Comissão promove debate sobre o uso da colaboração premiada

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A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (17) sobre a colaboração premiada, instituída no …

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove audiência pública na quarta-feira (17) sobre a colaboração premiada, instituída no Brasil por meio da Lei 12.850/13 .

Segundo o deputado Alberto Fraga (PL-DF), autor do requerimento para o debate, “o instituto da colaboração premiada trouxe avanços no enfrentamento ao crime organizado, mas vem, com certa frequência, sendo questionado judicialmente, inclusive com anulações de operações policiais e decisões judiciais decorrentes de denúncias acerca da forma de condução de investigações, oitivas e interrogatórios.”

O deputado acredita que é preciso fazer um “diagnóstico de como ocorrem na prática esses acordos e, se for o caso, propor o aperfeiçoamento do instituto”.

O requerimento também foi assinado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).

Clique aqui para ver a pauta da reunião e a lista de convidados.

A audiência pública será realizada às 16h30 no plenário 6.

Por portal Novo Norte

Comissão de Minas e Energia vai discutir regras para as próximas concessões

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Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados vai discutir nesta terá (16) os projetos de lei que alteram políticas do setor elétrico. O debate ocorre em momento estratégico: até 2031, os contratos de concessão de 20 distribuidoras chegam ao fim. Durante o encontro, serão debatidos quatro PLs da Casa que tratam sobre o assunto, como o PL 4.831/23, do deputado João Carlos Bacelar (PL-BA), e os PLs 444, 445 e 446/24, do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), 1º vice-presidente da CME, e autor do pedido de convocação da audiência pública.

Os três PLs do deputado Hugo Leal propõem participação dos Estados nos novos contratos de concessão – hoje tanto a regulação e a fiscalização cabem à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) – mudanças nos indicadores de desempenho e metas das distribuidoras, regras de transparência para as concessionárias e a possibilidade de ressarcimento aos consumidores pelos dias sem energia.

Entre os convidados para participar do debate estão especialistas no tema, o Ministério de Minas e Energia e a Agência Nacional de Energia Elétrica. Aliás, o deputado questionou o fato de o Governo Federal ter convidado especialistas para uma reunião no Palácio do Planalto um dia após a assinatura da MP 1.212/2024.

“O governo mandou a MP e depois convidou os especialistas para debaterem. A reunião durou quatro horas. O importante é que mostra que o presidente está preocupado e buscando uma solução para o problema das concessões de energia. Mas também pode ser um sinal de que ele está mal assessorado”, comenta Hugo Leal: “Estranho essa reunião depois do envio da MP para o Congresso. É como se, no sábado, você convidasse pessoas para um churrasco que aconteceu na sexta-feira”, ponderou.

Sobre os PLs:

O PL 4831/23 disciplina a renovação das concessões

O PL 444 propõe mudança na regra de cálculo dos indicadores de desempenho das concessionárias. O texto sugere que o tempo de indisponibilidade nos dias considerados atípicos seja considerado nos contratos de concessão. Hoje, os problemas decorrentes dos chamados eventos climáticos atípicos, como fortes chuvas, não são contabilizados.

Já o PL 445 prevê maior participação dos Estados e do DF nos contratos de fornecimento de energia elétrica. E cria o Conselho Consultivo do Contrato de Concessão, formado por representantes dos Governos estaduais, das concessionárias, da Aneel e das conveniadas dentre outros representantes.

E o PL 466 cobra maior transparência das concessionárias e prevê, por exemplo, a disponibilização de extrato com dias e horários das interrupções do fornecimento de energia e dos restabelecimentos, que possibilite ao consumidor buscar o ressarcimento pelo dano elétrico.

Por Isto É

Padre Kelmon oficializa fim da pré-candidatura à prefeitura de São Paulo

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PRTB trocou o religioso pelo empresário Pablo Marçal.

O Padre Kelmon Luís oficializou neste sábado sua saída da corrida eleitoral à prefeitura de São Paulo pelo partido PRTB. Segundo o comunicado publicado nas redes sociais, a decisão, embora repentina, já era esperada devido a desacordos internos no partido. “Já era esperada em virtude da natureza política que acomoda seus iguais de acordo com os ventos propícios”, afirmou o Padre. O partido trocou o religioso pelo empresário Pablo Marçal.

