quinta-feira, abril 23, 2026
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    Comissão aprova projeto que muda recolhimento de IR da pessoa física com mais de uma fonte pagadora

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    Bia Kicis apresentou parecer pela aprovação da proposta - (Foto: Pablo Valadares /Câmara dos Deputados)

    Pablo Valadares /Câmara dos Deputados Bia Kicis apresentou parecer pela aprovação da proposta A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos D…

    A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3189/21, pelo qual as pessoas físicas com mais de um rendimento sujeito ao Imposto de Renda (IR) retido na fonte possam optar por informar esses valores às fontes pagadoras a fim de ajustar a apuração do tributo devido.

    A relatora, deputada Bia Kicis (PL-DF), recomendou a aprovação. “A medida aproxima o recolhimento mensal do IR de quem tem mais de uma fonte de renda àquele feito por quem tem só uma”, explicou a relatora. “Essa sistemática faz com que, na declaração anual, reste saldo a pagar menos oneroso.”

    Conforme o texto aprovado, o contribuinte que optar pelo disposto na futura lei deverá comunicar mensalmente o fato às fontes pagadoras, mediante a apresentação de comprovante de rendimentos que contenha:

    • CPF ou CNPJ e nome das fontes pagadoras;
    • as remunerações recebidas e os descontos, abatimentos ou deduções necessários para o cálculo dos rendimentos tributáveis;
    • os rendimentos isentos e com tributação exclusiva; e
    • os meses de pagamento e de referência dos rendimentos.

    O fornecimento do comprovante e a veracidade das informações prestadas serão de inteira responsabilidade do contribuinte, que deverá ainda assinar termos de responsabilidade e entregá-los a cada uma das fontes pagadoras.

    Uma das fontes pagadoras será autorizada pelo contribuinte a reter o IR devido sobre todos os rendimentos auferidos. Na falta da apresentação do comprovante, cada uma das fontes pagadoras deverá descontar o IR devido caso a caso.

    Pela proposta, a Receita Federal deverá regulamentar a futura lei, com relação ao prazo de apresentação do comprovante à fonte pagadora que fará a retenção do IR; ao compartilhamento de informações entre as fontes pagadoras, mediante autorização do contribuinte; e às formas de autenticação dessas informações.

    “A ideia é permitir que contribuintes informem para os empregadores o total dos valores recebidos mensalmente, a fim de que o cálculo do Imposto de Renda retido pelo contratante considere todos os rendimentos tributáveis auferidos num mesmo mês”, reforçou o autor da proposta, deputado Luiz Lima (PL-RJ).

    Tramitação
    O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

    Por Portal Novo Norte

    Girão coloca em discussão necessidade de existência da Justiça Eleitoral

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    Redação
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    Foto: Roque de Sá/Agência Senado

    O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (15), que em duas audiências públicas realizadas recentemente na…

    O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) afirmou, em pronunciamento nesta quinta-feira (15), que em duas audiências públicas realizadas recentemente na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle (CTFC) foi discutida a real necessidade de o país manter uma Justiça especializada, permanente, criada exclusivamente para cuidar do processo eleitoral. Ele mencionou números que, na sua opinião, mostram a estrutura gigantesca da Justiça Eleitoral, “desproporcional com o serviço prestado e com a transparência que o brasileiro merece ter”.

    — Na dotação orçamentária para 2023, está previsto para a Justiça Eleitoral algo em torno de R$ 10,6 bilhões de reais para custear os TRE’s [Tribunais Regionais Eleitorais], o Fundo Partidário e o TSE [Tribunal Superior Eleitoral], sendo que para esse último ficaram reservados absurdos R$ 2,7 bilhões — disse.

    Girão lembrou que, na maioria dos países com democracias sólidas, não há órgão tão oneroso e que concentre tanto poder. Em muitos países, de acordo com o senador, é a Justiça Federal que “vai lá e toma a frente de eleições”.

    O senador denunciou ainda a interferência do Poder Judiciário no Legislativo e disse que, com a posse do ministro Alexandre de Moraes como presidente do TSE, os problemas se intensificaram.

