PEC amplia imunidade tributária para templos e partidos políticos

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Pablo Valadares / Câmara dos Deputados O primeiro signatário da PEC, deputado Marcelo Crivella A Proposta de Emenda à Constituição 5/23 amplia a …

A Proposta de Emenda à Constituição 5/23 amplia a imunidade tributária conferida a templos de qualquer culto e ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos (incluindo suas fundações), das entidades sindicais dos trabalhadores, e das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.

De autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ) e outros, o texto está em análise na Câmara dos Deputados.

Hoje, a Constituição estabelece que a imunidade tributária vale somente para o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

A PEC estende essa imunidade à aquisição de bens e serviços necessários à formação do patrimônio, à geração de renda e à prestação de serviços.

“Nossos tribunais superiores têm por sedimentado o entendimento de que mesmos os insumos necessários à formação do patrimônio, à prestação dos serviços e para geração de renda pelas entidades beneficiadas, gozam da imunização outorgada pelo constituinte originário”, afirma o autor, citando decisões relativas a recursos extraordinários apresentados ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Além disso, ele menciona a Súmula 724 do STF, a qual estabelece que, ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a qualquer das entidades, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais das organizações.

“Assim, o que se propõe é a textualização daquilo que o STF já expressou como interpretação adequada, de forma a garantir a total efetividade à garantia constitucional e evitar desnecessários embates administrativos e judiciais”, argumenta Crivella.

Tramitação
A PEC terá sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, depois será analisada para uma comissão especial constituída para este fim e, em seguida, pelo Plenário.

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Por Portal Novo Norte

Parlamentar usa imóvel de outra deputada e tem auxílio-moradia

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Augusto Pupio estaria em apartamento que deveria ser usado pela deputada Dandara Tonantzin

Deputados federais estariam ocupando irregularmente imóveis funcionais em Brasília que não seriam destinados a eles. Um desses casos, revelado neste final de semana, envolve os deputados Augusto Pupio (MDB-AP) e Dandara Tonantzin (PT-MG). O emedebista, inclusive, estaria utilizando o imóvel e ainda recebendo cerca de R$ 4,2 mil de auxílio-moradia.

Segundo as normas da Câmara, deputados que não ocupam imóveis funcionais podem receber o auxílio, como seria o caso de Pupio. Como ele não tem direito ao apartamento, o sistema da Casa não o incluiu na lista de ocupantes e ele recebeu o valor em fevereiro (como consta na imagem abaixo, retirada do site da Câmara, e neste link).

Desde o ano passado, o deputado passou a ocupar o apartamento que pertencia à deputada Prof. Marcivania (PCdoB-AP), parlamentar que não foi reeleita e que passou a chave diretamente ao deputado, o que é irregular. O imóvel, porém, deveria ser destinado à deputada Dandara Tonantzin (PT-MG), que cumpre os requisitos de prioridade para ocupar um apartamento funcional.

De acordo com o portal G1, Dandara tem um ofício da quarta secretaria da Câmara, responsável pela distribuição dos imóveis, que autoriza a sua estadia durante o mandato. No entanto, ela ainda aguarda que Pupio libere o local. Segundo Dandara, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu um prazo de 15 dias para a resolução do problema. A assessoria de Pupio informou que a saída dele deve ocorrer em abril.

OUTROS CASOS

O deputado Lucio Mosquini (MDB-RO), quarto secretário e responsável por supervisionar o sistema habitacional da Câmara, informou que outros dois casos relacionados a imóveis funcionais ainda aguardam solução.

O primeiro deles é da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que ganhou o direito ao imóvel, mas ainda não pode ocupá-lo pois o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) está no local. Na sessão do dia 2 de março, Gilson Daniel afirmou à quarta secretaria que “não vai ser tratado diferente de nenhum parlamentar” e que “é bom de briga”.

O segundo caso é do apartamento que pertenceria ao deputado Deltan Dallagnol (Podemos-PR), que também já está ocupado por outro parlamentar, o deputado Gerlen Diniz (PP-AC). Não há informações sobre a situação atual deste imóvel.

