Por Porta Novo Norte
Comissão de Orçamento vota prestação de contas do primeiro ano do governo Bolsonaro
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta quarta-feira (7) as contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, referentes a 2019, o pr…
A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta quarta-feira (7) as contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, referentes a 2019, o primeiro ano de gestão do atual governo. O relatório do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) é pela aprovação das contas com ressalvas. A matéria (MCN 5/2020) seria votada na terça-feira (6), mas foi retirada de pauta após acordo entre os líderes partidários.
A reunião da CMO está marcada para as 14h. Senadores e deputados podem votar ainda três projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), que abrem crédito para órgãos do Poder Executivo. São eles:
• PLN 21/2022 — Prevê R$ 13,8 milhões para os ministérios da Infraestrutura; e da Cidadania;
• PLN 40/2022 — Libera R$ 231,7 milhões para a pasta da Justiça e Segurança Pública; e
• PLN 42/2022 — Destina R$ 8,7 milhões para os ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Infraestrutura.
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A realidade sobre a PEC da Gastança. “Prejuízo muito maior justamente a essas famílias mais pobres, pela inflação e pelos juros altos”, Senador Tasso Jereissati
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Governistas pedem votação urgente contra resolução do TSE sobre desinformação em eleições
Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Lasier Martins (Podemos-RS), Roberto Rocha (PTB-MA), Ed…
Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Lasier Martins (Podemos-RS), Roberto Rocha (PTB-MA), Eduardo Girão (Podemos-CE) e outros pediram no Plenário, nesta terça-feira (6), a votação urgente do projeto de decreto legislativo (PDL 371/2022) que susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 23.714, de 2022. Essa norma do tribunal visa impedir a divulgação e o compartilhamento de notícias falsas e desinformação durante eleições e prevê punições aos envolvidos.
Na avaliação de Portinho, a resolução deu superpoderes ao presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, “que, por decisões monocráticas, tem decidido calar este Congresso Nacional”.
Senadores dos partidos PL e Podemos comunicaram que estavam entrando em obstrução nas votações do Plenário até que o PDL seja pautado para votação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
— Não estou discutindo Lula ou Bolsonaro; não estamos discutindo aqui desta tribuna o resultado das eleições. Estamos discutindo o direito maior de liberdade de expressão e da liberdade de fala do parlamentar. Por essa razão, senhor presidente, o PL não tem outra alternativa, no dia de hoje, senão entrar em obstrução — disse Portinho.
Em resposta, Pacheco explicou que no sistema remoto de votação não há previsão de pedidos de urgência, mas ele se comprometeu a examinar o requerimento de urgência e o PDL para decidir sobre o pedido nos próximos dias.
— Esta presidência avaliará o PDL para o encaminhamento devido, em especial em razão da matéria, consultando, eventualmente, a Comissão de Constituição e Justiça. Este presidente está absolutamente atento e comprometido com a defesa das prerrogativas parlamentares — disse Pacheco.
Estavam presentes no Plenário deputados federais que, segundo os senadores governistas, tiveram suas redes sociais derrubadas pelo TSE, como Bia Kicis, Otoni de Paula, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Major Vitor Hugo, José Medeiros e Junio Amaral, além dos deputados eleitos em 2022 Nikolas Ferreira e Zé Trovão.
— Foram censurados por uma decisão monocrática do Poder Judiciário. Parlamentares que têm, na Constituição, o direito à fala de qualquer jeito. É um direito do parlamentar e hoje as redes sociais são a extensão da tribuna. Quando calam um parlamentar, não calam somente ele, mas seus milhares de seguidores, impossibilitados de acessá-lo. A função do parlamentar é falar, é parlar, e ele representa, como parlamentar eleito, milhares de eleitores que depositaram nele justamente essa função parlamentar — avaliou Portinho.
Eduardo Girão opinou que o Poder Judiciário está cometendo “abusos sucessivos”.
— Nós estamos em censura no Brasil e isso é perigoso, é a liberdade de expressão de parlamentares — disse Girão.
Por sua vez, Lasier Martins, que é autor do PDL 371/2022, opinou que o TSE está censurando um grupo de parlamentares ao bloquear suas contas em redes sociais.
— Até quando vai isso, presidente? A cada dia cresce essa lista, e nós não tomamos uma atitude! E nós estamos no apagar das luzes, nós estamos no encerramento do ano legislativo. Então, presidente Pacheco, esta é uma hora mais do que nunca em que o restabelecimento da ordem e do respeito democrático tem que vigorar — afirmou Lasier.
Flávio Bolsonaro disse que a Constituição garante imunidade parlamentar “por quaisquer opiniões, palavras e votos”. Para ele, é responsabilidade do Senado atuar contra essa censura.
