Em pronunciamento nesta quinta-feira (2), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) voltou a defender que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados votem as propostas que permitem o início do cumprimento da pena de prisão após a decisão em segunda instância.

Segundo ele, na Câmara há a PEC 199/2019, em análise numa comissão especial. Já no Senado, a PEC 13/2018, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), e o PLS 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), também tratam do tema.

Para Girão, a votação das propostas é importante para esclarecer uma questão que nem mesmo o Supremo Tribunal Federal conseguiu pacificar. Ele lembrou que a corte, em 2016, havia decidido pela possibilidade de início de cumprimento da pena, mesmo que houvesse recurso contra a decisão condenatória em segunda instância.

Mas, em 2019, esse entendimento mudou, disse Girão, ao afirmar que essa nova postura “só beneficia os criminosos com dinheiro para pagar bons advogados” para adiar o início da prisão e até mesmo levar à prescrição do direito de punir do Estado.

— A pior consequência desses constantes adiamentos na votação dessa PEC é a mensagem que o Congresso e o STF transmitem à população brasileira: que o crime compensa no Brasil, desde que se roube muito, numa verdadeira apologia ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, à jogatina ilegal e, principalmente, à chaga, ao câncer da corrupção — ressaltou. 

Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.

Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2021, com as regras do subsídio, segue agora para sanção. 

O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), lembrou que a erradicação da pobreza é um dos mandamentos da Constituição e registrou que a MP recebeu mais de 400 emendas de parlamentares. Segundo ele, os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil vão garantir que as crianças em situação vulnerável tenham mais atenção governamental. 

— Alguns se apressaram a dizer que o Bolsa Família estava sendo extinto. Não, ele está sendo melhorado. O Auxílio Brasil une o melhor do Bolsa Família com o melhor do auxílio emergencial. É um programa permanente, a ser previsto na Constituição, e que já nasce com valores mais generosos do que o seu antecessor. É uma política que traz maior segurança para as famílias vulneráveis planejarem suas vidas; é disto que se trata — afirmou Roberto Rocha.

Ele comemorou a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, por entender que as mudanças vão permitir a sustentabilidade dos benefícios do Auxílio Brasil, criado pela MP 1.061/2021.

— Com a aprovação da PEC dos Precatórios, a proteção social não contributiva passa, finalmente, a  fazer parte da Constituição, livrando tantos brasileiros da abjeta exploração político-eleitoral dos benefícios sociais. Agora, a Constituição preverá que eles são permanentes — destacou.

Roberto Rocha fez alguns ajustes de redação, mas rejeitou emendas apresentadas para evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e uma possível perda de validade da MP, que se esgota no próximo dia 7. Uma das emendas do relator foi questionada como não sendo de redação, mas a Mesa do Senado deu razão à Roberto Rocha, confirmando que a emenda era redacional.

Na avaliação do relator, em comparação com o Bolsa Família, o Auxílio Brasil terá regras mais flexíveis e maiores limites de rendimento, o que deve aumentar a abrangência e o valor dos benefícios.

O Auxílio Brasil está em vigor desde o dia 17 de novembro, quando começaram os pagamentos para quem já era beneficiário do Bolsa Família. Atualmente, 14,5 milhões de famílias têm direito ao amparo. Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não recebia Bolsa Família, não está automaticamente incluído no Auxílio Brasil. Aqueles que não recebiam o Bolsa Família, mas estão inscritos no Cadastro Único e atendiam aos requisitos do programa, poderão ser incluídos nos próximos meses, mas não há garantias nem prazos.

O projeto não estipula o valor exato do apoio financeiro, que é pago mensalmente e calculado por integrante da família. De acordo com o Ministério da Cidadania, o valor médio em novembro de 2021 foi de R$ 217 por família. O governo promete elevar o auxílio para R$ 400 em 2022 com a promulgação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). 

