A Oitava Turma do TRF-4 negou, por unanimidade, os “embargos de declaração” apresentados pela defesa de Lula e manteve a condenação do petista a 17 anos de prisão no caso do sítio de Atibaia.
Em uma última cartada, os advogados de Lula alegaram que o recente depoimento de Sergio Moro era um “fato novo” para a suspeição do ex-juiz.
O presidente da Câmara Municipal de Macaé, Eduardo Cardoso (Podemos), novamente reforça a importância de todos os servidores seguirem as medidas de combate ao coronavírus (Covid-19). Desde março, decretos e portarias estabeleceram diretrizes e recomendações para minimizar os impactos causados pela pandemia.
“Espero que todos permaneçam em suas casas e saiam somente quando for estritamente necessário. Estamos com parte das funções paralisadas há mais de um mês e não se trata de um prêmio ou de férias coletivas. O isolamento social é a única maneira de preservar as nossas vidas e as dos demais cidadãos. Quem não entende desta maneira deveria pedir pedir a saída do serviço público”, afirmou Eduardo.
O parlamentar também lembrou que, além do isolamento, é preciso reforçar a higiene e o uso de máscaras sempre que houver a necessidade de deslocamento por vias e em espaços com circulação de pessoas (mercados, farmácias, banco, entre outros). “Devemos fazer tudo o que for possível para nos livrar do Covid-19 o quanto antes”, acrescentou.
Neste domingo (3), o Brasil ultrapassou a marca de 100 mil casos confirmados, com sete mil vítimas fatais. E os números ainda não representam o atual momento, pois há comprovada subnotificação.
Funcionamento na quarentena
Quem quiser entrar em contato com a Câmara pode buscar a Ouvidoria (ouvidoria@cmmacae.rj.gov.br e http://www.cmmacae.rj.gov.br/ouvidoria) ou diretamente nos gabinetes parlamentares (http://www.cmmacae.rj.gov.br/vereadores/).
Para consultar projetos e matérias em tramitação, basta acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Tarefas administrativas dos setores e gabinetes estão em sistema de home office.
A assessoria de imprensa segue de plantão pelo e-mail comunicacao@cmmacae.rj.gov.br.
Por medida de segurança e de acordo com as recomendações das autoridades, os atendimentos presenciais na Câmara Municipal de Macaé seguem suspensos até o dia 11 de maio. A iniciativa foi tomada pelo presidente Eduardo Cardoso (Cidadania) devido à pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19) em todo o território nacional.
Funcionamento na quarentena
Quem quiser entrar em contato com a Câmara pode buscar a Ouvidoria (ouvidoria@cmmacae.rj.gov.br e http://www.cmmacae.rj.gov.br/ouvidoria) ou diretamente nos gabinetes parlamentares (http://www.cmmacae.rj.gov.br/vereadores/).
Para consultar projetos e matérias em tramitação, basta acessar o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). Tarefas administrativas dos setores e gabinetes estão em sistema de home office.
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Multa por propaganda eleitoral extemporânea e até condenação penal fazem parte dos crimes elencados em denúncia recebida nesta quarta-feira (22) pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) contra o vereador e pré-candidato Robson Oliveira (PTB). O material também foi protocolado junto ao Ministério Público Estadual.
A denúncia de número 692659 registrada no MP tem como parte o seguinte trecho: “A iniciativa de Robson incorre na prática no artigo 268 do Código Penal, que considera como ilícita a violação de determinação do poder público, que tenha finalidade de evitar entrada ou propagação de doença contagiosa, tais como isolamento ou quarentena. O desrespeito às medidas sanitárias impostas, pode gerar condenação a uma pena de 1 mês a 1 ano de reclusão além de multa”.
A citação aponta que a estratégia adotada pelo vereador, registrada em suas redes sociais nesta quarta, infringiu decretos municipais que determinam o isolamento social como estratégia de segurança à população contra o contágio do COVID-19, colocando em risco a vida de pessoas que tiveram contato com Robson Oliveira no local, sem a utilização de máscaras ou qualquer outro tipo de material de proteção indicado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) diante da situação de pandemia. Fotos comprovam este ato do parlamentar.
A denúncia está recheada por textos, imagens e vídeos propagados nas redes sociais do vereador, que caracterizam a usurpação do seu gabinete parlamentar das medidas adotadas pela prefeitura de Macaé de redução dos impactos sociais ocasionados pelas restrições ao contágio do Coronavírus, confundindo a população beneficiada, criando a falsa narrativa de que as ações públicas atribuídas ao Poder Executivo são realizadas em pretexto de pedidos e recomendações assinadas pelo parlamentar.