— A gente tem que ser coerente em defender os nossos direitos, as nossas prerrogativas, ninguém está pedindo favor nenhum! É obrigação nossa zelar pela Constituição. Até quando? Qual o limite? Vai virar o ano? Vai entrar outro governo? Vão entrar outros parlamentares? E vamos continuar com medo? Porque o que está acontecendo na prática hoje é isso. Parlamentar com medo de postar alguma coisa e perder suas redes sociais. Deputado e senador com medo de um ministro que age sozinho ao arrepio da lei, multando senador por emitir opinião, caçando deputado por emitir opinião, por mais que não concordemos com elas. Isso tem que ter um ponto final! — cobrou Flávio Bolsonaro.
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Comissão aprova projeto que exclui campainha e retrovisor de equipamentos obrigatórios de bicicletas
Billy Boss/Câmara dos Deputados Hugo Leal: o Estado não tem condições de fiscalizar A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados ap…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504/22, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para suprimir a campainha e o espelho retrovisor do lado esquerdo da relação dos equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas. A proposta é de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC)
Hoje o código prevê como equipamentos obrigatórios, para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.
O parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), foi favorável ao projeto. Ele lembra que hoje, de acordo com a Resolução 912/22, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os equipamentos devem estar instalados em bicicletas com aro superior a 20, podendo ser dispensados no caso de a bicicleta estar sendo empregada em competição esportiva.
“Na prática, entretanto, constata-se que pouquíssimas bicicletas das milhões que circulam no País possuem todos os equipamentos obrigatórios previstos no CTB”, disse.
“Também é importante destacar que o Estado não tem condições de dar cumprimento à lei da forma como ela está descrita, o que se comprova pela revogação da resolução [706/17] que estabelecia a fiscalização e autuação de pedestres e ciclistas”, disse.
Essa revogação ocorreu por meio da Resolução 772/19. “Acertadamente, o Contran entendeu que a educação e a cidadania poderiam suprir esse aspecto”, completou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Projeto estabelece regras para compra de participação societária
Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popu…
Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido como stock options (PL 2.724/2022).
De acordo com o autor da proposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), os planos de outorga de opção de compra de participação societária são formas comuns de incentivo utilizadas pelas empresas, com o objetivo de conceder a alguns beneficiários a oportunidade de adquirir, em uma data futura, ações de emissão de determinada sociedade, por preço previamente definido no momento da outorga, no limite do capital autorizado.
Esses planos, do inglês stock options plans, surgiram inicialmente nos Estados Unidos, na década de 1950, e passaram a ser mais utilizados após a década de 1980, quando as sociedades americanas adotaram esse mecanismo quase como regra, observa o autor do projeto.
Em suma, os planos consistem em contratos por meio dos quais são estabelecidos os termos e condições para que as pessoas naturais que mantenham relações com a sociedade ou com suas controladas diretas ou indiretas, bem como aqueles que exerçam atividades voltadas ao desenvolvimento de tais empresas, possam adquirir, deter ou alienar as suas respectivas ações.
No Brasil, explica Portinho, os planos de outorga de opção de compra de participação societária passaram a ser utilizados na década de 1980, muitas vezes por subsidiárias de empresas americanas que já adotavam a prática nos Estados Unidos. Atualmente, grandes fintechs como Nubank, PagSeguro, Quinto Andar e Gympass possuem esta “parceria”, ressalta o autor da matéria.
Portinho destaca ainda que o projeto busca dar fim à insegurança jurídica causada por não haver legislação própria sobre o assunto, com várias ações que causam receio na implementação desse instrumento mercantil.
“Ante a falta de previsão legal específica no país e a grande insegurança jurídica frente ao tema, submetemos este projeto de lei visando estabelecer as definições do instituto de forma a afastar interpretações que resultem em descaracterização da natureza mercantil e critérios objetivos para fins de tributação dos planos de outorga de opções de ações”, explica Portinho na proposição.
De acordo com o senador, ao contemplar questões sobre imposto de renda, o projeto deixa claro de que maneira ocorreria a tributação. O texto expõe ainda a natureza mercantil do contrato — reconhecida por várias decisões tanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto em tribunais regionais federais (TRFs), visto que a modalidade difere do acordo trabalhista.
De acordo com o projeto, o plano de subscrição das ações é caracterizado na maioria das vezes por ser um “benefício extra”, que em nada influencia os contratos empregatícios e tampouco prejudica qualquer direito trabalhista. Assim, a aprovação da matéria ajudaria a desenvolver a capacidade de investimento no setor tecnológico, gerando atração de talentos e expansão do mercado no Brasil, ressalta o autor.
O que prevê o projeto
De acordo com o PL 2.724/2022, a opção de compra de participação societária vinculada a plano de opções é instrumento representativo da outorga de um direito a um terceiro outorgado, correspondente à possibilidade de livre aquisição de uma quantidade determinada de ações ou quotas da outorgante em data futura por preço determinado na celebração do contrato respectivo.
