Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto que determina que os processos seletivos das instituições de educação superior deverão apresentar formatos acessíveis e adequados às pessoas idosas. O objetivo é garantir oportunidade igualitária de acesso à educação.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), ao Projeto de Lei 468/24 , do deputado David Soares (União-SP). O substitutivo traz apenas alterações formais, sem interferir no conteúdo do texto.
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Segundo Crivella, a proposta reconhece o valor intelectual dos cidadãos com idade igual ou superior a 60 anos. “Ao eliminar barreiras de acesso ao ensino superior para essas pessoas, a proposição valoriza a experiência e a sabedoria acumuladas ao longo dos anos e também propicia a construção de uma sociedade mais diversificada”, disse.
O texto inclui a medida no Estatuto da Pessoa Idosa . Hoje, a lei já prevê que as instituições de educação superior ofertem às pessoas idosas cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância.
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Próximos passos
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
O Congresso Nacional decidiu, nesta terça-feira (28), acabar com a possibilidade de saídas temporárias de presos para visitar a família e para participar de atividades que contribuem para o convívio social. Essas duas possibilidades de saída temporária de presos em feriados e datas comemorativas haviam sido restauradas na Lei de Execução Penal ( Lei 7.210, de 1984 ) por um veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ( VET 8/2024 ), que foi derrubado em sessão com senadores e deputados federais.
A derrubada do veto se deu por 314 votos a 126 na Câmara, com 2 abstenções; e por 52 votos a 11 no Senado, com 1 abstenção. Agora, os trechos que haviam sido vetados serão promulgados e passarão a fazer pare da Lei 14.843, de 2024 , que trata da saída temporária dos presos.
A lei tem origem no PL 2.2 53/2022 , aprovado pelo Senado em fevereiro. Os dispositivos vetados pelo Executivo ocorreram nos trechos mais significativos sobre a saída temporária de presos, que retiravam totalmente a possibilidade de que o preso visitasse a família e realizasse atividades sociais. O governo argumentou que a proibição era inconstitucional por afrontar a família e o dever do Estado de protegê-la.
Com a derrubada do veto, volta a valer o sentido original do texto aprovado no Congresso: o benefício da saída temporária será concedido aos detentos em regime semiaberto apenas se for para cursar supletivo profissionalizante, ensino médio ou superior.
Homenagem
O senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), que relatou o projeto no Senado, lembrou que a lei recebeu o nome de Lei Sargento PM Dias, em homenagem ao sargento Roger Dias da Cunha, da Polícia Militar de Minas Gerais. Ele foi baleado na cabeça em janeiro, após uma abordagem a dois suspeitos pelo furto de um veículo em Belo Horizonte. O autor dos disparos era um beneficiado pela saída temporária que deveria ter voltado à penitenciária em 23 de dezembro e era considerado foragido da Justiça.
Foi assassinado covardemente por uma dessas pessoas que saiu durante a “saidinha” e não só não retornou como matou um pai de família, um policial militar. Então nós temos a obrigação de completar o serviço agora: não vamos abrir mais brecha nenhuma para esse tipo de benefício. O voto é não, a favor das vítimas e contra os bandidos — disse o senador, líder da minoria no Congresso.
Autor do projeto, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) defendeu a manutenção do veto. O texto que havia sido proposto por ele não acabava totalmente com as saídas temporárias, apenas impunha restrições ao benefício. Para ele, o fim das saídas vai congestionar o Judiciário com questionamentos e não vai acabar com o problema da criminalidade no país
—Vamos recorrer aos dados. Eu gosto de pegar o estado de São Paulo porque é emblemático e tem melhores estatísticas do que outros estados: na saída de Natal em 2023, foram 34 mil presos que tiveram direito à saída temporária. Desses, 1,7 mil não retornaram no prazo. Muitos, depois, retornaram, mas só 81 cometeram algum tipo de delito, não necessariamente gravoso, ou seja: 0,23% — argumentou.
