Nota informativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados estima que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) v…

• R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
• R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.
• R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.

O espaço fiscal de R$ 43,56 bilhões somente terá validade se a Câmara dos Deputados aprovar as modificações do Senado. A nota alerta para o risco de esses recursos não serem incluídos a tempo na lei orçamentária de 2022, uma vez que os precatórios expedidos constam no projeto de lei e por mandamento constitucional devem ser incluídos no Orçamento, a não ser que haja a promulgação integral da PEC 23/2021.

Pagamentos
A nota informativa estima que, com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos chegará a R$ 121,3 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic. O limite de pagamento para precatórios é estimado em R$ 40,38 bilhões para 2022, o qual se aplica somente aos precatórios e RPVs. Dentro desse limite, terão prioridade no pagamento as despesas com as requisições de pequeno valor, estimadas em R$ 19,89 bilhões para o mesmo exercício. Com isso, sobrarão R$ 20,49 bilhões para pagar os outros precatórios.

Não fazem parte deste cálculo os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que serão parcelados e pagos fora do teto de gastos e do limite dos precatórios. A estimativa é que sejam pagos R$ 7,04 bilhões em precatórios do Fundef em 2022. Os precatórios do Fundef constantes no projeto de lei orçamentária para o ano que vem chegam a R$ 17,6 bilhões, mas a PEC estabelece uma regra de pagamento de 40% no exercício.

Dos precatórios do Fundef que serão pagos no ano que vem, R$ 1,397 bilhão beneficiará municípios. O parcelamento vai atingir os R$ 16,18 bilhões dos precatórios do Fundef devidos a quatro estados: Bahia (R$ 9 bilhões), Pernambuco (R$ 4,1 bilhões), Ceará (R$ 2,8 bilhões) e Amazonas (R$ 227 milhões).

Confira a seguir os principais pontos do texto alterado pelo Senado e encaminhado à Câmara:

Limite de precatórios
No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o limite correspondia à expedição, tendo sido alterado para pagamento no texto aprovado no Senado. As expedições de precatórios não se sujeitarão ao limite e sim à inclusão na proposta orçamentária.

Direito social à renda básica familiar
Estabelece como direito social aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social uma renda básica familiar, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Também há um novo objetivo constitucional para a assistência social relacionado à redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Prazo para apresentação de precatórios
A inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, tem o prazo de apresentação alterado de 1º de julho para até 2 de abril, antes do envio da lei de diretrizes orçamentárias. Por causa desta postergação, o texto cria uma regra de transição para cálculo da margem fiscal de 2022 e dos anos seguintes.

Postergação do pagamento de precatórios
Permite correção de omissão de despesa obrigatória. Com isso, podem ser admitidas emendas relativas às despesas obrigatórias do projeto de lei orçamentária com a finalidade de incorporar o impacto da variação dos parâmetros ou de atos legais supervenientes ao envio do projeto de lei orçamentária pelo Poder Executivo.

Prazo de pagamento
O prazo de vigência do limite de pagamento de precatórios foi reduzido de 2036 para 2026.

Ordem de pagamentos
O Senado inseriu uma nova ordem de prioridades para pagamento de precatórios: (1) requisições de pequeno valor; (2) precatórios de natureza alimentícia para idosos, doentes e deficientes até o valor equivalente ao triplo do montante fixado RPV, de 60 salários mínimos na União; (3) demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado para RPV; (4) demais precatórios de natureza alimentícia; (5) outros precatórios.

Auxílio Brasil
Dispensa em 2002 o cumprimento de regra fiscal (compensação permanente) especificamente para o aumento de despesa do “Auxílio Brasil” e estabelece prazo até o fim de 2022 para lei que disciplina do programa de renda básica.

Covid-19
A ampliação do limite de gastos em 2021, em R$ 15 bilhões, será vinculada às despesas de vacinação contra a covid-19, programa de transferência de renda, ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Fundef
Mantém o parcelamento do Fundef em três parcelas, cria cronograma de pagamento durante o exercício e os exclui dos limites do teto de gastos e do teto de pagamento dos precatórios. As receitas dos precatórios do Fundef são vinculadas a sua finalidade original.

Comissão mista
O Congresso deve criar comissão mista de análise dos fatos geradores de precatórios contra à União, com estabelecimento de critério de análise e de participação e encaminhamentos a órgãos e Poderes.

