Estado do Rio decreta situação de emergência pelo Covid-19

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Governador amplia restrições para restaurantes, shoppings e academias e oferece crédito de R$ 320 milhões para micro e pequenas empresas

O Governo do Estado decretou, nesta segunda-feira (16/03), estado de emergência devido à pandemia do novo coronavírus e recomendou a limitação, em até um terço, do atendimento ao público em bares e restaurantes, com a sugestão de que as pessoas comprem a refeição e a consumam em casa. Shoppings centers terão horário reduzido em 30%. As medidas, anunciadas pelo governador Wilson Witzel, constam do Decreto nº 46.973 publicado nesta terça-feira (17/03) no Diário Oficial do Estado.

– Aperfeiçoamos o decreto da semana passada para declarar situação de emergência no Estado do Rio de Janeiro, de forma a justificar todas as medidas que estamos tomando neste momento. Faço um apelo, mais uma vez, para a população do nosso estado, principalmente aos jovens. Estamos tentando evitar o que houve em outros países, com muitas mortes, como Itália e Espanha. Se agirmos como outros países agiram, esvaziando as ruas, conseguiremos conter a proliferação do vírus -, disse o governador.

Ainda segundo Witzel, o Governo do Estado vai liberar uma linha de crédito de financiamento no valor de R$ 320 milhões para micro, pequenas e médias empresas fluminenses, com carência de 12 meses. O objetivo da iniciativa é compensar os eventuais prejuízos em virtude da diminuição da atividade econômica no Rio de Janeiro por causa das medidas de contenção ao Covid-19.

– Para não agravar ainda mais a situação do Estado do Rio de Janeiro, vamos disponibilizar R$ 320 milhões para ajudar micro e pequenas empresas e empreendedores, que são os que mais sofrem. O financiamento terá carência de 12 meses. Acreditamos que esta crise não durará, se trabalharmos bem, mais de seis meses. O período de três meses é o pior até adequarmos os serviços para receber os pacientes graves -, completou Witzel.

O decreto veda a circulação de ônibus interestadual com origem em estado com circulação do vírus confirmada ou situação de emergência decretada.

Determina também a suspensão total ou parcial do gozo de férias dos servidores das secretarias de Saúde, de Policia Civil e Policia Militar, de Defesa Civil e de Administração Penitenciária para não comprometer as medidas de prevenção.

Solicitação de mais recursos ao Governo Federal

Na ocasião, o governador anunciou que, juntamente com outros governadores, enviará uma proposta ao Governo Federal para a liberação de mais recursos financeiros aos estados que estão enfrentando a epidemia do novo coronavírus.

– Os governadores se reuniram virtualmente e levarão uma proposta ao Governo Federal para liberar aos estados, pelo menos, R$ 50 bilhões. Não há como suportar a crise econômica de arrecadação dos estados sem que a União venha socorrer. Também os governadores levarão propostas para os recursos da saúde serem imediatamente liberados, além dos R$ 5 bi já anunciados. Para o Rio de Janeiro, são R$ 36 milhões. Isso é muito pouco para o Estado do Rio, porque estamos estimando um custo da ordem de R$ 1 bilhão. Com os recursos que temos neste momento, dois hospitais serão ativados com 300 leitos, podendo chegar até 600 leitos nos próximos 60 dias -, anunciou Wilson Witzel.

Novo apelo à população

O governador e o secretário de estado de Saúde, Edmar Santos, enfatizaram o apelo para que a população siga as recomendações das autoridades e se desloquem o menos possível pelas ruas, permanecendo em casa.

– Este é um momento de união e de pensar nos mais velhos, porque eles vão sofrer primeiro. Esta é uma questão humanitária. Por isso, peço ao povo fluminense que se conscientize. Quem pode morrer são os mais velhos, são nossos pais, nossos avós. Por isso, sigam as nossas recomendações e fiquem em casa -, solicitou Witzel.