Reincidência
O senador Sergio Moro (União-PR), autor da emenda que permitiu a saída de presos para estudar, defendeu a derrubada do veto. Para ele, a saída para atividades de educação e trabalho é suficiente para a ressocialização. O senador classificou o veto ao fim das saídas em feriados como “um tapa na cara da sociedade” e um desserviço ao país.
— O preso do semiaberto, hoje, sai de quatro a cinco vezes ao ano, nos feriados. Muitos deles dão voltam, o que traz uma série de dificuldades à polícia, que tem que ir buscá-los, comprometendo o trabalho normal de vigilância e proteção do cidadão, e o que é a pior parte: esses presos liberados cometem novos crimes — lamentou o senador.
Para o senador Izalci Lucas (PSDB-DF), o veto significa “defender marginais e traficantes”, além de possibilitar a fuga de parte dos apenados, que não voltam.
— Muitos deles cometem o mesmo crime. Já sabemos que com este governo não há punição, então nós precisamos derrubar o veto da “saidinha”. Espero que consigamos isso, de preferência por unanimidade, porque não há lógica em prejudicar as vítimas e ficar protegendo a bandidagem — argumentou.
Os senador Eduardo Girão (Novo-CE) citou os nomes de vítimas de crimes cometidos por presos em saídas temporárias e defendeu a derrubada do veto. Já o senador Rodrigo Cunha (Podemos-AL) disse que uma autorização para que presos voltem a cometer crimes não conta com seu apoio.
Como funcionava
O condenado em regime semiaberto — em que o preso fica em colônia agrícola ou local semelhante — tinha o direito de pleitear cinco saídas por ano, de até sete dias cada uma. Para isso, o preso precisava ter cumprido alguns requisitos, como ter bom comportamento, ter cumprido no mínimo 16,6% da pena (se for sua primeira condenação) ou 25% (se reincidente). A autorização era feita pelo juiz de execução penal, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.
— Ter o contato com a família. É disso que se trata: o — entre aspas — “beneficiado” por este dispositivo já está no regime semiaberto e pode ter o seu contato com a família — disse o líder do governo, senador Randolfe Rodrigues (S/Partido-AP), ao encaminhar o voto pela manutenção do veto.
O deputado Chico Alencar (Psol-RJ), afirmou que, dos 835 mil apenados no país, apenas 182 mil teriam direito ao benefício das saídas temporárias. Para ele, acabar com esse benefício é deixar ainda mais caótica uma situação que já é difícil.
— É um absurdo, é querer agregar caos ao caos que já é o sistema penitenciário brasileiro. É cruel, é de uma crueldade incomum. Eu fico com dificuldade de entender como aqueles que sempre propagam os valores cristãos da fraternidade, da igualdade, da justiça, da busca da paz, defendem essa medida —criticou o deputado.
Ao defender a manutenção do veto, e, consequentemente, das saídas de presos nos feriados, a deputada Érika Kokay (PT-DF) lembrou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou 98% do projeto aprovado pelo Congresso, que impôs várias restrições às saídas. A permissão para as saídas possibilitada pelo veto, disse a deputada, vale para um percentual reduzido dos presos e serve para que visitem as famílias e também para que participem de atividades religiosas, por exemplo.
— Noventa e oito por cento da proposição foi sancionada. Por quê? Porque a família é agente fundamental de ressocialização. Quem defende a família aqui não deveria impedir que essas pessoas, já com todas essas restrições que foram impostas, com avaliação inclusive criminológica, tendo cumprido um 1/6 da pena, tenham o direito de passar as datas comemorativas com seus familiares. Nós defendemos ou não a família? Eu defendo a família, e sei que é um profundo agente de ressocialização — defendeu.
