Em entrevista ao programa Fio Diário, nesta quinta-feira (7), a deputada federal Bia Kicis (PL-DF) explicou que a oposição na Câmara dos Deputados recuou da ocupação da Mesa Diretora por ter conquistado uma grande vitória. A parlamentar afirmou que, mesmo depois de uma intensa jornada, o acordo selado com o Centrão para pautar o fim do foro privilegiado representa uma conquista estratégica.



A deputada revelou que o grupo recebeu ameaças da Mesa Diretora da Câmara. O presidente da Casa. Hugo Motta, teria prometido punir os parlamentares com seis meses de suspensão de mandato e corte de salário. Apesar da ameaça, o grupo de oposição decidiu enfrentar a Mesa Diretora e não recuar, até que um acordo fosse costurado com os líderes dos partidos.

A chave da vitória, segundo Bia Kicis, foi a união de líderes do Centrão, como o PP, o União Brasil e o PSD. O acordo foi firmado com a condição de que a oposição desocupasse a Mesa para que o presidente pudesse exercer suas funções. O Centrão se comprometeu a pautar, em apoio à oposição, pautas de interesse do Congresso.


A principal conquista da oposição é a promessa de pautar o projeto de lei que acaba com o foro privilegiado e a anistia para os manifestantes presos no 8 de janeiro. Bia Kicis destacou que a primeira pauta é a mais importante, pois retiraria o poder de chantagem que o Supremo Tribunal Federal (STF) tem sobre os parlamentares.

A deputada afirmou que o acordo é uma oportunidade de ouro para o avanço da “guerra” contra o STF. A pauta do fim do foro privilegiado, para ela, é a “espada de Dâmocles” que o STF usa para chantagear os parlamentares, e a retirada dessa arma representa uma vitória histórica para a oposição

Oposição vai entrar com pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes e pressionar Alcolumbre a dar andamento

A oposição conseguiu as 41 assinaturas necessárias para entrar no Senado com um pedido de impechament contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). Em um esforço concentrado após Moraes determinar a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), a oposição buscou nos últimos dias as assinaturas necessárias para protocolar o pedido. O 41º a concordar foi o senador Laércio Oliveira (PP-SE), que assinou nesta quinta-feira (7//8).

Com isso, os líderes da oposição anunciam nesta manhã o fim da obstrução aos trabalhos do Senado e da ocupação da Mesa Diretora. Agora, os parlamentares ligados a Bolsonaro vão se concentrar em pressionar o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a iniciar esse processo de impeachment contra Moraes.

“Estamos desobstruindo e a oposição vai participar dos debates das pautas que interessam ao Brasil, pautas que interessam a todos, para aquém das questões ideológicas”, declarou o líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN).

Um deputado federal, um policial militar e o secretário de obras “aparentam integrar organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública”

Procuradoria-Geral da República (PGR) classificou um grupo ligado ao deputado federal Antônio Doido (MDB-PA) como uma organização criminosa. A acusação aponta para um esquema de desvio de dinheiro público em licitações no Pará, com um foco especial em obras da COP30. A investigação, iniciada após a apreensão do celular de um policial militar ligado ao parlamentar, revelou uma rede complexa que envolve empreiteiras, servidores públicos e o uso de empresas “laranja”.



Segundo o portal Metrópoles, uma das licitações sob suspeita é um contrato de R$ 142 milhões da COP30, vencido por um consórcio de empreiteiras ligadas a Antônio Doido. A Polícia Federal (PF) encontrou mensagens que conectam um policial militar que fez saques milionários, Francisco Galhardo, ao secretário de Obras do Pará, Benedito Ruy Cabral. A conversa aconteceu no mesmo dia em que o consórcio do deputado ganhou a licitação, levantando fortes suspeitas de corrupção.



A PGR aponta que o deputado, o policial militar e o secretário de obras “aparentam integrar organização criminosa voltada à prática de crimes contra a administração pública”. O órgão também menciona evidências de crimes eleitorais e contra o sistema financeiro, ressaltando o uso de um “mecanismo sofisticado de lavagem de dinheiro”. Francisco Galhardo foi preso em flagrante com R$ 5 milhões antes das eleições de 2024, dando início à investigação.



As empreiteiras vencedoras das licitações milionárias da COP30, JAC Engenharia e J.A Construcons, seriam de propriedade de Antônio Doido, embora registradas em nome de sua esposa e de um terceiro. Em nota, o governo do Pará e a defesa do deputado negaram as acusações. A matéria afirma que os contratos foram celebrados de forma legal e que o parlamentar está à disposição das autoridades para prestar todos os esclarecimentos.

