Passados dois anos do início da tramitação, a proposta de emenda constitucional da reforma tributária não será votada pelo Senado em 2021.

Passados dois anos do início da tramitação, a proposta de emenda constitucional da reforma tributária não será votada pelo Senado em 2021. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Davi Alcolumbre, disse nesta quarta-feira (8) que o colegiado, onde a PEC 110/2019 se encontra, vai se dedicar a sabatinas de autoridades na próxima semana. Durante a reunião, senadores ficaram divididos sobre o adiamento da análise da PEC.

Primeiro signatário da proposta, Davi lamentou que ao longo das discussões não se chegou a um consenso com a Câmara dos Deputados.

— Todos nós sabemos da importância dessa reforma para o país, para a nossa economia, para destravar, dar segurança jurídica, desburocratizar o processo de tributação no Brasil.  Quando se mudou a legislatura, a Câmara dos Deputados não deu continuidade à comissão que nós constituímos entre Câmara e Senado para que essa comissão pudesse debater com senadores e com deputados e pudesse viabilizar um texto comum — disse Davi. 

Líder do MDB, Eduardo Braga (AM) apontou que além de uma reforma tributária, a proposta promove uma ampla reforma do pacto federativo e deve ser tema de discussões apenas no início do mandato presidencial. 

— Essa é uma reforma de Estado. Fazer isso no último ano de governo, às vésperas de eleição é, no mínimo uma precipitação — avaliou Braga. 

Alvaro Dias (Podemos-PR) afirmou que a mudança na arrecadação e distribuição de recursos entre governo federal, estados, DF e municípios se arrasta há anos e deveria ter sido resolvida ainda em 2019, mas lamentou a falta de apoio do governo. 

— Ela é debatida aqui há décadas. Nós estamos muito atrasados. O presidente da República deveria ser o principal responsável. No entanto, ele abdicou dessa responsabilidade — disse. 

Mas o relator da matéria, Roberto Rocha (PSDB-MA), cobrou a leitura a de seu relatório e afirmou que a reforma não é uma questão de governo, mas de Estado e que cabe ao Senado resolver as relações federativas. 

— Ouço falar aqui que é matéria para ser tratada em início de mandato. Eu quero dizer que dois terços dos senadores nem chegaram ao meio do mandato ainda. Essa matéria não é do governo; essa matéria é do Senado. Aqui é a Casa da federação. O governo sequer vai ter que promulgar essa matéria. Ela é decidida aqui mesmo, pelo Congresso Nacional — lamentou. 

Já o líder do governo, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), ponderou que o Executivo enviou nesse período uma proposta de reforma e que o ministro da Economia, Paulo Guedes, já manifestou apoio ao projeto em debate no Senado. Bezerra pediu que a CCJ ao menos permita a leitura do parecer de Roberto Rocha antes do fim do ano e sugeriu a retomada da discussão a partir de fevereiro. 

— Nós temos que fazer aqui também um reconhecimento do esforço do Senado em relação à PEC 110. O Senado discutiu essa matéria durante quase dois anos. É uma matéria complexa e que o melhor é que fosse feita no início do mandato e não ao final do mandato, mas precisamos fazer justiça ao esforço feito por Roberto Rocha e vossa excelência [Davi Alcolumbre]. Vamos discutir isso em fevereiro quando a gente retomar — sugeriu. 

Eliziane Gama (Cidadania-MA) também defendeu a leitura do relatório e o avanço da proposta no Senado. Segundo ela, trata-se de um “anseio nacional” que inclui  desde os grandes empresários até “o morador da mais distante cidade do país”. 

Reforma 

O relatório de Rocha prevê a “unificação da base tributária do consumo”, com criação de um imposto sobre valor agregado (IVA) dual, ou seja, um IVA para a União com a unificação de IPI, PIS e Cofins, chamado de contribuição sobre bens e serviços (CBS), e um IVA para estados e municípios, unificando ICMS e ISS, com o nome de imposto sobre bens e serviços (IBS).

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Segundo decisão do STF, autos serão distribuídos para novo juízo

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Fatura Exposta e casos conexos investigados nas Operações Ressonância e S.O.S. A decisão foi tomada na terça-feira (7), pela Segunda Turma do STF, e publicada na página do tribunal na internet.

A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do empresário do ramo de saúde Miguel Iskin, um dos condenados. Porém, ela também beneficia o ex-governador Sérgio Cabral. De acordo com o colegiado, os autos deverão ser livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro, e caberá ao novo juízo decidir sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente, com possibilidade de que as condenações sejam anuladas.

