Por Portal Novo Norte
Comissão aprova projeto que exclui campainha e retrovisor de equipamentos obrigatórios de bicicletas
Billy Boss/Câmara dos Deputados Hugo Leal: o Estado não tem condições de fiscalizar A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados ap…
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1504/22, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para suprimir a campainha e o espelho retrovisor do lado esquerdo da relação dos equipamentos obrigatórios destinados às bicicletas. A proposta é de autoria do deputado Darci de Matos (PSD-SC)
Hoje o código prevê como equipamentos obrigatórios, para as bicicletas, a campainha, sinalização noturna dianteira, traseira, lateral e nos pedais, e espelho retrovisor do lado esquerdo.
O parecer do relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), foi favorável ao projeto. Ele lembra que hoje, de acordo com a Resolução 912/22, do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), os equipamentos devem estar instalados em bicicletas com aro superior a 20, podendo ser dispensados no caso de a bicicleta estar sendo empregada em competição esportiva.
“Na prática, entretanto, constata-se que pouquíssimas bicicletas das milhões que circulam no País possuem todos os equipamentos obrigatórios previstos no CTB”, disse.
“Também é importante destacar que o Estado não tem condições de dar cumprimento à lei da forma como ela está descrita, o que se comprova pela revogação da resolução [706/17] que estabelecia a fiscalização e autuação de pedestres e ciclistas”, disse.
Essa revogação ocorreu por meio da Resolução 772/19. “Acertadamente, o Contran entendeu que a educação e a cidadania poderiam suprir esse aspecto”, completou.
Tramitação
A proposta será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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Projeto estabelece regras para compra de participação societária
Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popu…
Aguarda apreciação em Plenário o projeto de lei que dispõe sobre o regime dos planos de outorga de opção de compra de participação societária, popularmente conhecido como stock options (PL 2.724/2022).
De acordo com o autor da proposição, senador Carlos Portinho (PL-RJ), os planos de outorga de opção de compra de participação societária são formas comuns de incentivo utilizadas pelas empresas, com o objetivo de conceder a alguns beneficiários a oportunidade de adquirir, em uma data futura, ações de emissão de determinada sociedade, por preço previamente definido no momento da outorga, no limite do capital autorizado.
Esses planos, do inglês stock options plans, surgiram inicialmente nos Estados Unidos, na década de 1950, e passaram a ser mais utilizados após a década de 1980, quando as sociedades americanas adotaram esse mecanismo quase como regra, observa o autor do projeto.
Em suma, os planos consistem em contratos por meio dos quais são estabelecidos os termos e condições para que as pessoas naturais que mantenham relações com a sociedade ou com suas controladas diretas ou indiretas, bem como aqueles que exerçam atividades voltadas ao desenvolvimento de tais empresas, possam adquirir, deter ou alienar as suas respectivas ações.
No Brasil, explica Portinho, os planos de outorga de opção de compra de participação societária passaram a ser utilizados na década de 1980, muitas vezes por subsidiárias de empresas americanas que já adotavam a prática nos Estados Unidos. Atualmente, grandes fintechs como Nubank, PagSeguro, Quinto Andar e Gympass possuem esta “parceria”, ressalta o autor da matéria.
Portinho destaca ainda que o projeto busca dar fim à insegurança jurídica causada por não haver legislação própria sobre o assunto, com várias ações que causam receio na implementação desse instrumento mercantil.
“Ante a falta de previsão legal específica no país e a grande insegurança jurídica frente ao tema, submetemos este projeto de lei visando estabelecer as definições do instituto de forma a afastar interpretações que resultem em descaracterização da natureza mercantil e critérios objetivos para fins de tributação dos planos de outorga de opções de ações”, explica Portinho na proposição.
De acordo com o senador, ao contemplar questões sobre imposto de renda, o projeto deixa claro de que maneira ocorreria a tributação. O texto expõe ainda a natureza mercantil do contrato — reconhecida por várias decisões tanto no Tribunal Superior do Trabalho (TST) quanto em tribunais regionais federais (TRFs), visto que a modalidade difere do acordo trabalhista.
