Há gente presa preventivamente por “crimes” em virtude dos quais ninguém vai para a cadeia.

Outro dia resolvi listar crimes inexistentes em nosso Código Penal e que, apesar disso, tiram o sono dos nossos ministros do STF. Medidas drásticas são tomadas contra quem cai na desgraça de ser enquadrado numa dessas condutas que tanto perturbam suas excelências.

Comparados à sinistra criminalidade real e à maldita corrupção, os fatos, em si, são de pouquíssima monta, nada é sério, mas enérgicas ações de contenção são adotadas.Continua depois da publicidade

Há gente presa preventivamente por “crimes” em virtude dos quais ninguém vai para a cadeia.

Muitos comunicadores tiveram suas vidas e suas empresas devassadas por caça-fantasmas.Continua depois da publicidade

Instalou-se no país um clima de insegurança e medo, infeliz combinação que não infunde respeito.

Apresento a seguir um resumo dessas condutas que excitam a imaginação de vários ministros do nosso Supremo.Continua depois da publicidade

Observe que todos esses supostos crimes recebem denominações com efeito publicitário, sendo fartamente utilizadas nos sites e entre a militância de esquerda.

– Milícias Digitais

A palavra “milícia” remonta à campanha de 2018 e “miliciano” foi uma das etiquetas que lhe tentaram colar no candidato Bolsonaro. Posteriormente, ressurgiu num desses inquéritos aberto no STF, que a Corte faz questão de manter aberto como intimidador cadafalso erguido na praça.

– Atos Antidemocráticos

Atos antidemocráticos são manifestações propondo o fechamento do STF ou do Congresso, são os fogos de artifício sobre o prédio do Supremo. Um povo a quem os poderes de Estado voltam às costas, sem vislumbrar saída pelo curso da política, talvez expresse assim sua inconformidade. Penso que os poderes de Estado, bem antes de abrir inquéritos, deveriam ponderar as razões desse desalento. Elas não estão na população.

– Discursos de Ódio

Discursos não são tramas de bastidores. Existem bastidores onde se instalou um ódio que raramente aparece em discurso. É convenientemente sutil a diferença entre indignação e ódio. Tratar a tudo como “discurso de ódio”, algo criminoso, tem o poder de inibir a justa e necessária manifestação de indignação, própria das democracias.

– Desconfiança nas instituições

O sujeito que ainda hoje deposita estrita confiança nas instituições legadas pela Constituinte de 1988 pode até ser brasileiro, mas imigrou e hoje é cidadão honorário do mundo da lua.

– Apostasia à Nobre Ordem dos Guardiões das Urnas

Se você ainda acha inusitada a pressão do STF/TSE sobre o Congresso para evitar a aprovação das urnas eletrônicas com votos contáveis na eleição deste ano, você entrou em conflito com a Nobre Ordem dos Guardiões das Urnas. E fez isso na mais radical versão desse confronto, aquela que não aceita as garantias juradas pelo grão-mestre da ordem.

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Você tem razão. Nada há a ser dito sobre combate à corrupção. Está fora da pauta.

Percival Puggina

Membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil. Integrante do grupo Pensar+.

Resoluções foram publicadas pelo Tribunal Superior Eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já publicou no Diário da Justiça Eletrônico (DJe) as resoluções que regulamentarão as Eleições Gerais de 2022. As normas, que abordam os mais variados temas relativos ao pleito, como propaganda eleitoral, pesquisas eleitorais e prestações de contas, entre outros, foram aprovadas pelo Plenário da Corte Eleitoral em dezembro de 2021. As permissões e restrições previstas na propaganda eleitoral estão contidas no documento. Caberá à Justiça Eleitoral julgar os casos que lhe chegarem, na forma de processos originários ou recursos sobre o tema.

Para a elaboração de cada resolução, foram realizadas audiências públicas que possibilitaram a cidadãs e cidadãos, partidos políticos, entidades da sociedade civil e instituições contribuírem para o aprimoramento das resoluções do pleito de outubro. Nessas audiências, participaram diversos movimentos engajados em causas como transparência no uso de recursos eleitorais, combate à discriminação de gênero e raça e propagação de notícias falsas e discurso de ódio na internet, entre outras.

Seguem alguns dos pontos principais da Resolução nº 23.671, de 14 de dezembro de 2021, que trata da propaganda eleitoral, do horário eleitoral gratuito e condutas ilícitas na campanha.

