domingo, abril 19, 2026
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    Damares defende aumento de pena para abuso sexual de crianças

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    Foto: Roque de Sá/Agência Senado

    Em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (17), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF)informou que está pedindo urgência para votação d…

    Em pronunciamento no Plenário, nesta quarta-feira (17), a senadora Damares Alves (Republicanos-DF)informou que está pedindo urgência para votação do PL 2.801/2022 , que aumenta a pena dos crimes contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes e os inclui no rol de crimes hediondos. Ela ressaltou a importância da mobilização do Senado para combater o problema e lembrou que esta quinta-feira (18) é o Dia Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes.

    A data foi instituída pela Lei 9.970, de 2000 , em memória da menina Araceli Cabrera Sánchez Crespo, abusada sexualmente e assassinada em 18 de maio de 1973, e se insere na campanha Maio Laranja, de combate ao abuso e à exploração sexual de menores.

    A senadora destacou a operação Alcateia da Polícia Federal, deflagrada nesta quarta em Macapá (AP), que resultou na detenção de pessoas acusadas de armazenar e divulgar imagens de abusos envolvendo bebês, crianças, adolescentes e maus-tratos de animais domésticos.

    — O Brasil não vai continuar sendo o maior país do mundo em produção de imagens com conteúdo pornográfico de crianças e adolescentes. As crianças estão pedindo, e esta Casa vai ter que dar respostas — disse a senadora, lembrando que o PL 2.801 também trata do armazenamento e compartilhamento de imagens de abusos contra vulneráveis.

    A parlamentar também saiu em defesa da ex-primeira dama Michelle Bolsonaro, que segundo Damares tem sido vítima de “manifestações de violência política contra uma mulher”. Sobre as acusações feitas contra a ex-primeira dama no uso de um cartão de crédito e no recebimento de depósitos em conta para despesas pessoais, a senadora disse que não há irregularidades e que, “quando a Justiça chamar, os recibos serão entregues”.

    —A partir do momento em que Michelle Bolsonaro chamou a atenção do Brasil, a partir do momento em que o Brasil viu que mulher poderosa o presidente Bolsonaro tinha ao seu lado, a Michelle passou a ser alvo das mais terríveis críticas, ataques à honra, à moral, à vida, à filha, à família.— disse.

    Por portal Novo Norte

    Presidente da Petrobras terá que explicar mudanças ao Senado

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    Os senadores querem explicações sobre os objetivos da empresa ao acabar com a PPI

    A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado irá convocar o presidente da Petrobras, Jean Paul Prates, para explicar a decisão da estatal de acabar com a política de paridade de importação (PPI).

    O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) apresentou nesta terça-feira (16) um requerimento que pede uma audiência pública com o presidente da empresa e os senadores da CAE aprovaram o pedido.

    – Nenhuma empresa pode funcionar nem a base de preços excessivos, que arrochem o consumidor, e muito menos com preços subdimensionados, que destruam a empresa. O Brasil já vivenciou os dois extremos. O que queremos é confirmar que a intenção da Petrobras agora é funcionar como uma empresa eficiente e qualificada – disse o parlamentar.

    Senadores da oposição e situação concordaram que a participação de Prates será necessária para explicar as razões da empresa de colocar fim a PPI.

    – É essencial que a Casa se debruce sobre esse tema. É uma audiência informativa, e a CAE precisa se informar sobre a política econômica do país. Não coloco essa audiência como alguma medida punitiva. Pelo contrário, apenas informativa – declarou o senador Sergio Moro (União-PR).

    Por portal Novo Norte

    Ciro critica decisão da Petrobras sobre paridade de importação

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    Senador chamou Lula de “Dilmo”

    O senador Ciro Nogueira (PP-PI) usou as redes sociais, nesta terça-feira (16), para criticar o fim da paridade internacional para preços dos combustíveis anunciado pela Petrobras.

    Em suas considerações, Ciro chamou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de Dilmo, em referência à ex-presidente da República,Dilma Rousseff.