Por Portal Novo Norte

Deputada pró-armas provoca Lula e política desarmamentista

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Parlamentar exibiu fuzil, camisa em referência a Lula e disse: “venha pegar”

A deputada federal Júlia Zanatta (PL-SC) postou em suas redes sociais uma foto na qual aparece armada com um fuzil e vestindo uma camiseta com o desenho de uma mão com quatro dedos alvejada por três tiros, além de imagens de armas e os dizeres “come and take it” (“venha pegar”), em alusão ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e à política desarmamentista do governo petista.

Na postagem, ela ainda afirma não poder “baixar a guarda” e diz que é preciso “lutar pra garantir o que já está na lei”.

A postagem da deputada foi feita na tarde da última sexta-feira (17) e gerou diferentes reações. Enquanto alguns internautas apoiaram a manifestação e chegaram a elogiar a camiseta, outros a acusaram de ameaçar o presidente da República e de realizar discurso de ódio.

Na noite deste sábado (18), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, usou sua rede social para responder. A petista disse que a postagem revela um “comportamento nazista da deputada de SC, de apologia à violência contra Lula”. Ela diz ainda que a sociedade brasileira e suas instituições é que não podem baixar a guarda “com quem insiste incitar a violência e semear o ódio”. Segundo ela, o partido está estudando medidas contra o ato.

A deputada catarinense respondeu a postagem de Gleisi questionando suas afirmações e acusando-a de censura e quebra de decoro.

– A senhora está chamando uma colega deputada de nazista? Vamos ver quem vai para o Conselho de Ética agora – disse.

Júlia Zanatta foi a sexta deputada federal mais votada de Santa Catarina e elegeu-se principalmente a partir da pauta armamentista.

Na noite de sábado, ela ainda postou vídeos visitando clubes de tiro em Santa Catarina, vestindo a mesma camiseta. Nas publicações, afirmou que os clubes “são locais que recebem famílias” e disse que segue “firme” contra a política desarmamentista.

Por Portal Novo Norte

Soraya Thronicke aciona a PF após ser xingada em entrevista

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Parlamentar foi chamada de “piranha traíra” durante entrevista concedida para rádio de Mato Grosso do Sul

A senadora Soraya Thronicke (União Brasil-MS) disse ter registrado uma ocorrência na Polícia Federal (PF) após ter sido xingada ao vivo por um ouvinte durante uma entrevista concedida a uma emissora de rádio de Mato Grossso do Sul na última sexta-feira (17). Na participação, o homem chegou a chamar a parlamentar de “piranha traíra”.

– Soraya é uma das maiores traidoras da pátria. Uma pessoa que apoia um ladrão, um corrupto, igual a ela e a Simone [Tebet] estão apoiando, em troca de dinheiro, em troca de favor de um corrupto comunista. Espero que ela não ganhe nem para síndica de condomínio onde ela mora. Porque piranha traíra igual ela (…) – disse o ouvinte.

Diante dos xingamentos, o entrevistador cortou o áudio do ouvinte que participava. A senadora informou que, assim que saiu da Rádio Capital FM, onde a conversa aconteceu, registrou o ocorrido na delegacia da PF em Campo Grande, capital sul-matogrossense.

– Ele [o ouvinte] saiu do limite da liberdade de expressão e adentrou para desfilar no Código Penal com calúnia, difamação, injúria e ofensa a minha honra. Quem fizer, vai responder devidamente – disse ela, em vídeo na delegacia.

