Câmara pode votar nesta quarta-feira projeto que cria estatuto de simplificação de obrigações tributárias

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Deputados em sessão em Plenário - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputados em sessão em Plenário A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14) o projeto que cria…

A Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (14) o projeto que cria o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias. A proposta (Projeto de Lei Complementar 178/21) foi retirada da pauta do Plenário nesta terça devido à apresentação de emendas. O texto voltará a ser analisado nesta quarta, em sessão marcada para as 13h55.

O estatuto tem o objetivo de facilitar o cumprimento pelo contribuinte dessas obrigações, como declarações e outras informações. A Câmara vai analisar um substitutivo da relatora, deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF).

De acordo com o substitutivo, um comitê deverá ser criado para simplificar o cumprimento dessas obrigações, instituindo a Declaração Fiscal Digital (DFD) com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais de maneira a unificar a base de dados das Fazendas públicas das três esferas de governo (federal, estadual e municipal).

O projeto é de autoria do deputado Efraim Filho (União-PB).

Confira a pauta completa do Plenário

Por Portal Novo Norte

Girão anuncia candidatura à Presidência do Senado

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Em pronunciamento nesta terça-feira (13), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) anunciou em Plenário que vai se candidatar à Presidência do Senado. …

Em pronunciamento nesta terça-feira (13), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) anunciou em Plenário que vai se candidatar à Presidência do Senado. A escolha ocorrerá no início de fevereiro do próximo ano e o vencedor estará à frente da casa até fevereiro de 2025.

Girão disse que o objetivo, caso vença a disputa, será reaproximar o Senado dos anseios da população. Na opinião do senador, a Casa se afastou de sua missão constitucional, e os efeitos disso se veem, segundo ele, no “caos” que aflige as pessoas nas ruas, como a censura e o medo de livremente expressar o pensamento.

— Eu vou conversar com cada colega senador que eu puder, para que a gente possa oferecer essa alternativa, uma alternativa independente de verdade, para que o Senado volte a ter altivez para reequilibrar os Poderes da República, tendo verdadeira independência assim como harmonia — disse.

De acordo com Girão, o diálogo é fundamental para a democracia, que está sendo aviltada, porque, segundo ele, o Senado tem sido omisso, por exemplo, quanto a deliberações de pedidos de impeachment de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que já passam de 60 “engavetados nesta Casa sistematicamente”.

Girão prometeu que, caso eleito, colocará em votação ao menos um projeto de cada senador por ano, o que tornará o Senado mais democrático. E disse esperar que na eleição para a Presidência do Senado o voto seja aberto.

—  No ano de 2023, no dia 1º de fevereiro, com a eleição do próximo presidente do Senado, que a gente possa ter o voto aberto, e não mais termos segredismos na República.

Por Portal Novo Norte

Veja como deve ficar o novo secretariado de Cláudio Castro

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Cláudio Castro definiu a maior parte do secretariado — Foto: Marcos Serra Lima/g1

Nomeações ocorrerão na próxima quarta. g1 apurou como ficou a divisão de acordo com as negociações até esta sexta-feira.

O novo secretariado do governador reeleito Cláudio Castro, do PL, deve ser anunciado até quarta-feira (14). O governo já dividiu as pastas entre blocos de partidos da base aliada e ainda aguarda a definição de alguns nomes para compor o grupo. O g1 apurou como deve ficar a lista.

A relação leva em conta os cotados para cada pasta nas negociaçõe feitas até a noite de sexta-feira (9) e, fora uma ou outra dúvida (veja lista no final da reportagem), a maior parte deve permanecer até quarta.

Entre os nomes mantidos no cargo estavam aqueles do núcleo duro e da área de segurança pública. A ideia é que não exista alteração nas secretarias da Casa Civil, Fazenda, Planejamento, e Chefia de Gabinete do Governador – as consideradas mais estratégicas de Cláudio Castro e com nomes ligados diretamente a ele. Também serão mantidos os secretários de Polícia Civil, Polícia Militar, Administração Penitenciária e Defesa Civil, responsável pelo Corpo de Bombeiros.