Nem mesmo a greve dos servidores da educação ocorrendo por estes dias (21, 22 e 23), freou a Câmara de Vereadores de bater o martelo e aprovar por unanimidade o reajuste de 3,69%, para os servidores municipais. O Projeto de Lei (PL) 11/2024, que estabelece o reajuste anual dos servidores municipais, foi aprovado em única votação, na sessão de terça-feira (21), sem nenhuma discussão. A alegação é que o índice aprovado corresponde ao IPCA (reposição da inflação) dos últimos 12 meses e ainda que, em ano eleitoral, a revisão dos vencimentos dos servidores públicos deve atender a legislação federal, que a limita às perdas inflacionárias. O PL teve 14 votos favoráveis e nenhum contrário…
Câmara bate o martelo mas servidores não aceitam
Os profissionais da educação não aceitam, apenas, 3,69% de reajuste salarial, argumentando que esse índice não atende à categoria que sofre uma grande desvalorização com a defasagem salarial de 47,67%, devido aos anos sem reajustes salariais, a desatualização do pagamento do PCCV e do Piso Nacional do Magistério. Também cobram o cumprimento dos Planos de Cargos, a realização de Concurso Público, melhoria de condições de trabalho e outras coisas.
E mais reajuste no legislativo
Informações da Câmara destacam que o índice é o mesmo que será concedido aos funcionários do Legislativo, através do PL 57/2024 que já está em tramitação e deve ser votado em breve. Um dos grevistas lembrou que esse é mais um aumento no vencimento do vereadores. “No final de dezembro a Câmara reajustou o salário dos seus funcionários em 30% e adiantou em aprovar, o reajuste dos salários dos Vereadores para 15.619,09 para cumprir a Lei Federal a partir de 1º de janeiro de 2025, mas não pensaram nos servidores municipais”, fecha aspas.
Ministra em Macaé
O lançamento das pré-candidaturas da Rede Sustentabilidade, neste sábado, 25, traz para Macaé, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. No evento, que acontece no Hotel Mercure, haverá o registro da Cartilha de Competências – Executivo e Legislativo Municipal. A anfitriã é a vereadora Iza Vicente.
Pré-candidatos ao poder legislativo de Macaé:
Quem são eles e elas…
Nas eleições de 2024, dezenas de cidadãos filiados aos partidos políticos estão dispostos a arregaçar as mangas em prol de Macaé. A partir de agora, abrimos espaço para que nosso leitor, que é eleitor conheça cada um (a). Nesta estreia do quadro “Pré-candidatos ao poder legislativo de Macaé: Quem são eles e elas”, iniciaremos com a divulgação de dois pré-candidatos de cada partido. Até o fechamento desta edição a Federação PSDB/Cidadania, e os partidos Avante, União Brasil, Podemos e Agir não enviaram os dados de suas nominatas. Nas semanas seguintes serão publicados os dados daqueles que enviarem para este blog no endereço abaixo distinguido.
MDB
Deila Estrella
Profissão: Gestora Técnica e Pública. Atualmente é Diretora Comercial em Consultoria e Presidente do MDB-Mulher de Macaé e 1ª Secretária da Executiva do MDB-Macaé. Bandeira: Saúde Pública, em 4 anos já levamos mais de 800 pessoas para operar os olhos em Caxias e com a ajuda do nosso Prefeito trouxe o hospital dos olhos para Macaé, uma grande conquista para nossa população. Luto pela causa feminina em posicionamento político e cota de gênero, contra todo modo de violência, contra todo modo de discriminação seja ela racista, homofóbica ou religiosa.
Cristiano Gelinho
Profissão: Fisioterapeuta. Pós-graduado em Direito Público e Constitucional. Ex-vereador (Responsável por trazer a Rota 5 do Gás para Macaé colocando o município como referência nacional na geração de energia e emprego por consequência). Ex-secretário de Trabalho e Renda, que mais empregou no Brasil dada a proporção (dados do CAGED). Bandeira: Minha bandeira de luta é resgatar a dignidade do cidadão através de Emprego e Renda!!!