Além de extrapolar os limites das atribuições entre os poderes Executivo e Legislativo, a denúncia expõe também que as atitudes adotadas por Robson têm como estratégia antecipar a sua imagem como candidato nas eleições municipais deste ano. O patrocínio dessas postagens em suas redes sociais criam ainda um rastro de utilização de verbas públicas para a divulgação da imagem pessoal do vereador, o que é condenado pelo Código Eleitoral. Essas práticas foram registradas na denúncia entregue ao TRE, sob o protocolo 2020.1.22062422952.
Em sua rede social, Robson alega que ainda não sabe se será candidato. Em postagem registada hoje, ele afirma que esteve na prefeitura “chamado por pais de alunos”.
Mobilização realizada na frente da prefeitura, na manhã desta quarta-feira (22), com a presença do vereador Robson Oliveira, colocou em risco a saúde de diversas pessoas, ao descumprir o decreto municipal 055/2020, que mantém isolamento social como restrições ao contágio local do Coronavírus.
Mesmo após a prefeitura publicar informação oficial sobre o processo de liberação do auxílio alimentação de R$ 200 para alunos da rede municipal de Educação, dezenas de pessoas foram estimuladas a seguirem para a sede da prefeitura, onde se reuniram com Robson Oliveira.
A maior parte do grupo não utilizava máscaras, o que também desrespeita regras instituídas pelo município como garantia de proteção à população contra o contágio da doença que até esta quarta-feira já havia causado seis óbitos na cidade.
Por indicação e empenho do Deputado Estadual Chico Machado, o Governo do Rio de Janeiro, Wilson Witzel assinou o Decreto nº 47.036, de 17 de abril de 2020 – art. 1º, V, “c”, transformado o Posto Fiscal de Atendimento Macaé em Auditoria-Fiscal Regional de Contabilidade. “Esta é mais uma vitória do nosso mandato em favor de Macaé”, declarou o Deputado Estadual, acrescentando que agora a unidade passa a ser denominada de Auditoria-Fiscal Regional do Norte Fluminense.
Chico Machado disse que a conquista chegou graças ao seu mandato que lutou, junto com a AMACON (Associação Macaense de Contabilidade), representada pelo seu Presidente Adail Junior, e do Grupo Repensar Macaé, e com apoio do Secretário de Estado de Fazenda, Dr. Luiz Cláudio, a quem ele muito agradece por essa contribuição para nossa região.
“Vinha apresentando desde o ano passado a importância econômica que temos, para que deixemos de nos locomover à Região dos Lagos para resolver questões fiscais das empresas sediadas em Macaé. Depois da nossa solicitação e encontros para discutir o assunto, temos agora a publicação no Diário Oficial do Estado do Rio da Janeiro, confirmando a mudança que beneficiará nossa região”, revelou Chico Machado, aproveitando para agradecer a prestação do Governador Wilson Witzel e do nosso Vice-governador Cláudio Castro, que entendem que o Estado do Rio precisa da nossa região e de Macaé, para caminhar bem. “Seguimos em busca de melhorias e vitórias”, conclui o deputado.
Em execução de sentença proferida em ação por ato de improbidade administrativa transitada em julgado, a Justiça Federal em Macaé (RJ) determinou o afastamento de Eduardo Cordeiro, ex-prefeito de Carapebus (RJ), de suas funções públicas. Marido da atual prefeita, Christiane Cordeiro (PP), ele foi condenado por ato de improbidade administrativa quando era prefeito do município.
Pela decisão, a Justiça determinou que a Prefeitura afaste imediatamente Eduardo Cordeiro, sob pena de multa diária de R$1 mil por descumprimento. Além disso, ele terá que pagar o valor de R$ 71.549,46, no prazo de 15 dias.
Ação de improbidade administrativa – O ex-prefeito foi condenado em ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) em caso de desvio de verbas para execução do Programa Morar Melhor – Saneamento Básico. Com o repasse de verbas federais, a gestão municipal realizou as Tomadas de Preço 0001/2002, 0002/2002 e 0003/2002, em que sagrou-se vencedora a empresa Delta Construções, em contrato de R$ 3 milhões superando em muito o limite estabelecido para modalidade tomada de preços, sendo a modalidade licitatória cabível no caso a concorrência pública. Para burlar a lei houve o fracionamento de despesas, frustrando a licitude dos processos licitatórios, tendo restringindo a participação de possíveis interessados nos certames e possibilitado o direcionamento das contratações sempre em proveito da empresa.
Assessoria de Comunicação Social
Procuradoria da República no Rio de Janeiro
O presidente da Câmara Municipal de Macaé, Eduardo Cardoso (Podemos), convocou os vereadores para sessão extraordinária que acontece nesta segunda-feira (13), às 10h. O objetivo é discutir e votar o Projeto de Resolução 004/2020, que regulamenta as sessões online, por meio de videoconferência, enquanto durar o isolamento social necessário para o combate à pandemia do coronavírus (Covid-19).
A sessão será fechada ao público externo, mas vai ser transmitida canal Câmara de Macaé no Youtube.
