O Senado Federal analisa projeto de lei que visa anular a possibilidade de sigilo excepcional de 100 anos previsto na Lei de Acesso à Informação (LAI) para dados considerados sensíveis, frequentemente utilizados por governantes e órgãos do estado. A proposta também estabelece que o presidente da República, o vice-presidente, ministros de Estado, ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e o procurador-geral da República poderão ser responsabilizados criminalmente caso se recusem a fornecer acesso legítimo a informações de interesse particular, coletivo ou geral.

Do senador Carlos Viana (Podemos-MG), a matéria ( PL 1.071/2024 ) muda a LAI ( Lei 12.527, de 2011 ) anulando o dispositivo que prevê sigilo excepcional de 100 anos, previsto para situações que envolvem dados considerados sensíveis, como os de segurança nacional. Para o autor, o mecanismo tem sido “indevidamente usado” para aplicar a norma em contextos envolvendo informações pessoais que, na sua avaliação, poderiam ser atendidos na classificação de sigilo previstas no art. 24 da mesma lei, que têm como limite de sigilo 25 anos. Todas as classificação da informação consideradas para a negação de acesso, serão resguardadas pelo sigilo de 25 anos.

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Carlos Viana argumenta que a iniciativa busca garantir à sociedade e ao cidadão o direito de obter informações de interesse público, que estão relacionadas, inclusive, aos recursos públicos. Para ele, a proposta garante efetividade ao princípio da publicidade e da transparência nos negócios públicos e em favor da cidadania.

“Ocorre que hoje estamos assistindo a abusos por parte de governantes e e órgãos do Estado, que tem se negado a fornecer informações que deveriam ser públicas, inclusive decretando sigilos por prazos absurdos, de até cem anos, ou seja, um século, em verdadeiro desprezo pelo princípio da publicidade das coisas públicas que têm que ser observado pela administração pública”, justifica.

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A proposta ainda acrescenta dispositivo à LAI para estipular que o Ministério Público (MP) acompanhará a aplicação da norma, caso essa vire lei, inclusive no âmbito da Comissão Mista de Reavaliação de Classificação.

Crime de responsabilidade
O texto altera ainda a Lei dos Crimes de Responsabilidade ( Lei 1.079, de 1950 ) para prevê o crime de responsabilidade a quem frustrar ou obstar, o acesso legítimo a informação de interesse particular ou de interesse coletivo ou geral.

O crime de responsabilidade prevê a perda do cargo ou, eventualmente, inabilitação para exercício de cargo público e inelegibilidade para cargo político. A Lei 1079, de 1950 regula o crime de responsabilidade cometido por presidente da República, ministros de Estado e do Supremo Tribunal Federal, governadores e secretários de Estado. Já o crime de responsabilidade dos prefeitos e vereadores é regido pelo Decreto-Lei nº 201/67 .

A Constituição elenca como crimes de responsabilidade os atos do presidente da República que atentam contra: a própria Constituição, a existência da União; o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos estados; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do país; a probidade administrativa; a lei orçamentária; o cumprimento da lei e das decisões judiciais.

A matéria ainda aguarda despacho da Secretaria Geral da Mesa, que definirá sua tramitação na Casa.

O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alcançou maioria para abrir processos administrativos disciplinares (PADs) contra quatro juízes envolvidos na Lava Jato. A decisão final será nesta sexta-feira (7). Caso o resultado se confirme, os desembargadores Carlos Eduardo Thompson Flores e Loraci Flores de Lima, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, além dos juízes Danilo Pereira Júnior e Gabriela Hardt, da 13ª Vara Federal de Curitiba, serão investigados.

Até agora, nove conselheiros apoiaram o relatório do ministro Luis Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça. O placar está em 9 votos favoráveis à abertura dos PADs, 4 com a presidência e 1 divergente. O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do CNJ, votou contra, argumentando que a medida é desproporcional e pode intimidar os magistrados: “A banalização de medidas disciplinares drásticas gera receio de represálias, e juízes com medo prestam desserviço à Nação.”

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As acusações contra os magistrados incluem o desrespeito a uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que suspendia processos da Lava Jato. Os desembargadores Loraci Flores de Lima e Carlos Eduardo Thompson Flores, que compunham a 8ª turma do TRF-4, foram afastados por essa suposta infração. Danilo Pereira Júnior também participou do julgamento. Já Gabriela Hardt é acusada de extrapolar suas competências ao homologar um acordo entre o Ministério Público Federal e a Petrobras, criando o fundo Lava Jato.

Na sessão de 16 de abril, o CNJ revogou o afastamento de Hardt e Danilo Pereira Júnior, decisão inicialmente tomada pelo corregedor Luis Felipe Salomão. Ele havia afastado os magistrados por supostas irregularidades na atuação na Lava Jato e por descumprimento de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).

Pablo Marçal, empresário e influenciador digital, participou na tarde desta quinta-feira (6), de uma sabatina promovida pelo Canal MyNews, com o apoio da Reag Investimentos, no Cine Reag Belas Artes, em São Paulo. Marçal fez questão de corrigir a imprensa sobre sua qualificação, afirmando que “não sou Coach. A partir de agora, quem falar isso está propagando fake news”.

Durante a sabatina, Marçal criticou o candidato Guilherme Boulos por chamá-lo de “Coach e picareta”, respondendo que “não respondo por essa qualificação, não exerço essa função. Sou investidor e CEO de um grupo de mais de 40 empresas”. Marçal também destacou seu envolvimento em projetos sociais na África, ressaltando que “já construímos cerca de 50 casas em Angola, todas com pleno emprego local”.