    — Nós assistimos, claramente, a uma prática de perseguição política a conservadores do nosso país, típicas de uma ditadura — afirmou.

    O senador criticou também a sistemática ausência de ministros de tribunais superiores nas audiências realizadas no Senado, apesar de serem convidados. E comparou essa atitude com a constante participação dos magistrados em conferências e seminários no exterior, para abordar os mesmos temas que seriam discutidos com os parlamentares.

    Por Portal Novo Norte

    Debate da PEC da Transição opõe bases de Lula e de Bolsonaro

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    Redação
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    Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Deputados em sessão do Plenário O debate da PEC da Transição (PEC 32/22) colocou em lados opostos a futura b…

    O debate da PEC da Transição (PEC 32/22) colocou em lados opostos a futura base parlamentar do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva e deputados favoráveis ao presidente Jair Bolsonaro, que deixará o posto em 1º de janeiro.

    Os deputados discutiram a proposta de maneira informal nesta quarta-feira (14), já que o relatório do deputado Elmar Nascimento (União-BA) só deverá ser apresentado nesta quinta-feira (15). Como a votação será híbrida, só poderão discutir a matéria a partir de amanhã os deputados que estiverem dentro do Plenário.

    A PEC da Transição é a primeira proposta apoiada pelo presidente eleito. A PEC assegura recursos fora da regra do teto de gastos e prevê uma nova regra fiscal, por meio de lei complementar, a partir de 2024. O objetivo é garantir o pagamento de benefícios sociais como o Bolsa Família no valor de R$ 600 com adicional de R$ 150 para crianças.

    O deputado José Guimaraes (PT-CE) afirmou que a proposta deverá ser votada nesta quinta-feira para garantir o calendário de votação do Orçamento incluindo os valores reajustados do Bolsa Família e do salário mínimo.

    “Todas as questões estão sendo tratadas politicamente. Eu mesmo recebi a missão de articular a votação desta matéria aqui na Câmara. Nós precisamos avançar nesta matéria. Por isso que nós estamos dialogando com o conjunto dos partidos”, disse Guimarães. Para ele, fechar o ano com a definição de um benefício de R$ 600 é “imperativo ético”.

    O deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) também afirmou que a proposta é fundamental para a ampliação do Bolsa Família e para o reajuste do salário mínimo com recursos já existentes.

    “O valor já existe, o dinheiro tem, o que não tem é a autorização. Tem que abrir o teto de gastos para gastar mais porque tem dinheiro. O próprio governo Bolsonaro ultrapassou o teto em R$ 800 bilhões e não houve nenhuma ilegalidade”, disse.

    Para o deputado José Ricardo (PT-AM), o texto vai garantir o financiamento de políticas públicas voltadas à população. “São investimentos importantes para a população brasileira: farmácia popular, alimentação escolar, Minha Casa, Minha Vida, creches, transporte escolar e para garantir o aumento do salário mínimo e recursos para as universidades e institutos federais que tanto perderam no atual governo Bolsonaro”, afirmou.

    Para a deputada Joenia Wapichana (Rede-RR), a PEC possibilitará que o próximo governo tenha o mínimo de recursos para investimento, para execução de um projeto de desenvolvimento social e econômico para o Brasil nos próximos quatro anos.

    Contrários
    Ao discursar contra a proposta, o deputado Paulo Ganime (Novo-RJ) afirmou que o Parlamento deveria rediscutir os programas de transferência de renda que, segundo ele, podem gerar inflação. “Nós vemos, na prática, que aquilo que era um auxílio pequeno antigamente no valor nominal cresceu, mas que, no valor real, cresceu muito pouco justamente porque o valor foi corroído pela inflação. Então, se provocarmos, mais uma vez, aumentos desproporcionais à realidade da população brasileira e também à produtividade brasileira, isso poderá provocar inflação”, disse.

    O deputado Bibo Nunes (PL-RS) criticou a recriação do Bolsa Família, proposta pelo novo presidente. “Um auxílio durante quatro anos não é auxílio, passa a ser um salário. Auxílio é por um tempo, jamais o tempo todo. E quando alguém recebe sem trabalhar, alguém trabalha sem receber”, criticou.