Por Portal Novo Norte

Rodrigo Pacheco encaminha a Lula pedido de intervenção das Forças Armadas no RN

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Pacheco: o importante é garantir a paz no estado o mais rapidamente possível - Jefferson Rudy/Agência Senado

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, encaminhou ao presidente Luíz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (17), pedido do senador Styvenson Va…

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, encaminhou ao presidente Luíz Inácio Lula da Silva, nesta sexta-feira (17), pedido do senador Styvenson Valentim (Podemos-RN) para que haja intervenção das Forças Armadas no Rio Grande do Norte, com base no artigo 142 da Constituição, tendo em vista a onda de violência que atinge diversas regiões daquele estado. “Reconheço o notável empenho das forças de segurança do estado e Nacional neste momento, às quais se podem somar as Forças Armadas, a critério do presidente da República. O importante é garantir a paz no Estado o mais rapidamente possível”, avalia Rodrigo Pacheco no pedido encaminhado a Lula.

De acordo com o artigo 142 da Constituição, as Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem. Na quinta (16), Styvenson Valentim anunciou que iria encaminhar a Rodrigo Pacheco o pedido de intervenção, tendo em vista que as ações criminosas não haviam cessado, apesar da atuação da Força Nacional e de policiais militares do próprio Rio Grande do Norte. Persistiam atos violentos, como incêndios provocados em ônibus e no comércio e tiros contra prédios públicos.

Por Portal Novo Norte

Otoni de Paula diz que ministros do STJ estão “sujando as mãos com sangue inocente” em decisão sobre aborto

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Durante seu discurso, Otoni de Paula questionou o que os médicos devem fazer se uma paciente chegar ao seu consultório após ter praticado um aborto

Na tarde desta quinta-feira (16), durante uma sessão na Câmara dos Deputados, o deputado Otoni de Paula (MDB-RJ) fez um pronunciamento inflamado em relação à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a proibição de denúncia de médicos em casos de aborto praticado por mulheres. O deputado afirmou que o Brasil viveu “mais um dia de luto” e que a decisão do STJ “sujou as mãos com sangue inocente”.

Durante seu discurso, Otoni de Paula questionou o que os médicos devem fazer se uma paciente chegar ao seu consultório após ter praticado um aborto, afirmando que eles estarão cometendo um crime ao denunciar a situação. Para o deputado, a decisão do STJ irá encorajar mulheres a realizarem o procedimento em momentos de desespero e que isso resultará em uma “chacina de inocentes”.

O deputado ainda fez um apelo aos cristãos do Brasil, pedindo que não permitam que a prática do aborto aconteça em solo brasileiro. O pronunciamento terminou com o deputado pedindo a votação do Estatuto do Nascituro, projeto que visa garantir proteção legal ao feto desde a concepção.

Nesta semana, o STJ decidiu que o médico não pode informar possível crime de aborto praticado por paciente após atendimento em unidade de saúde. Segundo o entendimento do tribunal, a comunicação viola o sigilo profissional entre paciente e médico.

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Outros três deputados retiram assinatura da CPMI

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O deputado André Fernandes já conseguiu mais de 190 assinaturas para abertura da investigação sobre o 8 de janeiro

Com a pressão feita pelo governo Lula, alguns deputados estão retirando a assinatura do pedido de abertura de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) que visa investigar os atos de 8 de janeiro.

De acordo com o deputado André Fernandes (PL-CE), autor do pedido, três deputados resolveram retirar suas assinaturas: Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Detinha (PL-MA) e Max Lemos (PROS-RJ).

Apesar dessas baixas, novos parlamentares estão apoiando o início das investigações para encontrar os verdadeiros culpados pela invasão e destruição no Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal.

Assim, os deputados Alex Manente (Cidadania-SP) e Delegado da Cunha (PP-SP) resolveram fazer parte da lista que agora conta com 193 assinaturas.

Por Portal Novo Norte

Lula defende ajuda a países vizinhos e fala em ‘compartilhar’

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Petista deu declarações, nesta quinta-feira, durante evento no Paraná

Nesta quinta-feira (16), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse que os países da América do Sul só se desenvolverão de forma conjunta e solidária. Segundo ele, “não é possível imaginar um país rico cercado de países pobres por todos os lados”.