Padre Kelmon destacou que sua missão vai além dos cargos políticos. “Minha vocação e missão transcendem cargos políticos ou postos governamentais”, disse, reafirmando seu compromisso com a política vista como um serviço à comunidade e não como um meio de poder pessoal. Ele mencionou que continuará a liderar o Foro do Brasil, uma caravana que percorre o país promovendo políticas pró-vida e combatendo ideologias prejudiciais.

Além de seu trabalho com o Foro do Brasil, Padre Kelmon está envolvido em projetos na fronteira com a Venezuela, onde busca implementar políticas cristocêntricas para combater os efeitos do que chama de “socialismo diabólico”. Ele também prepara um documentário sobre as consequências do socialismo na América Latina, especificamente na Venezuela.

O agora ex-pré-candidato convidou a todos para o lançamento de seu livro “Fé e Política de mãos dadas”, que ocorrerá na Livraria Drummond, na Av. Paulista, no dia 26 de abril. A obra é um guia para quem deseja iniciar na política com uma abordagem focada no serviço ao próximo. “Estão todos convidados”, finalizou Padre Kelmon, reiterando seu compromisso de permanecer ativo na orientação espiritual e política.

Kelmon Luis da Silva Souza é natural de Salvador, na Bahia, tem 47 anos e viralizou nas redes após participar dos debates presidenciais de 2022 como candidato do PTB. O padre terminou a disputa de 2022 em 7º lugar, com 0,07% dos votos (81.129 votos, no total). 

Leia na íntegra a Nota do Padre Kelmon:

Amigos e profissionais de nossa imprensa, 

Já foi divulgado pelo partido PRTB que não serei mais seu candidato a prefeito da cidade de São Paulo no pleito deste ano. Apesar da notícia repentina, já era esperada em virtude da natureza política que acomoda seus iguais de acordo com os ventos propícios resultado do descumprimento de acordos apalavrados resultando assim ao enfraquecimento de  boas opções  para o povo Paulista melhor escolher seus representantes. 

Estou tranquilo com essa decisão, mesmo não tendo sido comunicado pela cúpula nacional do partido, mas informado pela mídia, sendo assim entendo que são poucas as pessoas de palavra ou bom caráter. Isso só reafirma a máxima que diz: as ações de cada indivíduo revelam quem ele realmente é. Todavia meu propósito, vocação e missão transcendem cargos políticos ou postos governamentais.  Sempre foi assim, desde minha candidatura à presidência, em 2022. Que me revelou o quanto se pode fazer pelo próximo.  A fé  e a política de mãos dadas. Ela sempre foi um chamado, nunca um sinal de vaidade de minha parte. Por isso sigo meu caminho de amor ao próximo na política, aprendendo com os acertos e erros. Obrsevando o quando de resgate é preciso ser feito na política, afinal a política é a arte de servir à coletividade, servir o outro e não servir- se do eleitor enxergando-o como meros pagadores de impostos. Sigo firme com este propósito Democrático e Cristão que me darão cada vez mais um norte de que precisamos resgatar a política das mãos dos corruptos e corruptores. 

Gostaria de agradecer a vocês, à minha equipe e amigos em São Paulo e também ao partido que me acolheu, para dar continuidade à minha trajetória política sobretudo por conhecer nosso trabalho na liderança do Foro do Brasil, a caravana que percorre o país todo para combater o Foro de São Paulo e defender políticas pró-vida, em defesa de crianças, idosos, mães solteiras, refugiados e pobres; contra o aborto, a ideologia de gênero e tudo o que corrompe a alma humana. Continuarei toda está missão levando o Foro do Brasil aos demais Estados onde ainda nao chegamos e aos países latinos que já preparam o caminho para a implantação do Foro do Brasil. Seguirei neste pleito apoiando nossos candidatos a vereadores e prefeitos que pensam como nós que estão à direita na construção de uma nova dinâmica e cristocêntrica política. 