O secretário de Saúde completou:

– Hoje, estamos com 31 casos confirmados no Rio de Janeiro, sendo um paciente em estado grave. Ele já apresentou uma pequena melhora das últimas horas, mas ainda segue muito grave no CTI. Mas o problema não é esse hoje. Há um mês, a Itália estava na situação que estamos hoje e, um mês depois, está nesta tragédia humanitária. As ruas do país estão vazias, mas só estão assim após a morte de mais de 1.800 pessoas. É preciso que a gente consiga fazer que as ruas do Rio de Janeiro fiquem vazias hoje enquanto não morreu ninguém. Este é o nosso desafio -, finalizou Edmar.

No fim da tarde desta segunda-feira, o governador Wilson Witzel esteve reunido com os prefeitos da Região Metropolitana para discutir a aplicação das mais recentes medidas de prevenção do novo coronavírus. A reunião ocorreu durante à tarde, no Palácio Guanabara, numa área aberta, seguindo as novas recomendações de convivência. Entre as medidas discutidas estavam as restrições ao varejo, como bares e restaurantes, disponibilidade de leitos na rede pública hospitalar e os desafios da mobilidade urbana a partir de agora. Muitos prefeitos estiveram acompanhados de seus secretários de Saúde.

Barroso aplica nova lei e concede regime aberto a Marcos Valério

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A prisão domiciliar foi mantida porque não há, em Nova Lima (MG), estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do regime.

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu a progressão do regime semiaberto para o aberto a Marcos Valério, condenado no âmbito do Mensalão (Ação Penal 470). A decisão foi tomada na Execução Penal (EP 4).

No regime aberto, o condenado pode trabalhar durante o dia e, à noite, deve se recolher em Casa de Albergado. Por não haver estabelecimento prisional adequado para o cumprimento do novo regime em Nova Lima (MG), foi mantida a determinação de prisão domiciliar, que já havia sido concedida a Valério em razão da pandemia da covid-19.

Requisitos

Segundo Barroso, Valério preenche o requisito do novo percentual de 16% de cumprimento da pena para a progressão ao regime menos rigoroso, previstos na Lei 13.964/2019 para caso de condenado primário e de crime cometido sem violência ou grave ameaça. Ofício enviado pelo juízo de Nova Lima também indica que ele apresenta bom comportamento, sem nenhuma notícia de descumprimento, e se comportou de forma satisfatória durante o cumprimento da pena em regime semiaberto com prisão domiciliar.

Há também comprovação de que Marcos Valério trabalha desde novembro de 2020 como assistente de marketing sênior numa empresa mineira, com carga horária de 44 horas semanais.

No que diz respeito à pena de multa, o valor atualizado do débito é de R$ 10.348.656,67. Embora tenha reafirmado o dever de pagamento integral do valor, Barroso considerou que não há “inadimplência deliberada”, já que os bens de Marcos Valério estão penhorados, justamente, para o pagamento da multa penal e a reparação do dano causado pela conduta ilícita.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) sustentava que, por ter sido condenado por crimes contra a administração pública e lavagem de dinheiro, Marcos Valério não teria direito à prisão domiciliar em razão da covid-19. Mas, de acordo com Barroso, na ausência de local adequado ao cumprimento da pena em regime aberto em Nova Lima, todos os apenados que cumprem regime aberto usufruem do benefício da prisão domiciliar, e o mesmo direito deve ser assegurado a Valério.

Marcos Valério foi condenado pelos crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro a uma pena total de 37 anos, cinco meses e seis dias de reclusão em regime inicialmente fechado.

Por Portal Novo Norte

Alerta vermelho: Lira avisa a governo Lula que ele não tem votos para aprovar MPs em comissões mistas

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira(PP-AL), disse nesta 3ª feira (21.mar.2023) que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não tem votos suficientes para aprovar medidas provisórias em comissões mistas.

Ele afirmou que o próprio governo é contra a retomada das comissões formadas por deputados e senadores, já que as medidas caducavam mais seguindo o rito anterior à pandemia, previsto na Constituição. “O governo não aprova uma medida provisória na comissão mista”, disse em conversa com jornalistas.

Lira afirmou que a proposta de alternância entre Câmara e Senado na análise de medidas provisórias foi uma sugestão dele, mas que passou por mudanças no Senado. Segundo o deputado, os líderes de bancada não concordaram com as propostas elaboradas pelos senadores.

“Os líderes disseram ‘não vamos abrir mão’. Mesmo a Constituição garante que a Câmara é Casa iniciadora e o Senado revisora”, declarou.