Propaganda eleitoral na internet

A resolução que trata da propaganda eleitoral reserva um capítulo para tratar especificamente da propaganda na internet. Segundo a norma, a livre manifestação de pensamento do eleitor na internet pode ser passível de limitação se ofender a honra ou a imagem de candidatas e candidatos, partidos, coligações ou federações, ou ainda se divulgar notícias falsas.

Será permitida a propaganda eleitoral em páginas ou blogs na internet ou redes sociais das candidatas e candidatos, partidos políticos, coligações ou federações, desde que seus endereços sejam informados à Justiça Eleitoral. Não é considerada propaganda eleitoral a publicação com elogios ou críticas a candidatas e candidatos que seja feita por uma eleitora ou eleitor em sua página pessoal. Apoiadores também poderão repercutir esse conteúdo, desde que não recorram ao impulsionamento pago de publicações para alcançar maior engajamento — somente candidatas e candidatos, partidos, coligações ou federações partidárias poderão pagar pela divulgação de conteúdo.

A propaganda eleitoral paga na internet deve ser identificada como tal onde for exibida. Como é proibido o impulsionamento de conteúdo por apoiadores, esses anúncios deverão identificar como responsáveis o candidato, o partido, a coligação ou a federação. Também está vedada a contratação de pessoas físicas ou jurídicas que façam publicações de cunho político-eleitoral em suas páginas na internet ou redes sociais.

É permitido o envio de mensagens eletrônicas aos eleitores que se cadastrarem voluntariamente para recebê-las, desde que seus emissores sejam identificados e sejam respeitadas as regras da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Também deverão ser disponibilizados meios para que a pessoa possa se descadastrar para não mais receber conteúdo.

A propaganda via telemarketing é proibida. O disparo em massa de conteúdo eleitoral por meio de mensagens de texto, ou seja, sem o consentimento prévio do destinatário, é ilegal e pode ser punido como abuso de poder econômico e propaganda irregular, podendo inclusive acarretar na cassação do registro da candidatura e na inelegibilidade. Pode ainda ser aplicada multa que varia entre R$ 5 mil a R$ 30 mil.

Direito de resposta

Cabe direito de resposta à propaganda na internet. Além disso, os abusos também podem ser punidos com multa, e a Justiça Eleitoral poderá determinar a remoção do conteúdo abusivo de páginas na internet e nas redes sociais. Isso sempre com o cuidado para causar a menor interferência possível no debate democrático.

Propaganda na imprensa

O capítulo V da resolução sobre propaganda eleitoral trata da propaganda eleitoral na mídia impressa. Ela determina, por exemplo, que cada candidato veicule até 10 anúncios por jornal ou revista no período entre o início da propaganda eleitoral e a antevéspera das eleições. Esses anúncios não podem ser maiores que um oitavo de página de jornal ou um quarto de página de revista. Os mesmos princípios se aplicam ao jornal que publique o seu conteúdo na internet.

Os anúncios deverão informar o valor pago pela sua publicação, sob pena do pagamento de multa de mil reais a R$ 10 mil.

Não é considerada propaganda eleitoral a divulgação por jornal ou revista de opinião favorável a candidato, partido, coligação ou federação, desde que não seja em matéria paga. Eventuais abusos e excessos são passíveis de punição pela Justiça Eleitoral e direito de reposta.

RG/EM

Por Portal Novo Norte

“Alta agora. Obrigado a todos. Tudo posso NAQUELE QUE ME FORTALECE”, escreveu.

O presidente Jair Bolsonaro acaba de receber alta hospitalar. A notícia foi comunicada pelo mandatário através de suas redes sociais na manhã desta quarta-feira (5). Ele estava internado no hospital Vila Nova Star, em São Paulo, com um quadro de obstrução intestinal.

“Alta agora. Obrigado a todos. Tudo posso NAQUELE QUE ME FORTALECE”, escreveu.

Bolsonaro enfrenta problemas de saúde desde que sofreu uma tentativa de assassinato por facada do militante de extrema-esquerda Adélio Bispo. O agressor era filiado ao PSOL.

Além das várias cirurgias que já enfrentou na região da facada, Bolsonaro terá restrições alimentares para o resto da vida.

Por Portal Novo Norte

No vídeo, a parlamentar malha o presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo que chamou de “irresponsabilidade” durante o período de pandemia

A presidente nacional do Partido dos Trabalhadores (PT), deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), gravou uma mensagem de Natal para a militância da legenda.