Em entrevista concedida ao programa Fio Diário na manhã desta quarta-feira (6), o advogado Paulo Faria fez graves denúncias contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), em relação ao caso do ex-deputado federal Daniel Silveira. O advogado afirmou que a recente decisão do ministro sobre o tratamento de saúde de Silveira é uma “armadilha” e uma “piada patética e medíocre”, com o objetivo de levar o ex-parlamentar à morte.

Faria iniciou sua fala afirmando categoricamente que Daniel Silveira “está sob tortura”. Ele explicou que a decisão do ministro não concedeu prisão domiciliar, como foi noticiado por parte da extrema-imprensa, mas sim uma “arapuca”. Segundo o advogado, Moraes determinou que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) leve Silveira diariamente de um presídio no Rio de Janeiro até Petrópolis, em um trajeto de 85 quilômetros (170 quilômetros ida e volta), para sessões de fisioterapia. Essa dinâmica, de acordo com Faria, agravaria o estado de saúde do ex-deputado.



“Ele quer que o Daniel fique dentro de um carro por cerca de cinco horas por dia, ida e volta do presídio para a clínica em Petrópolis, que é próxima à residência dele, para poder fazer sessões de fisioterapia, mas ele não deferiu a prisão domiciliar”, declarou o advogado. Faria acusa Moraes de ser um “mentiroso” e de “provocar ainda mais a saúde do Daniel e levar a óbito”. Ele mencionou que Daniel Silveira não está tomando anticoagulante, não tem atendimento médico adequado e está com febre há dias, sem que seu pedido de hospitalização tenha sido atendido.

A “armadilha” e a decisão extrapetita
Faria explicou que a defesa havia solicitado prisão domiciliar humanitária, baseada na incapacidade do sistema penal de cuidar da saúde de Silveira. Ele destacou que a própria SEAP já havia relatado ao ministro a falta de condições.

Faria prosseguiu, explicando que a PGR sugeriu saídas temporárias, mas condicionou que, se não houvesse condições materiais por parte da SEAP, a prisão domiciliar deveria ser concedida. No entanto, o advogado criticou a decisão de Moraes, que segundo ele, concedeu uma “saída temporária” que a defesa nunca pediu.



“Ele viajou na maionese, porque nós pedimos prisão domiciliar humanitária”, disse o advogado, que classificou a decisão como extrapetita – ou seja, fora do que foi pedido. Ele acusa o ministro de violar o princípio da congruência, previsto no Código de Processo Civil, que exige que o juiz se atenha ao pedido das partes. Faria ressaltou que a defesa entrará com embargos de declaração para que Moraes esclareça sua própria decisão e defira a prisão domiciliar.

“Analfabeto jurídico” e a intenção de prender novamente

Em outro momento, Paulo Faria foi questionado sobre a decisão de Moraes e a aparente tentativa do ministro de “lavar as mãos” diante da possível morte de Silveira. O advogado, no entanto, foi além, afirmando que a decisão é ainda mais perigosa, pois exige que a SEAP informe a cada 24 horas sobre o trajeto. Ele explicou que a intenção de Moraes era criar uma “pegadinha”.

“Ele foi tão sujo na decisão que ele não foi claro”, disse Faria. O advogado relatou que a própria SEAP havia entendido que a prisão domiciliar tinha sido deferida. No entanto, a defesa os alertou de que se tratava de uma “armadilha Bino” e que, se Silveira saísse sem escolta (já que a palavra “escolta” não foi explicitamente escrita na decisão, apenas mencionada em artigos da Lei de Execução Penal), o ministro poderia decretar sua prisão novamente, acusando-o de descumprimento da medida. “Ele fez uma armadilha para poder decretar depois a prisão do Daniel”, afirmou.


Faria também chamou Moraes de “analfabeto de pai, mãe e parteira, analfabeto jurídico”, e mencionou o episódio em que o ministro mandou prender Silveira por ter saído em um domingo, mesmo com a SEAP tendo incluído em seu sistema que ele estava livre nos finais de semana. O advogado afirmou que essa atitude de Moraes “envergonha o Supremo Tribunal Federal”.

Os próximos passos da defesa e a responsabilidade dos agentes públicos
Dr. Paulo Faria explicou os próximos passos da defesa de Daniel Silveira. Ele mencionou que, desde 2021, já foram feitas quatro denúncias na Comissão Interamericana de Direitos Humanos, mas criticou a lentidão do órgão. Faria também denunciou criminalmente o ministro por abuso de autoridade e crime de tortura, acusando a PGR de prevaricação por não ter dado andamento aos pedidos.

O advogado estendeu a acusação de prevaricação a outros agentes públicos como Rodrigo Pacheco, Arthur Lira e Gilmar Mendes, que segundo ele “não respeitam a legislação por eles feita”.