A principal novidade seria a nomeação do ex-prefeito de Duque de Caxias Washington Reis (MDB) na secretaria de Transportes. Reis estava em seu terceiro mandato, o segundo consecutivo, à frente do município e renunciou para concorrer nas eleições de outubro. Ele chegou a compor a chapa de Cláudio Castro como candidato a vice. Mas tem uma condenação por crime ambiental já transitada em julgado. E a Justiça Eleitoral negou o pedido de registro de candidatura dele, mesmo ainda havendo a possibilidade um último recurso: os embargos infringentes.

Fontes ligadas ao Palácio Guanabara dizem que a nomeação de Washington Reis, se confirmada, terá duas funções principais: de um lado, é um gesto de agradecimento pela fidelidade do aliado; de outro, segundo essas fontes, Castro acredita que Reis tem um perfil “xerife” e poderá enfrentar os problemas no sistema de transporte e resolver as dificuldades enfrentadas por passageiros, principalmente nos trens e nas barcas. O fato de ser da Baixada Fluminense, população mais vulnerável aos problemas no sistema ferroviário, também é um ponto a favor.

Para a secretaria de Governo, o indicado deve ser o deputado estadual Chico Machado, do PL, muito ligado ao atual secretário Rodrigo Bacellar, também do PL, que voltará para a Alerj para se candidatar, com o apoio do governo, à presidência da Casa.

A saúde deve ir para as mãos do deputado federal Doutor Luizinho, do Progressistas. Luizinho já foi secretário de Saúde na gestão Pezão e substituirá o médico Alexandre Chieppe. Nos bastidores, Chieppe era visto como um nome de Luizinho. Os dois são próximos. E o entendimento é de haverá continuidade.

O Progressistas teria ainda uma segunda secretaria: a do Turismo. Para a vaga irá o deputado federal eleito Marcelo Queiroz que, na atual gestão, ocupou a pasta da Agricultura. Queiroz, segundo fontes, é bem avaliado pelo governador e pelo seu núcleo próximo.

A Agricultura, segundo fontes definiram nesta sexta, deve ir para o deputado estadual Jair Bittencourt, do PL. Jair é o atual primeiro vice-presidente da Alerj e se incomodou nos bastidores com o apoio do governo à candidatura de Bacellar. A entrega da secretaria para o deputado, que é de Itaperuna, seria uma forma de contemplar o aliado e acabar com o mal-estar.

A secretaria de Desenvolvimento Social deve continuar com o Republicanos. Mas o nome indicado pelo partido para a nova gestão é da deputada federal Rosângela Gomes.

O vice-governador Thiago Pampolha reassumirá a secretaria do Ambiente, que ocupou durante a maior parte do primeiro governo Castro. Pampolha é do União Brasil, mas a entrega da secretaria para o aliado é visto como uma escolha pessoal de Castro e não será contada como espaço para o partido.

O União Brasil deve ter a desejada secretaria de Ciência e Tecnologia, com grande orçamento, será entregue para a sigla. Alguns nomes disputam a vaga: um dos favoritos é o deputado federal Chiquinho Brazão. Mas fontes afirmam que Castro prefere um técnico à frente da secretaria. E pediu que o partido indicasse o nome de um pesquisador ligado ao grupo político.

Na educação, a situação é semelhante. A secretaria deve continuar com o PL. Atualmente a pasta é comandada por Alexandre Valle, ligado ao presidente regional do partido, Altineu Côrtes. Mas deve mudar o comando. O governador pediu ao partido que indique um profissional de educação para cuidar da Secretaria.

O PL também deve indicar o nome da secretaria de Esporte. Fontes dizem que o senador reeleito Romario, que é do partido, chegou a ser sondado, mas declinou.

Na secretaria de Cultura, a atual secretária Danielle Barros deve ser mantida no cargo, que é ligado ao Solidariedade.

A secretaria de Trabalho e Renda também vai permanecer nas maõs do Podemos, que deve se unir ao PSC. Mas o atual secretário Patrique Weber deve ser substituído.

