Reunião com Cláudio Castro ocorreu no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro

Buscando solucionar as demandas do município de Casimiro de Abreu, uma comitiva formada por vereadores estiveram reunidos com o vice-governador do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, no Palácio Guanabara, na tarde da última terça-feira (08).

Também estiveram presentes na reunião o prefeito Paulo Dames, o vice-prefeito Adair Abreu de Souza (Kinha) e o chefe de gabinete do Poder Executivo, José Alexandre Azevedo.

Na ocasião, foram apresentadas as necessidades da região e propostas que visam oferecer melhores condições à população local. Manutenção da Rodovia Serramar (RJ-142), recapeamento asfáltico da Estrada Velha de Rio Dourado e a reabertura do Hospital Estadual de Barra de São João foram alguns temas abordados.

“O comércio da Estrada Velha de Rio Dourado é um dos mais fortes do segundo distrito gerando bastante emprego. Mas do jeito que está as condições daquela estrada acaba afastando o consumidor. Sobre o Hospital de Barra de São João, o Governo do Estado não tem previsão nenhuma de voltar a funcionar da maneira que era antes. Eles têm a intenção de reabrir com atendimento específico em algumas especialidades. Esperamos que pelo menos isso aconteça o quanto antes. Deixo a reunião com boas perspectivas que possamos firmar uma forte parceria”, disse o presidente da Câmara Municipal, Lelei da Marmoraria.

Na segunda-feira (14) está agendado uma nova reunião no Rio de Janeiro, desta vez, com o presidente do Departamento de Estradas e Rodagem (DER) para assinatura de um convênio entre o município e o órgão estadual.

“Fomos muito bem recebidos pelo vice-governador e aproveitamos a oportunidade para levar as demandas que são muito antigas pela população. Sai animado do encontro com a boa vontade do vice-governador em querer resolver algumas questões”, disse o vereador Rafael Jardim.

O vice-governador Cláudio Castro falou da importância de dialogar com parlamentares do interior do Estado. “Para o estado se desenvolver por completo, precisamos olhar para todas as pontas. Dialogar com parlamentares e com a população, que conhece de perto e melhor cada realidade, é fundamental. Essa conquista não é minha, é nossa. Chegaremos lá juntos”, pontuou.

A Câmara Municipal de Casimiro de Abreu esteve representada no Palácio Guanabara pelos vereadores Lelei da Marmoraria, Marquinhos da Vaca Mecânica, Vitor de Doca, Carlos de Itamar, Alex Neves e Rafael Jardim.

Pelo critério aprovado na Câmara, o estado do Rio receberá R$ 2,363 bilhões

A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (09) projeto de Lei 5478/19, que define o rateio de parte dos recursos do megaleilão de petróleo do pré-sal entre estados e municípios. O governo do Rio receberá R$ 2,363 bilhões com o novo acordo, com a partilha dos valores do bônus de assinatura do excedente da cessão onerosa. Segundo o deputado federal Christino Áureo, foi uma grande vitória da bancada fluminense, que conseguiu manter a destinação de 3% dos recursos que iriam para União para o estado produtor, no caso o Rio de Janeiro.

– Meu trabalho junto com a bancada do estado do Rio foi para que nós tivéssemos a prerrogativa de estado produtor, recebendo recursos adicionais, já que o ônus da exploração do petróleo acontece no nosso território. Os municípios fluminenses também serão contemplados, foi uma grande vitória – avaliou Christino.

O acordo firmado entre os partidos, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal prevê que o rateio entre os municípios seguirá os coeficientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e que o rateio entre os estados obedecerá a dois parâmetros: 2/3 proporcionalmente aos índices de repartição do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e 1/3 segundo os critérios de ressarcimento por perdas com a Lei Kandir, que impôs isenção de tributos de produtos exportados, e critérios do Auxílio Financeiro para o Fomento das Exportações (FEX). O estado do Rio, que receberá mais recursos por ser estado produtor, não receberá apenas os recursos do Fundo de Participações dos Estados, ficando também com o correspondente ao rateio das perdas com a Lei Kandir e com o FEX.

– Essa votação foi uma clara demonstração de que uma bancada unida, consegue defender os direitos da população. Participei de inúmeros encontros para costurar este acordo, ontem representei o meu partido, o Progressistas, no Colégio de Líderes, e chegamos ao ponto que queríamos. Agora vamos aguardar a aprovação no Senado e a sanção presidencial.

O deputado explicou ainda que os governadores terão que usar a sua fatia para cobrir déficit previdenciários e o restante poderá ser usado para investimentos. Já os municípios poderão usar o dinheiro arrecadado para investimentos ou para a Previdência. Os recursos entrarão nos cofres públicos em 2020.

O povo brasileiro agradece o gesto da Magistratura do Estado do Pará, que propõe uma paralisação nacional, face à derrubada dos vetos à lei de abuso de autoridade.

Ao invés de greve nacional pela derrubada dos vetos, estamos propondo que os magistrados de todo o país, em conjunto com os promotores federais e estaduais, a polícia federal e as estaduais exijam a REVOGAÇÃO TOTAL, pelo próprio Congresso, da lei de abuso de autoridade, dentro do PRAZO DE 90 DIAS.

Isso sob pena de paralisação permanente da atividade policial, da promotoria e do poder judiciário, com referência à matéria penal, deixando de prender, de investigar, de indiciar, de denunciar e de julgar.

A lei de abuso de autoridade protege os bandidos e penaliza todos os agentes públicos encarregados de combate ao crime.

A nação brasileira espera que o movimento liderado pelos magistrados do Pará seja ampliado por todas as autoridades ameaçadas de prisão pelo simples fato de combaterem os corruptos e os criminosos de todo o gênero.

