O impacto dessa situação levou Boulos a se sentir compelido a esclarecer a questão no plenário da Câmara
O deputado federal e pré-candidato do PSOL à prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos, está recebendo aconselhamentos de membros da sigla para desvincular sua imagem do grupo terrorista Hamas. No centro dessa controvérsia está uma imagem que se tornou viral em 10 de outubro, mostrando Boulos na Cisjordânia ao lado de correligionários do PSOL, embora adversários do deputado federal tenham falsamente alegado que ele estava em companhia de integrantes do grupo terrorista.
O impacto dessa situação levou Boulos a se sentir compelido a esclarecer a questão no plenário da Câmara. No dia seguinte, ele expressou solidariedade às vítimas dos ataques perpetrados pelo Hamas, afirmando:
“Diante da situação trágica que estamos acompanhando no Oriente Médio, eu queria aqui me solidarizar com todos os familiares das vítimas dos ataques propagados pelo Hamas.”
O prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, tem aproveitado essa polêmica para associar ao máximo a imagem de Boulos ao grupo terrorista. Pesquisas internas do PSOL indicam que essa estratégia, pelo menos até o momento, tem sido bem-sucedida. Até mesmo a liderança do partido tem se mobilizado para conter os danos à imagem do político do PSOL.
No cenário político nacional, a pesquisa Quest, divulgada nesta quarta (25), revelou que a popularidade de Lula registrou uma queda de seis pontos percentuais em outubro, após o petista não ter feito uma condenação explícita das ações do Hamas.
A tensão entre Nikolas Ferreira e Flávio Dino durante a sessão chamou a atenção para as críticas à atuação do ministro da Justiça
Em seu discurso, Ferreira apontou contradições no desempenho de Dino, destacando o medo do ministro em relação aos deputados da Comissão de Segurança Pública, contrastando com sua visita ao Complexo do Alemão, no Rio de Janeiro. Ele também questionou por que Dino critica os manifestantes de 8 de janeiro, mas não menciona facções criminosas em suas redes sociais. O discurso provocou uma troca de palavras acalorada, com Dino ameaçando levar o deputado ao Conselho de Ética da Câmara caso ocorressem mais insultos que violassem o decoro parlamentar.
A tensão entre Nikolas Ferreira e Flávio Dino durante a sessão chamou a atenção para as críticas à atuação do ministro da Justiça. Ferreira enfatizou que não deseja o fracasso de Dino, mas acredita que suas ações ou a falta delas têm consequências significativas. O episódio destaca a polarização política e as tensões no cenário legislativo brasileiro, à medida que os debates acalorados e as trocas de acusações entre parlamentares ganham destaque.
A ameaça de Dino de recorrer ao Conselho de Ética da Câmara se uma nova ofensa ao decoro parlamentar ocorrer destaca a intensidade do confronto entre os políticos, sugerindo que as repercussões desse embate podem estender-se no cenário político brasileiro.
Mario Agra / Câmara dos Deputados Delegado Caveira é o autor do projeto de lei O Projeto de Lei 2783/23 autoriza e define regras para a permuta d…
O Projeto de Lei 2783/23 autoriza e define regras para a permuta de agentes de segurança pública entre os estados (incluído o Distrito Federal), mediante acordo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados.
Conforme a proposta, esses acordos deverão prever que:
a permuta se dará em níveis hierárquicos similares;
os agentes permanecerão nos seus cargos, com salários pagos pela corporação de origem; e
as promoções seguirão os critérios do local de origem, mas levarão em conta relatório emitido pelo instituição de destino.
“Os agentes de segurança pública, assim como as outras pessoas, estão sujeitos situações de doença de familiar, mazelas psicológicas decorrentes do afastamento da convivência familiar ou, até mesmo, ameaça, agressão ou difamação em virtude de sua atuação, que os façam desejar retornar para os seus Estados de origem”, argumentou o autor da proposta, deputado Delegado Caveira (PL-PA).
Tramitação O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira - (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados Deputados na sessão do Plenário desta quarta-feira A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o pro…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. A proposta será enviada ao Senado.