    – Reestatização a Eletrobras, acabar com o marco do saneamento via decreto, aplaudir o MST e vaiar o Agro, atacar o BC (sempre!) e agora decretar que o petróleo não é em dólar, mas em real. O Lula 3 na economia é o Dilma 3 com velocidade hipersônica. É a velocidade de criar um abalo na economia brasileira que o Dilma 3 demorou 6 anos em muito menos tempo. Só não vão criar pedaladas porque o Congresso não irá deixar passar a proposta do PT de revogar a Responsabilidade Fiscal. Pois até isso tentaram – escreveu o senador, no Twitter.

    Em outro post, na mesma plataforma, ele acrescentou:

    – Por favor, alguém aí tem uma Pedra de Roseta? Como se sabe, foi graças à Pedra de Roseta que começou a ser possível decifrar os hieróglifos egípicios e entender o que os desenhos das pirâmides diziam. Pois bem: só assim para entender a nota da Petrobras de hoje. A vontade dos “egípcios” do PT na Petrobras é tão grande de escrever com hieróglifos impossíveis do mercado compreender, para que o dito não seja dito ou possa ser desdito, que a revogação da paridade internacional começa assim: um enigma. Vergonha alheia.

    A Petrobras divulgou, nesta terça, que não adotará mais a chamada política de paridade de importação (PPI), mecanismo que estava em vigor desde o governo Temer, em 2016. Por causa da PPI o preço do petróleo e dos combustíveis derivados dele, como gasolina e diesel, seguiam as variações do dólar e do mercado internacional.

    Em um fato relevante, comunicado pela empresa ao mercado, a Petrobras informou que “os reajustes continuarão sendo feitos sem periodicidade definida, evitando o repasse para os preços internos da volatilidade conjuntural das cotações internacionais e da taxa de câmbio”.

    O comunicado da companhia destacou também que a nova política de preços adotará duas referências de mercado: o “custo alternativo do cliente, como valor a ser priorizado na precificação”, e o “valor marginal para a Petrobras”. As mudanças, de acordo com a empresa, têm como objetivo fazer com que a petroleira possua “mais flexibilidade para praticar preços competitivos”.

    – Com a mudança, a Petrobras tem mais flexibilidade para praticar preços competitivos, se valendo de suas melhores condições de produção e logística e disputando mercado com outros atores que comercializam combustíveis no Brasil, como distribuidores e importadores – ressalta.

    A intenção de modificar a política de preços era um desejo antigo de Lula, que desde a campanha eleitoral do ano passado já vinha falando em “abrasileirar” o valor dos combustíveis. Em um comunicado emitido no último domingo (14), a Petrobras informou que analisaria o tema nesta semana.

    Por portal Novo Norte

    Vaga de Deltan pode ficar com suplente que teve 11 mil votos

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    Redação
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    A entrada do ex-deputado Luiz Carlos Hauly não é certa, pois ele não atingiu o coeficiente eleitoral

    Após a cassação de Deltan Dallagnol pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Podemos manterá a cadeira na Câmara, apresentando o suplente Luiz Carlos Hauly, que teve 11.925 votos.

    Hauly é ex-deputado federal, cargo que exerceu por sete mandatos seguidos. Economista e professor, ele também exerceu o cargo de Secretário de Fazenda do Paraná em duas oportunidades.

    Acontece que o Podemos pode perder a vaga para o PL, pois o suplente de Dallagnol não cumpriu o coeficiente eleitoral. Desta forma, sua entrada para a Câmara não é confirmada.

    SOBRE A CASSAÇÃO

    O TSE cassou o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Podemos-PR) nesta terça-feira (16) sob argumento de que o ex-procurador teria infringido a Lei da Ficha Limpa.

    A decisão se refere ao recurso que contestava a elegibilidade do parlamentar, em uma ação movida por partidos de esquerda que compõem a Federação Brasil da Esperança (PT-PCdoB-PV) no Paraná e, também, pelo PMN.

    A ação contestava a legalidade do mandato de Dallagnol sob a alegação de que o parlamentar teria de ter sua candidatura impedida pela ficha limpa na época em que ocorreram as eleições, já que ele, enquanto procurador, tinha processos administrativos tramitando junto ao Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

    Por portal Novo Norte

    MP abre inquérito para apurar gasto de Daniela em gráficas

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    Redação
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    Inquérito foi aberto após notícia-crime enviada por Deltan Dallagnol

    Um inquérito foi aberto pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) para que seja investigado o gasto eleitoral da ministra do Turismo, Daniela Carneiro, com gráficas de um ex-assessor da prefeitura de Belford Roxo (RJ). As informações são do colunista Guilherme Amado, do Metrópoles.