As secretarias de Obras e de Cidades serão unificadas. À frente, deve ficar o atual secretario de Cidades, Uruan Cintra – nome ligado diretamente ao governador Cláudio Castro.

A secretaria de Habitação deve ser recriada e entregue para Rafael Picciani, do MDB, que não se elegeu.

O estado pretende ainda unificar as atuais secretarias de Ação Comunitária e Juventude com a de Envelhecimento Saudável. A ideia é que a vaga seja ocupada pelo vereador Alexandre Isquierdo, do União Brasil. Isquierdo é ligado ao pastor Silas Malafaia e a indicação dele seria um aceno ao grupo evangélico liderado por Malafaia, que teria um espaço no governo.

A dúvida que resta é sobre a atual secretaria de Desenvolvimento Econômico. Cláudio Castro quer dividir a pasta em duas: uma secretaria de Óleo e Gás e outra de Indústria e Comércio. O governo procura nomes técnicos para assumir os cargos de secretários. Mas há uma chance de uma das duas secretarias ir para o deputado federal Hugo Leal, do PSD, considerado padrinho político do governador.

Veja quem deve assumir o novo secretariado de Cláudio Castro

  • Casa civil – Nicola Miccione
  • Chefia de gabinete – Rodrigo Abel
  • Governo – Chico Machado (PL)
  • Planejamento – Nelson Rocha
  • Fazenda – Leonardo Lobo
  • Polícia Civil – Fernando Albuquerque
  • Polícia Militar – coronel Luiz Henrique Marinho Pires
  • Administração penitenciária – Maria Rosa Nebel
  • Defesa civil – coronel Leandro Monteiro
  • Saúde – Doutor Luizinho (PP)
  • Educação – profissional de educação indicado pelo PL
  • Indústria e comércio – nome técnico ou Hugo Leal (PSD)
  • Óleo e gás – nome técnico ou Hugo Leal (PSD)
  • Ciência e tecnologia – nome indicado pelo União Brasil
  • Transportes – Washington Reis (MDB)
  • Ambiente – Thiago Pampolha (União)
  • Agricultura – JBair Bittencourt (PL)
  • Cultura – Danielle Barros (SDD)
  • Desenvolvimento social – Rosângela Gomes (Rep)
  • Esporte – nome indicado pela bancada de deputados estaduais do PL
  • Turismo – Marcelo Queiroz (PP)
  • Obras + cidades – Uruan Cintra
  • Trabalho e renda – nome indicado pelo Podemos
  • Habitação – Rafael Picciani (MDB)
  • Juventude e envelhecimento saudável – Alexandre Isquierdo (União)

Por portal G1

Joice fala do PL, e Frias reage: “Sabe nem de quem apanhou”

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Comentários foram registrados nas redes sociais, nesta quarta-feira

Nesta quarta-feira (7), a deputada Joice Hasselmann se manifestou sobre a decisão do Partido Liberal (PL) do Paraná de acionar a Justiça para cassar o mandato do ex-juiz Sergio Moro, que foi eleito senador no pleito deste ano. Por seu comentário, a parlamentar ganhou uma resposta do ex-secretário especial de Cultura, Mario Frias.

Hasselmann criticou a família do presidente Jair Bolsonaro.

– Moro ajudou Bolsonaro nas eleições — é inegável que seu apoio fez diferença. Pois bem, o PL, partido de Bolsonaro, foi à Justiça para tentar cassar o mandato de Moro. Esta é a gratidão da família Bolsonaro. (ação corre em segredo de Justiça!) – escreveu, no Twitter.

Ao reagir, Frias lembrou de quando Joice foi agredida dentro de seu apartamento funcional, em Brasília. O caso aconteceu em julho de 2021. Em agosto do mesmo ano, a Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) concluiu que a deputada sofreu “queda da própria altura” e que não foi vítima de violência doméstica ou de agressão por terceiros.

– Se metendo tanto em assuntos alheios e até hoje não sabe de quem apanhou dentro da própria casa – respondeu o ex-secretário.