Faria ressaltou a importância de “registrar, peticionar, denunciar” e afirmou que, no futuro, Moraes terá que responder com seu patrimônio pessoal, com base no artigo 28 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Além disso, destacou que o Estado, de acordo com o artigo 37 da Constituição, terá a responsabilidade objetiva de indenizar Daniel Silveira e outras “duas mil e tantas pessoas sequestradas pelo Estado”, referindo-se aos presos do 8 de janeiro.

Como próximos passos, a defesa está preparando outra ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos e já está em contato com parlamentares da Espanha, Portugal e do Parlamento Europeu para levar a denúncia ao Tribunal Penal Internacional ainda este ano.

Polícia Federal cumpre mandados na casa do ex-presidente e no escritório do PL. Bolsonaro terá que usar tornozeleira eletrônica e não poderá acessar redes sociais

Por ordem do STF, ex-presidente deverá ficar em casa entre 19h e 7h e não poderá se comunicar com diplomatas e com outros réus, como o filho Eduardo.

A Polícia Federal (PF) cumpre mandados contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) na manhã desta sexta-feira (18).

Advogados de defesa do ex-presidente confirmaram a operação. Ele é alvo de medidas restritivas determinadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), segundo fontes ouvidas pelo blog.

As buscas ocorrem no âmbito de uma investigação aberta no STF na última sexta-feira (11), dois dias depois do anúncio do tarifaço dos EUA. Segundo apuração da TV Globo, o processo apura crimes de coação no curso do processo, obstrução e ataque a soberania.

A defesa do ex-presidente afirmou que recebeu a decisão com “surpresa e indignação”, a decisão das medidas cautelares “severas” (veja na íntegra mais abaixo).

Os mandados estão sendo cumpridos na casa do ex-presidente, em Brasília, e em endereços ligados ao Partido Liberal (PL), legenda de Bolsonaro.

Entre as restrições, Bolsonaro passará a usar tornozeleira eletrônica e não poderá acessar redes sociais.

Ele também terá de permanecer em casa entre 19h e 7h da manhã, e foi proibido de se comunicar com embaixadores e diplomatas estrangeiros (não podendo se aproximar de embaixadas), nem com outros réus e investigados pelo Supremo.

Defesa do ex-presidente
A defesa do ex-presidente afirmou que recebeu a decisão com “surpresa e indignação”, a decisão das medidas cautelares “severas”.

Veja na íntegra:

“A defesa do ex-Presidente Jair Bolsonaro recebeu com surpresa e indignação a imposição de medidas cautelares severas contra ele, que até o presente momento sempre cumpriu com todas as determinações do Poder Judiciário.

A defesa irá se manifestar oportunamente, após conhecer a decisão judicial”.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já articula uma reação caso um aliado de Jair Bolsonaro vença as eleições presidenciais do próximo ano e tente conceder um indulto ao ex-mandatário. Ministros da Corte, ouvidos pela coluna de Paulo Capelli no Metrópoles, consideram que um perdão a Bolsonaro seria inconstitucional se outorgado por nomes como Eduardo Bolsonaro, Tarcísio de Freitas ou Ronaldo Caiado, todos declaradamente favoráveis à anistia. A postura do STF sinaliza um inédito cerco prévio ao futuro Executivo e explicita a já pronta condenação de Bolsonaro.



O plano da Corte é anular qualquer eventual indulto com base na mesma justificativa usada para derrubar o perdão concedido ao ex-deputado Daniel Silveira em 2023. Naquela ocasião, a então ministra Rosa Weber argumentou que, embora o indulto seja ato privativo do presidente, o Judiciário pode verificar sua conformidade constitucional. Segundo ela, o benefício concedido por “simples vínculo de afinidade político-ideológico” é incompatível com princípios como impessoalidade e moralidade administrativa.



Essa posição do STF, que já se mostra disposto a intervir em uma prerrogativa presidencial antes mesmo de ser exercida, representa um avanço sem precedentes sobre a autonomia do Executivo, especialmente se o próximo ocupante do Planalto for do campo da direita. A mensagem é clara: atos do futuro presidente que não se alinhem à visão da Corte podem ser sumariamente anulados, esvaziando a capacidade do chefe de Estado de governar e de exercer poderes constitucionais.

O jurista André Marsiglia, em entrevista ao programa Oeste Sem Filtro nesta sexta-feira (4), teceu duras críticas à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu atos do Executivo e do Legislativo sobre o IOF e convocou uma audiência de conciliação. Para Marsiglia, a medida é uma “aberração jurídica” e uma atuação inadequada para um ministro do STF. Ele enfatizou que o ministro não é uma “professora primária” para juntar as partes em conflito e que a ideia de conciliação é avessa a uma corte constitucional onde teses abstratas são discutidas em nome da coletividade, sem previsão legal para tal.