    Durante as eleições de 2022, Daniela era candidata ao cargo de deputada federal. Na época, ela gastou R$ 1 milhão com as gráficas. Além disso, as gráficas não funcionavam no endereço declarado.

    O prefeito de Belford Roxo, Waguinho, que é marido de Daniela, foi acionado pelo MP-RJ para que que encaminhe os procedimentos licitatórios e de pagamentos relativos à Rubra editora, que também foi fornecedora da prefeitura. Também foi solicitada a linha do tempo societária das duas empresas e a relação delas com o ex-assessor, Filipe de Souza Pegado.

    A investigação é resultado de uma notícia-crime enviada por Deltan Dallagnol.

    Por portal Novo Norte

    PT e Eduardo Cunha zombam da cassação de Deltan Dallagnol

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    Redação
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    Gleisi Hoffmann afirmou que Deltan terá um “PowerPoint para chamar de seu”

    A cassação do mandato de Deltan Dallagnol (Podemos-PR), deliberada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), subiu em poucos minutos para o primeiro lugar dos assuntos mais comentados do Twitter na noite desta terça-feira (16). Cerca de quinze minutos depois da notícia, mais de 30 mil publicações sobre o episódio foram feitas.

    O julgamento durou cerca de 1h30, mas, entre o fim da leitura do voto do relator, ministro Benedito Gonçalves, e a proclamação do resultado, passou-se um minuto e seis segundos. Todos os ministros acompanharam Gonçalves, sem manifestações. O ministro Alexandre de Moraes, que proclamou o resultado, determinou imediato cumprimento.

    Aliados do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que foi preso no âmbito da Operação Lava Jato, comemoraram a decisão contra o opositor político, em manifestações que foram desde ironias com PowerPoint a versículos bíblicos. Por sua vez, o senador e ex-juiz Sérgio Moro (União Brasil-PR), antigo companheiro de trabalho de Dallagnol na Lava Jato, se disse “estarrecido”.

    A presidente nacional do PT, Gleisi Hoffmann, disse: “Agora Deltan Dallagnol tem um PowerPoint para chamar de seu! Cassado!”. Renan Calheiros (MDB-AL), por sua vez, disse que Dallagnol “delinquiu no MP ávido pelo poder”, em referência à atuação do ex-procurador da República em Curitiba.

    O ministro da Justiça, Flávio Dino, usou um versículo bíblico para comentar a cassação.

    – Bem-aventurados os que têm fome e sede de justiça, porque serão saciados – escreveu Dino.

    O senador Sergio Moro (União Brasil-PR), por outro lado, lamentou a perda do cargo de Dallagnol.

    – Perde a política. Minha solidariedade aos eleitores do Paraná e aos cidadãos do Brasil – declarou.

    Um outro personagem da política que também se pronunciou foi o ex-presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha. No Twitter, logo que o resultado foi anunciado, o ex-parlamentar escreveu: “Tchau querido”. A expressão é uma adaptação do famoso “Tchau querida”, célebre durante o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

    Por portal Novo Norte

    Gustavo Gayer é ameaçado por esquerdistas após denunciar doutrinação em escola

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    O parlamentar já denunciou um dos autores e fez boletim de ocorrência

    Em um vídeo publicado nas suas redes sociais, o deputado federal Gustavo Gayer (PL-GO) afirmou que tem recebido ameaças e que não pode deixar a sua casa para preservar sua família.

    Gayer declara que começou a ser ameaçado depois de criticar uma professora de arte que usava uma camiseta com a frase: “Seja marginal, seja herói”, do artista plástico Hélio Oiticica. A professora foi demitida.

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    Inclusive, ele fez um boletim de ocorrência para denunciar o policial rodoviário federal Fabrício Rosa, que é filiado ao PT.

    – Urgente! A esquerda de Goiás está planejando aterrorizar a minha família para que eu pare de denunciar a doutrinação nas salas de aula – explicou.