PSB
Josafá
Profissão: Jornalista/Radialista. Presidente do PSB Macaé. Bandeira: Na luta pelo esporte, desde várzea, ou seja, início do futebol para as crianças até o alto rendimento, que é o adulto. A minha grande meta é realmente trabalhar e difundir a importância do esporte na educação e formação das crianças e adolescentes.
Cris Pires
Profissão: Servidora pública da educação superior, há 15 anos na gestão acadêmica, da UFRJ/Macaé. Professora. Licenciada e Mestre em Letras e Doutora em Ciências Ambientais e Conservação. Além de fiscalizar os atos e metas do trabalho do prefeito, minha luta é a educação que perpassa todas as outras carreiras. Quero propor políticas públicas para formação continuada dos trabalhadores de todas as áreas; projetos tecnológicos conectem às pessoas aos serviços municipais e que proporcionem qualidade de vida às mulheres cuidadoras de crianças e idosos (as).
SOLIDARIEDADE
Maxwell Vaz
Profissão: Técnico Químico e de Segurança no Trabalho. Ex-Vereador de Macaé e ex-secretário de Meio Ambiente. Bandeira: Continuar a luta em favor do Ambiente, Turismo, em defesa do Idoso e desenvolvimento de Macaé.
Vicente da Fox
Profissão: Doutor e Mestre em Administração de Empresas, Engenheiro, empresário (Fundador da FOX Treinamentos e da EGF Empresas do Grupo FOX). Bandeira: Da Qualificação e Formação Profissional e Tecnológica, do Trabalho/Emprego/Renda. Da Ciência e Tecnologia.
PDT
Neide Baiana
Profissão: Comerciante/autônoma, trabalha com artesanato. Bandeira: Lutarei sempre pelos artesãos e pelos direitos dos Portadores de Deficiências (PcDs).
Zezé Girassol
Profissão: Comerciante/autônoma. Trabalho como acompanhante de idoso e doméstica. Bandeira: Lutarei pelo reconhecimento das domésticas e pelos direitos dos idosos.
REPUBLICANOS:
Mauro Torres
Profissão: Administrador de Empresas, ex-secretário de Desenvolvimento Social. Bandeira: Lutar pelas causas sociais, principalmente, pelas pessoas em vulnerabilidade social, lutar e fazer respeitar os direitos da pessoa com deficiência.
Vivianni Acosta
Profissão: Consultora em Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes e Embaixadora de Proteção da Infância. Graduada em Comunicação Social (Publicitária) e Pós-graduada em Comunicação Empresarial e Direitos Humanos na Escola. Bandeira: Continuar a luta em defesa dos direitos de crianças e adolescentes, buscar qualidade de vida para toda a FAMÍLIA (mulher, idoso…). Buscar mais saúde e educação, com escolas de tempo integral para facilitar a vida das mães e mulheres chefes de família. Fiscalizar as ações do poder executivo e além disso, sou a favor da cota de gênero como instrumento de mais mulheres eleitas nos cargos públicos.
PL
Thiago Salvador
Profissão: Teólogo. Microempresário e empreendedor. Bandeira: defende a família tradicional como base da sociedade e os princípios e valores cristãos inegociáveis.
Joao Alves
Profissão: Técnico de Segurança e Palestrante. Bandeira: Luta pela família, educação, emprego e oportunidades para todos.
Federação PT/PV e PcdoB (FE)
Conceição de Maria (PcdoB)
Profissão: Aposentada. Assessora de Cultura. Bandeira: Trabalho e Renda, Educação e Cultura.
Marcel Silvano (PT)
Profissão: Jornalista. Ex-vereador de Macaé. Bandeira: Valorizar o servidor. Lutar pela Cultura. Defender um fundo com recurso dos Royalties para enfrentar crises. Defender o patrimônio ambiental. Romper com o silêncio dos últimos 4 anos. Recolocar o debate político no plenário. Aproximar a Câmara das grandes causas municipais.
Leandra Lopes (PT)
Profissão: Bacharel em direito, pedagoga, pós-graduada em gestão pública. Bandeira: Educação!!!