São elementos intrínsecos aos instrumentos dos planos de opções a outorga de direitos ou concessão de opções de compra; o cumprimento de condições mínimas necessárias para o exercício do direito outorgado ou recebimento das opções (Vesting), com período de pelo menos 12 meses; e o valor a ser pago pelo beneficiário à sociedade emissora para o exercício de opção de compra de ações (preço de exercício).
A Opção de Compra de Participação Societária outorgada possui natureza exclusivamente mercantil, conforme previsão contida artigo 168 da Lei 6.404, de 1976 — não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou tributo.
No que se refere ao Imposto de Renda, o projeto determina a sua incidência no momento da alienação das participações societárias objeto do Plano de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária. Os ganhos de capital passíveis de tributação correspondem à diferença positiva entre o preço de venda das participações societárias e os valores que o beneficiário incorreu para adquiri-las. Tal regra também positiva o entendimento adotado pelo Poder Judiciário, na qualidade de intérprete da legislação tributária, estabelece a proposição.
Portinho já havia prometido a apresentação de projeto sobre o plano de subscrição de ações durante a relatoria do Marco Legal das Startups (Lei Complementar n. 182/2021), quando verificou a necessidade de elaborar um texto específico sobre o tema.
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PEC da Transição está na pauta da CCJ desta terça-feira
Está pautada para as 9h30 desta terça-feira (6) a análise da PEC 32/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Chamada PEC da Tr…
Está pautada para as 9h30 desta terça-feira (6) a análise da PEC 32/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Chamada PEC da Transição, a proposta visa à garantia de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, em meio à passagem entre os governos Bolsonaro e Lula. A proposta permitirá a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pautar a matéria após se reunir nesta segunda-feira (5) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também participaram do encontro o autor da PEC e relator do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o relator designado para a proposição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Os parlamentares trabalham para votar a matéria em Plenário na tarde da quarta-feira (7), onde o texto também já está pautado. E para que a medida siga de imediato para a Câmara dos Deputados, para que possa ser promulgada antes do Natal. Caso haja entendimento entre os líderes partidários, a proposta poderá passar pela CCJ ainda nesta terça-feira, após um pedido de vista coletiva que durará uma hora. Caso contrário, o texto poderá ser novamente pautado na comissão na quarta-feira, e votado em dois turnos no Plenário do Senado no mesmo dia.
Programas sociais
A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo. Em entrevista nesta segunda-feira (5), Marcelo Castro antecipou mudanças no prazo em que o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo ficarão fora do teto de gastos. Esse período será de dois anos, e não mais de quatro anos como previsto anteriormente, para a PEC ganhar apoio dos demais senadores.
O texto poderá sofrer ainda outras modificações na CCJ, como o valor do teto de exceção, por exemplo. A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos.
O líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Portinho (PL-RJ), por exemplo, propõe que a PEC permita uma exceção ao teto de gastos de apenas R$ 52 bilhões. Em entrevista à Rádio Senado nesta segunda, o parlamentar argumentou que o Orçamento de 2023 já conta com o dinheiro para o pagamento do valor de R$ 400, em vigor antes do período eleitoral:
— A diferença entre R$ 52 bilhões e R$ 198 bilhões é muito grande e precisa ser, por isso, muito justificada, e com técnica, e não política. A gente quer entender os impactos, a repercussão no mercado, e saber se isso tem a mínima projeção de se recuperar por um lastro factível.
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Comissão debate projeto que disciplina uso de arma de fogo por policiais
Pablo Valadares /Câmara dos Deputados Subtenente Gonzaga defende busca pessoal como medida de prevenção à violência A Comissão de Direitos Humano…
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (7) para debater o Projeto de Lei 179/03, que disciplina o uso da força ou de arma de fogo por policiais. O pedido para realização da audiência é do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG). Ele é autor do PL 1532/22, que tramita apensado
“É fundamental ter soluções legislativas que fortaleçam o Estado e deem eficácia ao trabalho das polícias. Na nossa compreensão, é necessário admitir a busca pessoal como medida de prevenção à violência e à criminalidade, e garantir ao policial
a discricionariedade, o arbítrio e a conveniência de sua realização, ações que são
intrínsecas à atividade do policial”, justificou o deputado.
Foram convidados para a audiência, entre outros:
- o defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU), Daniel de Macedo Alves Pereira;
- o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcus Firme dos Reis;
- o presidente da Federação Nacional de Praças, Heder Martins de Oliveira;
- o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Adriano Machado Bandeira;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Dovercino Borges Neto;Continua depois da publicidade
- a coordenadora de monitoramento de recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Fernanda Alves dos Anjos;
- o presidente da ONG Viva Rio, Sebastião Santos;Continua depois da publicidade
- e o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.
Confira a lista completa de convidados
A audiência ocorre no plenário 9, às 14 horas.
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