Entidade de advogados aponta “crimes” cometidos por ministros do STF e cobra providências do Senado

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O Senado tem fechado os olhos para a situação e que uma mudança de atitude só deve ocorrer se o eleitor votar corretamente nas próximas eleições

A Ordem dos Advogados Conservadores do Brasil (OACB) publicou um vídeo em suas redes sociais, com uma análise das ordens e determinações inconstitucionais proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal, nos últimos anos.

“Um panorama geral dos crimes cometidos pelos Ministros do STF e as competências do SENADO em relação a estes”, diz o título da postagem.

O próprio presidente da OACB, Geraldo Barral, mostra o que diz a lei e tipifica os crimes cometidos, entre eles o de exercer atividades político-partidária, e ressalta que é o Senado Federal, o órgão responsável por processar os ministros, que deveriam ser penalizados, se for o caso, com o Impeachment.

Barral, entretanto, lembra que o Senado tem fechado os olhos para a situação e que uma mudança de atitude só deve ocorrer se o eleitor votar corretamente nas próximas eleições, escolhendo parlamentares que façam cumprir as leis.

Por Ponto e Vírgula

Tarcísio confirma: “Datena será nosso candidato ao Senado”

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O jornalista é pré-candidato pelo estado de São Paulo

O ex-ministro da Infraestrutura Tarcísio de Freitas (Republicanos) confirmou categoricamente que José Luiz Datena (PSC) terá apoio de sua chapa na corrida ao Senado pelo estado de São Paulo.

– O Datena está firme e forte na chapa. Será nosso candidato ao Senado – afirmou em entrevista ao O Antagonista, nesta segunda-feira (9).

Tarcísio, que é pré-candidato ao governo do estado de São Paulo, tem encontrado resistência de apoiadores quanto à recente união com o apresentador da Band. Isso se deve ao fato de que a grande maioria de críticos do jornalista preferem o nome de Ricardo Salles para o Senado por São Paulo.

Na primeira aparição pública de Tarcísio e Datena juntos em um evento em São Paulo, Datena chegou a ser recebido com vaias. Tarcísio, por sua vez, declarou que as vaias foram isoladas e que, no final das contas, Datena foi aplaudido.

– Ele tem potencial – afirmou o ex-ministro da Infraestrutura.

TSE responde sugestões das Forças Armadas para as eleições

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Corte apontou erro do Ministério da Defesa e negou a existência de uma sala secreta

Na tarde desta segunda-feira (9), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) respondeu aos questionamentos e sugestões feitos pelas Forças Armadas para as eleições deste ano. O documento com as respostas foi encaminhado pelo ministro Edson Fachin, presidente do TSE, ao Ministério da Defesa.

O documento também foi enviado aos outros integrantes da Comissão de Transparência das Eleições (CTE) e do Observatórios de Transparência das Eleições (OTE). No total, as respostas do TSE foram feitas em diferentes categorias. São elas:

– nível de confiança no teste de integridade;

– processo de amostragem aleatório para seleção de urnas que compõem o teste de integridade;

– totalização com redundância pelos TREs;

– fiscalização e auditoria;

– inclusão de urnas modelo UE2020 no Teste Público de Segurança;

– procedimentos normativos para a hipótese de verificação de irregularidade em teste de integridade;

– duplicidade entre abstenção e voto.

Entre as respostadas dadas pelo TSE, a Corte falou sobre a proposta de alteração na escolha de urnas para testes de integridades. A corte explicou que o Ministério da Defesa errou cálculos. “Tendo em vista que já houve substancial aumento da amostra de urnas sujeitas ao teste de integridade nas eleições de 2022, trabalhando-se hoje com um nível de confiança superior a 99%, o Tribunal Superior Eleitoral não encontrou razões técnicas aptas a sustentar o acolhimento da presente sugestão”.

Além disso, a Corte Eleitoral afirmou que “não existem salas secretas, tampouco a menor possibilidade de alteração de votos no percurso, dado que qualquer desvio numérico seria facilmente identificado, visto que não é possível alterar o resultado de uma somatória sem alterar as parcelas da soma”.

Após apresentar as respostas, a corte apontou que “em sua constante jornada de transparência e diálogo, apresentou esclarecimentos e apontou medidas que já são adotadas, a fim de assegurar eleições íntegras, seguras e transparentes”.