O PL do Paraná decidiu acionar o Tribunal Regional Eleitoral do estad0 (TRE-PR) para pedir a cassação do mandado de Moro. A sigla alega que a campanha do ex-juiz teria sido marcada por irregularidades financeiras.

A informação foi dada nesta quarta-feira (7) pelo site Poder360. Na ação apresentada à Justiça Eleitoral, o PL fala em irregularidades em gastos e doações e pede que elas seja julgadas. Caso a Corte decida cassar o mandato de Moro, a vaga pode ser ocupada por Paulo Martins (PL-PR).

Em suas redes sociais, Moro chamou o episódio de “tapetão” e disse não temer nada.

– Soube pela imprensa que Fernando Giacobo, presidente do PL/PR, e Paulo Martins, segundo colocado nas eleições paranaenses, ingressaram com ação buscando cassar meu mandato de Senador. Anote esses nomes. Maus perdedores que resolveram trabalhar para o PT e para os corruptos. Da minha parte, nada temo, pois sei da lisura das minhas eleições. Agora, impressiona que há pessoas que podem ser tão baixas. O que não conseguem nas urnas, tentam no tapetão – apontou.

Por Portal Novo Norte

Eduardo Girão se solidariza com povo peruano após tentativa de golpe

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Senador Eduardo Girão (Podemos-CE) manifestou solidariedade ao povo Peruano pela tentativa de golpe de estado promovido pelo presidente do país, Pe…

Senador Eduardo Girão (Podemos-CE) manifestou solidariedade ao povo Peruano pela tentativa de golpe de estado promovido pelo presidente do país, Pedro Castillo, que segundo ele, tem uma ideologia de esquerda radical.

— Houve a dissolução do Parlamento com a convocação de novas eleições, com a decretação do estado de exceção no país com toque de recolher. Mas, horas depois, por decisão da Suprema Corte e do Congresso, com o respaldo das Forças Armadas, foi feita a prisão do Presidente da República.

O senador traçou um paralelo com o que, segundo ele, vem acontecendo no Brasil, há três anos:

— Em doses homeopáticas, a gente vê os nossos tribunais superiores golpeando a nossa democracia. Tudo começou em 2019 com a decisão do STF pelo fim da prisão em segunda instância. Prosseguiu em 2021 com o mesmo STF decidindo pela anulação das condenações do Presidente Lula, ocorridas em três instâncias, com provas robustas da participação no maior esquema de corrupção da história do Brasil, que desviou mais de R$ 100 bilhões dos brasileiros.

O parlamentar lembrou da audiência pública, realizada na Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle ( CTFC), para ouvir brasileiros censurados, pessoas perseguidas por terem uma opinião divergente de ministros do Supremo Tribunal Federal. Ele voltou a a se referir ao papel do Senado nesse contexto:

 — Não acatar nenhum dos 26 pedidos de impeachment do ministro Alexandre de Moraes ou não votar o PDL proposto pelo Senador Lasier Martins que limita os poderes dos ministros é assumir a triste e comprometedora condição de cúmplices.

Por Portal Novo Norte

Na Câmara, ministro do GSI diz que país vive “situação esdrúxula”

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Augusto Heleno participou hoje de audiência na Câmara dos Deputados

O ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), Augusto Heleno, foi questionado, nesta quarta-feira (7), sobre o reconhecimento do resultado das eleições presidenciais realizadas em outubro. A pergunta foi feita pelo deputado federal Elias Vaz (PSB-GO), durante audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CCFC) da Câmara.

O ministro foi convocado a prestar esclarecimentos à comissão sobre “ataques” em 7 de setembro – Dia da Independência do Brasil – e “escalada de violência pela extrema-direita”.

No segundo turno das eleições, em 30 de outubro, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito com 50,90% dos votos válidos, enquanto o presidente Jair Bolsonaro, que tentava a reeleição, obteve 49,10%.