    Já o deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) afirmou que, mais do que abrir recursos para os benefícios fiscais, a PEC traz uma mudança na matriz econômica do governo que pode levar à desorganização da política fiscal e monetária que fundamentou o Plano Real.

    “Essa PEC é uma mudança da matriz econômica que vai passar da responsabilidade, da ancoragem fiscal para uma matriz onde o governo vai exercer um papel de gastador acreditando que o gasto vai induzir o crescimento, o que não funciona e leva apenas à inflação sem controle”, disse.

    O deputado Carlos Jordy (PL-RJ) também criticou a medida. “Essa PEC não tem nada de boas intenções do PT. O que eles querem é caixa para poderem gastar nas eleições de prefeito em 2024. Se querem dar o auxílio, usem o orçamento vigente e não tentem fazer nenhuma maracutaia que vá implodir o Brasil”, declarou.

    A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que a proposta dá “um cheque em branco” ao novo governo. “Nós iremos trabalhar para que ela não seja aprovada”, disse. Ela criticou a votação em modo híbrido determinada pelo presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

    Teto furado
    A deputada Erika Kokay (PT-DF) lembrou que os parlamentares críticos da PEC da Transição votaram a favor de despesas fora do teto em outras ocasiões. Para ela, esses deputados são responsáveis por apoio a um governo que colocou 33 milhões de brasileiros e brasileiras em situação de fome.

    A líder do Psol, deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP), também afirmou que os deputados que hoje votam contra a proposta aprovaram outra de teor semelhante meses antes da eleição. “Aprovaram uma PEC para aumentar o valor do Auxílio Brasil até após as eleições. E agora estão votando contra. O que mudou? Perderam as eleições. Não querem garantir orçamento para que o povo tenha condição de sobrevivência só porque perderam as eleições”, disse.

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    Bolsonaro veta PL sobre responsabilização de sócios por dívidas

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    O Executivo vetou integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata da desconsideração da personalidade jurídica - Pedro França/Agência Senado

    O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsideração da p…

    O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar integralmente o PLC 69/2014, projeto de lei que trata do procedimento conhecido como desconsideração da personalidade jurídica — pelo qual se pode cobrar, dos sócios ou responsáveis, obrigações da empresa. O projeto foi aprovado pelo Congresso Nacional em 24 de novembro, quando aconteceu sua votação final na Câmara dos Deputados. Na ocasião, os deputados decidiram não acolher as sugestões de mudança no texto que haviam sido aprovadas no Senado em 2018. 

    O texto previa que a desconsideração da personalidade jurídica poderia ser acionada quando fosse caracterizada a ocorrência de manobras ilícitas, por parte dos proprietários das empresas, para não pagar os credores — situação na qual seus bens particulares seriam usados para pagar os débitos. Hoje, apesar de a possibilidade ser prevista em lei, não há um trâmite específico para ela. O projeto instituía um rito procedimental, assegurando o prévio direito ao contraditório em hipóteses de responsabilidade pessoal do sócio por dívida da empresa.

    Na sua exposição de motivos para o veto, o Executivo argumenta que, após ouvidos o Ministério da Economia, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Advocacia-Geral da União (AGU), concluiu-se que, entre outras questões, o texto seria contrário ao interesse público e geraria insegurança jurídica já que, segundo ele, a matéria de desconsideração da personalidade jurídica já se encontra devidamente disciplinada pela Lei 13.105, de 2015 (Código de Processo Civil) e na Lei nº 10.406, de 2002 (Código Civil). “Dessa maneira, a medida teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial, o que ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente.” 

    O Executivo também afirma que o texto incorre em vício de inconstitucionalidade porque a medida visa estender o regime dedicado à desconsideração da personalidade jurídica à responsabilização direta de sócios, administradores e figuras assemelhadas. Isso determinaria que as mesmas exigências processuais que recaíssem sobre a desconsideração seriam aplicáveis à responsabilização direta, o que, na avaliação da equipe do governo, contraria dispositivos constantes no Código Tributário Nacional. 