Além disso, o TSE ressaltou que “algumas das sugestões apresentadas continuarão sob análise do corpo técnico deste Tribunal. Caso se observe que podem trazer melhorias técnicas, normativas ou logísticas ao sistema eleitoral, podem vir a compor a regulamentação dos pleitos vindouros”.

Por Portal Novo Norte

Ministério da Defesa rebate informações equivocadas publicadas por veículo do grupo Globo

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Contém “ilações que não condizem com a realidade”

O Ministério da Defesa emitiu nota nesta segunda-feira (9) para rebater informações publicadas pelo Valor Econômico, veículo do grupo Globo.

Segundo a nota, uma reportagem publicada no domingo traz “ilações que não condizem com a realidade” ao afirmar que o ministro da Defesa teria se “autonomeado” para a Comissão de Transparência das Eleições (CTE)

Confira na íntegra:

A informação publicada, nesta segunda-feira (9/5), na coluna da jornalista Ana Flor no Portal G1, intitulada “Ministro da Defesa pede a Fachin que retire general da comissão eleitoral” traz ilações que não condizem com a realidade.

O Ministério da Defesa esclarece que jamais solicitou a retirada do nome do General Heber Garcia Portella, representante das Forças Armadas na Comissão de Transparência das Eleições (CTE). Portanto, não houve “autonomeação” do Ministro da Defesa, Paulo Sérgio, para a referida função, diferentemente do que diz a reportagem.

Ao contrário do que foi relatado, o Ministro da Defesa solicitou ao Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Ministro Edson Fachin, que “a partir desta data [28.4], as eventuais demandas da CTE direcionadas às Forças Armadas, tais como solicitações diversas, participações em reuniões, etc, sejam encaminhadas a este Ministro, como autoridade representada naquela Comissão”. Essa solicitação se deve ao fato de que o Ministro é a autoridade que exerce a direção superior das Forças Armadas, conforme a Lei Complementar nº 97/1999.

Cabe esclarecer que o General Heber continua exercendo as suas atribuições na CTE. Por fim, ressalta-se, ainda, que a participação das Forças Armadas na Comissão ocorre a convite do próprio TSE e visa a contribuir com o aperfeiçoamento da segurança e do processo eleitoral. Ministério da Defesa

Por Portal Novo Norte

Lula pede voto antes da hora e é alvo de representação na PGR por crime eleitoral

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Deputado Federal Ubiratam Sanderson, do PL-RS, representou contra o ex-presidiário na PGR

O deputado federal Ubiratan Sanderson, do PL do Rio Grande do Sul, protocolou uma representação contra o ex-presidente Lula pela prática de crime eleitoral.

Segundo o documento protocolado na PGR, Lula teria, abertamente, pedido voto para presidente da República em um evento ocorrido no dia 05 de maio de 2022, o que é proibido pela Lei Eleitoral antes do registro das candidaturas junto do TSE.

“Representei contra Lula e Haddad pela prática de crime eleitoral, consistente em campanha eleitoral antecipada, porque no dia 05.05.22 pediram voto para presidente da república, fato que configura flagrante ilícito eleitoral. Alô PGR! Alô TSE!”, tuitou Sanderson.

Veja o documento:

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Líder da CGADB alerta pastores contra o PT: “Laço do diabo”

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Pastor José Wellington Bezerra da Costa Júnior deu declarações durante uma reunião religiosa

O pastor José Wellington Bezerra da Costa Júnior, presidente da Convenção Geral das Assembleias de Deus no Brasil (CGADB), afirmou que o ex-presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), não deve ser recebido nas igrejas que ele comanda. O líder evangélico deu declarações durante um culto, em São Paulo, no último fim de semana. As informações são do Poder360.

O religioso alertou pastores sobre uma procura sorrateira referente ao Partido dos Trabalhadores (PT). Segundo ele, “o inferno não tem como entrar em lugar santo”.

– O inferno não tem como entrar em lugar santo. Aqui é lugar santo. É bom que nos conscientizemos disso. Você, pastor, vai ser procurado sorrateiramente [por petistas], dizendo que é só uma visita. É um laço do diabo – falou.

Na mesma reunião, o pastor José Wellington Bezerra da Costa, pai de Wellington Junior, citou uma frase de Lula sobre o aborto.

– Por incrível que pareça, nós temos alguns poucos pastores que militam nesse partido [PT]. Meus irmãos, há poucos dias ouvimos o discurso do candidato que disse publicamente que era a favor do aborto – declarou.

O vídeo, que mostra as declarações dos pastores, foi compartilhado pelo presidente da Frente Parlamentar, deputado federal Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), no Instagram.