Os advogados de Iskin pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um juízo universal para o processamento e o julgamento de todas as operações iniciadas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e alegavam a ausência de conexão entre as Operações Calicute, que investiga corrupção em obras públicas, e Fatura Exposta, sobre crimes na área de saúde – que atrairia a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.Continua depois da publicidade

Ao votar pela concessão do HC, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que não há conexão necessária entre as provas produzidas na Operação Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras; e a Operação Fatura Exposta, que pressupõe crimes praticados na Secretaria de Saúde estadual e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

Ele citou trecho de parecer jurídico anexado aos autos segundo o qual os supostos esquemas criminosos foram operados em repartições públicas distintas, por meio de funcionários públicos diferentes, para beneficiar conjuntos empresariais diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de saúde) e em certames com objetos distintos (licitações para reforma e construções de grandes obras públicas e aquisição de materiais médicos e próteses).

Ainda para o relator, admitir uma conexão instrumental nos dois casos representaria afronta à regra fixada pelo Supremo em relação a grandes operações, segundo a qual o estabelecimento de um juízo universal para apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partido políticos viola a garantia do juízo natural.Continua depois da publicidade

O ministro frisou, ainda, que a única ligação entre as operações Calicute e Fatura Exposta é a colaboração premiada de Sérgio Romero, ex-assessor jurídico do Into e ex-subsecretário de Saúde do Rio de Janeiro. 

A seu ver, o reconhecimento da competência da 7ª Vara, no caso, ofende outra regra consolidada pelo STF, de que a colaboração premiada como meio de obtenção de prova não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o relator. O ministro Edson Fachin ficou vencido, por entender que a atração em processos por conexão e a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes não viola o princípio do juiz natural.Continua depois da publicidade

A defesa de Cabral foi procurada para comentar a decisão, mas ainda não se pronunciou. A reportagem está tentando contato com a defesa de Miguel Iskin.

Nota informativa da Consultoria de Orçamento da Câmara dos Deputados estima que a PEC dos Precatórios (Proposta de Emenda à Constituição 23/21) v…

• R$ 39,485 bilhões serão abertos com o limite de pagamento para precatórios. Esses recursos poderão ser utilizados em despesas vinculadas à seguridade social, incluindo o programa de transferência de renda Auxílio Brasil.
• R$ 4,08 bilhões serão abertos com os precatórios parcelados fora do limite. Esses recursos não têm nenhuma restrição de uso na forma do substitutivo do Senado.
• R$ 64,9 bilhões serão abertos com a mudança da fórmula de cálculo da atualização dos limites do teto de gastos. Esse dinheiro somente poderá ser usado nas despesas de saúde, previdência e assistência social, que também inclui o programa de renda.

O espaço fiscal de R$ 43,56 bilhões somente terá validade se a Câmara dos Deputados aprovar as modificações do Senado. A nota alerta para o risco de esses recursos não serem incluídos a tempo na lei orçamentária de 2022, uma vez que os precatórios expedidos constam no projeto de lei e por mandamento constitucional devem ser incluídos no Orçamento, a não ser que haja a promulgação integral da PEC 23/2021.

Pagamentos
A nota informativa estima que, com as novas regras da PEC, o volume de precatórios não pagos chegará a R$ 121,3 bilhões em 2026, já corrigidos pela taxa Selic. O limite de pagamento para precatórios é estimado em R$ 40,38 bilhões para 2022, o qual se aplica somente aos precatórios e RPVs. Dentro desse limite, terão prioridade no pagamento as despesas com as requisições de pequeno valor, estimadas em R$ 19,89 bilhões para o mesmo exercício. Com isso, sobrarão R$ 20,49 bilhões para pagar os outros precatórios.

Não fazem parte deste cálculo os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), que serão parcelados e pagos fora do teto de gastos e do limite dos precatórios. A estimativa é que sejam pagos R$ 7,04 bilhões em precatórios do Fundef em 2022. Os precatórios do Fundef constantes no projeto de lei orçamentária para o ano que vem chegam a R$ 17,6 bilhões, mas a PEC estabelece uma regra de pagamento de 40% no exercício.

Dos precatórios do Fundef que serão pagos no ano que vem, R$ 1,397 bilhão beneficiará municípios. O parcelamento vai atingir os R$ 16,18 bilhões dos precatórios do Fundef devidos a quatro estados: Bahia (R$ 9 bilhões), Pernambuco (R$ 4,1 bilhões), Ceará (R$ 2,8 bilhões) e Amazonas (R$ 227 milhões).

Confira a seguir os principais pontos do texto alterado pelo Senado e encaminhado à Câmara:

Limite de precatórios
No texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o limite correspondia à expedição, tendo sido alterado para pagamento no texto aprovado no Senado. As expedições de precatórios não se sujeitarão ao limite e sim à inclusão na proposta orçamentária.

Direito social à renda básica familiar
Estabelece como direito social aos brasileiros em situação de vulnerabilidade social uma renda básica familiar, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária. Também há um novo objetivo constitucional para a assistência social relacionado à redução da vulnerabilidade socioeconômica de famílias em situação de pobreza ou extrema pobreza.