Zoraia (PT)
Profissão: Educadora. Oficial da Reserva da PMERJ. Ocupou o cargo de 1ª secretária de Políticas de Promoção de Igualdade Racial de Macaé (2022 -2024). Bandeira: Temos o compromisso de fomentar a representatividade, ocupação e o empoderamento de mulheres nos espaços de poder e decisão; Garantir as manifestações culturais afro-brasileiras e a liberdade religiosa, combatendo o racismo religioso; Fomentar políticas públicas que inclusão e ascensão de mulheres negras no meio corporativo; Fomentar políticas públicas de combate à violência da juventude negra, através do Plano Juventude Viva, do governo federal, que tem como objetivo reduzir as mortes de jovens em situação de vulnerabilidade social.
PRD
Val Barbeiro
Profissão: Barbeiro. Ex-vereador de Macaé. Microempresário do comércio (mercadinho, lanchonete, restaurante e barbearia). Trabalhou na área de caldeiraria do ramo offshore. Bandeiras: Lutar pela saúde, infraestrutura, desenvolvimento social, economia e esporte.
Federação PSOL/Rede:
Iza Vicente (Rede)
Profissão: Advogada pela UFF. Especialista em Direitos Humanos e mestranda em administração pública. Está vereadora na atual legislatura, foi 5ª mais votada da cidade. Bandeira: Defesa dos direitos das mulheres e dos mais vulneráveis, combate às desigualdades sociais, antirracismo, na luta pela sustentabilidade, combate à todo tipo de discriminação.
Roberto Shello Marcelino (Rede)
Profissão: Expert na área de içamento e inspeção de cargas offshore e onshore. Atualmente de licença do cargo comissionado como coordenador e assessor da prefeitura de Macaé. Bandeira: Lutar por igualdade social, apoio às mães de filhos especiais/autistas. Quero elaborar projetos de lei que visem o bem-estar de toda população em especial as que mais precisam – os moradores de comunidade e bairros carentes do poder público. A minha bandeira é o social e o lema é ajudar sempre!
O senador Magno Malta (PL-ES) expressou indignação nesta quinta-feira (23) diante da decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), de anular as condenações de José Dirceu (PT) e do empreiteiro Marcelo Odebrecht. Em vídeo, Malta sugeriu que a determinação é “vergonhosa” e chamou Dirceu de “patrão” de Toffoli, lembrando que o ministro foi advogado do Partido dos Trabalhadores (PT) antes de ser nomeado para a Suprema Corte.
“José Dirceu está inocentado de tudo o que fez, e agora elegível. Ele pode ser até presidente da República. O Toffoli, que foi indicado ao Supremo Tribunal Federal pelo José Dirceu, que era o patrão dele, foi quem o absolveu e agora absolve Marcelo Odebrecht, que foi lá, confessou, delatou. Está tudo gravado”, disparou Malta.
Malta ainda sugeriu que as empreiteiras envolvidas em esquemas de corrupção, como Odebrecht e OAS, fossem mobilizadas para resolver o caos no Rio Grande do Sul, usando os recursos desviados. “Eu quero dar uma ideia para você, Toffoli: chama a Odebrecht e manda ela toda para o Rio Grande do Sul, com os engenheiros, com as máquinas, com tudo o que eles têm. Chama a OAS, chama a Queiroz Galvão. Todo mundo não voltou à cena?”, afirmou o senador.
O parlamentar também mencionou as prisões decorrentes dos atos de vandalismo de 8 de janeiro e comparou as penas severas aplicadas a esses indivíduos com a anulação das condenações dos políticos envolvidos na Lava Jato. “Nós não podemos conviver com esse cinismo. Tem gente tomando 17 anos de cadeia. Zé Dirceu está perdoado. Odebrecht tá perdoada. Quem vai limpar, restabelecer a honra de quem tomou 17, 15 anos de cadeia tão somente por vandalismo?”, questionou Malta.