“Essas outras coisas que o senhor falou aí estão dentro de um contexto em que muitos não reconhecem o resultado eleitoral, e estamos esperando solução para algumas coisas que foram pleiteadas. Foram normalmente ignoradas pelo TSE [Tribunal Superior Eleitoral], pelo próprio STF [Supremo Tribunal Federal], e estamos vivendo uma situação esdrúxula no Brasil, que não merece comentário agora porque não é o motivo da convocação”, respondeu o general.

Manifestações

Ao falar sobre as manifestações do dia 7 de setembro, o chefe do GSI avaliou que foram atos democráticos e controlados. “Felizmente, contrariando alguns prognósticos pessimistas, os fatos do dia 7 de setembro foram muito tranquilos, conduzidos de forma democrática, de forma muito controlada. Absolutamente dentro dos padrões de uma manifestação que ocorre em qualquer país democrático do mundo.”

Durante a audiência, o trabalho do militar à frente do GSI foi bastante elogiado por parlamentares governistas. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, foi um dos principais alvos de críticas do grupo. “O Senado, ali do outro lado da rua, deveria pautar os pedidos deimpeachmentque, porventura, não estejam pisando dentro das quatro linhas da Constituição”, disse o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), que participou do início da audiência.

Convocação

Em novembro, Augusto Heleno havia sido convidado a comparecer à comissão para prestar esclarecimentos sobre suposta interferência, por parte da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), em investigação conduzida pela Polícia Federal envolvendo Jair Renan Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, por tráfico de influência, mas, sob a alegação de problemas de saúde, ele não compareceu. A audiência havia sido solicitada pelo deputado Ivan Valente (PSOL-SP).

Por causa da ausência nesse dia, o colegiado aprovou a convocação do chefe do GSI. A audiência de hoje foi resultado de um requerimento do 1º vice-presidente da comissão, deputado federal Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aprovado pelo colegiado.

Por Portal Novo Norte

Se a PEC da Gastança for aprovada, o Brasil quebra em dois anos…

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Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Por Porta Novo Norte

Comissão de Orçamento vota prestação de contas do primeiro ano do governo Bolsonaro

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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta quarta-feira (7) as contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, referentes a 2019, o pr…

A Comissão Mista de Orçamento (CMO) pode votar nesta quarta-feira (7) as contas do presidente da República, Jair Bolsonaro, referentes a 2019, o primeiro ano de gestão do atual governo. O relatório do deputado Cezinha de Madureira (PSD-SP) é pela aprovação das contas com ressalvas. A matéria (MCN 5/2020) seria votada na terça-feira (6), mas foi retirada de pauta após acordo entre os líderes partidários.

A reunião da CMO está marcada para as 14h. Senadores e deputados podem votar ainda três projetos de lei do Congresso Nacional (PLNs), que abrem crédito para órgãos do Poder Executivo. São eles:

 PLN 21/2022 — Prevê R$ 13,8 milhões para os ministérios da Infraestrutura; e da Cidadania;

• PLN 40/2022 — Libera R$ 231,7 milhões para a pasta da Justiça e Segurança Pública; e

 PLN 42/2022 — Destina R$ 8,7 milhões para os ministérios da Educação; da Justiça e Segurança Pública; da Infraestrutura.

Por Porta Novo Norte

A realidade sobre a PEC da Gastança. “Prejuízo muito maior justamente a essas famílias mais pobres, pela inflação e pelos juros altos”, Senador Tasso Jereissati

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Foto: Moreira Mariz/Agência Senado

Por Porta Novo Norte

Governistas pedem votação urgente contra resolução do TSE sobre desinformação em eleições

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Heinze, Flávio Bolsonaro e Girão no Plenário, entre outros senadores e deputados - Waldemir Barreto/Agência Senado

Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Lasier Martins (Podemos-RS), Roberto Rocha (PTB-MA), Ed…

Os senadores Carlos Portinho (PL-RJ), Flávio Bolsonaro (PL-RJ), Luis Carlos Heinze (PP-RS), Lasier Martins (Podemos-RS), Roberto Rocha (PTB-MA), Eduardo Girão (Podemos-CE) e outros pediram no Plenário, nesta terça-feira (6), a votação urgente do projeto de decreto legislativo (PDL 371/2022) que susta os efeitos da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 23.714, de 2022. Essa norma do tribunal visa impedir a divulgação e o compartilhamento de notícias falsas e desinformação durante eleições e prevê punições aos envolvidos.