    “Por fim, cumpre ressaltar que, nos casos de responsabilidade tributária, ao determinar nova fase processual específica, a proposição legislativa ensejaria lentidão nos processos executivos fiscais, bem como teria o condão de gerar a instauração de 2,8 milhões de incidentes de desconsideração da personalidade jurídica para dar ensejo a responsabilizações de sócios gerentes, gerando sobrecarga desmedida no Poder Judiciário e na própria Administração Fazendária, em desatenção aos princípios da eficiência da administração e da duração razoável dos processos, previstos na Constituição.” 

    Bens particularesContinua depois da publicidade

    Na exposição de motivos para o veto, também se destaca que, num dos trechos do projeto de lei, previa-se que os efeitos da decretação de desconsideração da personalidade jurídica não atingiriam os bens particulares de membro, instituidor, sócio ou administrador que não tivesse praticado ato abusivo da personalidade em detrimento dos credores da pessoa jurídica e em proveito próprio. No entanto, segundo o Executivo, esse dispositivo “contraria o interesse público” ao não observar o regramento previsto no Código Civil. 

    “Isso porque, mesmo nas hipóteses em que um sócio ou administrador não tenha participado ou praticado diretamente o ato de abuso da personalidade jurídica, seria possível a extensão da responsabilidade quando restasse demonstrado o beneficiamento direto ou indireto, o que teria o potencial de causar discussão em âmbito judicial e ampliaria desnecessariamente o grau de incerteza quanto ao direito vigente. Além disso, a medida contraria o disposto no §5º do art. 28 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor e no art. 4º da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que consideram desnecessária a comprovação do ato abusivo ou da fraude para fins de ressarcimento do consumidor e do dano ambiental.” 

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    Câmara aprova projeto sobre normas gerais das polícias militares

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    Redação
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    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que cria a lei orgânica nacional das polícias militares e dos corpos de bombe…

    A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de lei que cria a lei orgânica nacional das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares. A proposta será enviada ao Senado.

    O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Capitão Augusto (PL-SP), para o Projeto de Lei 4363/01, do Poder Executivo, estabelecendo normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares.

    Segundo o texto, as corporações continuarão subordinadas aos governadores, e os detalhes de sua organização serão fixados em lei de iniciativa desses governantes, observadas as normas gerais do projeto e os fundamentos de organização das Forças Armadas.

    “É um momento histórico para todos os policiais. Há 53 anos estávamos aguardando nossa lei orgânica, modernizando as polícias, que seguirão regras comuns e cujos profissionais terão direitos comuns”, afirmou o relator.

    A todo caso, caberá ao Executivo federal definir por decreto termos usados no projeto, como segurança pública, ordem pública, preservação da ordem pública, poder de polícia, polícia ostensiva, polícia de preservação da ordem pública, Defesa Civil, segurança contra incêndio, prevenção e combate a incêndio, pânico e emergência, busca, salvamento e resgate, e polícia judiciária militar.

    O texto de Capitão Augusto lista 37 garantias para os ocupantes desses cargos, sejam da ativa ou da reserva remunerada ou reformados (aposentados), como uso privativo dos uniformes, insígnias e distintivos; porte de arma; assistência jurídica quando acusado de prática de infração penal, civil ou administrativa decorrente do exercício da função ou em razão dela; seguro de vida e de acidentes quando vitimado no exercício da função ou em razão dela; e assistência médica, psicológica, odontológica e social para o militar e seus dependentes.

    O texto fixa ainda como garantia o recebimento, pelo cônjuge ou dependente, da pensão do militar ativo, da reserva ou reformado correspondente ao posto ou patente que possuía se perdê-la, com valor proporcional ao tempo de serviço; e auxílio funeral por morte do cônjuge e do dependente.

    Competências
    Ao negociar mudanças no texto final, Capitão Augusto ressalvou competências de outros órgãos e instituições municipais.