O texto aprovado é do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo. A redação final incorpora a Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. A taxação de investimentos no exterior também já foi tema de outra MP (1171/23).
De acordo com o projeto aprovado, a tributação ocorrerá sobre rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) devidos aos titulares e rendimentos e ganhos de capital de bens incorporados a trusts.
Após discussões com o governo e os partidos, o relator decidiu fixar em 8% a alíquota para a opção dada ao contribuinte de antecipar a incidência do tributo sobre rendimentos até 2023 nos fundos fechados e na opção de atualizar bens no exterior pelo valor de mercado em 31 de dezembro de 2023.
Pedro Paulo mudou ainda regras para cotistas dos fundos de investimento imobiliário (FII) e no agronegócio (Fiagro) a fim de impedir seu uso como planejamento tributário e elisão fiscal.
O relator destacou o caráter de justiça tributária com a mudança da forma de tributação desses fundos. “A justiça tributária ocorre na medida em que vamos tornar equivalente aquele modelo de cobrança entre fundos abertos e fundos fechados e exclusivos. A arrecadação prevista para o ano que vem é da ordem de R$ 20 bilhões. O total do patrimônio líquido somente dos fundos exclusivos, de apenas uma pessoa, é da ordem de R$ 1 trilhão”, disse.
Pedro Paulo, relator da proposta – (Foto: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados)
A favor do projeto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) defendeu a adoção de critérios de outros países. “O Brasil está atrasado em relação aos Estados Unidos, à França, à Alemanha e a quase todos os países da Europa. Nós vamos continuar nessa inércia para privilegiar os ricaços, os trilhardários? Não”, afirmou.
Contrário ao texto, o deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) disse que o projeto pune aquele que atinge o sucesso e que quer investir nas oportunidades mundiais. “A tributação tira um incentivo e vai até estimular para que ele se torne cidadão de outro país”, declarou.
Também contra o texto, o deputado Marcel van Hattem (Novo-RS) criticou a abrangência da tributação. “Esta lei já estabelece tributação para quem tiver ganhos a partir de mil dólares. Isso é tributar rico? Isso é prejudicar quem está aprendendo a investir e que percebe que o que importa é ter seu dinheiro protegido, seja no Brasil ou eventualmente no exterior. Qual é o preconceito sobre isso?”, questionou.
Já a deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou aqueles que chamou de rentistas. “Eu escutei aqui que esses que vivem de renda e que não pagam impostos estão investindo na economia. Ora, esses rentistas não têm qualquer relação com o mundo do trabalho, são desterritorializados. Aliás, grande parte desses rentistas investe fora do Brasil”, ressaltou.
Agro e imóveis Para os Fundos de Investimento Imobiliário (FII) e os Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), a isenção do imposto somente será válida para aqueles com, no mínimo, 100 cotistas. Atualmente, são 50 e o texto do governo propunha 500.
A intenção é reduzir a exclusividade direcionada a aplicadores de grandes somas. A isenção não será aplicada, no entanto, ao conjunto de cotistas pessoas físicas aparentadas até o segundo grau que representem 30% ou mais do total de cotas ou mesmo que tenham cotas que lhes deem direito a 30% ou mais do total de rendimentos obtidos pelo fundo.
Quanto ao mínimo de cotistas, os fundos atuais terão até 30 de junho de 2024 para fazerem a adaptação até 100 participantes para contarem com a isenção. Aqueles novos terão 180 dias, contados do aporte do primeiro cliente, para se enquadrar no mínimo.
Também continuarão de fora da nova regra do come-cotas os rendimentos dos fundos de investimento obtidos por bancos, seguradoras, fundos de previdência e capitalização, corretoras de títulos e valores mobiliários e câmbio ou sociedade de arrendamento mercantil, por exemplo.
Capital no exterior A partir de 1º de janeiro de 2024, a pessoa física residente no País deverá declarar os rendimentos obtidos com o capital aplicado no exterior em separado dos demais rendimentos e ganhos de capital.