Esta é a minha cidade, e sempre será, mas a missão é imensa pois a messe é grande e os trabalhadores são poucos. Como é  grande o trabalho em todo o estado de Roraima que aprendi a amar e é  minha outra casa que  precisa de cuidados especialmente  na região da fronteira com a Venezuela, onde se vê , se sente o que realmente é o socialismo diabólico. Não podemos  parar.  Alí edificaremos o projeto Morar Direito atravéz das parcerias que vou buscar no setor privado para as vítimas das políticas socialistas de miséria e morte, modus operandi do foro de São Paulo. Foro disseminador de  maldades, miséria, e fome no continente.Mas vamos vencer  sanar com políticas cristocentricas onde o outro é amado, acolhido e servido. 

Estamos preparando um documentário que vai justificar o nosso repúdio a tudo o que é de esquerda no Brasil e no mundo. Este trabalho servirá de alerta para que não ocorra aqui a trágica realidade vivida hoje naquele país irmão e vizinho. A Venezuela foi destruída por ditadores socialistas do foro de são Paulo suas ramificações ainda se espalham na América latina como na Nicarágua com sua perseguição implacável aos padres e pastores. Este clubinho da maldade, da mentira, da corrupção e censura será combatido por todos nós do Foro do Brasil.

Continuarei por ora em São Paulo, minha segunda casa onde dediquei toda minha juventude onde conheci a igreja Ortodoxa onde fui ordenado onde assumir minha primeira paróquia na pedreira zona sul e convido você para o lançamento e noite de autógrafos de meu primeiro livro, “Fé e Política de mãos dadas” na Livraria Drummond, na Av Paulista dia 26 de abril. Trata-se de uma obra única, que orienta os iniciantes na política para a prática servidora, em um novo jeito de se fazer política a política Cristocêntrica. Estão todos convidados! 

Desejo aos cidadãos de São Paulo o discernimento necessário para escolher seus representantes, certo de que Deus Nosso Senhor os guiará a um futuro de prosperidade e desenvolvimento no centro e nos bairros. Mas observem também os sinais para uma boa escolha. Atacar Cristo revela quão nocivo é acreditar e escolher pessoas assim para cuidar desta cidade. A estes digam Não!Afinal quem não respeita o Sagrado jamais respeitará o humano. Fiquemos atentos!

Estarei sempre à disposição para orientar a vida pessoal e espiritual de todos os que precisarem, em qualquer lugar desta nossa casa comum, que é o Brasil. 

Deus abençoe a todos e logo nos veremos! 

Paz e bem

Por portal Novo Norte

Ao Vivo: Encontro do PL Mulher no Amapá com Michelle Bolsonaro (vídeo)

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Por portal Novo Norte

Depois dessa o Eymael expulsou Pablo Marçal do partido (vídeo)

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Por Tribuna 5

Moro critica “populismo penal” de Lula: Não apresentou proposta na área da Segurança Pública até hoje

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O senador mencionou a necessidade dessa avaliação como forma de garantir uma pena mais justa e segura, criticando o modelo anterior que permitia a progressão de pena apenas pelo tempo cumprido e comportamento do preso.

Em discurso no Senado Federal nesta sexta-feira (12), o Senador Sergio Moro (UNIÃO – PR) abordou o recente veto do Presidente Lula a uma parte crucial da lei que impedia a saída temporária de presos em feriados. O veto foi anunciado após a aprovação unânime do projeto de lei pelas duas casas do Congresso. Moro destacou a importância da manutenção do exame criminológico para a progressão de regimes de cumprimento de pena, uma medida que, segundo ele, evita a liberação automática de criminosos perigosos.

O senador mencionou a necessidade dessa avaliação como forma de garantir uma pena mais justa e segura, criticando o modelo anterior que permitia a progressão de pena apenas pelo tempo cumprido e comportamento do preso. “É importante para a gente dar um passo para melhorar a segurança pública neste país”, afirmou Moro. Ele também reforçou a insegurança gerada pelas saídas temporárias, citando dados de presos que não retornaram e acabaram cometendo novos crimes.