    Ele especificou, por exemplo, que a perícia do Corpo de Bombeiros Militar será feita depois de o local de incêndio ser liberado pelo perito criminal, devendo fornecer subsídios para o sistema de segurança contra incêndio e verificar o cumprimento ou não das normas técnicas vigentes.

    Força comedida
    Na lei que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), o relator incluiu como princípio dessa política o uso comedido e proporcional da força pelos agentes de segurança pública, conforme documentos internacionais de proteção aos direitos humanos de que o Brasil seja signatário.

    Manifestações
    Quanto à liberdade de expressão por parte desses profissionais, o projeto proíbe a eles participar, ainda que no horário de folga, de manifestações coletivas de caráter político-partidário ou reivindicatória.

    Entretanto, conforme emenda do deputado Nicoletti (União-RR), embora seja proibido de se filiar a partido político e sindicato, o policial militar poderá comparecer armado em eventos político-partidários fora do horário de serviço.

    A emenda também muda definições sobre competências de policiamento de trânsito para garantir o trabalho dos agentes de trânsito concursados.

    Redes sociais
    O policial ou bombeiro também não poderá manifestar sua opinião sobre matéria de natureza político partidária, publicamente ou pelas redes sociais, usando a farda, a patente, graduação ou o símbolo da instituição, nem usar, nessas situações, imagens que mostrem fardamentos, armamentos, viaturas, insígnias ou qualquer outro recurso que identifique vínculo profissional com a instituição militar.

    Em relação ao militar veterano da reserva remunerada, deve-se seguir a Lei 7.524/86, que permite a expressão livre de opinião sobre assunto político, conceito ideológico, filosófico ou relativo a matéria pertinente ao interesse público, independentemente das disposições constantes dos regulamentos disciplinares.

    Requisitos de ingresso
    Entre os requisitos para ingresso nessas carreiras, o interessado não pode ter antecedentes penais dolosos incompatíveis com a atividade, nos termos da legislação do respectivo ente federado.

    Ele deverá ser aprovado em exame de saúde e exame toxicológico com larga janela de detecção; comprovar, na data de admissão, incorporação ou formatura, o grau de escolaridade superior; e não possuir tatuagens visíveis, quando em uso dos diversos uniformes, de suásticas, obscenidades, ideologias terroristas que façam apologia à violência ou às drogas ilícitas ou à discriminação de raça, credo, sexo ou origem.

    A exigência de curso superior para ingresso deverá valer depois de seis anos da publicação da futura lei. A instituição poderá optar por formar o policial em curso com equivalência à graduação de bacharel em direito ou em ciências policiais, conforme critérios da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

    Para as mulheres, o texto reserva 20% das vagas dos concursos públicos. Na área de saúde, elas concorrerão também à totalidade das vagas além da aplicação dessa cota.

    Na organização das escolas vinculadas a essas corporações, o texto permite a oferta de cursos de graduação e pós-graduação stricto sensu com equivalência com os demais cursos regulares de universidades públicas.

    Armamentos
    Sobre o controle de armamentos, o texto aprovado pelos deputados especifica que deverão ser cadastradas no Sistema de Gerenciamento Militar de Armas (Sigma) as armas de fogo institucionais das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, bem como as armas particulares de seus integrantes que constem dos seus registros próprios.

    Outros pontos
    Confira outros pontos do PL 4363/01:

    • após pedido dos interessados, os policiais ou bombeiros poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado por meio de permuta ou cessão com autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais;
    • esses profissionais e suas corporações terão exclusividade no uso de denominações, vedado o uso de termos como “bombeiro” ou “corpo de bombeiros” por instituições ou órgãos civis de natureza pública ou o uso isolado ou adjetivado pela expressão “civil” por pessoas privadas.
    • deverá ser criado o Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Polícia Militar (CNCGPM) e o Conselho Nacional de Comandantes Gerais de Bombeiros Militares (CNCGBM), a ser integrado por todos os comandantes gerais.

    Acordo para votação
    Um acordo permitiu a votação do projeto no Plenário. Foram retirados alguns pontos considerados polêmicos, que poderiam invadir a competência de outros órgãos de segurança pública. A maioria dos deputados afirmaram que o projeto final garante segurança jurídica à atuação de policiais militares e bombeiros militares.