Na declaração de ajuste anual (DAA) do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF), os valores de rendimento estarão sujeitos à alíquota de 15%, sem dedução da base de cálculo. O texto original propunha alíquota zero sobre a parcela anual dos rendimentos até R$ 6 mil e duas faixas de 15% e 22,5%.
No entanto, os ganhos de capital obtidos pela pessoa física residente no Brasil com a baixa ou venda de outros bens e direitos no exterior, como imóveis, continuam sujeitos às regras específicas de tributação da Lei 8.981/95.
Na exposição de motivos do projeto, o Ministério da Fazenda argumenta que a tributação desses tipos de rendimentos de aplicações ou patrimônios no exterior mantidos por pessoas físicas já ocorre em diversos países, como Estados Unidos, Alemanha, França, Holanda, Reino Unido, Austrália, Chile, Colômbia e México.
“O Brasil é uma das raras exceções, no mundo, que ainda permite a utilização de estruturas offshores por pessoas físicas para diferir indefinidamente o pagamento do tributo”, argumenta o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Variação cambial O projeto estipula que haverá tributação, pelas mesmas alíquotas, da variação cambial de moeda estrangeira em espécie mantida no exterior no que superar o montante de 5 mil dólares (cerca de R$ 25 mil) quando de sua venda a cada ano-calendário.
Assim, a variação cambial é considerada um tipo de rendimento do valor retido em moeda estrangeira. Os valores de depósitos em conta corrente ou em cartão de débito ou crédito no exterior não sofrerão tributação, desde que não sejam remunerados e sejam mantidos em instituição financeira no exterior, conhecida e autorizada a funcionar pela autoridade monetária do país em que estiver situada.
Offshores No caso das offshores, que são sociedades ou contas bancárias abertas em países ou territórios do exterior, chamadas pela MP de entidades controladas no exterior, os lucros apurados deverão ser tributados em 31 de dezembro de cada ano com as alíquotas citadas, independentemente de sua efetiva distribuição aos controladores. A ideia, assim, é evitar o diferimento do tributo, cujo pagamento atualmente ocorre apenas ao fim do longo ciclo de reprodução do capital no exterior.
A nova regra aplica-se aos resultados apurados pelas entidades controladas a partir de 1º de janeiro de 2024. Os resultados acumulados pelas entidades no exterior até 31 de dezembro de 2023, antes da vigência da nova regra de tributação, terão incidência somente no momento da efetiva liberação para a pessoa física.
Como funciona Quando da distribuição dos lucros, o beneficiado deverá indicar a controlada e o ano de origem dos lucros distribuídos a fim de reduzir o lançamento de dividendos a receber no futuro para que não sejam tributados novamente. De igual forma, não será tributada ou deduzida na apuração do IRPF a variação cambial (ganho ou perda na conversão de dólar para real) desses valores.
Estarão sujeitas às novas regras as offshores localizadas em país com tributação favorecida ou com regime fiscal privilegiado (paraísos fiscais).
Enquadram-se como controladas as sociedades e outras entidades, personificadas ou não, incluindo fundos de investimento e fundações em que a pessoa física detiver, direta ou indiretamente, direitos para fazer prevalecer sua decisão nas deliberações sociais ou eleição e destituição da maioria dos administradores.
Outra hipótese de controle é em conjunto com pessoas físicas ou jurídicas vinculadas, resultando em mais de 50% de participação no capital social, nos direitos a lucros ou no recebimento de ativos na liquidação da controlada.
Nessa situação, o controle conjunto com pessoas físicas envolve cônjuge, companheiro ou parente até o terceiro grau do residente no país, ainda que eles sejam administradores de pessoa jurídica que exerça o controle conjunto. Esse controle é considerado conjunto mesmo se o residente no Brasil detiver mais de 10% do capital votante da empresa vinculada à controlada.
A regra vale ainda para outra pessoa física sócia da empresa nesse igual patamar de capital votante, contemplando situações de cruzamento de controle societário.