Prazo para apresentação de precatórios
A inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, tem o prazo de apresentação alterado de 1º de julho para até 2 de abril, antes do envio da lei de diretrizes orçamentárias. Por causa desta postergação, o texto cria uma regra de transição para cálculo da margem fiscal de 2022 e dos anos seguintes.

Postergação do pagamento de precatórios
Permite correção de omissão de despesa obrigatória. Com isso, podem ser admitidas emendas relativas às despesas obrigatórias do projeto de lei orçamentária com a finalidade de incorporar o impacto da variação dos parâmetros ou de atos legais supervenientes ao envio do projeto de lei orçamentária pelo Poder Executivo.

Prazo de pagamento
O prazo de vigência do limite de pagamento de precatórios foi reduzido de 2036 para 2026.

Ordem de pagamentos
O Senado inseriu uma nova ordem de prioridades para pagamento de precatórios: (1) requisições de pequeno valor; (2) precatórios de natureza alimentícia para idosos, doentes e deficientes até o valor equivalente ao triplo do montante fixado RPV, de 60 salários mínimos na União; (3) demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado para RPV; (4) demais precatórios de natureza alimentícia; (5) outros precatórios.

Auxílio Brasil
Dispensa em 2002 o cumprimento de regra fiscal (compensação permanente) especificamente para o aumento de despesa do “Auxílio Brasil” e estabelece prazo até o fim de 2022 para lei que disciplina do programa de renda básica.

Covid-19
A ampliação do limite de gastos em 2021, em R$ 15 bilhões, será vinculada às despesas de vacinação contra a covid-19, programa de transferência de renda, ou relacionadas a ações emergenciais e temporárias de caráter socioeconômico.

Fundef
Mantém o parcelamento do Fundef em três parcelas, cria cronograma de pagamento durante o exercício e os exclui dos limites do teto de gastos e do teto de pagamento dos precatórios. As receitas dos precatórios do Fundef são vinculadas a sua finalidade original.

Comissão mista
O Congresso deve criar comissão mista de análise dos fatos geradores de precatórios contra à União, com estabelecimento de critério de análise e de participação e encaminhamentos a órgãos e Poderes.

Securitização da dívida ativa
Suprime dispositivos que tratavam da securitização da dívida ativa.

A nota técnica da Consultoria de Orçamento foi solicitada pelo relator-geral do Orçamento, deputado Hugo Leal (PSD-RJ).

Por Vale do Araguaia News

Em evento, presidente também falou sobre vacinação e indicações ao STF

O presidente Jair Bolsonaro falou hoje (7), durante a cerimônia de assinatura da concessão de frequências do 5G, sobre a importância do programa que substitui o Bolsa Família, o Auxílio Brasil.

“[A PEC dos Precatórios] não é um calote, muito pelo contrário. É uma renegociação, um alongamento de dívida para quem tinha mais de R$ 600 mil para receber do governo. É isso que nos permite um saldo, um espaço, para potencializar com justiça o programa”, disse o presidente ao se referir à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, que abre espaço no Orçamento de 2022 para bancar R$ 400 mensais aos beneficiários do Auxílio Brasil.

No início do mês o Senado aprovou, em dois turnos, a PEC. Como sofreu alterações, a proposta terá que voltar à Câmara.

Vacinação

Durante discurso, Jair Bolsonaro disse que a exigência do passaporte de vacinação contra a covid-19 fere liberdades individuais. “A gente pergunta: quem é vacinado pode contrair o vírus? Pode e contrai. Pode transmitir? Sim, transmite. Pode morrer? Sim, pode. Então por que essa coleira que querem colocar no povo brasileiro? Eu prefiro morrer do que perder a liberdade”, comentou.

O presidente também declarou que é contrário à aplicação de vacinas contra covid-19 em crianças. “Vamos todos respeitar a liberdade individual”, disse Bolsonaro. “Liberdade acima de tudo”, completou.

O presidente voltou a dizer que sempre se posicionou contra medidas de restrição de circulação de pessoas e suspensão do comércio e serviços, e atribuiu a alta da inflação a essas medidas.

Mais cedo, Bolsonaro afirmou que o governo trabalha com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que o espaço aéreo brasileiro siga sem restrições e exigências de passaportes vacinais. “O Brasil não aguenta mais lockdown. Temos que tocar o barco.” 

Eleições 2022

O presidente falou sobre as duas indicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) que serão feitas no primeiro trimestre de 2023. “Como é de praxe, o Congresso renova metade de seus quadros, o Executivo estadual também, e também a presidência. Quem, por ventura, ganhar as eleições ano que vem terá a oportunidade de indicar dois nomes para o Supremo Tribunal Federal. A renovação é essencial”, afirmou.