Durante sua fala, Moro criticou o que chamou de “populismo penal” e defendeu as audiências públicas realizadas, que contaram com a participação de especialistas e secretários de segurança pública. Essas discussões ajudaram a moldar um projeto que buscava equilibrar a ressocialização dos presos com a proteção da sociedade.

Por fim, o senador desafiou o governo a apresentar suas próprias propostas para melhorar a segurança pública, criticando a ausência de iniciativas nessa área. “Qual foi a proposta legislativa na área da segurança pública apresentada após um ano e quatro meses de governo? Nenhuma,” disse Moro, concluindo seu discurso com um apelo ao Senado para derrubar o veto presidencial e continuar trabalhando em prol de medidas que garantam a segurança e justiça social.

Por portal Novo Norte

Deputados do PT podem ter pedido licença para não votar prisão de suspeito de matar Marielle

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Essas ausências ocorreram após licenças médicas solicitadas na véspera e durante a sessão, o que gerou especulações sobre a conveniência das licenças diante de uma votação tão significativa.

A votação da manutenção da prisão do suspeito de mandar matar Marielle Franco na quarta (10) ocorreu na ausência de 78 deputados, incluindo quatro do Partido dos Trabalhadores (PT). Isso levantou questionamentos sobre a possível intenção dos deputados petistas de evitar desgaste político. Os deputados petistas Florentino Neto (PI), Luizianne Lins (CE), Waldenor Pereira (BA) e Washington Quaquá (RJ) justificaram sua ausência alegando problemas de saúde.

Essas ausências ocorreram após licenças médicas solicitadas na véspera e durante a sessão, o que gerou especulações sobre a conveniência das licenças diante de uma votação tão significativa. Problemas de saúde, como uma suspeita de dengue e síndromes gripais, foram os motivos apresentados pelos parlamentares para não comparecerem.

O mais criticado foi o vice-presidente nacional do PT, Washington Quaquá. Valter Pomar, historiador e membro do partido desde 1980, propôs uma reestruturação das vice-presidências do partido em resposta à ausência de Quaquá na votação, sugerindo que essa manobra poderia mitigar futuros danos à imagem do partido.

Os demais membros do PT na Câmara foi de apoio à manutenção da prisão de Brazão, evidenciado pelo voto unânime dos presentes. A liderança do PT na Câmara, representada por Odair Cunha, e a presidente nacional do partido, Gleisi Hoffmann, que votou remotamente da China, não comentaram diretamente as ausências, mas ressaltaram o papel do partido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e na votação final.

Por portal Novo Norte

PRTB troca a “fé” pelo “dinheiro”

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Padre Kelmon, ex-PTB e conhecido após participar brilhantemente de debates presidenciais na TV em 2022, expressou sua frustração, afirmando que não foi previamente informado sobre a decisão

O potencial financeiro do futuro candidato a prefeito de São Paulo pode ter sido preponderante na decisão do PRTB de trocar seu postulante a mandatário nas eleições municipais de 2024. Pablo Marçal foi anunciado como novo pré-candidato, substituindo o Padre Kelmon, que alega ter sido vítima de uma “maracutaia” interna. O anúncio foi feito após ambos se filiarem ao partido na semana passada, no limite do prazo eleitoral. O presidente do PRTB, Leonardo Avalanche, confirmou a mudança nesta quinta-feira, 11, destacando que a decisão não envolveu Kelmon.

Padre Kelmon, ex-PTB e conhecido após participar brilhantemente de debates presidenciais na TV em 2022, expressou sua frustração, afirmando que não foi previamente informado sobre a decisão: “Devem ter feito uma maracutaia contra nós, sem nos avisar”, disse ele, destacando a falta de transparência e honestidade no processo.

O presidente do PRTB, Ricardo Avalanche, que já apareceu em um vídeo anunciando Kelmon como pré-candidato, justifica que as negociações com o padre ocorreram antes de sua eleição para o cargo em fevereiro deste ano, após uma intervenção do Tribunal Superior Eleitoral. Ele argumenta que estava aberto a ouvir as propostas de Kelmon, mas a escolha por Marçal se deu por considerá-lo um “candidato mais competitivo” e conectado com o público empreendedor.