Securitização da dívida ativa
Suprime dispositivos que tratavam da securitização da dívida ativa.

A nota técnica da Consultoria de Orçamento foi solicitada pelo relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Por Vale do Araguaia News

Em evento, presidente também falou sobre vacinação e indicações ao STF

O presidente Jair Bolsonaro falou hoje (7), durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G, sobre a importância do programa que substitui o Bolsa Família, o Auxílio Brasil.

“[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente ao se referir à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento de 2022 para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil.

No início do mês o Senado aprovou, em dois turnos, a PEC. Como sofreu alterações, a proposta terá que voltar à Câmara.

Vacinação

Durante discurso, Jair Bolsonaro disse que a exigência do passaporte de vacinação contra a covid-19 fere liberdades individuais. “A gente pergunta: quem é vacinado pode contrair o vírus? Pode e contrai. Pode transmitir? Sim, transmite. Pode morrer? Sim, pode. Então por que essa coleira que querem colocar no povo brasileiro? Eu prefiro morrer do que perder a liberdade”, comentou.

O presidente também declarou que é contrário à aplicação de vacinas contra covid-19 em crianças. “Vamos todos respeitar a liberdade individual”, disse Bolsonaro. “Liberdade acima de tudo”, completou.

O presidente voltou a dizer que sempre se posicionou contra medidas de restrição de circulação de pessoas e suspensão do comércio e serviços, e atribuiu a alta da inflação a essas medidas.

Mais cedo, Bolsonaro afirmou que o governo trabalha com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que o espaço aéreo brasileiro siga sem restrições e exigências de passaportes vacinais. “O Brasil não aguenta mais lockdown. Temos que tocar o barco.” 

Eleições 2022

O presidente falou sobre as duas indicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) que serão feitas no primeiro trimestre de 2023. “Como é de praxe, o Congresso renova metade de seus quadros, o Executivo estadual também, e também a presidência. Quem, por ventura, ganhar as eleições ano que vem terá a oportunidade de indicar dois nomes para o Supremo Tribunal Federal. A renovação é essencial”, afirmou.

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Relatório foi apresentado por Trad há mais de um ano Foi adiada para esta quarta-feira (8)

Foi adiada para esta quarta-feira (8) a reunião comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19). O colegiado pode discutir e votar o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS)

Trad protocolou seu relatório em setembro do ano passado, com alterações em relação ao texto original. O novo texto traz alterações em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121). Já o texto original tratava apenas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 102 e 105).

Naquele momento, ele mesmo reconheceu não haver articulação suficiente para aprovar o texto.

O tema em análise divide opiniões na Câmara. Defensores da prisão após condenação em segunda instância esperam aprovar o tema ainda neste ano. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirma que a mudança na Constituição é essencial para diminuir a impunidade no País.

A reunião está agendada para as 11 horas, no plenário 10.

Em 2003 e 2007, o governo Lula chegou a aprovar 90% dos projetos enviados ao legislativo, ao custo em R$ que hoje nós sabemos graças às investigações do Ministério Público Federal e a inúmeras delações premiadas e processos na justiça.

Houve um tempo em que a articulação política em Brasília tinha peso de ouro e era paga em dinheiro vivo. Esse período viveu seu auge durante os governos do PT, principalmente, do ex-presidiário Lula.

As inúmeras denúncias de corrupção, compra de votos, saque às estatais e pagamento por apoio político através de malas de dinheiro vivo tiveram resultados mensuráveis. Dados do OLB (Observatório do Legislativo Brasileiro), projeto mantido por pesquisadores do Iesp (Instituto de Estudos Sociais e Políticos) mostram que o governo Lula foi o que mais aprovou projetos enviados ao Congresso Nacional.

Segundo o estudo, em 2003 e 2007, o governo Lula chegou a aprovar 90% dos projetos enviados ao legislativo, ao custo em R$ que hoje nós sabemos graças às investigações do Ministério Público Federal e a inúmeras delações premiadas e processos na Justiça.