De acordo com o projeto, o plano de subscrição das ações é caracterizado na maioria das vezes por ser um “benefício extra”, que em nada influencia os contratos empregatícios e tampouco prejudica qualquer direito trabalhista. Assim, a aprovação da matéria ajudaria a desenvolver a capacidade de investimento no setor tecnológico, gerando atração de talentos e expansão do mercado no Brasil, ressalta o autor.
O que prevê o projeto
De acordo com o PL 2.724/2022, a opção de compra de participação societária vinculada a plano de opções é instrumento representativo da outorga de um direito a um terceiro outorgado, correspondente à possibilidade de livre aquisição de uma quantidade determinada de ações ou quotas da outorgante em data futura por preço determinado na celebração do contrato respectivo.
São elementos intrínsecos aos instrumentos dos planos de opções a outorga de direitos ou concessão de opções de compra; o cumprimento de condições mínimas necessárias para o exercício do direito outorgado ou recebimento das opções (Vesting), com período de pelo menos 12 meses; e o valor a ser pago pelo beneficiário à sociedade emissora para o exercício de opção de compra de ações (preço de exercício).
A Opção de Compra de Participação Societária outorgada possui natureza exclusivamente mercantil, conforme previsão contida artigo 168 da Lei 6.404, de 1976 — não se incorpora ao contrato de trabalho e não constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou tributo.
No que se refere ao Imposto de Renda, o projeto determina a sua incidência no momento da alienação das participações societárias objeto do Plano de Outorga de Opção de Compra de Participação Societária. Os ganhos de capital passíveis de tributação correspondem à diferença positiva entre o preço de venda das participações societárias e os valores que o beneficiário incorreu para adquiri-las. Tal regra também positiva o entendimento adotado pelo Poder Judiciário, na qualidade de intérprete da legislação tributária, estabelece a proposição.
Portinho já havia prometido a apresentação de projeto sobre o plano de subscrição de ações durante a relatoria do Marco Legal das Startups (Lei Complementar n. 182/2021), quando verificou a necessidade de elaborar um texto específico sobre o tema.
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PEC da Transição está na pauta da CCJ desta terça-feira
Está pautada para as 9h30 desta terça-feira (6) a análise da PEC 32/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Chamada PEC da Tr…
Está pautada para as 9h30 desta terça-feira (6) a análise da PEC 32/2022 pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Chamada PEC da Transição, a proposta visa à garantia de recursos para programas sociais no Orçamento da União de 2023, em meio à passagem entre os governos Bolsonaro e Lula. A proposta permitirá a continuidade do pagamento do Bolsa Família/Auxílio Brasil de R$ 600 e o aumento real do salário mínimo.
O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu pautar a matéria após se reunir nesta segunda-feira (5) com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, e o da Câmara dos Deputados, Arthur Lira. Também participaram do encontro o autor da PEC e relator do Orçamento para 2023, senador Marcelo Castro (MDB-PI), e o relator designado para a proposição, senador Alexandre Silveira (PSD-MG).
Os parlamentares trabalham para votar a matéria em Plenário na tarde da quarta-feira (7), onde o texto também já está pautado. E para que a medida siga de imediato para a Câmara dos Deputados, para que possa ser promulgada antes do Natal. Caso haja entendimento entre os líderes partidários, a proposta poderá passar pela CCJ ainda nesta terça-feira, após um pedido de vista coletiva que durará uma hora. Caso contrário, o texto poderá ser novamente pautado na comissão na quarta-feira, e votado em dois turnos no Plenário do Senado no mesmo dia.
Programas sociais
A proposta de emenda à Constituição foi sugerida ao Senado pelo governo eleito, com o objetivo de contemplar programas sociais que não estão incluídos no Orçamento, garantindo ainda a continuidade do pagamento de R$ 600 no Auxílio Brasil e o aumento do salário mínimo. Em entrevista nesta segunda-feira (5), Marcelo Castro antecipou mudanças no prazo em que o Bolsa Família e o aumento real do salário mínimo ficarão fora do teto de gastos. Esse período será de dois anos, e não mais de quatro anos como previsto anteriormente, para a PEC ganhar apoio dos demais senadores.