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    O parlamentar, inclusive, não esteve na Câmara nesta terça-feira (16), e já anunciou que não irá para Brasília esta semana para poder proteger seus filhos que correm riscos.

    Por portal Novo Norte

    Em decisão unânime, TSE cassa mandato do deputado Deltan Dallagnol

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    Redação
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    Em decisão unânime, TSE cassa mandato do deputado Deltan Dallagnol

    Por unanimidade, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta terça-feira(16) cassar o mandato do deputado federal Deltan Dallagnol (Pode-PR). Deltan atuou como chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e, após deixar o cargo, foi o deputado mais votado do Paraná nas eleições de 2022, com 344 mil votos. Cabe recurso da decisão, mas Deltan Dallagnol terá de sair do cargo eletivo, ocupado há três meses.

    A decisão deverá ser cumprida imediatamente e os votos recebidos pelo parlamentar na eleição serão computados para a legenda.

    A elegibilidade de Deltan foi contestada pela federação formada pelo PT no estado e o candidato a deputado Oduwaldo Calixto (PL). Antes de chegar ao TSE, a inelegibilidade de Deltan foi rejeitada pela Justiça Eleitoral do Paraná. Ambos sustentaram que o ex-procurador não poderia concorrer às eleições por ter sido condenado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no caso das diárias pagas à força-tarefa.

    Além disso, segundo a acusação, Deltan também não poderia ter concorrido por ter saído do Ministério Público Federal (MPF) durante a tramitação de processos administrativos disciplinarescontra ele no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

    Voto do relator

    O relator do processo, ministro Benedito Gonçalves, votou pela cassaçãodo mandato de Deltan Dallagnol.

    O ministro disse que o ex-procurador pediu exoneração do MPF no dia 3 de novembro de 2021, quando já havia sido condenado pelo CNMP a pena de censura e de advertência e ainda tinha 15 procedimentos diversos em tramitação desfavoráveis aele no órgão.

    Para o ministro, o objetivo de Deltan foi fazer “uma manobra” para evitar a perda do cargo e o enquadramento na Lei da Ficha Limpa.

    “A partir do momento em que foi apenado com advertência e censura, não há dúvida de que elas passariam a ser consideradas em PADs de outras infrações disciplinares, aproximando da pena de demissão”, afirmou.

    De acordo com a norma, são inelegíveis, pelo prazo de oitoanos, membros do Ministério Público que tenham perdido o cargo por sentença ou que tenham pedido exoneração durante a tramitação de processo disciplinar.

    O relator ressaltou ainda que, conforme a lei eleitoral, Deltan só poderiadeixar o MPF seis meses antes das eleições para participar do pleito. “O recorrido agiu para fraudar a lei, uma vez que praticou uma série de atos para obstar processos disciplinares contra si, e, portanto, elidir a inelegibilidade”, concluiu.

    Defesa

    O advogado Leandro Rosa, representante de Deltan, disse que o deputado estava apto a concorrer às eleições e que a decisão do TCU contra ele foi suspensa por uma liminar da Justiça Federal em Curitiba.

    O advogado afirmou ainda que o pedido de exoneração feito pelo ex-procurador foi realizado após o CNMP fornecer uma certidão queconfirmou não haverprocessos em andamento contra ele.

    A defesa confirmou que o ex-procurador recebeu pena de advertência e de censura pelo conselho, mas as penas foram cumpridas e o processos encerrados.

    “Deltan formalizou seu pedido de exoneração, porque o seu órgão de fiscalização disse que ele não tinha nenhumprocesso disciplinar aberto”, disse.

    Por portal Novo Norte

    Uso de inteligência artificial pelo poder público será sujeito a regulamentação

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    Integrantes da comissão de juristas e senadores na entrega do relatório final do grupo, que embasou o projeto - Foto: Pedro Gontijo/Senado Federal

    Começa a tramitar pelas comissões permanentes do Senado o projeto que regulamenta os sistemas de inteligência artificial e estabelece uma série de …

    Começa a tramitar pelas comissões permanentes do Senado o projeto que regulamenta os sistemas de inteligência artificial e estabelece uma série de regras para a utilização dessas tecnologias pelo poder público, incumbnido o Executivo de indicar o órgão responsável pela regulação e fiscalização do setor.

