Eu não sou um homem de briga, mas sou um homem que tem respeito pelas pessoas e tenho coragem de enfrentar”, disse Jorginho.

Em entrevista ao Boletim da Manhã do canal Terça Livre nesta sexta-feira (24), o senador Jorginho Mello (PL-SC) falou sobre seu bate-boca com o também senador Renan Calheiros na CPI da Pandemia.

“O Renan (Calheiros) sempre foi cangaceiro. Ele pensa que dá uma trucada alguém tem medo dele. Eu não sou um homem de briga, mas sou um homem que tem respeito pelas pessoas e tenho coragem de enfrentar”, disse Jorginho.

O senador catarinense criticou a forma com que Calheiros conduz os depoimentos na CPI, sempre tentando manipular as respostas dos depoentes. “Quando as pessoas vão lá dar depoimento ele quer que digam exatamente o que ele quer que diga. Se está fazendo uma oitiva, você tem que deixar a pessoa responder se é verdade, o que fez e o que não fez”, disse.

Jorginho também falou que é preciso deixar a disputa eleitoral para o momento oportuno. “O relatório dele está pronto: deve ser 2 mil páginas para incriminar o presidente Bolsonaro. Não é assim, por favor. Vamos ter respeito. Vamos deixar as eleições para o ano que vem”, ponderou.

Ex-presidente terá que pagar as custas do processo e honorários dos advogados de Eduardo Bolsonaro

O ex-presidiário Lula perdeu um processo que movia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro e terá que pagar as custas do processo, além dos honorários advocatícios dos advogados do deputado.

Lula pedia R$ 131.400,00 de indenização de Eduardo Bolsonaro em função do deputado ter compartilhado uma Continua depois da publicidadepublicação que dizia que Marisa Letícia tinha 256 milhões de reais investidos, quando, na verdade, o montante era de 26 000 reais. O equívoco foi atribuído a um erro de digitação de um juiz da 1ª Vara da Família de São Bernardo do Campo (SP). 

O desembargador Rômulo de Araújo Mendes, do TJDFT, mencionou o equívoco da Justiça e entendeu que Eduardo Bolsonaro não demonstrou intenção de ferir o direito de personalidade de Marisa Letícia, “mostrando-se descabida a pretensão reparatória por danos morais”.

Com informações da coluna Radar, de Veja.

Para advogado, controle de gastos é o ponto mais sensível dentre as mudanças

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base do novo Código Eleitoral. O projeto, com 902 artigos, aglutina em um só texto toda a legislação eleitoral e temas de resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A proposta, que para ser aprovada precisa ser votada em segundo turno, trata de assuntos como inelegibilidade, prestação de contas, pesquisas eleitorais, gastos de campanha, acesso a recursos dos fundos partidário e de campanha, entre outros.

Para o advogado e professor Acacio Miranda da Silva Filho, especialista em Direito Constitucional e Penal, alguns pontos da proposta são muito sensíveis para a sociedade, como a utilização do dinheiro público nas campanhas. Ele lembra que além do aumento do valor do fundo eleitoral, está em discussão que os partidos tenham menos obrigações para fazer a prestação de contas. “Em se tratando de dinheiro público, isso é um grande problema. Os partidos estariam gastando mais sem que a população e os órgãos de controle tenham acesso para saber com o que foi gasto e com qual finalidade”, afirma.

Ao comentar a permissão para propaganda política em templos e universidades, o advogado avalia que esses dispositivos foram criados a fim de confrontar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que, nas eleições de 2020, foi contundente no combate daquilo que se chama “abuso do poder religioso”. “Hoje, o Congresso Nacional é composto por várias bancadas religiosas e diante disso, essas bancadas entenderam por bem dar uma resposta ao Tribunal”. Já a defesa de candidaturas em universidades é um contrassenso para Acacio, uma vez que essas mesmas bancadas defenderam aspectos relacionados à escola sem partido. “São duas respostas a entendimentos judiciais que acabam permitindo a utilização indiscriminada destes estabelecimentos coletivos para a realização de campanhas eleitorais”, observa o advogado.

Outro ponto do novo código visto com bastante ressalva é o aumento da janela partidária. Com a mudança, os candidatos terão prazo maior para mudar de partido e disputarem a eleição subsequente. “Isso é ruim para democracia, para manutenção da ideologia partidária e, mais do que isso, dificulta que os eleitores votem em candidatos vinculados ao seu pensamento, para cobrá-los depois”, conclui.

Fonte:
Acacio Miranda da Silva Filho, Doutorando em Direito Constitucional pelo IDP/DF. Mestre em Direito Penal Internacional pela Universidade de Granada/Espanha. Pós-graduação lato sensu em Processo Penal na Escola Paulista da Magistratura e em Direito Penal na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo. É especialista em Teoria do Delito na Universidade de Salamanca/Espanha, em Direito Penal Econômico na Universidade de Coimbra/IBCCRIM e em Direito Penal Econômico na Universidade Castilha – La Mancha/Espanha. Tem extensão em Ciências Criminais, ministrada pela Escola Alemã de Ciências criminais da Universidade de Gottingen, e em Direito Penal pela Universidade Pompeu Fabra.

Texto é semelhante ao da MP que alterava o Marco Civil da Internet, devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco

Após o Senado devolver a Medida Provisória (MP) que alterava o Marco Civil da Internet, o governo decidiu pela retomada do tema. Para isto, o presidente Jair Bolsonaro enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional com alterações semelhantes às propostas na MP.

O anúncio foi feito neste domingo (19) pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), que disse que a proposta tem por objetivo promover “liberdade e transparência nas redes sociais”.