Marsiglia explicou que, se Moraes entendeu que o decreto do Executivo era inconstitucional por desvio de finalidade (usar o IOF, que é extrafiscal, para arrecadação), o trabalho do STF deveria ter parado ali. Não haveria lógica em declarar inconstitucional o que veio depois (a derrubada do decreto pelo Congresso) e, muito menos, propor uma conciliação. Segundo o jurista, essa postura de Moraes configura uma espécie de “poder moderador”, ou a Corte estaria permitindo ao governo ganhar tempo para apresentar um novo imposto.



O jurista também criticou a própria justificativa de Moraes na decisão, que já trazia uma defesa contra acusações de ativismo judicial. Para Marsiglia, uma decisão que já se defende mostra que o próprio ministro, “ainda que inconscientemente”, sabe que não deveria ter proferido a decisão naqueles termos. Ele ressaltou que decisões liminares, dadas por canetada de um único ministro sem ouvir as partes, não deveriam ter o poder de derrubar decretos do Executivo e do Legislativo simultaneamente.


Marsiglia ainda apontou a falta de segurança jurídica gerada por tais decisões e comparou a situação do IOF com a regulação das redes sociais, onde o STF, supostamente, agiu por omissão dos outros Poderes. Ele reforçou que “inovação constitucional” é papel do constituinte ou do parlamento via emenda, não do Supremo, que estaria agindo fora de sua função. O jurista também levantou a grave questão da suspeição de ministros, citando a declaração do Advogado-Geral da União, Jorge Messias, de que conversou com ministros sobre o caso antes da judicialização, o que, pela lei, impediria esses ministros de julgar. Para Marsiglia, em um país normal, o caso do IOF sequer chegaria ao STF

O desfecho do caso 8 de Janeiro no Supremo Tribunal Federal (STF) está mais próximo e o que se desenha é um cenário de alerta máximo. Com os interrogatórios chegando ao fim, a próxima etapa, que pode ser fatal, são as alegações finais. Segundo o advogado Jefrey Chiquini, defensor de um dos réus da suposta tentativa de golpe, a dinâmica no STF é implacável: o Ministério Público, na figura do Procurador-Geral da República (PGR), terá duas horas para apresentar suas acusações, podendo usar todas as provas – incluindo áudios e vídeos que foram barrados para a defesa em outras fases do processo, como o vídeo de Flávio Dino questionando urnas que Bolsonaro tentou exibir em seu interrogatório. As defesas terão, cada uma, uma hora para suas manifestações, e a expectativa é de sessões longas e televisionadas, transformando o julgamento em um verdadeiro espetáculo para o país.

A principal batalha se dará nas alegações finais e, principalmente, nos votos dos ministros. Chiquini detalha que, logo após as manifestações da acusação e da defesa, a sentença pode ser proferida na mesma sessão, sem delongas. O rito será semelhante àquele show de recebimento das denúncias, mas com tempos mais longos e um desfecho definitivo. A bala de prata está nas mãos dos ministros, começando pelo relator, Alexandre de Moraes. Se a condenação do chamado núcleo um – que inclui Bolsonaro – for unânime e a pena superar 8 anos, a situação se tornará dramática. Em questão de 10 a 20 dias, os réus, incluindo o ex-presidente, poderão estar presos, conforme a análise do advogado, que faz a conta apertada e mostra o risco iminente.

No entanto, há uma “fresta de esperança” para os acusados. Chiquini aponta que a única “tábua de salvação” reside na divergência de qualquer ministro em relação ao voto do relator. Ele menciona o ministro Fux, que é um “juiz de carreira”, com “ética” e “compromisso” com a lei, como uma possível “voz dissonante”. Se Fux, ou qualquer outro ministro, divergir “em qualquer vírgula” – seja na quantidade da pena, como ocorreu no caso Débora, onde ele considerou a pena de 17 anos exagerada –, o jogo muda. Essa única divergência “abre as portas” para um recurso ao plenário do STF, com um quórum estendido de 11 ministros.

Essa possibilidade de recurso ao plenário, caso haja divergência, é o que pode “respirar” o processo para os acusados. O caso, então, seria analisado por todos os ministros, com a possibilidade de pedidos de vista. André Mendonça e Nunes Marques, por exemplo, poderiam solicitar vista do processo, “segurando” o julgamento por até 90 dias. Essa manobra, explicada pelo advogado, faria com que o caso se estendesse para o final de 2025 ou até mesmo para 2026. Para os réus e seus defensores, essa é a “única expectativa real” de adiar uma condenação que, se unânime e com penas elevadas, pode significar a prisão em curtíssimo prazo.