De fato, o apelo dos dois políticos é bem diferente. Enquanto Kelmon apela para a fé do eleitor, Marçal apela para o dinheiro, prosperidade e empreendedorismo.

Por portal Novo Norte

Entenda o que muda na lei que proíbe a saidinha de presos após veto de Lula. Congresso ainda pode derrubar veto

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Lula enfatizou que a manutenção de visitas esporádicas à família é uma medida não apenas de cunho social mas constitucional, reiterando decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os benefícios da reintegração social dos presos.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (11) a lei que modifica as condições de saída temporária de presos, especificamente proibindo as “saidinhas” para aqueles condenados por crimes violentos, mas vetando a proibição de visitas familiares. O Ministério da Justiça e Segurança Pública confirmou que detentos em regime semiaberto poderão continuar tendo saídas temporárias para visitar suas famílias.

O presidente justificou seu veto destacando a importância de equilibrar a ação punitiva do Estado e a reintegração progressiva do preso: “O instituto da saída temporária está atrelado, exclusivamente, ao âmbito do regime semiaberto”, explicou Lula em sua mensagem ao Congresso. Ele acrescentou que revogar o direito à visita familiar “restringiria o direito do apenado ao convívio familiar, enfraquecendo os laços afetivo-familiares que já são afetados pela própria situação de aprisionamento.”

Lula enfatizou que a manutenção de visitas esporádicas à família é uma medida não apenas de cunho social mas constitucional, reiterando decisões do Supremo Tribunal Federal sobre os benefícios da reintegração social dos presos.

A legislação atual permite que presos no regime semiaberto, com bom comportamento e que já cumpriram um sexto da pena, saiam do presídio por até cinco dias em feriados para visitar a família ou para estudar e participar de outras atividades de ressocialização. O veto presidencial será agora analisado pelo Congresso, que poderá aceitar ou derrubar as alterações propostas pelo presidente.

Por portal Novo Norte

Deputados Bibo Nunes e Jorge Goetten propõem debate sobre extinção do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

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O debate foi sugerido pelos deputados Bibo Nunes (PL-RS) e Jorge Goetten (PL-SC) – Fotos: Mário Agra/Câmara dos Deputados / Vinicius Loures / Câmara dos Deputados

Brasília – As comissões de Indústria, Comércio e Serviços; e de Turismo da Câmara dos Deputados estarão engajadas nesta quarta-feira, 10, em uma discussão crucial: a possível extinção do Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). A audiência, agendada para as 14 horas no plenário 5, visa analisar os impactos e desdobramentos da eventual eliminação do programa.

A iniciativa para este debate partiu dos deputados Bibo Nunes (PL-RS) e Jorge Goetten (PL-SC), ambos preocupados com os desafios enfrentados pelo setor de eventos em meio à pandemia de Covid-19 e às medidas governamentais recentes.

Perse foi criado durante o período da pandemia com o objetivo de fornecer suporte ao setor de eventos, que foi duramente impactado pelas restrições e medidas de distanciamento social. Entretanto, o fim do programa está sendo considerado com a apresentação de duas medidas provisórias (1202/23 e 1208/24) pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional. As MPs geraram controvérsias e críticas desde sua edição inicial em dezembro do ano passado.

Os deputados apontam que a MP 1202, em particular, revogou benefícios fiscais anteriormente concedidos ao setor de eventos, resultando em uma situação de incerteza e risco para centenas de milhares de postos de trabalho ligados a essa indústria.

Estima-se que o setor de eventos seja responsável por mais de 2 milhões de empregos diretos e indiretos no Brasil, com um faturamento anual que ultrapassa a marca de R$ 200 bilhões. A discussão proposta pelos deputados busca compreender os impactos econômicos, sociais e trabalhistas decorrentes da possível extinção do Perse e buscar alternativas viáveis para apoiar e fortalecer esse setor tão importante para a economia nacional.

Por portal Novo Norte