Baixa renda ativa Também serão sujeitos à tributação os lucros apurados pelas empresas controladas no exterior que tenham renda ativa própria inferior a 60% da renda total. Tipicamente empresas que apenas realizam investimentos, sem caráter produtivo.
Entrarão nessa base de cálculo como receita ativa própria aquelas obtidas diretamente pela offshore na exploração de sua atividade econômica, exceto:
royalties;
juros;
dividendos;
participações societárias;
aluguéis;
ganhos de capital, excluídos aqueles na venda de participações societárias ou ativos de caráter permanente comprados há mais de dois anos;
aplicações financeiras; e
intermediação financeira.
O texto especifica casos nos quais não serão aplicadas as regras de tributação periódica dos lucros, como para instituições financeiras, holdings e imobiliárias nos países em que o capital está alocado.
Deduções Poderão ser deduzidos do lucro da controlada os seus prejuízos apurados em balanço desde que referentes a períodos posteriores a 1º de janeiro de 2024 e anteriores à data da apuração dos lucros.
Outras deduções permitidas serão a parcela de lucros e dividendos de suas investidas que sejam pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, assim como os rendimentos e ganhos de capital de demais investimentos feitos no Brasil, desde que tributados pelo Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) por alíquota igual ou superior a 22,5%.
Já a pessoa física, na determinação do imposto devido anualmente, poderá deduzir, na proporção de sua participação nos lucros distribuídos, aquele imposto devido pela controlada no exterior sobre seu lucro ou sobre rendimentos. O desconto não pode superar o imposto devido pela pessoa física apurado na declaração anual de ajuste, conforme as novas regras de tributação do projeto.
Capital principal Quanto à variação cambial do capital principal aplicado em offshores, ela será tributada a título de ganho de capital no momento da alienação ou baixa do investimento, calculando-se com a conversão em moeda nacional.
Tributação alternativa O PL 4173/23 permite à pessoa física optar por declarar os bens e direitos da offshore como se fossem detidos diretamente por ela, na proporção de sua participação.
Entretanto, a opção, a ser exercida em relação a cada entidade separadamente (se tiver mais de uma empresa controlada), será irrevogável durante todo o prazo em que a pessoa física detiver a entidade no exterior.
Os rendimentos obtidos com os bens declarados dessa maneira sofrerão a incidência das mesmas alíquotas previstas no projeto para a distribuição dos lucros da controlada.
Caso o interessado transfira qualquer desses bens a outra entidade controlada para a qual não tenha sido feita a opção citada, eles terão de ser avaliados pelo valor de mercado, e a diferença em relação ao custo de aquisição será considerada renda da pessoa física, tributável segundo a natureza da renda.
Emendas rejeitadas O Plenário rejeitou os destaques apresentados, que propunham emendas ao texto. Confira:
– emenda do deputado General Pazuello (PL-RJ) que deixava de fora das novas regras os rendimentos enquadráveis em acordos de não bitributação e pessoas que ficam menos de 183 dias no Brasil possuindo dois domicílios;
– emenda do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP) que pretendia permitir o uso de sistemas bilaterais de negociação de ações por parte dos fundos para fins de formação pública de preços;
– emenda do deputado Junio Amaral (PL-MG) que retomava a quantidade mínima de 300 cotistas para que o Fiagro contasse com isenção tributária; e
– emenda do deputado Mendonça Filho (União-PE) que propunha o reajuste das parcelas de desconto para todas as faixas da tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).
A pressão pela saída de Serrano aumentou após uma exposição na Caixa Cultural de Brasília que trazia imagens do presidente da Câmara, senadora Damares Alves e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes em uma lata de lixo, gerando desconforto no governo.
O presidente Lula, do Partido dos Trabalhadores (PT), tomou uma decisão importante no Palácio do Planalto. Em acordo com o presidente da Câmara, deputado Arthur Lira, e o centrão, ele demitiu a presidente da Caixa, Maria Rita Serrano. De acordo com a Secom (Secretaria de Comunicação Social), Lula agradeceu pelo seu trabalho e dedicação no exercício do cargo. O cargo será ocupado por Carlos Antônio Vieira Fernandes, economista e funcionário de carreira, indicado por Lira, como parte do esforço do governo de aumentar o apoio no Congresso. Em setembro, Lula já havia entregado ministérios para o PP e o Republicanos, mas as pastas eram consideradas insuficientes pelo centrão.