    O deputado Rogério Correia (PT-MG) afirmou que o acordo acabou com as divergências. “O relatório agora satisfaz aquilo que havíamos criticado e fica, nesse sentido, uma Lei Orgânica da Polícia Militar que dá mais segurança jurídica ao papel que as polícias militares têm nos estados”, disse.

    O deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG) afirmou que a proposta dá instrumentos para a garantia da segurança pública. “Não há no texto nenhum comprometimento à autonomia, à responsabilidade das demais instituições de segurança pública. E, de outro lado, não estamos impondo prejuízos e perdas aos profissionais de segurança pública”, avaliou.

    O texto foi votado com o voto contrário apenas do partido Novo. O líder da legenda, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), criticou pontos do texto que aumentariam as despesas públicas. “Enxergamos dez pontos que não fomos contemplados pelo relator, especialmente um artigo inteiro que fere inúmeros custos para os estados. Somos contrários a projetos que criam custos para os estados, sendo que boa parte deles já estão quebrados”, disse.

    O deputado Darci de Matos (PSD-SC) afirmou que a Lei Orgânica vai dar segurança jurídica à atuação das polícias militares. Ele defendeu a aprovação também do Estatuto da Polícia Civil. “Nada mais justo do que votar também um texto para dar segurança aos policiais civis”, declarou.

    A segurança jurídica também foi ressaltada pelo deputado Pastor Sargento Isidório (Avante-BA). “É importante que esses homens e mulheres que doam suas vidas possam sair de casa, trabalhar e ter a garantia da legitimidade dos seus trabalhos, dos seus excelentes serviços prestados”, disse.

    Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

    Por Portal Novo Norte

    Velha política: Lira oferece votos para PEC em troca de ministério

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    Redação
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    Em troca do Ministério da Saúde, Lira garante a Lula 150 votos para aprovar a PEC

    De acordo com informações da coluna de Tales Faria, do UOL, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), atrapalhou os planos do Partido dos Trabalhadores (PT). Lira impediu o anúncio do nome da nova ministra da Saúde que o presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), faria. Nísia Trindade Lima, presidente da Fiocruz (Fundação Oswaldo Cruz), seria anunciada como chefe da pasta.

    Nísia disse para membros da equipe de transição que Lula havia desistido de fazer o anúncio nesta terça-feira (13). A informação ventilada é que a divulgação do nome da nova ministra foi suspensa atendendo às pressões de Lira, que foi informado de que o senador Renan Calheiros (MDB), seu principal adversário político em Alagoas, seria o nome de Lula para comandar o Ministério da Integração.

    Enciumado, Lira resolveu barganhar uma condição para que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da gastança seja aprovada. Em troca do comando do Ministério da Saúde para seu grupo político, ele oferece o que denominou de “consórcio de deputados”, que são aproximadamente 150 parlamentares de seu partido (PP), do União Brasil, PSDB e Cidadania, dentre outros.

    Esse aporte de 150 votos, mais os já garantidos, totaliza um número mais do que suficiente para a aprovação da PEC na Câmara.

    Por Portal Novo Norte

    TSE torna Bolsonaro e mais 8 aliados réus por colocar dúvidas sobre o processo eleitoral

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    Redação
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    Ação movida por chapa de Lula e Geraldo Alckmin alega que grupo teria cometido crimes eleitorais com a intenção de tirar a legitimidade do processo de votação e atentar contra a democracia

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) instaurou nesta quarta-feira, 14, uma investigação judicial eleitoral contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados por uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder político. A ação movida pela Coligação Brasil da Esperança, que compõe a chapa de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e Geraldo Alckmin (PSB), também acusa o candidato a vice Walter Braga Netto (PL), os filhos do presidente, Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e Eduardo Bolsonaro (PL-RJ), as deputadas federais Carla Zambelli (PL-SP) e Bia Kicis (PL-DF), o senador eleito Magno Malta (PL-BA) e os deputados federais eleitos Nikolas Ferreira (PL-MG) e Gustavo Gayer (PL-GO). O objetivo é de que seja declarada a inelegibilidade dos investigados e eventual cassação de mandato de políticos eleitos. De acordo com o Tribunal, a investigação irá avaliar declarações públicas dos investigados a respeito do sistema eleitoral, das instituições democráticas e de Ministros do STF e do TSE.