O estudo também demonstra que o governo Bolsonaro é exatamente o oposto e age diferente de como agiam dos governos do PT. Talvez pela falta da “articulação política das malas de dinheiro”, Bolsonaro é o governo mais boicotado pelo Congresso, tendo aprovados 29,1% dos projetos que manda para o legislativo. Mesmo assim, o que aprovou é relevante para o país.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO, líder do governo no Congresso, cita os exemplos da reforma da Previdência, da PEC dos Precatórios e dos marcos legais do Gás e do Saneamento como exemplos de matérias de impacto aprovadas pelo atual governo e defende que a atual gestão é vencedora. “O governo que propõe mais tende a ter uma produção proporcional menor. Mas em compensação trouxe para a produção legislativa matérias que não tramitariam antes, como a reforma da Previdência, a lei do gás, o marco legal das ferrovias, cessão onerosa [de campos de petróleo no pré-sal]”, afirma.

Pelo menos três gestões poderiam ser investigadas: José Serra, Geraldo Alckimin e João Doria.

Uma verdadeira “Operação Abafa” na ALESP resultou na anulação do ato de criação de uma CPI que investigaria casos de corrupção em governos do PSDB em São Paulo.

O foco da CPI seria as suspeitas de desvio de dinheiro público na DERSA, investigada por fraude em licitações, corrupção e formação de cartel. Pelo menos três gestões poderiam ser investigadas: José Serra, Geraldo Alckimin e João Doria.

O aliado de João Dória (PSDB) responsável pela manobra é o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatani, do mesmo partido do governador. Ele justificou que o requerimento de instalação da comissão não tem “exigência constitucional de caracterização de fato determinado”. O trecho da publicação ainda revela que, “como consequência, mostra-se juridicamente inviável a constituição da comissão”.

A CPI foi propostas pela oposição para  “investigar improbidades e ilegalidades praticadas por agentes públicos e políticos que, por ação ou omissão, deram causa à fraude nas licitações e nos contratos do governo do Estado”. Há suspeitas do uso de empresas de fachada para lavagem de recursos de empreiteiras nas obras viárias, por meio da atuação de Paulo Vieira de Souza, durante o período de 2007 a 2019.

Em pronunciamento nesta quinta-feira (2), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) voltou a defender que o Senado Federal e a Câmara dos Deputados votem as propostas que permitem o início do cumprimento da pena de prisão após a decisão em segunda instância.

Segundo ele, na Câmara há a PEC 199/2019, em análise numa comissão especial. Já no Senado, a PEC 13/2018, de autoria do senador Alvaro Dias (Podemos-PR), e o PLS 166/2018, do senador Lasier Martins (Podemos-RS), também tratam do tema.

Para Girão, a votação das propostas é importante para esclarecer uma questão que nem mesmo o Supremo Tribunal Federal conseguiu pacificar. Ele lembrou que a corte, em 2016, havia decidido pela possibilidade de início de cumprimento da pena, mesmo que houvesse recurso contra a decisão condenatória em segunda instância.

Mas, em 2019, esse entendimento mudou, disse Girão, ao afirmar que essa nova postura “só beneficia os criminosos com dinheiro para pagar bons advogados” para adiar o início da prisão e até mesmo levar à prescrição do direito de punir do Estado.

— A pior consequência desses constantes adiamentos na votação dessa PEC é a mensagem que o Congresso e o STF transmitem à população brasileira: que o crime compensa no Brasil, desde que se roube muito, numa verdadeira apologia ao tráfico de drogas, ao tráfico de armas, à jogatina ilegal e, principalmente, à chaga, ao câncer da corrupção — ressaltou. 

Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família.

Em votação simbólica, o Plenário aprovou a Medida Provisória (MP 1.061/2021) que cria o Auxílio Brasil, programa que substitui o Bolsa Família. A versão aprovada pelo Congresso inclui um dispositivo para acabar com a atual fila de espera pelo benefício. O Projeto de Lei de Conversão (PLV) 26/2021, com as regras do subsídio, segue agora para sanção. 

O relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA), lembrou que a erradicação da pobreza é um dos mandamentos da Constituição e registrou que a MP recebeu mais de 400 emendas de parlamentares. Segundo ele, os programas Auxílio Brasil e Alimenta Brasil vão garantir que as crianças em situação vulnerável tenham mais atenção governamental. 

— Alguns se apressaram a dizer que o Bolsa Família estava sendo extinto. Não, ele está sendo melhorado. O Auxílio Brasil une o melhor do Bolsa Família com o melhor do auxílio emergencial. É um programa permanente, a ser previsto na Constituição, e que já nasce com valores mais generosos do que o seu antecessor. É uma política que traz maior segurança para as famílias vulneráveis planejarem suas vidas; é disto que se trata — afirmou Roberto Rocha.