O presidente da Câmara também afirmou que o STF (Supremo Tribunal Federal) não pode obrigar os deputados a participar das comissões mistas. Na semana passada, o senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) questionou no Supremo sobre a ausência de funcionamento das comissões.

“Quem é que vai obrigar os líderes [partidários] a indicar para comissão? Quem é que vai obrigar o presidente da Câmara a ler no plenário [as MPs]? Ou a pautar?”, questionou.

“Como eu disse, se o Senado quiser dividir indicação do STF, se o Senado quiser dividir STJ, agências[reguladoras], embaixadas, a gente divide. A gente faz a alternância. Sabatinam um, a gente sabatina outro. Será que dá certo?”, disse ironicamente.

Por Poder 360

Ronaldinho Gaúcho nega ser fundador ou sócio da empresa 18k em depoimento à CPI das Pirâmides Financeiras

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“Nunca foi autorizado que essa empresa utilizasse meu nome e minha imagem”, reiterou.

O empresário e ex-jogador de futebol Ronaldo de Assis Moreira, o Ronaldinho Gaúcho, negou à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Pirâmides Financeiras, nesta quinta-feira (24), que seja fundador ou sócio da empresa 18k Ronaldinho Comércio e Participações LTDA, diferentemente do que vem sendo divulgado pela CPI.

“Eu nunca fui sócio da empresa 18k Ronaldinho Comércio e Participações Ltda. Os sócios de tal empresa são os senhores Rafael Honorário Junior Oliveira e Marcelo Lara Marcelino. Eles utilizaram indevidamente meu nome para criar a razão social dessa empresa”, afirmou. “Inclusive já fui ouvido pelo Ministério Público de São Paulo e pela Polícia Civil do Rio de Janeiro na condição de testemunha”, acrescentou. Ele disse que, além de não ser sócio, jamais autorizou o uso de seu nome e imagem pela empresa e foi vítima dos sócios da empresa.

Ronaldinho afirmou que, em 2016, foi realizado contrato com a empresa americana 18k Watch Corporation, para a criação de uma linha de relógios com a imagem dele, e que, em julho de 2019, foi firmado contrato com a empresa brasileira 18k Watch Comércio Atacadista e Varejista de Negócios, de propriedade de Marcelo Lara, para uso de imagem para outros produtos além do relógio, mas esse contrato foi rescindido em outubro de 2019.

“Portanto, esse contrato nem sequer chegou a ser executado”, alegou. Segundo ele, chegou ao conhecimento do seu irmão que Marcelo estava usando indevidamente a imagem de Ronaldinho sem a sua autorização pela empresa 18k Ronaldinho Comércio e Participações Ltda, que fazia compra e venda de moedas bitcoins. “Nunca foi autorizado que essa empresa utilizasse meu nome e minha imagem”, reiterou.

No início da sessão, o presidente da CPI, deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), disse que o jogador foi convocado à CPI por ter usado sua credibilidade para levar milhares de brasileiros a investir suas economias em uma empresa que prometia lucro fácil, claramente uma pirâmide financeira – a empresa 18k.

Bolsonaro ainda está anêmico e não pode fazer atividade prolongada, diz médico

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Fernando Frazão / Agência Brasil
Por Leonencio Nossa

O candidato do PSL à Presidência, Jair Bolsonaro, só terá autorização médica para participar de debates e eventos de mais de três horas a partir quinta-feira da próxima semana, dia 18. A recomendação foi dada na manhã desta quarta-feira, 10, pelos médicos Antonio Luiz de Vasconcellos Macedo e Leandro Echenique, que examinaram o capitão reformado em sua casa, na Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro.

Após o encontro, os médicos disseram a jornalistas que Bolsonaro ainda enfrenta uma anemia e que precisa recuperar massa perdida. “Ele ainda tem anemia. Então, a liberação não é completa. Não pode fazer viagens, nem atividades mais prolongadas”, disse o cardiologista Echenique.