    O PL 2.338/2023 , a ser apreciado agora pelas comissões, foi elaborado pela comissão especial de juristas presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva e apresentado pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado.

    Câmeras e comportamento social

    De acordo com o projeto, o poder público não poderá usar sistemas de inteligência artificial para avaliar e classificar os cidadãos com base no seu comportamento social ou sua personalidade para controlar o acesso a bens e serviços públicas.

    Já o uso de câmeras para identificar pessoas em espaços públicos só será permitido se houver lei federal específica para isso, além de autorização judicial para busca de vítimas de crimes ou pessoas desaparecidas, para localizar suspeitos de crimes cuja pena máxima de reclusão seja superior a dois anos ou em situações de crime em flagrante.

    Além disso, o projeto já classifica como sendo de alto risco — e, portanto, sujeitos a regras mais rígidas — os sistemas de inteligência artificial que vierem a ser utilizados em determinadas atividades tipicamente governamentais, ou que podem ser realizadas, conforme o caso, tanto pelo poder público como pela iniciativa privada, como controle de trânsito; gestão de abastecimento de água e eletricidade; acesso à educação e avaliação de estudantes; acesso a serviços públicos; administração da justiça; gestão de serviços de emergência, como bombeiros e assistência médica; investigação criminal e segurança pública; e controle de fronteiras; e avaliação individual de risco de cometimento de crimes e de traços de personalidade e de comportamento criminal.

    Consultas públicas

    O PL 2.338/2023 estabelece normas específicas para a contratação de sistemas de inteligência artificial pelo poder público, além das regras gerais aplicadas a todos os sistemas, como a garantia de correção de erros e vieses e de não discriminação.

    Antes de contratar, será obrigatório promover audiências e consultas públicas sobre o uso pretendido e sobre os dados a serem utilizados. Também será obrigatório registrar quem usou o sistema e como, e garantir que os dados provenham de fontes seguras. Conforme o projeto, caso o sistema venha a ser considerado de alto risco e não seja possível eliminar ou mitigar esses riscos, seu uso pelo poder público não será permitido.

    Fiscalização

    A fiscalização e a regulação dos sistemas de inteligência artificial será responsabilidade de uma autoridade competente a ser indicada pelo Poder Executivo, de acordo com o PL 2.338/2023. Caberá a essa autoridade criar as normas de regulamentação da lei; zelar pela proteção aos direitos fundamentais; estimular a adoção de boas práticas no setor; e aplicar sanções administrativas no caso de descumprimento da lei.

    A autoridade competente prevista no texto também poderá autorizar o funcionamento dasandboxregulatória, isto é, o ambiente regulatório experimental, em que os sistemas de inteligência artificial poderão funcionar temporariamente sem ter que cumprir todos as regras legais, com intuito de teste.

    Por portal Novo Norte

    Arthur Lira diz que direita é favorita ao Planalto em 2026

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    Arthur Lira diz que direita é favorita ao Planalto em 2026

    O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), declarou que os candidatos de direita têm maior chance de vencer a disputa presidencial em 2026, se errarem menos. A fala ocorreu durante o evento LIDE Brazil Investment Forum, em Nova Iorque, nesta quarta-feira (10).

    No entendimento de Lira, se o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tornar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) inelegível, cometerá um erro, já que permitirá que outros nomes ganhem proeminência na corrida pela Palácio do Planalto.

    – A avaliação hoje da inelegibilidade do presidente Bolsonaro é uma decisão arriscada, porque nós estamos a três anos e nove meses de uma eleição – disse.

    Ele compreende que “dá tempo de o Cláudio Castro ficar forte, o governador Zema ficar forte, de o governador Tarcísio ficar mais forte”.

    – Na minha concepção, menos chance de cometer erros do que o presidente Bolsonaro cometeu durante sua campanha – pontuou.

    Lira afirmou que Bolsonaro tem mais força como eleitor do que como candidato à presidência em 2026.

    – Um candidato de direita errando menos, com fortalecimento de uma base que existe no Brasil e o presidente Bolsonaro como eleitor, o quadro fica bastante desanimador para quem quiser disputar uma eleição em 2026 – finalizou.

    Por portal Novo Norte

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