Por Portal Novo Norte

O desastroso comício de R$ 100 mil

Imaginem por uns instantes, só para se ter a ideia de um cataclisma de proporções interplanetárias, o que aconteceria neste país se descobrissem que uma dessas passeatas de motocicleta que o presidente Jair Bolsonaro vive fazendo por aí tivesse recebido uma contribuição de R$ 100 mil saída de algum cofre público. É melhor nem pensar. No mínimo, ele seria preso com tornozeleira pelo ministro Alexandre de Moraes, sua chapa seria declarada inelegível pelo ministro Fachin e as instituições entrariam imediatamente em transe. Mas meter a mão em dinheiro do Erário, no Brasil de hoje, só é problema se for coisa da direita; se for da esquerda, não há problema nenhum. Que sossego, não? Ficam salvas as instituições.

O. ex-presidente Lula acaba de fazer exatamente isso em sua campanha para voltar à Presidência da República — e é claro que continua sendo tratado como um estadista que vai salvar o Brasil de um futuro negro. Parece brincadeira: por algum tipo de compulsão incontrolável, nem Lula nem o PT conseguem ficar mais do que cinco minutos longe de algum tipo de roubalheira. Não chega o que já aconteceu? Não chega. Eis eles aí outra vez: no desastroso comício do dia 1º de maio no Pacaembu, a cantora e militante petista Daniela Mercury recebeu R$ 100 mil da prefeitura de São Paulo para fazer o show com o qual os organizadores esperavam trazer algum público para aplaudir o candidato. Não veio ninguém, como se constatou — nem para ouvir Lula, nem para ouvir Daniela. Mas os R$ 100 mil já voaram.
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A prefeitura de São Paulo não tem onde cair morta; passa por um dos piores momentos de abandono da sua história, calamidade que, segundo o prefeito, se deve à falta de dinheiro. Como foi doar R$ 100 mil para Daniela Mercury, se não tem recurso para consertar um sinal de trânsito quebrado? Mesmo que houvesse dinheiro sobrando, uma prefeitura municipal jamais poderia pagar qualquer despesa da campanha eleitoral de um político, seja ele quem for. Esse dinheiro não é de Lula, nem do PT, nem da cantora. É verba pública. Se não for utilizado para prover necessidades do morador e pagador de impostos do município de São Paulo, estará sendo roubado. É crime.
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A campanha de Lula promete. Seus organizadores estão deixando claro, em atitudes como a dessa mamata em torno de Daniela Mercury, que os bilhões do “Fundo Eleitoral” não vão bastar para o tamanho da fome. As coisas ainda nem começaram direito, e já estão assaltando a prefeitura de São Paulo, propriedade dos parceiros do MDB-PSDB. Onde vai se chegar, até outubro?
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Por J. R. Guzzo/ ESTADÃO

Lasier reafirma que Senado se omite diante de ofensivas do STF contra Constituição

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O senador Lasier Martins (Podemos-RS) lamentou as decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias ao artigo da Constituição que garante a inviolabilidade dos parlamentares por opiniões, palavras e votos - Agência Senado

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) lamentou, em pronunciamento nesta quarta-feira (4), a omissão do Senado em relação às decisões do Supremo Tri…

O senador Lasier Martins (Podemos-RS) lamentou, em pronunciamento nesta quarta-feira (4), a omissão do Senado em relação às decisões do Supremo Tribunal Federal contrárias, na sua opinião, ao artigo da Constituição que garante a inviolabilidade dos parlamentares por quaisquer opiniões, palavras e votos.

Ele se referiu especificamente à condenação do deputado federal Daniel Silveira, ocorrida recentemente, por ameaçar o Estado Democrático de Direito, e à decisão de terça-feira (3), proferida pela Segunda Turma do STF, que tornou réu o senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), por ofender, nas redes sociais, alguns políticos, entre eles o senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Para Lasier Martins, o correto seria que esses casos fossem levados ao Conselho de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, respectivamente, e lá julgados.

— São exorbitâncias que se prolongam e nós vamos nos omitindo…e o presidente da Casa, senador Rodrigo Pacheco, ainda deu uma entrevista coletiva ontem, dizendo que não enxerga motivos para abrir processo de impeachment contra ministros do STF. Ora, mas são escancarados os motivos, que agora ficarão encobertos pela atitude do presidente da Casa, que deixa de trazê-los para o nosso julgamento — disse.