Maria Rita Serrano desempenhou um papel crucial na recuperação da gestão e cultura interna da Caixa Econômica Federal. Durante sua gestão, o banco viu uma valorização do corpo de funcionários, um aumento de eficiência e rentabilidade, e a ampliação dos financiamentos em diversas áreas, incluindo habitação, infraestrutura e agronegócio. A decisão também veio como um alívio para os articuladores do governo e o ministro Alexandre Padilha, que já haviam apalavrado a mudança com Lira.
Além disso, a pressão pela saída de Serrano aumentou após uma exposição na Caixa Cultural de Brasília que trazia imagens do presidente da Câmara, senadora Damares Alves e o ex-ministro da Economia Paulo Guedes em uma lata de lixo, gerando desconforto no governo. A mudança na Caixa também está relacionada à disputa pelas vice-presidências do órgão, que influenciam nas nomeações locais e na influência nos investimentos nos estados, tornando-se um tema sensível às vésperas das eleições municipais.
Medida valerá por três anos; acordo entre líderes partidários retirou nove fundos do texto original enviado pelo Executivo
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, nesta terça-feira (24/10), em discussão única, o Projeto de Lei 2.389/23, de autoria do Executivo, que desvincula recursos de 15 fundos estaduais temáticos. O objetivo é permitir que essas receitas sejam usadas para pagamento de salários de servidores e despesas da administração pública de qualquer natureza relacionadas com o órgão responsável pela gestão do fundo. O projeto será encaminhado ao governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias para sancioná-lo ou vetá-lo.
Atualmente, as receitas só podem ser utilizadas para programas específicos de investimentos nos setores estaduais de cada fundo. A medida valerá até a publicação do balanço patrimonial do fundo de 2026, feita até o primeiro trimestre de 2027. O projeto faz parte de um pacote de medidas do Governo do Estado enviadas para a Alerj para equilibrar as contas fluminenses.
Líder do governo na Casa, o deputado Dr. Serginho (PL) destacou que a previsão do governo é de remanejar aproximadamente R$ 4 bilhões anuais. O parlamentar explicou que o desequilíbrio no caixa do Estado se deve, sobretudo, pela queda de arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) por conta das Leis Complementares Federais 192/22 e 194/22. Para o próximo ano, o déficit previsto no Projeto de Lei Orçamentária enviado pelo Executivo é de cerca de R$ 8,5 bilhões.
“Hoje é uma realidade que o Rio de Janeiro tem que ter uma cautela e um trabalho de austeridade para que não haja nenhum impacto de origem financeira nos pagamentos dos servidores e na continuidade dos serviços públicos”, disse o deputado.
De acordo com a proposta, os fundos que serão desvinculados são:
Fundo Especial da Academia de Polícia – Acadepol (Lei 1.276/88)
Fundo Especial da Polícia Civil – FUNESPOL (Lei 1.345/88)
Fundo Estadual de Prevenção, Fiscalização e Repressão de Entorpecentes – Fespren (Lei 2.413/95)
Fundo Especial para Programas de Proteção e Defesa do Consumidor – FEPROCON (Lei 2.592/96)
Fundo de Terras – FUNTERJ (Lei 2.695/97)
Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico – FATEC (Lei 9.809/22);
Fundo de Fomento ao Trabalho, Ocupação, Renda e Crédito no Estado do Rio de Janeiro – FUNRIO (Lei 4.199/03)
Fundo Especial de Depósito Público – Fundep (Lei 5.153/07)
Fundo Estadual de Transportes (Lei 5.628/09)
Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social – Fundes (Lei 6.068/11)
Fundo UPP Empreendedor (Lei 6.139/11)
Fundo Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária (Lei 7.368/16)
Fundo de Aprimoramento de Controle Interno (Lei 7.989/18);
Fundo Estadual de Fomento à Operação Segurança Presente (Lei 8.729/20);
Fundo Penitenciário (Lei 1.125/87).