Já Macedo afirmou que a preocupação é garantir que o candidato recupere 15 quilos perdidos em duas cirurgias, uma ainda em Juiz de Fora (MG), no dia 6 de setembro, quando Bolsonaro levou a facada, e outra no Hospital Albert Einstein, em São Paulo, no dia 28. “Só com essa segunda cirurgia que eu fiz, ele perdeu muita massa muscular, porque é um homem magro. Vamos fazer, agora, uma intensa recuperação nutricional proteica. É preciso repor isso antes de qualquer situação de estresse.”

O médico cirurgião informou que a recuperação, no momento, exige um “repouso relativo”. “Ele aguentou um atentado terrível, mas estará liberado, com certeza, a partir da semana que vem. Na quinta-feira, ele deverá ir ao Hospital Albert Einstein para fazermos novos exames e, assim, será liberado para tudo que for necessário”.

Macedo disse ainda que Bolsonaro deverá passar por uma rápida cirurgia relacionada à retirada da colostomia, uma bolsa de acúmulo de fezes que foi acoplada ao seu corpo. Essa cirurgia, segundo os médicos, poderá ser feita a partir de 12 de dezembro, ou mesmo em janeiro. “É uma cirurgia muito mais simples que as demais”, afirmou.

Fonte: Estadão conteúdo

“Quem foi que negociou com o tráfico a sua ida à Maré, ministro Dino?”

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Deputado Nikolas Ferreira compartilhou vídeo de pergunta feita à Flávio Dino

Nesta terça-feira (28), o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) questionou o ministro da Justiça, Flávio Dino, a respeito da visita feita ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro. Dino foi ouvido sobre o assunto durante a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados.

– Quem foi que negociou com o tráfico a sua ida a maré, ministro Dino? – questionou Nikolas, que publicou um vídeo nas redes sociais.

O parlamentar do PL disse ainda que Dino “fugiu e não respondeu”.

– Fugiu e não respondeu – escreveu Ferreira, no Twitter.

Por portal Novo Norte

Mamata das ONGs e compra irregular de terras na Amazônia serão alvos de CPI

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Foto: Divulgação

Senador Plínio Valério disse ainda que há suspeita de que estejam ocorrendo compras camufladas de terras brasileiras por empresas estrangeiras com interesse no bioma amazônico.

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) ressaltou, em pronunciamento nesta quinta-feira (7) em Plenário, a importância da CPI das ONGs e do desmatamento, que será instalada em breve no Senado. Os requerimentos foram lidos nesta quarta-feira (6). O senador citou ata do Tribunal de Contas da União (TCU) em que 18 dos 23 contratos que foram auditados com o governo federal estão com problemas.

— O problema que chama mais atenção é a distribuição do dinheiro arrecadado: 85% é distribuído entre a direção dessas ONGs, entre o diretor e o secretário, 85% de tudo que arrecadam. Tem gente lá que ganhou R$ 7 milhões, R$ 2 milhões, R$ 5 milhões. Não prestam conta e recebem nova parcela. Estamos falando do Fundo Amazônia. Então, há muito o que desvendar.

Plínio disse ainda que há suspeita de que estejam ocorrendo compras camufladas de terras brasileiras por empresas estrangeiras com interesse no bioma amazônico. O senador destacou o caso de uma empresa do setor madeireiro instalada nos municípios de Pauini e Boca do Acre, divisa do Amazonas com Acre. Segundo ele, a área tem 190.210 quilômetros quadrados e está registrada como Fazenda Macapá, tendo sido comprada por uma empresa espanhola com “laranjas” brasileiros. De acordo com Plínio, já existe processo para apurar a exploração da terra por um grupo de capital estrangeiro sem autorização e ultrapassando os limites legais e constitucionais da compra a exploração. 

— Não resta dúvida de que essa empresa participa da exploração dessa área, mas em um processo de fiscalização do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) do Amazonas, a empresa espanhola alega ser apenas sócia minoritária da empresa brasileira que seria a proprietária da fazenda — afirmou.