Na avaliação de Portinho, a resolução deu superpoderes ao presidente do TSE, ministro Alexandre de Moraes, “que, por decisões monocráticas, tem decidido calar este Congresso Nacional”.

Senadores dos partidos PL e Podemos comunicaram que estavam entrando em obstrução nas votações do Plenário até que o PDL seja pautado para votação pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.

— Não estou discutindo Lula ou Bolsonaro; não estamos discutindo aqui desta tribuna o resultado das eleições. Estamos discutindo o direito maior de liberdade de expressão e da liberdade de fala do parlamentar. Por essa razão, senhor presidente, o PL não tem outra alternativa, no dia de hoje, senão entrar em obstrução — disse Portinho.

Em resposta, Pacheco explicou que no sistema remoto de votação não há previsão de pedidos de urgência, mas ele se comprometeu a examinar o requerimento de urgência e o PDL para decidir sobre o pedido nos próximos dias.

— Esta presidência avaliará o PDL para o encaminhamento devido, em especial em razão da matéria, consultando, eventualmente, a Comissão de Constituição e Justiça. Este presidente está absolutamente atento e comprometido com a defesa das prerrogativas parlamentares — disse Pacheco.

Estavam presentes no Plenário deputados federais que, segundo os senadores governistas, tiveram suas redes sociais derrubadas pelo TSE, como Bia Kicis, Otoni de Paula, Carla Zambelli, Daniel Silveira, Major Vitor Hugo, José Medeiros e Junio Amaral, além dos deputados eleitos em 2022 Nikolas Ferreira e Zé Trovão.

— Foram censurados por uma decisão monocrática do Poder Judiciário. Parlamentares que têm, na Constituição, o direito à fala de qualquer jeito. É um direito do parlamentar e hoje as redes sociais são a extensão da tribuna. Quando calam um parlamentar, não calam somente ele, mas seus milhares de seguidores, impossibilitados de acessá-lo. A função do parlamentar é falar, é parlar, e ele representa, como parlamentar eleito, milhares de eleitores que depositaram nele justamente essa função parlamentar — avaliou Portinho.

Eduardo Girão opinou que o Poder Judiciário está cometendo “abusos sucessivos”.

— Nós estamos em censura no Brasil e isso é perigoso, é a liberdade de expressão de parlamentares — disse Girão.

Por sua vez, Lasier Martins, que é autor do PDL 371/2022, opinou que o TSE está censurando um grupo de parlamentares ao bloquear suas contas em redes sociais. 

— Até quando vai isso, presidente? A cada dia cresce essa lista, e nós não tomamos uma atitude! E nós estamos no apagar das luzes, nós estamos no encerramento do ano legislativo. Então, presidente Pacheco, esta é uma hora mais do que nunca em que o restabelecimento da ordem e do respeito democrático tem que vigorar — afirmou Lasier.

Flávio Bolsonaro disse que a Constituição garante imunidade parlamentar “por quaisquer opiniões, palavras e votos”. Para ele, é responsabilidade do Senado atuar contra essa censura.

— A gente tem que ser coerente em defender os nossos direitos, as nossas prerrogativas, ninguém está pedindo favor nenhum! É obrigação nossa zelar pela Constituição. Até quando? Qual o limite? Vai virar o ano? Vai entrar outro governo? Vão entrar outros parlamentares? E vamos continuar com medo? Porque o que está acontecendo na prática hoje é isso. Parlamentar com medo de postar alguma coisa e perder suas redes sociais. Deputado e senador com medo de um ministro que age sozinho ao arrepio da lei, multando senador por emitir opinião, caçando deputado por emitir opinião, por mais que não concordemos com elas. Isso tem que ter um ponto final! — cobrou Flávio Bolsonaro.

Por Porta Novo Norte