No vídeo, a parlamentar malha o presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo que chamou de “irresponsabilidade” durante o período de pandemia e em diferentes áreas do Executivo.

Até aí, nada de diferente daquilo que a petista já ecoava em seus discursos. De acordo com a coluna  Radar,  os fatos começam a ser desvirtuados quando ela comenta sobre a situação jurídica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Nas imagens, a congressista comemora a “conquista da liberdade plena e da inocência” do ex-condenado. De fato, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou as ações judiciais contra o líder esquerdista.

Ocorre que, ao contrário do que foi dito por Gleisi, Lula não foi declarado inocente dos crimes que foi acusado, uma vez que as provas a serem obtidas pelo Ministério Público Federal (MPF) deverão ser analisadas pela Justiça Federal em Brasília (DF).

Entenda

Em abril deste ano, o STF confirmou uma decisão monocrática que declarou a suspeição do ex-juiz federal Sergio Moro na condução do julgamento do ex-presidente Lula da Silva.

Por maioria, os ministros da Corte consideraram que o então magistrado não atuou com equidistância e imparcialidade nos processos.

Segundo o advogado criminalista e professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), Celso Vilardi, a derrubada das ações não significa a absolvição do petista.

“[A decisão do STF sobre Lula] é muito ruim para a imagem do nosso Judiciário porque a população que não entende de incompetência de juízo e critérios de suspensão fica sem entender como uma pessoa condenada em primeira e segunda instância — e que o próprio STF mandou prender — anula tudo anos depois”, declarou.

“[Isso] significa que o processo começa do zero absoluto. Efetivamente, vai ter que reiniciar a própria investigação, mas isso não quer dizer que o STF tenha absolvido o ex-presidente Lula, ele zerou o jogo. […] O ex-presidente Lula pode concorrer em 2022, mas terá que enfrentar os processos criminais se eles forem possíveis à luz da questão prescricional”, acrescentou.

Por Portal Ponto e Vírgula

Levantamento foi realizado pelo Data Veritas, em parceria com IRG e Uninter

Uma pesquisa realizada pelo Data Veritas, em parceria com IRG e Uninter, levantou o questionamento sobre a percepção das pessoas em relação à corrupção nos governos Lula e Jair Bolsonaro.

Como era de se esperar, para 86% dos entrevistados, houve corrupção no governo Lula. A pesquisa também revelou que 69% dos brasileiros consideram que a operação Lava-Jato fez bem ao Brasil.

Sobre a gestão atual, mesmo sem nenhum escândalo de corrupção comprovado, 69% dos entrevistados consideram que também há corrupção no governo de Jair Bolsonaro, dentre os quais 52% avaliam que, ainda assim, na era petista ela foi pior.

Por Portal Novo Norte

O trabalho incansável do governo Bolsonaro está levando, dia após dia, o Brasil a um alto patamar.

Nesse sentido, inúmeras conquistas estão sendo realizadas também na defesa dos animais.

Quem analisou tudo isso foi, nada mais, nada menos, do que um dos maiores protetores de animais do Brasil, Rodrigo Maroni, deputado estadual do Rio Grande do Sul.

Maroni citou dois importantes projetos sancionados pelo Governo Bolsonaro: o aumento de pena para pessoas condenadas por maus-tratos a animais e a proibição da eliminação de cães e gatos por órgãos públicos, a chamada ‘eutanásia’.H

Maroni é firme em dizer:

“Em todos os governos, jamais houve um governo – tantos nos estaduais, municipais ou federal – com a simbologia de fortalecer [a causa animal]. […] Fico extremamente feliz!”

José Fernando Ogura/Agência de Notícias do Paraná O Funpen financia e apoia programas de modernização do sistema penitenciário

A Medida Provisória 1082/21 altera para “no mínimo” 40% o repasse obrigatório do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), administrado pela União, aos fundos dos estados, Distrito Federal e municípios.

Antes da edição da MP, a Lei Complementar 79/94 firmava esse repasse em até 75%, no ano de 2017; em até 45%, para o exercício de 2018; em até 25%, no ano de 2019; e um valor fixo de 40% nos exercícios subsequentes.

Por ter força de lei, a medida provisória já está em vigor. Mas ainda precisa ser analisada pelo Congresso Nacional antes de ser acatada em definitivo.