Acordo no Colégio de Líderes
O projeto original enviado pelo Governo do Estado alterava a legislação de 24 fundos temáticos. Após reunião do Colégio de Líderes, realizado na segunda-feira (23/10), os deputados acordaram um substitutivo excluindo nove deles. São eles:
Fundo para Infância e Adolescência – FIA (Lei 1.697/90); Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro – FUNCIERJ (Lei 1.791/91); Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – FUPDE (Lei 2.525/96); Fundo para a Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (Lei 2.536/96); Fundo de Assistência Social – FEAS (Lei 2.554/96); Fundo de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres (Lei 8332/19); Fundo de Cultura (Lei 2.927/98); Fundo de Defesa Agropecuária (Lei 3.345/99) e Fundo de Habitação de Interesse Social – FEHIS (Lei 4.962/06).
“Queria parabenizar os movimentos sociais que nos procuraram para garantir que os fundos continuassem a destinar recursos para as políticas públicas a que eles se destinam. Quero felicitar também o Colégio de Líderes por ter construído um acordo possível. Embora haja considerações e ressalvas importantes em torno do projeto, é importante parabenizar a maturidade do Parlamento fluminense, em que todas as deputadas e deputados de todos os aspectos ideológicos convergiram em defesa do essencial”, declarou a deputada Dani Balbi (PCdoB), presidente da Comissão de Trabalho da Alerj.
Presidente da Comissão de Cultura da Alerj, a deputada Verônica Lima (PT) enalteceu a defesa do Fundo de Cultura. Verônica esteve à frente da audiência pública realizada pela comissão antes da votação em plenário nesta terça-feira (24/10).
“Nós fazemos parte do grupo que defende a cultura e a consolidação das políticas culturais. O fundo estadual é parte constitutiva do que é a política nacional e o Sistema Nacional de Cultura. Então, mexer no fundo implicaria que a Lei Paulo Gustavo e a Lei Aldir Blanc perdessem força e recursos. Elas são muito importantes para que o fazedor de cultura possa atuar plenamente. Conseguimos uma vitória importante. É muito pouco recurso para o Estado se comparado com o impacto que a falta desse dinheiro faria para os fazedores de cultura. Editais que envolvem os movimentos do hip-hop, festas juninas e rodas de samba poderão ser mantidos”, comemorou a parlamentar.
A taxa de respostas positivas ao governo caiu de 60% para 54%
A pesquisa recente da Quaest, encomendada pela Genial Investimentos, divulgada em 25 de outubro, revela uma queda na aprovação do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Entre agosto e outubro, a taxa de respostas positivas ao governo caiu de 60% para 54%, com uma margem de erro de 2,2 pontos percentuais.
Quanto à avaliação do governo, a pesquisa mostra uma redução na avaliação positiva, que era de 42% em agosto e agora está em 38%. A avaliação negativa aumentou de 24% para 29%. A opinião sobre a direção do país também se inverteu, com 49% dos entrevistados acreditando que o Brasil está no caminho errado, enquanto 43% ainda acreditam que está na direção certa.
A pesquisa realizada entre os dias 19 a 22 de outubro contou com 2.000 entrevistas presenciais, uma margem de erro de 2,2 pontos percentuais e nível de confiança de 95%. Desde fevereiro, a percepção de que o governo Lula é melhor do que o de Jair Bolsonaro tem diminuído, caindo para 47% em outubro.
Os deputados federais Luciano Zucco (Republicanos-RS) e Ricardo Salles (PL-SP) assumem as posições de presidente e vice-presidente da Frente
Parlamentares da oposição apresentaram, nesta terça-feira (24) a Frente Parlamentar Invasão Zero. A cerimônia de lançamento teve a presença do ex-presidente Jair Bolsonaro, que é padrinho da bancada. Os deputados federais Luciano Zucco (Republicanos-RS) e Ricardo Salles (PL-SP) assumem as posições de presidente e vice-presidente da Frente. Ambos desempenharam papéis proeminentes na CPI do MST, em que Zucco atuou como líder e Salles como relator.