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Sobre sua candidatura, Marçal enfatizou que seu objetivo é “servir à população” e que sua entrada na prefeitura traria uma “transformação social”. Ele afirmou que “não será mais o político de gabinete, mas um servidor público que estará nas ruas, ouvindo a população e resolvendo problemas”. Marçal também criticou a administração atual e prometeu implementar tecnologias para melhorar a eficiência da gestão pública.

O empresário também revelou que teve conversas com outros candidatos, mas não com Boulos, e se comprometeu a manter o diálogo aberto com todas as esferas da sociedade. “Vou chamar todos os envolvidos para discutir as necessidades da cidade e trabalhar juntos para o progresso”, concluiu.

O empresário Pablo Marçal, pré-candidato à prefeitura de São Paulo, anunciou nesta quarta-feira (5) que recebeu a medalha dos 3i do clube do Bolsonaro. Em tuíte, ele destacou o ex-presidente como “o brasileiro que mais brilhou como presidente do Brasil” e afirmou que Bolsonaro foi “o único na história a diminuir impostos reais”.

Marçal compartilhou detalhes de um almoço com Bolsonaro, onde, segundo ele, não pediu nada ao ex-presidente, mas recebeu “conselhos importantes” que pretende seguir. O empresário também expressou sua esperança de ver Bolsonaro novamente liderando o país.

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No mesmo tuíte, Marçal mencionou a exclusividade da medalha dos 3i e alfinetou Nunes, dizendo que ele “nunca terá essa medalha”. Finalizando sua mensagem, ele afirmou que “São Paulo será reconhecida como a cidade do futuro”.

O delegado da Polícia Federal Thiago Severo de Rezende foi nomeado em 16 de maio de 2024 para atuar como oficial de ligação na Europol, localizada em Haia, na Holanda. A nomeação, válida por dois anos, foi publicada no Diário Oficial da União e assinada pelo diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues. Rezende tem direito à mudança de residência, incluindo transporte de móveis e bagagens, e poderá levar seus dependentes.

Rezende indiciou Roberto Mantovani Filho, sua esposa Andreia Mantovani e seu genro Alex Zanatta, acusando-os de calúnia. O trio foi responsabilizado por insultar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, no aeroporto de Roma, em julho de 2023. Os acusados teriam chamado Moraes de “bandido, comunista e comprado”. As imagens do incidente estão sob sigilo e não foram divulgadas.

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A transferência de Rezende para a Europol ocorreu menos de um mês antes do indiciamento da família Mantovani. A missão em Haia é temporária e inclui a mudança de sede. Não foram divulgados detalhes sobre o salário de Rezende na Europol. O Poder360 questionou a agência, a PF e o Ministério da Justiça sobre o futuro salário do delegado, mas não obteve resposta até a publicação.

Em fevereiro, a Polícia Federal havia concluído as investigações sem indiciar os envolvidos. O delegado Hiroshi de Araújo Sakaki, responsável pelo caso na época, não encontrou elementos para o indiciamento. Contudo, em junho, a PF reavaliou a situação e indiciou a família por calúnia, destacando o agravante de ofensa a um funcionário público no exercício de suas funções.

Nesta semana, 11 agências reguladoras federais do Brasil emitiram uma nota conjunta expressando preocupação com a grave situação financeira e de pessoal que enfrentam. Elas denunciaram um corte orçamentário de cerca de 20%, agravando ainda mais a carência de servidores, já que mais de 65% dos cargos estão desocupados.

“A realidade das agências coloca em risco todo o progresso alcançado ao longo dos anos, considerando a crise orçamentária e de pessoal,” diz a nota. Juntas, as agências arrecadam mais de 130 bilhões de reais anualmente, mas o orçamento de 2024 foi fixado em cerca de 5 bilhões de reais, valor insuficiente para suas necessidades. “Um corte de 20% pode inviabilizar as ações essenciais para uma regulação eficaz,” alerta o comunicado.

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O documento foi assinado pelas seguintes entidades: Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), Agência Nacional do Cinema (Ancine), Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), Agência Nacional de Mineração (ANM), Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O deputado delegado Marcelo Freitas (União-MG) apresentou um Projeto de Lei que propõe a instalação de câmeras corporais em agentes políticos do Executivo, Legislativo e Judiciário. A proposta abrange a obrigatoriedade de dispositivos de captação de áudio e vídeo nos gabinetes da Câmara dos Deputados, Senado Federal, juízes, desembargadores, ministros de Tribunais Superiores, conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e ministros de Estado.

Freitas argumenta que, assim como os policiais, outros agentes políticos também estão sujeitos à corrupção e abuso de autoridade. Ele questiona: “Se buscamos a transparência em relação às ações de servidores públicos, por que os agentes políticos não dão o exemplo?”. A proposta visa registrar as ações dos agentes durante o expediente, semelhante ao que ocorre com os policiais que utilizam câmeras corporais em seus uniformes e viaturas.

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As imagens e áudios captados seriam armazenados por pelo menos 360 dias e poderiam ser utilizados como prova em procedimentos criminais. Freitas destacou: “Está na hora dos agentes políticos oferecerem exemplo aos servidores e à sociedade. O tema é polêmico, mas precisa ser enfrentado e desta forma pedimos o apoio dos demais parlamentares para discussão e célere deliberação.”

O deputado conclui afirmando que a implementação desse controle aumentaria a transparência das ações dos agentes políticos e serviria de exemplo para todos os servidores públicos.