O Legislativo macaense teve as sessões ordinárias suspensas em 17 de março, tendo ocorrido uma extraordinária no dia 30. A interrupção dos atendimentos presenciais, que na semana passada tinha sido estendida ao dia 13, prosseguirá agora até 20 de abril.
Tarefas administrativas dos setores e gabinetes seguem em sistema de home office. As pessoas que desejarem entrar em contato com a Câmara podem buscar a Ouvidoria (ouvidoria@cmmacae.rj.gov.br ou http://www.cmmacae.rj.gov.br/ouvidoria) ou os próprios parlamentares (http://www.cmmacae.rj.gov.br/vereadores/).
É possível assistir no Youtube as sessões já realizadas, e ainda, pelo Sistema de Apoio ao Legislativo (https://sapl.macae.rj.leg.br/), acompanhar as matérias em tramitação. A assessoria de imprensa está de plantão pelo e-mail: comunicacao@cmmacae.rj.gov.br.
O deputado federal Christino Áureo, membro da Frente Parlamentar de Apoio às Santas Casas e Hospitais Filantrópicos, destacou a importância do Projeto de Lei que destina R$ 2 bilhões da União para santas casas e hospitais filantrópicos (sem fins lucrativos), aprovado nesta quinta-feira, na Câmara dos Deputados. O PL 1106/20 segue, agora, para sanção presidencial.
Segundo Christino, os recursos serão utilizados no combate à pandemia da Covid-19 e ajudarão diversos hospitais do estado do Rio, como o Hospital São João Batista (HSJB), de Macaé, e o Hospital dos Plantadores de Cana, de Campos dos Goytacazes.
– Quem acompanha meu mandato sabe da minha luta por recursos para os hospitais filantrópicos do nosso estado. Defendi, na Câmara, que 3% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) fosse aplicado nestas unidades, destinei recursos para diversas unidades, e, agora, neste momento de pandemia, lutei pela aprovação deste projeto de lei, fundamental para garantir atendimento a inúmeros pacientes – avalia o deputado.
O valor do auxílio financeiro deverá ser aplicado na compra de medicamentos, suprimentos, insumos, produtos hospitalares, aquisição de equipamentos e realização de pequenas obras e adaptações físicas para o aumento da oferta de leitos nas Unidades de Terapia Intensiva (UTI). Os recursos também poderão ser destinados para a contratação e o pagamento de profissionais de saúde necessários para atender a demanda adicional.
– As santas casas e hospitais fllantrópicos respondem por mais de 50% dos atendimentos ambulatoriais e internações hospitalares no SUS, além de 70% dos atendimentos de alta complexidade. Em Campos, por exemplo, o Hospital dos Plantadores de Cana é referência em UTI neonatal. Já o São João Batista tem expertise em atendimentos cardíacos de alta complexidade. Unidades como esta têm que ser apoiadas, ainda mais neste momento de pandemia, em que se encontram em dificuldade para conseguir coisas básicas – finalizou.
Cerca de 10 assessores a disposição, salários que chegam a R$ 15 mil, carros e gasolina sem custos. Com um aparato que custa ao município cerca de R$ 80 milhões por ano, a Câmara de Vereadores se volta neste momento ao embate político que antecede os seis meses para as eleições municipais deste ano. E para garantir a renovação do mandato vale tudo, até mesmo explorar o cenário de pandemia do Coronavírus para ganhar visibilidade e futuros eleitores, através do alcance das redes sociais.
Ao reagir a ação do governo de exonerar secretários, apontados como pré-candidatos ao pleito deste ano, em ato que cumpre uma das principais regras definidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), vereadores que defendem a permanência de uma hegemonia que conduz o Legislativo municipal há mais de três décadas, contra-atacam as ações definidas pelo governo, aplaudidas pela população que se preocupa em sobreviver a crise de Saúde e Econômica geradas pelo risco de contágio local da doença que já fez uma vítima fatal na Capital Nacional do Petróleo.
Com o apoio de ferramentas digitais que propagam também Fake News, conforme relato e trabalho de investigação do advogado Vitor Errichelli (leia aqui), candidatos a renovação do mandato manipulam dados oficiais do governo, e sobrepõem até mesmo as atribuições do Legislativo, para criar discursos que sensibilizam especialmente as famílias mais atingidas pelas restrições necessárias ao combate a disseminação do COVID-19.
O principal temor desses parlamentares é a disputa direta com lideranças que representam a continuidade do modelo de governo em atuação na cidade, aprovado pela maior parte dos macaenses que enfrentam, dentro de casa, a pandemia do Coronavírus.
O termo é maior também com as lideranças que representam, de forma mais pessoal, a imagem do prefeito, que exerce atualmente a sua exoertise como médico, no enfrentamento a um cenário de crise, que exige de todos os setores e poderes uma sensibilidade que vai muito além do desespero de assegurar mandatos, independente da vontade da população.