Marina Ramos/Câmara dos Deputados Relatório foi apresentado por Trad há mais de um ano Foi adiada para esta quarta-feira (8)

Foi adiada para esta quarta-feira (8) a reunião comissão especial responsável por analisar a proposta de emenda à Constituição que prevê o cumprimento da pena após condenação em segunda instância (PEC 199/19). O colegiado pode discutir e votar o parecer do relator, deputado Fábio Trad (PSD-MS)

Trad protocolou seu relatório em setembro do ano passado, com alterações em relação ao texto original. O novo texto traz alterações em artigos constitucionais que tratam do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral (artigos 111 e 121). Já o texto original tratava apenas do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça (artigos 102 e 105).

Naquele momento, ele mesmo reconheceu não haver articulação suficiente para aprovar o texto.

O tema em análise divide opiniões na Câmara. Defensores da prisão após condenação em segunda instância esperam aprovar o tema ainda neste ano. Já os críticos da proposta reforçam os argumentos de preservação do princípio constitucional da presunção de inocência.

Em 2019, o Supremo Tribunal Federal (STF) mudou o entendimento anterior da corte e estabeleceu que a execução da pena só acontece com o chamado trânsito em julgado, ao fim de toda a fase de recursos.

Autor da PEC, o deputado Alex Manente (Cidadania-SP) afirma que a mudança na Constituição é essencial para diminuir a impunidade no País.

A reunião está agendada para as 11 horas, no plenário 10.

Em 2003 e 2007, o governo Lula chegou a aprovar 90% dos projetos enviados ao legislativo, ao custo em R$ que hoje nós sabemos graças às investigações do Ministério Público Federal e a inúmeras delações premiadas e processos na justiça.

Houve um tempo em que a articulação política em Brasília tinha peso de ouro e era paga em dinheiro vivo. Esse período viveu seu auge durante os governos do PT, principalmente, do ex-presidiário Lula.

As inúmeras denúncias de corrupção, compra de votos, saque às estatais e pagamento por apoio político através de malas de dinheiro vivo tiveram resultados mensuráveis. Dados do OLB (Observatório do Legislativo Brasileiro), projeto mantido por pesquisadores do Iesp (Instituto de Estudos Sociais e Políticos) mostram que o governo Lula foi o que mais aprovou projetos enviados ao Congresso Nacional.

Segundo o estudo, em 2003 e 2007, o governo Lula chegou a aprovar 90% dos projetos enviados ao legislativo, ao custo em R$ que hoje nós sabemos graças às investigações do Ministério Público Federal e a inúmeras delações premiadas e processos na Justiça.

O estudo também demonstra que o governo Bolsonaro é exatamente o oposto e age diferente de como agiam dos governos do PT. Talvez pela falta da “articulação política das malas de dinheiro”, Bolsonaro é o governo mais boicotado pelo Congresso, tendo aprovados 29,1% dos projetos que manda para o legislativo. Mesmo assim, o que aprovou é relevante para o país.

O senador Eduardo Gomes (MDB-TO, líder do governo no Congresso, cita os exemplos da reforma da Previdência, da PEC dos Precatórios e dos marcos legais do Gás e do Saneamento como exemplos de matérias de impacto aprovadas pelo atual governo e defende que a atual gestão é vencedora. “O governo que propõe mais tende a ter uma produção proporcional menor. Mas em compensação trouxe para a produção legislativa matérias que não tramitariam antes, como a reforma da Previdência, a lei do gás, o marco legal das ferrovias, cessão onerosa [de campos de petróleo no pré-sal]”, afirma.

Pelo menos três gestões poderiam ser investigadas: José Serra, Geraldo Alckimin e João Doria.

Uma verdadeira “Operação Abafa” na ALESP resultou na anulação do ato de criação de uma CPI que investigaria casos de corrupção em governos do PSDB em São Paulo.

O foco da CPI seria as suspeitas de desvio de dinheiro público na DERSA, investigada por fraude em licitações, corrupção e formação de cartel. Pelo menos três gestões poderiam ser investigadas: José Serra, Geraldo Alckimin e João Doria.

O aliado de João Dória (PSDB) responsável pela manobra é o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatani, do mesmo partido do governador. Ele justificou que o requerimento de instalação da comissão não tem “exigência constitucional de caracterização de fato determinado”. O trecho da publicação ainda revela que, “como consequência, mostra-se juridicamente inviável a constituição da comissão”.

A CPI foi propostas pela oposição para  “investigar improbidades e ilegalidades praticadas por agentes públicos e políticos que, por ação ou omissão, deram causa à fraude nas licitações e nos contratos do governo do Estado”. Há suspeitas do uso de empresas de fachada para lavagem de recursos de empreiteiras nas obras viárias, por meio da atuação de Paulo Vieira de Souza, durante o período de 2007 a 2019.