua inscrição, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos: ter sido submetido e julgado apto pela inspeção médica, física e mentalmente, conforme as normas em vigor da corporação; estar lotado e em efetivo exercício na Secretaria Municipal de Ordem Pública e Defesa Civil; não ter no seu prontuário, nenhuma pena disciplinar, no período de seis meses anterior à data de inscrição; prestar declaração de que não mantêm outro vínculo empregatício ou estatutário, sob as penas da incursão no crime de declaração falsa ou inidônea.
“Sou favorável a esta matéria, pois se trata de um benefício que será dado aos Guardas Municipais. Desde o início do meu mandato tenho lutado por esta categoria para melhorar a segurança pública do município. Já é um avanço. Espero que outras mensagens do Executivo sejam enviadas para o Legislativo para melhorar as condições de trabalho dos servidores”, disse o vereador Ramon Gidalte.