Pollon justificou a moção afirmando que a exposição, instalada na entrada do Anexo II da Câmara dos Deputados, “enaltece um movimento que causou sofrimento e dor ao povo brasileiro”.
O deputado federal Marcos Pollon (PL-MS) apresentou nesta terça (21) um requerimento na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados que solicita a aprovação de uma Moção de Repúdio à exposição “Coluna Prestes 100 anos (1924-2024)”, que celebra o centenário do movimento político-militar de cunho comunista.
Pollon justificou a moção afirmando que a exposição, instalada na entrada do Anexo II da Câmara dos Deputados, “enaltece um movimento que causou sofrimento e dor ao povo brasileiro”. Ele destacou que a Coluna Prestes, conhecida como movimento tenentista, tinha o objetivo de tomar o poder por meio de revolta armada, inspirando-se na Revolução Russa.
Segundo Pollon, “a referida exposição ignora as vítimas da Coluna Prestes e fere a memória daqueles que lutaram contra o comunismo e defenderam a democracia no Brasil”. Ele argumenta que a mostra desrespeita as vítimas do movimento e glorifica uma ideologia que trouxe sofrimento ao país.
O requerimento será analisado pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que decidirá se a Moção de Repúdio será aprovada e registrada nos anais da Câmara dos Deputados.
Desde a publicação do Decreto nº 11.615, em julho de 2023, a compra de armamentos por policiais militares está suspensa, resultando em “significativos prejuízos aos militares estaduais,” segundo o deputado.
O deputado Sargento Gonçalves apresentou um requerimento na Câmara dos Deputados solicitando a convocação do Ministro da Defesa, José Múcio Monteiro Filho, para esclarecer a suspensão prolongada da aquisição de armamentos por militares estaduais e a recente publicação da Portaria nº 224-COLOG/C Ex. O pedido inclui também a presença do Comandante do Exército Brasileiro.
Desde a publicação do Decreto nº 11.615, em julho de 2023, a compra de armamentos por policiais militares está suspensa, resultando em “significativos prejuízos aos militares estaduais,” segundo o deputado. A Portaria nº 167-COLOG/C Ex, que deveria regulamentar essa aquisição, também teve sua implementação suspensa, gerando meses de incertezas.
A recente publicação da Portaria nº 224-COLOG/C Ex trouxe novas limitações, levantando questionamentos sobre “tratativas com membros dos Poderes Executivo e Judiciário,” excluindo membros do Legislativo, o que, segundo Gonçalves, levanta dúvidas sobre a transparência do processo.
O requerimento, apresentado em 20 de maio de 2024, busca “garantir a transparência e a prestação de contas” sobre as razões da suspensão prolongada e o papel dos diferentes poderes no processo decisório.
A senadora Damares Alves relatou o projeto do senador Magno Malta - Foto: Geraldo Magela/Agência Senado
Damares é relatora do Projeto de Lei
Projeto que prevê o confisco e a destinação de bens utilizados nos crimes de tráfico de criança ou adolescente ou contra a liberdade e dignidade sexual desses menores foi aprovado, nesta quarta-feira (22), na Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O texto também estende a responsabilidade desses crimes a quem participa deles de forma indireta, e prevê a cassação da licença de estabelecimentos onde ocorram esses atos.
O PL 1.668/2023 , do senador Magno Malta (PL-ES), recebeu parecer favorável do senador Izalci Lucas (PL-DF), com emendas. O relatório foi lido na comissão pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Agora, a matéria segue para a Comissão de Segurança Pública (CSP).
O projeto, elaborado pela CPI dos Maus-tratos, de 2017, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA, Lei 8.069, de 1990 ). O ECA já criminaliza a submissão de criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual, estabelecendo penas.
A novidade é a inclusão nessas punições de quem facilita, impede ou dificulta que a criança ou o adolescente as abandone, além do proprietário, gerente ou responsável pelo estabelecimento onde se verifiquem as ocorrências. Esses locais ainda terão a cassação da licença de localização e de funcionamento.