Durante a sessão plenária, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou  que o Ministério da Cidadania trabalha para que as famílias mais pobres recebam o subsídio reajustado já no Natal deste ano. O senador calcula que o número de famílias beneficiadas poderá chegar a 17 milhões nos próximos meses e em 20 milhões ao longo do próximo ano. 

Alimenta Brasil

Pela MP 1.061, o Programa Alimenta Brasil substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No novo benefício, o governo compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e garante renda mínima aos produtores. Os alimentos comprados pelo governo federal são doados à rede de assistência social.

Em seu relatório, Roberto Rocha homenageou as quebradeiras de coco do Maranhão.

— Ofereço uma emenda de redação para prestigiar em especial as quebradeiras de coco babaçu, tão invisibilizadas em nosso arcabouço jurídico. Como homenagem, proponho sua citação expressa em dispositivo sobre o Alimenta Brasil, que elenca como finalidade do programa fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. Não há mudança de mérito, apenas a menção do seu circuito específico nesta finalidade. A quebradeira simboliza tanto: a força da mulher brasileira, o empenho dos nossos que trabalham em atividades sustentáveis e a preservação do meio ambiente — disse o relator.

Faixa de pobreza

O Congresso elevou a linha de extrema pobreza, fixada pelo governo em R$ 100 por pessoa, para R$ 105; e a de pobreza, de R$ 200 para R$ 210, o que abre caminho para a entrada de mais famílias no programa Auxílio Brasil. Deputados e senadores também incluíram um dispositivo que determina que o Orçamento deverá ser suficiente para atender a todas as famílias elegíveis. 

O objetivo é zerar a “fila de espera” para receber o benefício. Assim, toda família que tiver os critérios analisados pelo governo e for aprovada para o programa poderá receber a transferência de renda. As duas medidas podem impactar os valores dos auxílios prometidos.

— É importante que esta fila seja zerada neste momento de crise social, o que o governo já se comprometeu a fazer. A partir de 2022, competirá ao Poder Executivo compatibilizar a despesa gerada pela nova lei com as dotações orçamentárias disponíveis, mantendo esta fila zerada. Afinal, aprovamos nesta Casa a PEC dos Precatórios, que assegura recursos para o Auxílio Brasil pelo menos até 2026 — disse o relator.

Atualmente, o governo não é obrigado a atender todas as famílias que estão dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza que atendem aos requisitos, que incluem realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação e frequência escolar mínima de crianças e adolescentes da família. 

De acordo com o relator, Roberto Rocha, a fila atinge cerca de 1,5 milhão de famílias ( mais de 3 milhões de pessoas) atualmente.

“A fila pode durar meses, ou até mais de ano. Ora, a família que já foi reconhecida como vulnerável, dentro das regras do programa, e habilitada pelo Poder Público, deve poder receber, sim, seu benefício. Não há que se falar em fila quando há fome”, defende o relator. 

Para evitar que o governo retarde a análise da situação dos cadastrados, o senador incluiu uma emenda de redação para tentar acelerar a liberação dos subsídios.

Benefícios

O texto institui quatro benefícios financeiros dentro do Programa Auxílio Brasil:

— Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos;

— Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre três e 21 incompletos;

— Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos dois benefícios anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e

— Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor a ser recebido em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros.

Os três primeiros benefícios poderão ser pagos cumulativamente às famílias. Em qualquer caso, o pagamento será feito preferencialmente à mulher. O PLV prevê ainda que poderão ser pagos por meio de conta digital, popularizadas na concessão do auxílio emergencial durante a pandemia.

Emancipação

Além dos benefícios financeiros, o PLV institui benefícios acessórios, que poderão ser somados ao valor recebido, desde que cumpridos determinados requisitos adicionais. 

A ideia é  “premiar” o esforço individual e a emancipação, com valores a serem definidos posteriormente pelo governo: Auxílio Esporte Escolar (para estudantes que se destacam em competições oficiais), Bolsa de Iniciação Científica Júnior (para estudantes que se destacam em competições acadêmicas), Auxílio Criança Cidadã (pago diretamente a creches autorizadas), Auxílio Inclusão Produtiva Rural (para agricultores familiares) e Auxílio Inclusão Produtiva Urbana (para membro de família com emprego formal).