O texto poderá sofrer ainda outras modificações na CCJ, como o valor do teto de exceção, por exemplo. A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos.
O líder do governo Bolsonaro, senador Carlos Portinho (PL-RJ), por exemplo, propõe que a PEC permita uma exceção ao teto de gastos de apenas R$ 52 bilhões. Em entrevista à Rádio Senado nesta segunda, o parlamentar argumentou que o Orçamento de 2023 já conta com o dinheiro para o pagamento do valor de R$ 400, em vigor antes do período eleitoral:
— A diferença entre R$ 52 bilhões e R$ 198 bilhões é muito grande e precisa ser, por isso, muito justificada, e com técnica, e não política. A gente quer entender os impactos, a repercussão no mercado, e saber se isso tem a mínima projeção de se recuperar por um lastro factível.
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Comissão debate projeto que disciplina uso de arma de fogo por policiais
Pablo Valadares /Câmara dos Deputados Subtenente Gonzaga defende busca pessoal como medida de prevenção à violência A Comissão de Direitos Humano…
A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quarta-feira (7) para debater o Projeto de Lei 179/03, que disciplina o uso da força ou de arma de fogo por policiais. O pedido para realização da audiência é do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG). Ele é autor do PL 1532/22, que tramita apensado
“É fundamental ter soluções legislativas que fortaleçam o Estado e deem eficácia ao trabalho das polícias. Na nossa compreensão, é necessário admitir a busca pessoal como medida de prevenção à violência e à criminalidade, e garantir ao policial
a discricionariedade, o arbítrio e a conveniência de sua realização, ações que são
intrínsecas à atividade do policial”, justificou o deputado.
Foram convidados para a audiência, entre outros:
- o defensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU), Daniel de Macedo Alves Pereira;
- o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Rodolfo Queiroz Laterza;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Marcus Firme dos Reis;
- o presidente da Federação Nacional de Praças, Heder Martins de Oliveira;
- o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis, Adriano Machado Bandeira;
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais, Dovercino Borges Neto;Continua depois da publicidade
- a coordenadora de monitoramento de recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA, Fernanda Alves dos Anjos;
- o presidente da ONG Viva Rio, Sebastião Santos;Continua depois da publicidade
- e o diretor-executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques.
Confira a lista completa de convidados
A audiência ocorre no plenário 9, às 14 horas.
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Deputado corajoso fala verdades sobre o Judiciário e defende CPI do Abuso de Autoridade
Deputado enumerou razões para a criação da CPI do Abuso de Autoridade
Poucos são os parlamentares brasileiros com coragem para falar o que realmente está acontecendo no Brasil. Neste sentido, podemos nos orgulhar do Deputado Federal Marcel van Hattem (Novo-RS), que subiu à Tribuna da Camara dos Deputados para falar que “a harmonia dos Poderes está perdida”.
O parlamentar disse também que “as pessoas têm o direito de fazer as manifestações que quiserem”, em referência aos brasileiros que se manifestam na porta dos quartéis em todo o país.
Van Hattem, que é autor de um pedido de CPI para investigar alegados abusos de autoridade de ministros de Cortes Superiores, disse que a iniciativa de investigar Alexandre de Moraes tem o objetivo de “devolver o equilíbrio entre os Poderes”. “O Judiciário tem usurpado uma série de funções do Legislativo e se agigantado sobre os demais”, declarou.
O parlamentar listou os fatos que motivaram a criação da CPI, que incluem a busca e apreensão a empresários; a falta de acesso aos autos, que está sendo denunciada por dez seccionais da OAB; os 43 bloqueios de contas de empresas que supostamente estariam participando das manifestações em Brasília; a censura prévia imposta à Jovem Pan e ao Brasil Paralelo e a censura imposta a parlamentares e cidadãos.
Em outro ponto da entrevista concedida ao Estadão, Van Hatem disse que “a harmonia dos Poderes está perdida neste momento. Há um desequilíbrio entre os Poderes. A CPI serve para devolver o equilíbrio. O Judiciário tem usurpado uma série de funções do Legislativo e se agigantado sobre os demais. Essa CPI é uma defesa do próprio Judiciário para que ele se enquadre na Constituição”.