Com as mudanças, “provedoras das plataformas terão de apresentar justa causa para excluir e remover conteúdos e usuários” de suas plataformas. De acordo com o governo, a ideia é combater “as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades”.

Em nota, a Secom explicou que “até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão”.

Por fim, o governo explicou que o projeto também pretende “evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos”.

Veja o que informou a Secom:

Liberdade e transparência nas redes sociais: Presidente Jair Bolsonaro encaminha Projeto de Lei para garantir direitos dos brasileiros na redes. Com isso, as provedoras das plataformas terão de apresentar JUSTA CAUSA para excluir e remover conteúdos e usuários.

Este PL segue na mesma linha da MP enviada há alguns dias. A medida não impede a remoção de conteúdos e perfis, apenas combate as arbitrariedades e as exclusões injustificadas e duvidosas, que lesam os brasileiros e suas liberdades.

Até hoje não há regras bem definidas que exijam justificativa clara para exclusão de conteúdo e contas em redes sociais. Sem clareza sobre os critérios para exclusões e suspensões, há possibilidade de ações arbitrárias e violações do direito à livre expressão.

Liberdade de expressão: para remover e excluir conteúdos e usuários, o provedor de redes sociais terá de notificar o usuário com clareza quanto às motivações para isso, além de oferecer meios para contestação.

Evidentemente, conteúdos criminosos seguem sendo criminosos e já existe amparo legal para combatê-los. O PL vem justamente para evitar que conteúdos e perfis idôneos recebam – de forma injusta – o mesmo tratamento de criminosos.

Com este projeto, cria-se mais transparência quanto ao papel das empresas no controle de conteúdo e mais segurança jurídica aos brasileiros. O Governo do Brasil segue buscando meios de aperfeiçoar e garantir todas as justas e morais liberdades desta Nação.

Projeto seguirá para análise no Senado

Aprovado pela Câmara dos Deputados, o projeto do novo Código Eleitoral (PLP 112/21) limita os poderes do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) na regulamentação das normas eleitorais. O projeto dá ao Congresso Nacional poder de sustar resoluções do TSE que considerar exorbitantes de seu poder regulamentar – a exemplo do que ocorre com atos do Poder Executivo.

A suspensão desses atos será com eficácia imediata ou para o futuro por meio de decreto legislativo.

Nesse sentido, observando as regras da nova lei, o TSE poderá regulamentar temas como:

– estrutura e funcionamento interno de seus órgãos;

– atendimento aos cidadãos e aos partidos políticos;

– procedimentos necessários para a realização das eleições;

– procedimentos sobre exercício do voto;

– procedimentos de vigência limitada em circunstâncias de desastres sociais e naturais e calamidade pública.

Para editar ou reformular as normas, o tribunal terá de realizar audiência pública com participação de representantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, dos órgãos de classe diretamente interessados, das entidades de direito eleitoral de âmbito nacional, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), do advogado-geral da União, do procurador-geral eleitoral e também de outras pessoas ou instituições a critério do relator.

Os regulamentos para eleições ordinárias serão editados em caráter permanente e somente poderão ser alterados nas seguintes hipóteses:

– reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo regulamentado pelo próprio TSE ou pelo Supremo Tribunal Federal (STF);

– análise da constitucionalidade de dispositivo legal pelo Supremo Tribunal Federal;

– surgimento de nova lei ou emenda constitucional;

– introdução de medidas de aperfeiçoamento das boas práticas e desenvolvimento tecnológico dos equipamentos;

– correção de inexatidões materiais e retificação de erros de cálculo.

Também será proibido ao TSE restringir direitos ou estabelecer sanções distintas daquelas previstas na lei.

Vigência e abrangência
Quanto à vigência e à abrangência das normas do tribunal, o texto prevê aplicação imediata daquelas de caráter estritamente processual ou procedimental, inclusive para as ações eleitorais em curso.

No entanto, os atos processuais praticados não serão invalidados. As situações jurídicas que dependerem de decisão final da Justiça por causa de lei revogada poderão se beneficiar de nova lei que, expressa ou tacitamente, acabe com certa proibição ou fixe sanção menos grave.

Autonomia partidária
O texto garante a autonomia partidária e permite o funcionamento dos órgãos partidários provisórios por até oito anos. Esse é um ponto de disputa com a Justiça Eleitoral, que em 2019 determinou a eleição de novos diretórios e o fim dos órgãos provisórios com mais de 180 dias de duração.

Será permitida a realização de convenções partidárias em formato virtual, ainda que não previstas no estatuto partidário, assegurando-se autonomia para a utilização das ferramentas tecnológicas que os partidos escolherem.

Nesse caso, caberá à Justiça Eleitoral disponibilizar gratuitamente aos partidos políticos sistema computacional que garanta o registro em formato de livro-ata virtual.

Coligações
Sobre as coligações partidárias, a redação do projeto segue a Emenda Constitucional 97, de 2017, que proibiu as coligações para cargos proporcionais (deputados e vereadores).

Em agosto deste ano, a Câmara dos Deputados aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 125/11 revertendo essa proibição. Essa PEC aguarda votação no Senado.

Prisão
Quanto à proibição de prisão nos dias anteriores ao pleito, o projeto diminui de cinco para três dias o período dessa restrição, mantendo a exceção para flagrante delito ou sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

Em vez de 48 horas depois do dia da eleição, a restrição passa a valer apenas para as 24 horas seguintes. Já para os candidatos, o período em que não poderão ser presos, salvo por flagrante delito, diminui de 15 para 10 dias antes da eleição até o encerramento da votação.