PELA REVOGAÇÃO TOTAL DA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE.

A votação teve 3 votos favoráveis, 8 contrários e 1 abstenção

O Projeto de Resolução (PR) 09/2019 foi derrubado pelos apoiadores do governo na sessão ordinária desta terça-feira (1), na Câmara de Vereadores de Macaé. O PR pedia a instauração de uma Comissão Especial de Inquérito (CEI), também conhecida como CPI, no sistema de Saúde do município. Segundo o seu autor, o parlamentar Maxwell Vaz (SD), a proposta tramitava na Casa desde de maio deste ano, e veio acompanhada de um dossiê com inúmeras denúncias da população, além de documentos que indicavam irregularidades na gestão atual.

Além de dizer que a Secretaria de Saúde mentiu em respostas solicitadas pelo seu gabinete, Maxwell informou que a pasta mantém servidores em escalas de trabalho desumanas, sem qualquer condição de trabalho, e ambulâncias em péssimo estado de conservação. “Está tudo documentado no dossiê. Há ainda problemas como falta de equipamentos, remédios, exames, atendimento especializado para autistas e o aparecimento de ratos e baratas nos corredores do HPM”, disse.

O presidente da Casa, Eduardo Cardoso (PPS), destacou que as denúncias também vieram do Conselho Municipal de Saúde, que é um órgão consultivo, regulador e fiscalizador, mas não vem sendo respeitado pelo governo. “Minha recomendação é que a atual gestão ouça o conselho e discuta as ações antes de implementá-las, pois vai errar menos e trabalhar melhor”. No entanto, ele reconheceu que Macaé está muito à frente de outros municípios na assistência à saúde.

Em solidariedade a uma sobrinha que é pediatra e atende no HPM, o vereador José Prestes declarou sua abstenção.

Não há motivos para abrir uma CPI

O vereador Paulo Antunes (MDB) justificou que o HPM atende mais de 16 mil pessoas por mês e que 40% são de outras cidades. “Macaé tem 258 mil habitantes e uma população flutuante enorme. Sempre haverá algum problema. Isso não é motivo para abertura de uma CPI”.

Márcio Barcelos também se declarou contrário à CPI, mencionando alguns progressos e os novos projetos que devem melhorar a assistência ao cidadão. “Além disso, sempre investimos acima do índice constitucional de 15% com recursos próprios. Não vejo elementos para aprovar uma CPI”.

Os parlamentares Cesinha (PROS) e Val Barbeiro (PTC) engrossaram o coro na defesa do governo. “Ninguém vai resolver o problema da saúde de Macaé porque ele não é municipal, é estadual. Nosso orçamento é limitado e não recebemos o que deveríamos dos governos estadual e federal”, argumentou Cesinha.

Val Barbeiro disse que ele e seus familiares não possuem plano de saúde, mas sempre foram atendidos muito bem no HPM. “Não vou falar mal agora. Reconheço que há problemas, que precisamos estudar alternativas para algumas demandas. Mas voto contrário pois acho que o governo está no caminho certo”.

Além de prejudicar pequenos jornais e ameaçar democracia, dispensa de publicações poderia ser interpretada como retaliação

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), manifestou o entendimento de que a Medida Provisória 892, que pretende dispensar a publicação de balanços de empresas em jornais impressos, não deve entrar em votação no plenário antes de caducar. Ao explicar seu ponto de vista, Rodrigo lembrou, entre outros fatores, a justificativa do presidente da República, Jair Bolsonaro, de que a medida seria uma retaliação à forma como ele, presidente, foi tratado por parte da grande imprensa durante a campanha eleitoral.

O deputado fluminense ponderou que não se pode regular o tema com base em relações pessoais. “Imagine se eu fosse pautar a Câmara pelas críticas que recebo, muitas vezes por parte da imprensa”, continuou. Maia também lembrou que, no mês de abril, o presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei 13.818, de 2019, oriunda do projeto de lei 286, de 2015, onde se estabelece que as companhias podem publicar em veículos impressos apenas versões resumidas de suas demonstrações financeiras. Além disso, ficou estabelecido que a nova regra valeria a partir de 2022, para que os jornais tivessem um período de transição e fossem capazes de buscar novas fontes de receitas para cobrir as perdas financeiras com o fim das publicações dos balanços.

Contudo, a MP 892, de 2019, publicada pelo presidente da República e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, elimina essa obrigatoriedade sem preservar a transição prevista na regra anteriormente aprovada pelo Congresso Nacional.

Tendo recebido na semana passada um estudo encaminhado pelo presidente da Associação dos Diários do Interior do Estado do Rio de Janeiro, Gustavo Amóra, o presidente da Câmara afirmou que a MP atingiria especialmente os pequenos e médios jornais, reduzindo a variedade de veículos circulando no Brasil. “Não é o jornal Valor Econômico que vai acabar, como afirmou o presidente. Vai acabar o jornal do interior. Não queremos que apenas os grandes jornais continuem existindo. Queremos que os todos os jornais continuem existindo”, concluiu.

A exemplo do que já havia feito em relação à MP 892, quando se colocou como “amicus curiae” (termo que diz respeito a uma pessoa, entidade ou órgão com profundo interesse em uma questão jurídica levada à discussão junto ao Poder Judiciário) na ação movida pela direção nacional do partido Rede junto ao STF, a Associação Nacional dos Jornais (ANJ) adotou a mesma postura na última terça-feira, 24, ingressando contra a MP 896, que desobriga a publicação das publicidades legais em jornais, lembrando que vários Tribunais de Contas estaduais têm expressado a compreensão de que a publicação dos atos na internet teria de ser um procedimento complementar.