O texto prevê ainda regras para a saída do programa das famílias que tiverem aumento de renda.

Metas

O projeto também estabelece metas decrescentes nos três anos subsequentes à publicação da lei para a taxa de pobreza e a taxa de extrema pobreza, com os valores de referência do Banco Mundial. Foram estabelecidas as seguintes metas nos três anos subsequentes à publicação da lei: taxa geral de pobreza inferior a 12%, 11% e 10%; e taxa de extrema pobreza inferior a 6%, 4% e 3%. Para os anos seguintes, caberá ao Poder Executivo federal estabelecer novas metas inferiores e decrescentes. 

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Rocha (PT-PA), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Eliziane Gama (CIdadania-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Braga (MDB-AM), Antonio Anastasia (PSD-MG), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Zenaide Maia (Pros-RN), também declaram apoio ao Auxílio Brasil.

— O princípio do que nós já vínhamos discutindo aqui desde o início da discussão desta medida provisória, que é “a fome tem pressa”, é todos nós temos um entendimento de que precisamos imediatamente assegurar a efetividade da medida provisória. Portanto, é o atendimento a milhões de brasileiros que estão em situação de fome. Hoje, nós temos um percentual de 12,8% da população brasileira que está abaixo da linha da pobreza. Isso significa 27 milhões de brasileiros, e uma coisa que é mais grave ainda: agora, no período de pandemia, os números aumentaram ainda mais. Nós tivemos, no Brasil, um aumento da população pobre e um aumento da população rica, um fosso muito maior. A desigualdade social no Brasil aumentou de forma considerável  — resumiu Eliziane quanto à importância da MP.

A despeito de tantas ações do governo federal, em curtos três anos de mandato, que beneficiam o povo brasileiro

Antes mesmo de ser oficializada a filiação do presidente Bolsonaro no Partido Liberal – PL, os reflexos positivos já começam a trilhar novos caminhos e novos rumos para o povo brasileiro.

Não há como negar que o maior legado deste governo é o despertar da sociedade para a realidade que o país vivia. O que estava embutido e escondido por trás da perversa máquina de usurpação, crimes e abusos, políticos e econômicos, via os mais diversos meios políticos e institucionais, nada republicanos, diga-se de passagem, não tem precedentes na vida do cidadão brasileiro.Continua depois da publicidade

A despeito de tantas ações do governo federal, em curtos três anos de mandato, que beneficiam o povo brasileiro, este legado de conhecimento e consciência política, social e de cidadania abriu um leque de sentimentos que nos colocam na condição de protagonistas na condução do país. Haja vista o conceito que hoje temos sobre Deus, Pátria, Família, Verdade, e especialmente, Liberdade, unidos como um só sentimento, e por aí vai.

Enfim, vivemos uma nova realidade!

Neste sábado, 27 de novembro de 2021, por iniciativa do ex-senador Magno Malta, e do Partido Liberal, que ele preside no estado do Espírito Santo, o que poderia ser apenas mais uma reunião partidária, transformou-se numa verdadeira prática da democracia.

Neste evento encontravam-se, lado a lado, parlamentares municipais, estaduais e federais, de diversos partidos, líderes de vários movimentos sociais e políticos, conservadores de quatro costados, e em nenhum momento aconteceu um viés de discordância para o que se buscava naquele encontro: a UNIÃO. Aliás, essa foi a expressão mais usada em mais de três horas de duração do evento, inclusive, entre a plateia.

Para abrilhantar ainda mais este inédito e surpreendente encontro pluripartidário conservador, Jair Bolsonaro, Onyx Lorenzoni e Gilson Machado, enviaram mensagens por vídeo, para alegria de todos. Este era o cenário e o clima que pulsava ali.

