A sanção presidencial estabelece condições específicas para o acesso à moradia própria aos profissionais da Segurança Pública

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou o Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2022 (Medida Provisória nº 1.070, de 2021), que institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.

A proposição legislativa objetiva conceder condições especiais de acesso à moradia e reduzir a carência habitacional de profissionais de segurança pública, bem como a exposição a riscos decorrentes da sua situação habitacional. À vista disso, a medida busca valorizar esses profissionais e melhorar a sua qualidade de vida ao implementar ações voltadas para o financiamento residencial, e, assim, possibilitar a redução da insegurança associada ao local da habitação desses profissionais, que, em muitos casos, pode agravar ainda mais a sua exposição.

O benefício contempla diversas categorias de agentes públicos e terá como critérios a remuneração e o valor do imóvel. Os profissionais poderão ser integrantes da polícia federal, da polícia rodoviária federal, das polícias civis, das polícias penais e das polícias militares; bombeiros integrantes dos corpos de bombeiros militares; agentes penitenciários, peritos e papiloscopistas integrantes dos institutos oficiais de criminalística, de medicina legal e de identificação; integrantes das guardas municipais; agentes socioeducativos concursados; agentes de trânsito concursados; e policiais legislativos.

O referido programa abarcará, nos casos em que a Lei especifica, profissionais da ativa, da reserva, reformados e aposentados, assim como os cônjuges e dependentes dos beneficiários que tenham falecido em razão da atividade. Em relação aos agentes socioeducativos, agentes de trânsito e policiais legislativos, salienta-se que não poderão receber a subvenção econômica de que trata o art. 10, mas poderão obter condições especiais de financiamento, a serem definidas pelos agentes financeiros.

Há também a previsão de vedações para a concessão de subvenções econômicas com a finalidade de aquisição ou de construção de unidade habitacional por pessoa física, quando esta for titular de financiamento ativo de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional, exceto na hipótese de celebração de contratos destinados à aquisição de material de construção; ou em caso de ser proprietária, possuidora, promitente compradora, usufrutuária ou cessionária de imóvel localizado em qualquer parte do território nacional.

O programa é promovido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública com a participação de instituições financeiras oficiais. Desse modo, os recursos orçamentários destinados à implementação e à execução do Programa Habite Seguro observarão a programação financeira e orçamentária do Fundo Nacional de Segurança Pública.

Assim, a sanção presidencial propiciará aos profissionais de segurança pública um instrumento de concretização do direito à moradia digna, sob o aspecto social e de segurança, fornecendo garantias àqueles que combatem o crime.

Por Portal Novo Norte

Carlesse estava afastado do cargo desde outubro por decisão do Superior Tribunal de Justiça

Mauro Carlesse renunciou ao cargo de governador do Tocantins em carta apresentada à Assembleia Legislativa do estado nesta sexta-feira (11). O governador estava afastado do cargo desde outubro de 2021 após a deflagração de uma série de operações da Polícia Federal contra ele e outros membros do alto escalão do governo estadual.

Carlesse é suspeito de liderar uma organização criminosa que cobrava propina para liberar pagamentos aos prestadores de serviço do plano de saúde dos servidores públicos do estado do Tocantins. Pesa também sobre o seu grupo a suspeita de que teria aparelhado a segurança pública estadual com o objetivo de dificultar investigações da Polícia Civil. Há indícios de que delegados que investigavam supostos crimes de pessoas ligadas ao governo teriam sido perseguidos e removidos de seus cargos.

A renúncia é uma manobra para trazer a investigação contra ele para a primeira instância, já que Carlesse perde a prerrogativa de foro no STJ. De quebra, o agora ex-governador também acaba com o processo de impeachment que estava avançando a passos largos na Assembleia Legislativa. 

O relatório preliminar da Comissão do Impeachment contra Carlesse foi aprovado por unanimidade em primeiro turno na noite da última quinta-feira. O segundo turno das discussões e votação estava previsto para hoje. Com a renúncia, o processo perde o objeto e deve ser arquivado. Representantes da defesa devem ler uma mensagem no início dos trabalhos.

Carlesse assumiu o governo interinamente em 2018, após a cassação do ex-governador Marcelo Miranda (MDB), disputou dois turnos de uma eleição suplementar e foi efetivado no Palácio Araguaia. Em outubro do mesmo ano, venceu a eleição regular e foi confirmado para mais 4 anos à frente do executivo estadual.

