O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Rio de Janeiro manteve na última quarta-feira (21) a inelegibilidade do ex-prefeito do Rio de Janeiro Eduardo Paes e do deputado federal Pedro Paulo, ambos do MDB.

Por 4 votos a 3, os desembargadores rejeitaram recursos impetrados pelas defesas de Paes e Pedro Paulo contra decisão do tribunal de dezembro do ano passado. Os dois foram condenados por abuso de poder político e econômico e conduta vedada a agentes públicos nas eleições de 2016, quando Pedro Paulo concorreu à prefeitura do Rio, tentando suceder Paes no cargo.

Em 11 de dezembro do ano passado, o TRE condenou por unanimidade o ex-prefeito e o deputado federal por causa do uso do Plano Estratégico Visão Rio 500, contratado e custeado pelo município, como plano de governo na campanha eleitoral nas últimas eleições.

Com a decisão, os dois políticos permanecem inelegíveis por oito anos e deverão pagar, cada um, multa de R$ 106,4 mil. O plenário do TRE-RJ rejeitou todas as alegações apresentadas pela defesa, entre elas a de suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. Paes e Pedro Paulo ainda podem recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

O Senado aprovou, por 55 votos a 13 e uma abstenção, o decreto de intervenção federal no Rio de Janeiro para a área da segurança pública. Com a aprovação da medida pelos deputados e, agora, pelos senadores, o governo federal foi autorizado a nomear um interventor no estado devido ao “grave comprometimento da ordem pública”, como solicitado pelo presidente Michel Temer na última sexta-feira (16).

A votação no Senado durou pouco mais de três horas, a metade do tempo utilizado pela Câmara para discutir e aprovar o decreto, por 340 votos a 72, na madrugada de hoje (20). É a primeira vez que a União intervém em um estado desde 1988.

Durante a sessão, cinco oradores discursaram favoravelmente ao decreto, e cinco contra. Além de questões de ordem para que a votação não ocorresse, a oposição solicitou a criação de uma comissão externa temporária para fiscalizar os desdobramentos da intervenção.

Após a confirmação dos parlamentares, cabe agora ao presidente do Congresso, Eunício Oliveira (MDB-CE), publicar um decreto legislativo referendando o decreto e autorizando a nomeação do general Walter Braga Netto.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, determinou a criação de uma comissão especial para analisar o projeto de lei que trata da privatização da Eletrobras.

A comissão será composta por 35 membros e 35 suplentes que devem ser indicados pelos partidos. Para presidir a comissão, Maia convidou o deputado Hugo Motta (MDB-PB). Para relator, o escolhido foi o deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA).

A aprovação do projeto, que prevê a venda das ações da estatal, está na lista de prioridades que o governo anunciou na segunda-feira (19) depois de suspender a tramitação da reforma da Previdência.

Segundo a assessoria de José Carlos Aleluia, o parecer dele deve ser favorável ao projeto da privatização. Contudo, o deputado tem queixas à versão original encaminhada pelo governo e deve fazer modificações no texto. Para Aleluia, o projeto está muito mais focado na questão da arrecadação do que nos problemas do setor elétrico.

Apesar da forte resistência que a matéria ainda enfrenta entre parlamentares da base governista e da oposição, a previsão do governo é de que o projeto seja votado até o final de abril. Aleluia deve “esmiuçar” as questões regionais, principalmente em relação ao Rio São Francisco como forma de dar alguma compensação a toda exploração feita no rio pelas nove usinas da estatal.

Dos 46 deputados fluminenses, apenas nove votaram contra o decreto de intervenção federal na segurança pública do Rio. Quatro parlamentares estiveram ausentes na votação final e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não registra o voto devido ao cargo que ocupa. Todos os demais votaram a favor.

Foram contra a intervenção: Alessandro Molon (Rede), Benedita da Silva (PT), Celso Pansera (PMDB), Chico Alencar (PSOL), Glauber Braga (PSOL), Jandira Feghali (PC do B), Jean Wyllys (PSOL), Luiz Sérgio (PT) e Wadih Damous (PT).

Estavam ausentes na votação final: Chico D’Angelo (PT), Cristiane Brasil (PTB) e Walney Rocha (PEN). O deputado Celso Jacob (PMDB) está preso e perdeu o direito de comparecer às sessões na Câmara.

Na base do governo quase todos os parlamentares presentes votaram a favor, enquanto que na oposição ficaram contra todos os deputados de PT, PC do B e PSOL.

Veja a lista:

Alessandro Molon (REDE): Não;

Alexandre Serfiotis (PMDB): Sim;

Alexandre Valle (PR): Sim;

Altineu Côrtes (PMDB): Sim;

Arolde de Oliveira (PSC): Sim;

Aureo (Solidariede): Sim;

Benedita da Silva (PT): Não;

Cabo Daciolo (Avante): Sim;

Celso Pansera (PMDB): Não;

Chico Alencar (PSOL): Não;

Dejorge Patrício (PRB): Sim;

Deley (PTB): Sim;

Ezequiel Teixeira (Podemos): Sim;

Felipe Bornier (PROS): Sim;

Francisco Floriano (DEM): Sim;

Glauber Braga (PSOL): Não;

Hugo Leal (PSB): Sim;

Indio da Costa (PSD): Sim;

Jair Bolsonaro (PSC): Sim;

Jandira Feghali (PCdoB): Não;

Jean Wyllys (PSOL): Não;

Julio Lopes (PP): Sim;

Laura Carneiro (PMDB): Sim;

Luiz Sérgio (PT): Não;

Marcelo Delaroli (PR): Sim;