O projeto ainda prevê o confisco de bem particular, móvel ou imóvel, com ou sem valor econômico, utilizado para a prática dos seguintes crimes previstos no ECA, todos relacionados a crianças e adolescentes: tráfico internacional de pessoas; produção, comércio ou armazenamento de pornografia infantil; simulação da participação de criança em pornografia via adulteração; assédio, aliciamento, instigação ou constrangimento com fim sexual; exploração sexual; e corrupção de menor.
O objeto do confisco deve ser revertido em indenização à vítima ou ao Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado em que foi cometido o crime, ressalvado o direito de terceiro de boa-fé. Havendo indícios suficientes de crime, o juiz poderá inclusive decretar o confisco de ofício dos bens.
Já os instrumentos utilizados na prática dos crimes ficarão sob autoridade de polícia judiciária, excetuadas as armas, que serão recolhidas. A polícia judiciária poderá fazer uso desses instrumentos em ações de prevenção e operações de repressão aos crimes relacionados, mediante autorização judicial e ouvido o Ministério Público.
“Destacamos a relevância de se explicitar no texto do ECA que a responsabilidade por esses crimes não recai somente nos autores, mas alcança os partícipes, como medida dissuasória àqueles que prestam auxílio à prática delituosa. Por outro lado, apontamos a importância da imposição ao condenado de perdas patrimoniais, pois representa medida que reforça a eficácia preventiva do direito penal, sem aumentar o tempo de encarceramento. Assim como o mérito das normas previstas para acautelar a apreensão desses bens e a sua destinação”, afirma o relator.
Oposição exige esclarecimentos sobre valores inflacionados em ajuda às vítimas das enchentes
A Secretaria de Comunicação da Presidência da República (Secom) está sob forte crítica na Câmara dos Deputados após economistas revelarem que o governo Lula divulgou informações inflacionadas sobre o valor destinado às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. Embora o governo tenha anunciado um pacote de R$ 50,9 bilhões, apenas R$ 7,7 bilhões são de investimento direto.
A BBC Brasil reportou que a Secom não esclareceu que o valor restante incluía antecipações de pagamentos e linhas de crédito. Economistas afirmam que esses valores não são “investimentos”, mas sim suporte fiscal/creditício.
O deputado federal Luiz Philippe (PL-SP) apresentou um requerimento nesta terça-feira (21), demandando explicações da Secom. “A imprensa noticiou que o governo federal inflacionou os valores dos recursos destinados ao socorro do Rio Grande do Sul, incluindo linhas de crédito de bancos públicos e privados e adiamentos de impostos como se fossem investimentos diretos da União”, criticou o parlamentar.
Procurada pela BBC, a Secom não quis se manifestar, enquanto a Casa Civil afirmou que “todos os dados fornecidos pelo governo são claros e transparentes”. O Ministério da Fazenda, por sua vez, deletou a postagem de suas redes sociais e corrigiu a informação em seu site.
Decisão unânime rejeita cassação do senador por gastos de pré-campanha
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta terça-feira (21), por unanimidade, a cassação do mandato do senador Sergio Moro (União-PR). A decisão, que contraria interesses do presidente Lula, negou os recursos apresentados pelo PL e pelo PT do Paraná contra a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-PR), que havia mantido o mandato do parlamentar no mês passado. Moro foi acusado de realizar gastos irregulares durante a pré-campanha, mas ainda cabe recurso.
Desde a época da Operação Lava Jato, Moro tem proximidade com o PSDB, partido do atual vice-presidente Geraldo Alckmin. Meses atrás, Moro teve um encontro fechado com o ministro Gilmar Mendes do Supremo Tribunal Federal (STF), levantando especulações sobre acordos e estratégias políticas envolvendo ambos.