“O nosso governo trouxe segurança para o campo, paz e até mesmo um aumento na produtividade”, afirmou Bolsonaro. “Devemos grande parte de nossa economia e segurança alimentar ao homem do campo. Vim como colaborador e estou muito honrado com o convite. Esperamos que o Brasil, com a união do trabalho parlamentar, retorne à normalidade.”
Inicialmente, estava prevista a participação do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), como padrinho da bancada, mas ele não conseguiu comparecer. A Frente Parlamentar Invasão Zero conta com o apoio de mais de 200 parlamentares e busca combater o aumento das invasões de terras no Brasil, que cresceram no início deste ano. “Essa é uma frente que não deveria existir, pois o direito à propriedade privada é sagrado”, destacou Zucco durante o lançamento. “Mas, infelizmente, movimentos criminosos estão demonstrando intenção de invadir propriedades após a CPI. Não permitiremos insegurança jurídica e insegurança no campo.”
A bancada também recebe o respaldo da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), já que o presidente da FPA, deputado federal Pedro Lupion (PP-PR), fará parte da mesa diretora da Frente Parlamentar Invasão Zero. “No governo Bolsonaro, fizemos reforma agrária, titulamos mais de 400 mil famílias e proporcionamos dignidade às pessoas no campo, tratando os assentamentos de forma adequada para integrá-los à agropecuária do Brasil,” afirmou Lupion na ocasião.
Essa ausência pode ser enquadrada como crime de responsabilidade, caso não seja justificada
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, foi novamente convocado para uma audiência na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados e, pela segunda vez consecutiva, não compareceu. Essa ausência pode ser enquadrada como crime de responsabilidade, caso não seja justificada. A sessão estava marcada para as 9h desta terça-feira, mas, às 9h18, o ministro comunicou que estava indo para uma reunião com a Procuradoria-Geral da República (PGR) em vez de comparecer à Câmara. A assessoria do Ministério da Justiça informou que Flávio Dino deseja comparecer a uma sessão de “comissão-geral” no plenário da Câmara, argumentando que isso garantiria sua integridade física e moral, bem como o decoro parlamentar, o que ele afirma não ocorrer na Comissão de Segurança Pública.
Flávio Dino ainda enviou um ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, no qual apresentou frases de parlamentares membros da comissão que, segundo ele, configurariam uma “grave ameaça” à sua integridade física caso comparecesse ao colegiado. Dino mencionou que a falta de submissão dos parlamentares aos detectores de metais reforçaria a percepção de risco, considerando os “reiterados desatinos por parte de alguns”. O ministro já havia sugerido anteriormente a realização de uma Comissão-Geral no Plenário como uma alternativa para atender a todos os pedidos de convocação de uma só vez. No ofício, também criticou a atuação do presidente da comissão, deputado Sanderson, alegando que o parlamentar não tinha capacidade de conduzir a ordem dos trabalhos.
O Ministério da Saúde emitiu uma nota técnica apoiando a iniciativa
O Congresso brasileiro está prestes a votar um projeto de lei que pode transformar todo brasileiro um doador de órgãos e tecidos. Sob a nova proposta, todos os brasileiros serão considerados doadores presumidos, a menos que expressem sua objeção por meio de documentos oficiais reconhecidos pelo governo.
O Ministério da Saúde emitiu uma nota técnica apoiando a iniciativa, destacando que a sociedade atual está mais bem informada sobre o tema do que no passado, o que poderia levar a resultados positivos não compreendidos em tentativas anteriores.
O projeto, liderado pelo deputado Marangoni (União Brasil-SP) e apoiado por parlamentares como Laura Carneiro (PSD-RJ), já recebeu aprovação para regime de urgência. Além disso, o apresentador Faustão, que recentemente passou por um transplante de coração, tornou-se porta-voz da campanha. Ele destacou que essa iniciativa é uma luta coletiva, sem distinção de partido político.
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