Para Lasier Martins, tudo isso acontece porque as decisões no Senado ficam concentradas nas mãos do presidente. Nesse sentido, ele disse ser favorável ao PRS 26/2019, de autoria da senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), que cria oficialmente o Colégio de Líderes para, entre outras atribuições, auxiliar o presidente na elaboração da pauta de votações do Senado e na tomada de outras decisões.

— Hoje, nós continuamos sendo um colegiado de 81 senadores com mesmos direitos e poderes, mas submissos o tempo todo a uma vontade única. Ainda mais pelo presidente Pacheco que, na sua posse, havia dito que faria uma gestão democrática. Com todo respeito ao nosso educado e elegante presidente do Senado, não tem havido essa democracia prometida — lamentou.

Por Portal Novo Norte

Conselho de Ética da Câmara instaura processos contra nove deputados

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

Na semana passada, conselho havia instaurado seis processos

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados instaurou nesta quarta-feira (4) processos disciplinares contra nove deputados: Eduardo Bolsonaro (PL-SP), Carlos Jordy (PL-RJ), Carla Zambelli (PL-SP), Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Talíria Petrone (Psol-RJ), Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Heitor Freire (União-CE), Bia Kicis (PL-DF) e Kim Kataguiri (União-SP).

O deputado Eduardo Bolsonaro responderá por dois processos disciplinares. Ele foi acusado pelo PT de desrespeitar o senador Humberto Costa (PT-PE) utilizando-se de rede social. Em outra representação, proposta pelos partidos PCdoB  PT, Psol e Rede, o parlamentar responderá por debochar da jornalista Miriam Leitão.

Os parlamentares Carlos Jordy e Carla Zambelli também foram acusados pelo PT de desrespeitar o senador Humberto Costa utilizando-se de rede social.

Jandira Feghali foi acusada pelo PTB de fazer apologia, em redes sociais, a regimes totalitários soviéticos. 

Talíria Petrone foi acusada pelo PTB de incentivar vandalismo de monumentos históricos. 

Josimar Maranhãozinho foi acusado pela Rede de participar de desvio de verbas de emendas parlamentares.

Heitor Freire foi acusado pelo PT de invadir uma escola pública do Distrito Federal para constranger alunos, professores e funcionários.

Bia Kicis foi acusada pelo PT de divulgar dados pessoais de médicos que participaram de debate sobre a vacinação contra a covid-19 no Ministério da Saúde.

Kim Kataguiri foi acusado pelo PP e pelo PT de apologia ao nazismo.

Outro lado

O deputado Carlos Jordy afirmou que houve uma manifestação típica da política, assegurada pela imunidade parlamentar. Além disso, ele argumentou que “o Conselho de Ética está sendo utilizado de forma política para fazer certo tipo de retaliação contra parlamentares”.

A equipe da Agência Brasil entrou em contato com os demais parlamentares e aguarda retorno.

Outros processos

Na semana passada, Bia Kicis, Carla Zambelli e Eduardo Bolsonaro haviam tido outros processos instaurados contra eles no Conselho de Ética da Câmara. Na ocasião, o colegiado também instaurou processos contra outros deputados: Éder Mauro (PL-PA), Dra. Soraya Manato (PTB-ES) e Wilson Santiago (Republicanos-PB).

*Com informações da Agência Câmara

Por Portal Novo Norte

Congresso promulga hoje emenda constitucional do piso de agentes comunitários de saúde

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Texto aprovado garante também adicional de insalubridade e aposentadoria especial - (Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília)

Texto aprovado garante também adicional de insalubridade e aposentadoria especial

O Congresso Nacional reúne-se nesta quinta-feira (5), às 16 horas, no Plenário da Câmara dos Deputados, para promulgar a Emenda Constitucional 120, que prevê um piso salarial nacional de dois salários mínimos (R$ 2.424,00 em 2022) para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias a ser bancado pela União.

A nova emenda teve origem na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 22/11, cujo primeiro signatário é o deputado Valtenir Pereira (MDB-MT).

  • Saiba mais sobre a tramitação de PECs

O orçamento de 2022 prevê o uso de R$ 800 milhões para o pagamento do piso das categorias deste ano, que passou de R$ 1.550 (2021) para R$ 1.750. Existem cerca de 400 mil agentes no Brasil.

O texto, aprovado pela Câmara em março, garante ainda adicional de insalubridade e aposentadoria especial devido aos riscos inerentes às funções desempenhadas. De acordo com a proposta, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão estabelecer outras vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

Por Portal Novo Norte