O TSE seguiu o voto do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, que afirmou não haver prova convincente de desvio de recursos partidários. O ministro reconheceu gastos irregulares de R$ 777 mil, mas considerou que não houve tentativa de fraude. “Para caracterizar uma conduta fraudulenta ou desvio de finalidade, aptos a atrair a severa sanção de cassação de mandato e de inelegibilidade, é preciso mais que indícios, é preciso haver prova robusta”, declarou.
O presidente Lula já declarou publicamente, com o coração cheio de ódio, que seu objetivo de vida é “f*der o Sergio Moro”, refletindo a intensa animosidade entre os dois desde os tempos em que Moro era o juiz responsável pela Lava Jato e Lula foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro, penas anuladas pelo STF posteriormente. Os crimes pelos quais Lula foi condenado acabaram prescritos.
O vice-procurador eleitoral, Alexandre Espinosa, defendeu a absolvição de Moro, destacando a ausência de regras específicas para restrição de pré-campanhas. “Não há prova segura a cogitar de uma candidatura simulada à presidência da República”, afirmou Espinosa. O voto do relator foi acompanhado pelos ministros André Ramos Tavares, Nunes Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Galotti, Cármen Lúcia e o presidente, Alexandre de Moraes, que deixará a Corte eleitoral no próximo mês.
O advogado de defesa de Moro, Gustavo Guedes, argumentou que as acusações foram “infladas” e que não há legislação que defina critérios claros para gastos de pré-campanha. “Não há parâmetros, não há jurisprudência, não há doutrina. Por isso, cada um que atua nesse caso aponta um número. Não há base, não há parâmetro”, afirmou Guedes.
Sergio Moro leu o relatório de Weverton ao projeto de Mecias de Jesus - Foto: Pedro França/Agência Senado
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (21) projeto que permite o uso de bancos de dados civis de órgãos públicos como pad…
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou nesta terça-feira (21) projeto que permite o uso de bancos de dados civis de órgãos públicos como padrão de comparação em perícias criminais.
O PL 2.784/2022 , do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), recebeu parecer favorável do senador Weverton (PDT-MA) e foi lido na comissão pelo senador Sergio Moro (União-PR). A matéria segue agora para análise terminativa da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Segundo o autor, muitos órgãos públicos, tais como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), possuem um extenso banco de dados biométricos, enquanto os bancos de dados das polícias costumam ser reduzidos porque eles são coletados apenas em investigações criminais.
Atualmente, as polícias acessam os bancos de dados de outros órgãos por meio de acordos de cooperação, mas a falta de uma legislação que autorize expressamente essa possibilidade pode gerar questionamentos sobre a validade das provas. “A edição de lei específica para esse fim é capaz de conferir maior segurança jurídica e legitimidade incontroversa a exames periciais produzidos nessas circunstâncias”, afirma o senador Mecias.
O autor lembra também que a Lei 13.964, de 2019, autoriza o Ministério da Justiça e Segurança Pública a criar o Banco Nacional Multibiométrico e de Impressões Digitais para armazenar registros biométricos, de impressões digitais e de íris, face e voz, para serem usados em investigações criminais. Porém, esse banco de dados ainda não foi criado.
“Por essa razão, entendo que alterar o Código de Processo Penal é mais eficaz do que aguardar a decisão dos órgãos do Poder Executivo”, afirmou Mecias.
O senador Weverton disse que a Lei Geral de Proteção de Dados ( Lei 13.709, de 2018 ) considera os dados biométricos como dados pessoais sensíveis, o que torna seu uso mais restrito e sujeito à proteção de dados pessoais prevista no artigo 5º da Constituição Federal.
“Nesse ponto, contudo, entendemos que deve haver interpretação sistemática da norma, a fim de se adequar à necessidade de garantia da segurança pública, direito de todos e dever do Estado”, afirmoa o relator, que apresentou uma emenda de redação.
Para Weverton, a alteração proposta é necessária e suficiente para suprir a falta de legislação sobre o tema, e está em acordo com as demais normas vigentes.
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