Ele comemorou a aprovação da chamada PEC dos Precatórios, por entender que as mudanças vão permitir a sustentabilidade dos benefícios do Auxílio Brasil, criado pela MP 1.061/2021.

— Com a aprovação da PEC dos Precatórios, a proteção social não contributiva passa, finalmente, a  fazer parte da Constituição, livrando tantos brasileiros da abjeta exploração político-eleitoral dos benefícios sociais. Agora, a Constituição preverá que eles são permanentes — destacou.

Roberto Rocha fez alguns ajustes de redação, mas rejeitou emendas apresentadas para evitar o retorno do texto à Câmara dos Deputados e uma possível perda de validade da MP, que se esgota no próximo dia 7. Uma das emendas do relator foi questionada como não sendo de redação, mas a Mesa do Senado deu razão à Roberto Rocha, confirmando que a emenda era redacional.

Na avaliação do relator, em comparação com o Bolsa Família, o Auxílio Brasil terá regras mais flexíveis e maiores limites de rendimento, o que deve aumentar a abrangência e o valor dos benefícios.

O Auxílio Brasil está em vigor desde o dia 17 de novembro, quando começaram os pagamentos para quem já era beneficiário do Bolsa Família. Atualmente, 14,5 milhões de famílias têm direito ao amparo. Quem recebeu o auxílio emergencial, mas não recebia Bolsa Família, não está automaticamente incluído no Auxílio Brasil. Aqueles que não recebiam o Bolsa Família, mas estão inscritos no Cadastro Único e atendiam aos requisitos do programa, poderão ser incluídos nos próximos meses, mas não há garantias nem prazos.

O projeto não estipula o valor exato do apoio financeiro, que é pago mensalmente e calculado por integrante da família. De acordo com o Ministério da Cidadania, o valor médio em novembro de 2021 foi de R$ 217 por família. O governo promete elevar o auxílio para R$ 400 em 2022 com a promulgação da PEC dos Precatórios (PEC 23/2021). 

Durante a sessão plenária, o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), afirmou  que o Ministério da Cidadania trabalha para que as famílias mais pobres recebam o subsídio reajustado já no Natal deste ano. O senador calcula que o número de famílias beneficiadas poderá chegar a 17 milhões nos próximos meses e em 20 milhões ao longo do próximo ano. 

Alimenta Brasil

Pela MP 1.061, o Programa Alimenta Brasil substituirá o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA). No novo benefício, o governo compra alimentos produzidos pela agricultura familiar e garante renda mínima aos produtores. Os alimentos comprados pelo governo federal são doados à rede de assistência social.

Em seu relatório, Roberto Rocha homenageou as quebradeiras de coco do Maranhão.

— Ofereço uma emenda de redação para prestigiar em especial as quebradeiras de coco babaçu, tão invisibilizadas em nosso arcabouço jurídico. Como homenagem, proponho sua citação expressa em dispositivo sobre o Alimenta Brasil, que elenca como finalidade do programa fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização. Não há mudança de mérito, apenas a menção do seu circuito específico nesta finalidade. A quebradeira simboliza tanto: a força da mulher brasileira, o empenho dos nossos que trabalham em atividades sustentáveis e a preservação do meio ambiente — disse o relator.

Faixa de pobreza

O Congresso elevou a linha de extrema pobreza, fixada pelo governo em R$ 100 por pessoa, para R$ 105; e a de pobreza, de R$ 200 para R$ 210, o que abre caminho para a entrada de mais famílias no programa Auxílio Brasil. Deputados e senadores também incluíram um dispositivo que determina que o Orçamento deverá ser suficiente para atender a todas as famílias elegíveis. 

O objetivo é zerar a “fila de espera” para receber o benefício. Assim, toda família que tiver os critérios analisados pelo governo e for aprovada para o programa poderá receber a transferência de renda. As duas medidas podem impactar os valores dos auxílios prometidos.

— É importante que esta fila seja zerada neste momento de crise social, o que o governo já se comprometeu a fazer. A partir de 2022, competirá ao Poder Executivo compatibilizar a despesa gerada pela nova lei com as dotações orçamentárias disponíveis, mantendo esta fila zerada. Afinal, aprovamos nesta Casa a PEC dos Precatórios, que assegura recursos para o Auxílio Brasil pelo menos até 2026 — disse o relator.