– O Brasil, como irmão maior dos países da América do Sul, tem que ter a responsabilidade de fazer com que os outros países cresçam junto conosco, para que a gente possa viver em um continente de paz e tranquilidade; e para que a gente nunca mais repita o gesto ignorante de uma guerra entre homens e mulheres e entre nações, como a que ocorreu entre Brasil e Paraguai – disse o petista.

As declarações de Lula foram dadas no Paraná, durante cerimônia de posse de Enio Verri na presidência brasileira da hidrelétrica Itaipu Binacional. Durante o discurso, ele defendeu o aprimoramento das relações entre os países do continente, em especial no sentido de fortalecer o Mercosul e a União de Nações Sul-Americanas (Unasul).

– O Brasil – por seu tamanho, população e por ser o país mais desenvolvido do ponto de vista industrial, científico e tecnológico – tem de ter a grandeza de ser humilde e a grandeza de compartilhar tudo aquilo que pode acontecer de bom para o povo brasileiro, com os povos dos países vizinhos – disse.

Por Portal Novo Norte

Marinha dá prazo de 90 dias para oficiais deixarem partidos

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Força destacou que envolvimento de militares com legendas políticas é proibido pela Constituição

A Marinha emitiu um comunicado interno, nesta terça-feira (15), determinando um prazo de 90 dias para que todos os militares da ativa se desfiliem de partidos. A Força destacou que o envolvimento de seus oficiais com legendas políticas é proibido pela Constituição Federal e passível de punições.

– De acordo com o inciso V, do § 3º, do art. 142 da Constituição Federal, o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos – frisa o texto, que foi obtido pelo jornal Folha de S.Paulo.

O comunicado foi enviado no mesmo dia em que o comando da Marinha almoçou com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A reunião marcou um gesto do chefe do Executivo aos militares, relação que ficou estremecida com os atos de 8 de janeiro, em Brasília, quando houve a invasão às sedes dos Três Poderes.

O texto orienta que os militares confiram se seus nomes estão filiados a algum partido por meio do site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Segundo a entidade, é possível que a adesão tenha ocorrido antes do início da carreira militar ou até mesmo sem o consentimento do oficial em questão.

– Decorrido o prazo estipulado de 90 dias sem que haja a correspondente desfiliação, serão adotadas as medidas disciplinares cabíveis em decorrência do eventual descumprimento da norma constitucional – destacou a Marinha.

Embora o comunicado tenha sido emitido na terça-feira (14), o prazo de 90 dias já passou a contar desde o último dia 8, data em que a Força publicou um documento orientando como realizar a desfiliação.

Por Portal Novo Norte

Deputados vão à PGR após Lula e Padilha agirem contra CPMI

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“Não vamos permitir que um ‘mensalão 2.0’ aconteça”, afirmou o deputado André Fernandes

O autor do pedido de Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) referente aos atos do 8 de janeiro, deputado federal André Fernandes (PL-CE), juntamente com os deputados federais Nikolas Ferreira (PL-MG) e Filipe Barros (PL-PR), acionaram a Procuradoria-Geral da República (PGR) com uma notícia-crime contra o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.

De acordo com o deputado André Fernandes, o motivo da ação seria um suposto crime de responsabilidade e atos de improbidade administrativa ao tentar “comprar, com o orçamento secreto, deputados para retirar assinaturas do requerimento da CPMI”.

– Não vamos permitir que um “mensalão 2.0” aconteça – pontuou o autor do pedido da CPMI.

Nesta quarta-feira (15), Fernandes justificou que o chefe do Executivo e o ministro das Relações Exteriores “estavam perseguindo os parlamentares para que estes retirassem as assinaturas favoráveis à abertura da comissão; caso contrário, seriam preteridos na indicação de cargos, além de não receberem o pagamento das emendas individuais, conforme amplamente narrado no noticiário brasileiro”.

O parlamentar solicita que a PGR averigue a conduta de Lula e Alexandre com o objetivo de que sejam “exemplarmente responsabilizados”.

Por Portal Novo Norte