Por Portal Novo Norte
Lula já tem desenho das Forças Armadas e anuncia comandantes e ministro da Defesa em breve, diz Mercadante
Ele disse ainda que no setor da defesa da transição tem vários especialistas que serão consultados sobre os planos do futuro governo
BRASÍLIA (Reuters) – O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva já tem o desenho da sucessão no comando das Forças Armadas e deverá anunciar em breve os escolhidos para comandar Exército, Marinha e Aeronáutica bem como o ministro da Defesa, afirmou o coordenador técnico da transição de governo, Aloizio Mercadante.
Em entrevista coletiva, Mercadante disse que as instituições são organizadas e o problema está equacionado e resolvido. Disse ainda que no setor da defesa da transição tem vários especialistas que serão consultados sobre os planos do futuro governo.
“Acho que é uma transição que está resolvida”, disse ele, em entrevista coletiva no CCBB em Brasília, sede do governo de transição.
Ao contrário de outras áreas, não houve a criação de um grupo de trabalho para o setor da defesa durante a transição de governo. Essa ausência tem alimentado preocupações em relação ao novo governo e a obediência dos militares em relação a Lula.
Derrotado nas eleições de outubro, o presidente Jair Bolsonaro, um ex-militar, sempre procurou explorar politicamente sua proximidade com a caserna, inclusive levantando questionamentos infundados sobre a confiança e eficácia das urnas eletrônicas.
Por site Info Money
Comissão da Câmara rejeita projeto contra a Lei do Repetro
Comissão de Minas e Energia acolheu relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ)
A Comissão de Minas e Energia (CME) da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quarta (30/11) o projeto de lei do deputado Alessandro Molon (PSB/RJ) que pretendia revogar a Lei do Repetro, sancionada pelo ex-presidente Michel Temer, em dezembro de 2018.
O projeto do parlamentar fluminense alega que a legislação estabeleceu privilégios para a indústria do petróleo sem contrapartidas e que haveria renúncia fiscal de R$ 1 trilhão.
A Comissão acolheu relatório do deputado Christino Aureo (PP-RJ), que pediu a rejeição do projeto e defendeu que a Lei do Repetro alinhou a tributação do setor petróleo às práticas internacionais, reduzindo litígio tributário até então existente entre as companhias de petróleo e o fisco.
Aureo defendeu ainda que a legislação tem como objetivo incentivar novos investimentos na indústria de óleo no Brasil.
“Graças à Lei nº 13.586/2017, à simplificação das regras de conteúdo local e o fim da exclusividade da Petrobras como operadora na área do pré-sal, os leilões de áreas de exploração de hidrocarbonetos tornaram-se mais atrativos, o que aumentou a concorrência nesses certames, com benefícios para a União, Estados e Municípios”, diz o deputado no seu relatório.
- Opinião | Competitividade no setor de O&G no Brasil no contexto de transição energética e complexidade tributária Indústria petrolífera no Brasil não pode ser considerada um obstáculo às metas climáticas do Acordo de Paris assumidas pelo país, analisam Fernanda Delgado, Leandro Monteiro e André Alves
Projeto seguirá em análise
O projeto segue agora para ser analisado pela Comissão de Finanças e Tributação, presidida pelo deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP), para análise do mérito.
Vai passar ainda pela comissão Constituição e Justiça e de Cidadania, presidida pelo deputado Arthur Maia (União/BA).
O projeto está tramitando de forma conclusiva pelas comissões, ou seja, não precisa passar pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
O deputado Christino Aureo (PP-RJ), que tentou a reeleição, e o deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que tentou uma vaga no Senado, não foram eleitos para a próxima legislatura.
O que é o Repetro?
O Repetro é o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e gás natural.
A lei suspende os tributos cobrados a bens destinados a atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural que permanecerem no Brasil de forma definitiva.
O mesmo vale para a importação ou aquisição, no mercado interno, de matérias-primas e produtos intermediários destinados à atividade.
Por site EPBR