Veja a carta de renúncia protocolada:

Se Lula estivesse realmente preocupado com o patrimônio público, começaria devolvendo ao país tudo o que roubou.

Lula é a pior escória da política nacional.

Por seu projeto de poder, interrompido pelo escândalo do Petrolão, o sujeito atua contra os interesses nacionais e contra o povo brasileiro.

Recentemente, em viagem ao México, o petista disse que, caso retorne a presidência, não irá “abdicar do patrimônio público” e desaconselhou a compra de estatais porque, se eleito, vai querer “rediscutir” o assunto.

“Eu tenho avisado às empresas nas entrevistas: ‘não comprem as empresas públicas brasileiras, porque, se nós vencermos as eleições, nós vamos querer rediscutir. Porque nós não vamos abdicar do patrimônio que foi construído pelo povo brasileiro'”.

Sobre essa declaração do meliante, eis o que disse Marcel:

“Apesar da gravidade desta fala do ex-presidiário Lula, esse assunto acabou sendo pouco discutido. O petista tem dito aos empresários para não comprarem as empresas públicas brasileiras porque, se eleito, vai querer rediscutir o assunto. 

Agora, imaginem o que grandes investidores externos pensam sobre o Brasil ao saberem de uma ideia estapafúrdia como essa. É óbvio que, no mínimo, vão hesitar em querer comprar uma estatal se ali adiante esta pode ser ‘tomada’ pelo governo. Chega até a ser irônico, Lula afirmar que faria isso porque ‘não quer abdicar do patrimônio público’ depois de o PT ter saqueado várias estatais em esquemas de corrupção. 

Declarações como essa só servem para afugentar empresários sérios dos processos de privatizações do Brasil. Um descalabro total!”.

Se Lula estivesse realmente preocupado com o patrimônio público, começaria devolvendo ao país tudo o que roubou.

Por site Ponto e Vírgula

Ataque à Lei da Ficha Limpa tem sido vistro como mais uma etapa no desmonte do combate à corrupção no Brasil promovido pelo próprio Judiciário

O Supremo Tribunal Federal começa a julgar nesta quarta-feira (9) uma ação do PDT que pode afrouxar o rigor da Lei da Ficha Limpa no combate à corrupção.

A lei, que teve origem em um projeto de iniciativa popular, determina que políticos condenados por órgãos colegiados fiquem inelegíveis desde a condenação até 8 anos após o cumprimento da pena.

O PDT alega que a inelegibilidade gerada pela condenação em segunda instância poderia estender a inelegibilidade por tempo indeterminado, já que o cumprimento da pena ocorreria somente a partir do trânsito em julgado, ou seja, até o último recurso na última instância.

O ex-juiz Marlon Reis, um dos idealizadores do movimento que criou a Lei da Ficha Limpa, classificou como “falacioso” o argumento usado pelo PDT na ação. Segundo ele, “está consolidado no STF o conceito elementar segundo o qual inelegibilidade não constitui pena. Reis anunciou que fará sustentação oral durante o julgamento em nome do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral.

Se derrubada pelo STF, políticos condenados por corrupção podem voltar mais cedo a concorrer a outros cargos eletivos. O julgamento está previsto para iniciar às 15h e terá transmissão ao vivo pela TV Justiça.

Por Portal Novo Norte

O Estado do Rio Grande do Norte precisa comemorar a grande quantidade de investimentos que estão sendo feitos pelo governo federal na região.

Numa situação absurda, o ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho (PL), teve que gravar um vídeo para rebater os ataques que vem recebendo do Governo Fátima Bezerra (PT).

Segundo o ministro, o Estado do Rio Grande do Norte precisa comemorar a grande quantidade de investimentos que estão sendo feitos pelo governo federal na região.

Por incrível que pareça, a governadora está revoltada porque o seu estado, Rio Grande do Norte, está sendo beneficiado com muitas obras!?!

Sobre a mais recente polêmica envolvendo a Estrada do Melão, que o Governo Fátima acusa o Ministério de querer “tomar o projeto”.

“É uma obra importante que vai permitir que quase 4 mil empregos sejam preservados. Essa licitação foi feita em 2009 e o Estado não teve condições de fazer a obra até hoje. 

Governadora, faço um apelo, vamos deixar de lado a questão política, vamos ajudar o RN. Não temos nenhum interesse em confronto ou críticas pessoais. A senhora dá uma resposta muito maior permitindo que o RN ganhe esse importante benefício”, disse Rogério.

Por site Ponto e Vírgula