Por Portal Novo Norte

Relator de impeachment de Witzel vê situação ‘difícil de ser revertida’

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Wilson Witzel está afastado do cargo de governador - Divulgação

A situação do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), é que ele se livre do impeachment

O deputado estadual Rodrigo Bacelar (Solidariedade) afirmou que vê como “muito difícil” que se reverta a situação do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), e que ele se livre do impeachment. Bacelar é relator da comissão especial do processo de impeachment na Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), e disse, em entrevista à CNN Brasil, que “há um indicativo de que o parlamento entende como sérias as acusações que pairam sobre Witzel e entendo que a situação para a próxima semana é muito difícil de ser revertida

Na última quinta-feira (17), a comissão responsável pelo processo de impeachment na Alerj aprovou por unanimidade o relatório que aponta supostas irregularidades em compras e renovações de contratos para a área da saúde durante a pandemia do coronavírus. Os 24 deputados da comissão presentes à sessão foram favoráveis ao prosseguimento do rito (somente um deputado, em licença médica, não compareceu).

O deputado explicou os próximos trâmites: “Já temos marcado para quarta a sessão que vai apreciar o relatório, pelos 70 parlamentares da Casa, e uma vez confirmado o relatório, a gente avança para a segunda parte do impeachment, que é a criação de um tribunal misto, composto por cinco.

Maioria do STF vota por arquivar inquérito contra Renan Calheiros

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Julgamento ocorre no plenário virtual

A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (10) por arquivar uma investigação contra os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA). O caso envolve o suposto pagamento de propina nas obras da hidrelétrica de Belo Monte, num desdobramento da Lava Jato.

A maior parte dos ministros seguiu o entendimento de Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, para quem o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu colher indícios suficientes de crime cometido pelos parlamentares. Em seu voto, ele escreveu que “sobressai o vazio investigatório quanto aos supostos fatos delituosos”.

O julgamento ocorre no plenário virtual, e os ministros tem até as 23h59 para submeter seus votos no sistema do Supremo. Até o momento, seis ministros acompanharam Fachin – Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Voto

O inquérito havia sido aberto com base na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral. Segundo o relato dele, as empreiteiras responsáveis pela construção de Belo Monte repassavam 0,45% do faturamento com a obra para os parlamentares do MDB. O montante desviado seria de R$ 30 milhões.

Fachin destacou que desde 2016, quando o inquérito foi aberto, persistia como único elemento no processo a colaboração premiada, “que não detém a natureza jurídica de prova, mas, como consabido, mero instrumento para sua obtenção”.

O ministro criticou a Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter insistido, em parecer do ano passado, na continuidade do processo, apesar de ter passado cinco anos sem conseguir colher novas provas.

O órgão “pleiteia diligências cujas execuções retiram qualquer perspectiva de desfecho conclusivo próximo, adotando postura incompatível com o valor constitucional da duração razoável do processo”, escreveu Fachin.

Ao acompanhar o relator, o ministro Gilmar Mendes também submeteu voto por escrito em que, como costuma fazer, volta a criticar as delações premiadas.

Para ele, “o plenário tem um encontro marcado com esse e outros acordos que foram celebrados em condições de legalidade duvidosa, tal como observado a partir das informações posteriormente divulgadas nos meios de comunicação”.

Por Portal Novo Norte

Após PF intimar mãe de Daniel Silveira, advogado diz que perseguição “chegou ao ápice do abuso de autoridade”

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“É INADMISSÍVEL essa postura do senhor Alexandre de Moraes e membros da Polícia Federal”, diz a nota.

O advogado Paulo Faria, responsável pela defesa do deputado federal Daniel Silveira, soltou uma forte nota de repúdio, após a mãe do parlamentar receber uma intimação da Polícia Federal.

Segundo Faria, dona Matildes, de 62 anos, está sofrendo constrangimento e sendo coagida pela PF, “a mando de Alexandre de Moraes”.

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“É INADMISSÍVEL essa postura do senhor Alexandre de Moraes e membros da Polícia Federal”, diz a nota.

Para o advogado, o “abuso de autoridade chegou ao ápice”.

“Depois de vilipendiar a sua vida pessoal, profissional e sua própria sobrevivência mínima, ao determinar bloqueio de sua conta-salário, NÃO SATISFEITO, o senhor Alexandre de Moraes deu ordens à Polícia Federal para ouvir a matriarca da família, Sra. Matildes, idosa com 62 anos de idade, como “TESTEMUNHA”…”

Leia a nota na íntegra:

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Por Ponto e Vírgula