    “A conduta descrita na petição inicial diz respeito, em síntese, ao desenvolvimento de um projeto de poder político-eleitoral assentado na descredibilização do sistema eleitoral e, mesmo, das instituições democráticas, tendo por principal ferramenta de difusão o uso massivo das redes sociais. Narra-se que, ao menos desde o período pós-eleições em 2018, e com intensificação crescente ao longo do ano de 2022, os investigados se empenharam em difundir notícias falsas a respeito do funcionamento da urna eletrônica e ataques ao STF e ao TSE, com o objetivo de abalar a confiança do eleitorado e, como decorrência de um estado de espírito formatado por teorias conspiratórias sobre irreal perseguição ao atual Presidente da República, atrair apoiadores e mobilizá-los, levando até mesmo para a prática de atos antidemocráticos, até mesmo com emprego de violência. As imputações envolvem também o desvio de finalidade no exercício das funções do Presidente da República e de cargos parlamentares, que teriam se aproveitado de sua enorme capacidade de influência nas redes sociais para ferir a isonomia, a normalidade eleitoral e a legitimidade do pleito”, resume o ministro Benedito Gonçalves.

    Farão parte do processo atos e declarações ocorridos antes e depois do período eleitoral. A Coligação alega que o grupo tem como objetivo instaurar um “projeto de poder totalitário e autocrático a partir da corrosão da matriz existencial da democracia brasileira”. A ação cita a alegações dos políticos de que as urnas eletrônicas teriam sido fraudadas e que o sistema eleitoral não seria confiável, acusações de que as eleições de 2022 teriam sido manipuladas pelo Poder Judiciário “num grande conluio contra Jair Bolsonaro”, a tese de manipulação da opinião pública por meio de pesquisas eleitorais e o uso de instituições públicas para burlar sistema eleitoral brasileiro.

    “Os atos […] foram protagonizados e liderados por Jair Messias Bolsonaro – como voz ativa a nortear a narrativa de suposta fraude no sistema eleitoral brasileiro – e ecoados, reforçados pelos demais investigados, como agentes partícipes na grave narrativa de insegurança no sistema eleitoral, para assim dar respaldo e ares de veracidade à narrativa de Jair Messias Bolsonaro”, acusou a coligação. A ação ainda aponta que Bolsonaro se valeu de seu cargo como Presidente da República para conseguir descredibilizar o sistema eleitoral ao utilizar fatos e documentos que teria acesso em função do cargo, além de fazer uso de instituições públicas como a Polícia Rodoviária Federal como interferir no andamento das eleições. “O único beneficiário desse cenário de insegurança e pânico instaurado na sociedade brasileira é o próprio Jair Messias Bolsonaro que, agora, detém uma falsa legitimidade para questionar o resultado das eleições gerais e burlar o curso normal do pleito, podendo negar-se a aceitar o resultando, recursar-se a “entregar” o poder e até incitar atos de violência que impeçam o transcurso normal do processo eleitoral”, alega a Coligação. Os demais parlamentares também são acusados de abusar do poder político para não serem excluídos da política.

    Por Jovem Pan

    Lula manda recado: “Vai acabar as privatizações neste país”

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    Redação
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    Petista deu declarações, nesta terça, ao anunciar Aloízio Mercadante para a presidência do BNDES

    Nesta terça-feira (13), Lula (PT) disse que não haverá privatizações de empresas em seu governo. Ele disse que mostrará que “empresa pública pode ter rentabilidade”. As informações são do R7.

    – Vai acabar [sic] as privatizações neste país. Já privatizaram quase tudo. Vamos mostrar que empresa pública pode ter rentabilidade – declarou.