À mesa, destacamos os convidados de Malta; a deputada federal Bia Kicis e o cantor Netinho, defensores natos dos novos tempos. Também marcaram presença, o deputado federal Neucimar Fraga e a deputada federal Soraya Manato.

O partido Peelista tinha como companhia neste ideal, representantes de seis partidos – PSL, Patriota, DC (antigo PSDC), PTB, PP e PSD. Todos irmanados na união de forças.

O Espírito Santo esteve presente com representantes de todas as regiões do estado. Além de lideranças de movimentos conservadores como por exemplo, o Direita Guarapari e Direita Serra, o Movimento Conservador ES, Movimento Soberanos, Movimento Pró Armas, pastores, militares, líderes de associações, também marcaram presença. Enfim, certamente, Magno Malta atingiu seu principal objetivo; uniu um espectro político plural no estado, e assim, abriu as portas para que essa UNIÃO se alastre pelo país.

Composição da mesa: Paulo Sérgio de Nardi, o Micula, prefeito de João Neiva/ES; deputado estadual Delegado Danilo Bahiense, cumprimentando o vereador de Vitória/ES, Gilvan da Federal; ex-deputado federal Carlos Manato; deputado federal/ES Neucimar Fraga; deputada federal e presidente da CCJ, Bia Kicis; Magno Malta, presidente do PL/ES; cantor Netinho; deputada federal Soraya Manato; e tenente Assis.

A definição da democracia, em sua origem grega, demos = povo e kratos = poder, poder do povo, estava, literalmente, presente nesta reunião. A cada dia que passa, com todos os percalços e obstáculos que a democracia vem sofrendo por interesses de toda ordem, às vezes, nos parece fatal, mas o que se vê é o fortalecimento diante das intempéries. A resposta do conservadorismo é sempre pujante e renovadora.

Que os deuses da democracia façam prevalecer suas vontades. Se depender do povo, isso é o que vai acontecer, de novo, em 2022.

Para especialista Marilene Matos, efetividade da lei será mais perceptível após as transições de governos, previstas para o ano que vem

Em vigor há pouco mais de um mês, a nova Lei de Improbidade Administrativa (14.230/21) ainda gera debates sobre como será sua efetividade. O objetivo do texto – coibir atos de corrupção de agentes públicos – ainda não pode ser verificado, já que não deu tempo para que a lei fosse colocada em prática. Mas é certo que a nova legislação terá forte impacto em direitos fundamentais que necessitam ser protegidos. Essa é a avaliação da advogada e professora, Marilene Matos, especialista em Direito Administrativo e presidente da Comissão Nacional de Direito Administrativo da Associação Brasileira de Advogados (ABA), que moderou a live “Nova lei de improbidade administrativa: avanço ou retrocesso”, promovida pela Escola Legislativa da Câmara dos Deputados.

“As 192 alterações que a nova lei trouxe ainda devem render muito debate e conformações pela jurisprudência dos tribunais do país. Muito provavelmente, alguns dispositivos serão analisados em ações de inconstitucionalidade”, avalia Matos. A especialista destaca dois pontos importantes: a determinação de que os atos de improbidade passam a necessitar do dolo, da intenção do agente para configuração; e a exclusividade do Ministério Público na proposição de ações de improbidade. “São dois exemplos de mudanças trazidas pela lei que só poderão ser medidos conforme as ações forem propostas no Judiciário”, explica.

O próximo ano, segundo a professora, marcado por finais de um governo federal e de mandatos executivos estaduais, será exemplo de como a aplicabilidade da lei poderá ser observada. A expectativa, por exemplo, é que as ações de improbidade administrativa com fins meramente políticos diminuam. “Antes da lei, transições de governos costumavam gerar inúmeras ações de improbidade, por meio de Advocacias Públicas do gestor de ocasião contra o anterior. Esperamos que esse seja um grande avanço em termos de segurança jurídica”, destaca.