Atualmente, o governo não é obrigado a atender todas as famílias que estão dentro da faixa de pobreza e extrema pobreza que atendem aos requisitos, que incluem realização do pré-natal, cumprimento do calendário nacional de vacinação e frequência escolar mínima de crianças e adolescentes da família. 

De acordo com o relator, Roberto Rocha, a fila atinge cerca de 1,5 milhão de famílias ( mais de 3 milhões de pessoas) atualmente.

“A fila pode durar meses, ou até mais de ano. Ora, a família que já foi reconhecida como vulnerável, dentro das regras do programa, e habilitada pelo Poder Público, deve poder receber, sim, seu benefício. Não há que se falar em fila quando há fome”, defende o relator. 

Para evitar que o governo retarde a análise da situação dos cadastrados, o senador incluiu uma emenda de redação para tentar acelerar a liberação dos subsídios.

Benefícios

O texto institui quatro benefícios financeiros dentro do Programa Auxílio Brasil:

— Benefício Primeira Infância: no valor de R$ 130 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam em sua composição crianças com idade entre zero e 36 meses incompletos;

— Benefício Composição Familiar: no valor de R$ 65 mensais, destinado às famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza que possuam gestantes, nutrizes ou pessoas com idade entre três e 21 incompletos;

— Benefício de Superação da Extrema Pobreza: destinado às famílias em situação de extrema pobreza, cuja renda familiar per capita mensal, mesmo somada aos dois benefícios anteriores eventualmente recebidos, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza; e

— Benefício Compensatório de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa Família que tiverem redução no valor a ser recebido em decorrência do enquadramento na nova estrutura de benefícios financeiros.

Os três primeiros benefícios poderão ser pagos cumulativamente às famílias. Em qualquer caso, o pagamento será feito preferencialmente à mulher. O PLV prevê ainda que poderão ser pagos por meio de conta digital, popularizadas na concessão do auxílio emergencial durante a pandemia.

Emancipação

Além dos benefícios financeiros, o PLV institui benefícios acessórios, que poderão ser somados ao valor recebido, desde que cumpridos determinados requisitos adicionais. 

A ideia é  “premiar” o esforço individual e a emancipação, com valores a serem definidos posteriormente pelo governo: Auxílio Esporte Escolar (para estudantes que se destacam em competições oficiais), Bolsa de Iniciação Científica Júnior (para estudantes que se destacam em competições acadêmicas), Auxílio Criança Cidadã (pago diretamente a creches autorizadas), Auxílio Inclusão Produtiva Rural (para agricultores familiares) e Auxílio Inclusão Produtiva Urbana (para membro de família com emprego formal).

O texto prevê ainda regras para a saída do programa das famílias que tiverem aumento de renda.

Metas

O projeto também estabelece metas decrescentes nos três anos subsequentes à publicação da lei para a taxa de pobreza e a taxa de extrema pobreza, com os valores de referência do Banco Mundial. Foram estabelecidas as seguintes metas nos três anos subsequentes à publicação da lei: taxa geral de pobreza inferior a 12%, 11% e 10%; e taxa de extrema pobreza inferior a 6%, 4% e 3%. Para os anos seguintes, caberá ao Poder Executivo federal estabelecer novas metas inferiores e decrescentes. 

Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP), Paulo Rocha (PT-PA), Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), Eliziane Gama (CIdadania-MA), Esperidião Amin (PP-SC), Eduardo Braga (MDB-AM), Antonio Anastasia (PSD-MG), Soraya Thronicke (PSL-MS) e Zenaide Maia (Pros-RN), também declaram apoio ao Auxílio Brasil.

— O princípio do que nós já vínhamos discutindo aqui desde o início da discussão desta medida provisória, que é “a fome tem pressa”, é todos nós temos um entendimento de que precisamos imediatamente assegurar a efetividade da medida provisória. Portanto, é o atendimento a milhões de brasileiros que estão em situação de fome. Hoje, nós temos um percentual de 12,8% da população brasileira que está abaixo da linha da pobreza. Isso significa 27 milhões de brasileiros, e uma coisa que é mais grave ainda: agora, no período de pandemia, os números aumentaram ainda mais. Nós tivemos, no Brasil, um aumento da população pobre e um aumento da população rica, um fosso muito maior. A desigualdade social no Brasil aumentou de forma considerável  — resumiu Eliziane quanto à importância da MP.