    A declaração foi dada durante o anúncio do nome de Aloízio Mercadante para a presidência do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

    – Nós estamos precisando de alguém que pense em desenvolvimento, de alguém que pense em reindustrializar este país, de alguém que pense em inovação tecnológica, de alguém que pense na geração de financiamento ao pequeno, ao grande, ao médio empresário, para que este país volte a gerar empregos – disse Lula em reunião no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), em Brasília.

    Por Portal Novo Norte

    “Avaliem minha equipe quando estiver montada”, diz Haddad

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    Redação
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    Em conversa com jornalistas, petista decidiu rebater críticas

    Nesta terça-feira (13), o futuro ministro da Economia, Fernando Haddad, falou sobre a equipe que pretende montar na Pasta e disse à imprensa para fazer “uma avaliação” quando essa equipe estiver concluída. A declaração foi feita ao falar sobre uma suposta “falta de pluralidade” nos nomes escolhidos para a Economia.

    O tema foi abordado ao falar sobre o economista Gabriel Galípolo, anunciado por ele como o número 2 do Ministério.

    – Eu peço, até a gentileza, que vocês façam uma avaliação da equipe na hora em que ela estiver montada. Estou anunciando um secretário-executivo que, pelo que eu saiba, nunca participou de uma única reunião do PT na vida dele, nunca teve uma filiação partidária e que até outro dia era presidente de banco – apontou.

    Além de Galípolo, Haddad também anunciou Bernard Appy como secretário especial da pasta para a reforma tributária.

    – Se vocês consultarem o mercado para quem vocês eventualmente ligam, eu duvido que o Bernardo Appy tenha alguma restrição técnica sobre a maneira como ele enxerga o mundo. É uma pessoa com uma dedicação incrível, que fez parte de um governo ultraexitoso na área econômica – explicou o futuro ministro.

    Por Portal Novo Norte

    Eleitos podem ser impugnados mesmo após a diplomação

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    Redação
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    Interessados podem ajuizar a chamada Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

    Mesmo após serem diplomados, os políticos eleitos ainda podem ter o mandato impugnado na Justiça Eleitoral em um prazo de até 15 dias após a diplomação. Essa possibilidade está prevista na Constituição Federal e pode ser realizada a partir do ajuizamento da chamada Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime).

    De acordo com o parágrafo 10° do artigo 14 da Constituição, a ação que tiver como objetivo impugnar os diplomados terá que ser embasada em provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Apesar de ter julgamento público, a ação tramitará em segredo de Justiça e o autor poderá ser punido caso o processo seja temerário (sem respaldo jurídico) ou de manifesta má-fé.

    Além da Aime, outra ferramenta jurídica que também pode ser usada contra a diplomação é o chamado Recurso Contra a Expedição de Diploma (Rced), cujo prazo para a interposição é menor: três dias a contar da cerimônia que diplomou os eleitos.

    Na prática, de acordo com a Justiça Eleitoral, a cerimônia de diplomação formaliza o encerramento do processo eleitoral e é o último ato antes de o candidato eleito tomar posse. No entanto, no caso da Aime, há jurisprudência no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que a decisão tomada na ação tenha efeito imediato, ou seja, passe a valer logo após seu julgamento.

    Com isso, na prática, a declaração de procedência desse tipo de ação poderia fazer com que, por exemplo, um político eleito não assumisse a vaga para a qual foi escolhido. Ao contrário da Aime, o deferimento de um Rced, por outro lado, não impede que, de imediato, o político assuma a vaga para a qual foi eleito.

    A iniciativa, em todos os casos, pode ser dos partidos, coligações, candidatos e Ministério Público. Sendo procedente tanto o Rced quanto a Aime, a Justiça pode, de acordo com o caso concreto, declarar a inelegibilidade do representado e, ainda, cassar o registro ou diploma do candidato.

    Antes da diplomação, há ainda a possibilidade de se ajuizar a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije). Essa ferramenta jurídica é utilizada durante o processo eleitoral e se aplica para impedir e apurar a prática de atos que possam afetar a igualdade de disputa entre candidatos em uma eleição. Condenado na Aije, o político pode ficar inelegível.

    Por Portal Novo Norte

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