Marcelo Matos (PHS): Sim;

Marco Antônio Cabral (PMDB): Sim;

Marcos Soares (DEM): Sim;

Miro Teixeira (REDE): Sim;

Otavio Leite (PSDB): Sim;

Paulo Feijó (PR): Sim;

Pedro Paulo (PMDB): Sim;

Roberto Sales (PRB): Sim;

Rodrigo Maia – presidente da Câmara – (DEM): não vota devido ao cargo que ocupa;

Rosangela Gomes (PRB): Sim;

Sergio Zveiter (Podemos): Sim;

Simão Sessim (PP): Sim;

Soraya Santos (PMDB): Sim;

Sóstenes Cavalcante (DEM): Sim;

Wadih Damous (PT): Não;

Zé Augusto Nalin (PMDB): Sim

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, disse na última quinta-feira (1º) que o Ministério Público Eleitoral (MPE) vai atuar em 2018 para coibir a corrupção e garantir a aplicação da Lei da Ficha Limpa nas eleições deste ano. Sem citar nomes, a procuradora falou sobre o assunto na abertura dos trabalhos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que retornou do recesso.

Segundo Raquel Dodge, o MPE também continuará a fiscalizar o cumprimento à lei e à igualdade de condições entre todos os candidatos nas eleições de outubro.“[O MP] estará pronto para coibir a corrupção e a fraude eleitoral, para que a Lei da Ficha Limpa prevaleça e para que os recursos públicos que compõem os diversos fundos eleitorais sejam corretamente aplicados”, afirmou a procuradora.

A sessão do TSE também foi marcada pelo fim do mandato do ministro Gilmar Mendes na presidência da Corte eleitoral, após dois anos no cargo. A partir do dia 6 de fevereiro, o tribunal será comandado pelo ministro do STF Luiz Fux.

MPF instaura procedimento para apurar nomeação de Felício Laterça como superintendente da PF no Rio

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou na última semana um procedimento para apurar a indicação do delegado Felício Laterça para o cargo de superintendente da Polícia Federal do Estado do Rio.

Laterça é o delegado titular da delegacia da PF em Macaé e, segundo o procedimento, há indícios de que ele tenha relações com políticos do estado. Ainda de acordo com o documento do MPF enviado à PF, a indicação do delegado precisa ser investigada, pois já existe um outro procedimento desde setembro do ano passado questionando o contrato de aluguel do imóvel onde funciona a delegacia da PF em Macaé.

Além disso, o delegado indicado para assumir o cargo mais alto da PF no Rio é filiado ao PSC desde abril de 2016. Laterça negou que tivesse o desejo de concorrer a um cargo eletivo. Ainda que a PF no Rio esteja envolvida em todas as fases da Operação Lava-Jato no estado, que tem mirado em políticos fluminenses proeminentes, Laterça e a assessoria da direção-geral da PF informaram que não há qualquer restrição ou impeditivo legal à filiação de policial federal a um partido.

Segundo o documento, o prédio é da Prefeitura e investigações apontam que o contrato teria sido fechado em uma troca de favores onde o irmão do delegado conseguiu um cargo no gabinete do então deputado estadual Farid Abrão (PTB), por intermédio de indicação do prefeito de Macaé, Dr. Aluízio (PMDB). Atualmente, Farid é prefeito de Nilópolis.

Em nota, a Prefeitura de Macaé informou que o imóvel onde funciona a delegacia da PF foi alugado em 2006, antes da gestão de Dr. Aluízio. Ainda de acordo com a nota, a Prefeitura celebrou um Termo de Comodato com a Polícia Federal, transferindo a delegacia da antiga sede, também paga pelo Governo Municipal, para o novo prédio.

A nota também diz que investimentos em segurança pública vêm sendo uma marca da gestão municipal e que “quanto às demais conjecturas, desconhecemos as pessoas citadas”.

Laterça afirmou que a delegacia de Macaé está instalada há mais de 30 anos em prédios mantidos pelo município e que a cessão é gratuita. Ele negou qualquer contrapartida política para efetuar a escolha. “O prédio foi escolhido por questão estratégica, de segurança orgânica e de estrutura predial”, afirmou o delegado.

O ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, teve negado um pedido para voltar ao presídio José Frederico Marques, em Benfica, na zona norte do Rio de Janeiro. A decisão foi do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, que negou liminar impetrada pela defesa do ex-governador.

No pedido, os advogados de Cabral alegaram que a volta dele para o Rio de Janeiro seria essencial para o exercício de seu direito de defesa. Os advogados também argumentaram que Cabral tem filhos menores de idade e que eles teriam o direito de visita ao pai prejudicado com a permanência do ex-governador no Paraná. Além disso, segundo a defesa, o ex-governador não pode trabalhar no Complexo Médico Penal de Pinhais, onde ele está preso.

O ministro Humberto Martins considerou que não há ilegalidade na decisão que determinou a transferência de Cabral para o Paraná. O magistrado também afirmou que manter o ex-governador no sistema prisional do Rio de Janeiro seria ineficaz, já que existem provas do controle exercido por ele nas unidades penais do Estado. Martins ainda sustentou que este tipo de pedido só pode ser analisado pelo STJ após a defesa esgotar todos os recursos nas instâncias inferiores.

Cabral foi transferido no dia 18 de janeiro, após decisões da Justiça Federal do Rio de Janeiro e do Paraná. A medida atendeu a pedido do Ministério Público Federal, após denúncias de que Cabral receberia tratamento diferenciado e regalias no sistema prisional do Rio. O caso também motivou o afastamento da cúpula da Secretaria de Administração Penitenciária do Estado.