terça-feira, julho 23, 2024
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    Pela 1ª vez, campanha eleitoral não terá financiamento de empresas

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    Este ano, o eleitor brasileiro vai acompanhar uma campanha diferente, pois, pela primeira vez, está proibida a doação de empresas para os candidatos, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Sem o dinheiro das empresas, a saída encontrada por deputados e senadores foi definir novas regras para o financiamento da propaganda eleitoral. Depois de muita polêmica e poucos dias antes do prazo final para a proibição valer em 2018, Câmara dos Deputados e Senado aprovaram a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, por meio da Lei 13.487/2017, que soma R$ 1,716 bilhão de recursos públicos. Além desse fundo, as legendas apostam em doações de pessoas físicas e vaquinhas virtuais para aumentar o montante de recursos.

    Distribuição

    O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) definiu como os recursos do fundo serão distribuídos. Uma pequena parcela (2%) será dividida igualitariamente entre todos os partidos. O restante será distribuído conforme a votação do partido e a representação no Congresso. Quanto maior a bancada, mais dinheiro a legenda receberá. A referência é o número de titulares nas duas Casas – Câmara e Senado – apurado em 28 de agosto de 2017.

    O partido que mais receberá recursos será o MDB com R$ 234,19 milhões (13,64%), seguido pelo PT, R$ 212,2 milhões (12,36%); e pelo PSDB, com R$ 185,8 milhões (10,83%). O PP (7,63%) ficará com R$ 130,9 milhões e o PSB (6,92%), com R$ 118,7 milhões. Já o Partido Novo, PMB, PCO e PCB (0,57%) serão as legendas com a menor fatia do fundo eleitoral, tendo direito a R$ 980 mil cada.

    Os partidos poderão definir internamente os critérios da distribuição dos recursos para os candidatos, desde que com a aprovação da maioria absoluta dos integrantes da Executiva Nacional da legenda. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisará se os requisitos foram cumpridos ou poderá pedir esclarecimentos.

    A partir dos critérios estabelecidos, a verba ficará à disposição dos partidos, que devem respeitar o entendimento do TSE de que, no mínimo, 30% serão aplicados para o custeio de campanhas eleitorais de mulheres. As decisões das legendas sobre a distribuição também devem ser divulgadas em suas páginas na internet.

    Fundo Partidário

    Por decisão da Justiça eleitoral, um outro fundo, o partidário, poderá ser utilizado nas campanhas dos candidatos deste ano. Composto por dinheiro público, o fundo é destinado originalmente ao financiamento de despesas que garantem a sobrevivência das legendas, como a manutenção de diretórios e o pagamento de pessoal. O orçamento aprovado pelo Congresso, no fim do ano passado, garantiu R$ 888,7 milhões a todas as 35 legendas registradas no TSE.

    A distribuição segue a proporcionalidade do tamanho da bancada de cada legenda na Câmara dos Deputados.

    Outras fontes

    Mas nem só com dinheiro público serão bancadas as campanhas em 2018. Doações de pessoas físicas, limitadas a 10% do rendimento bruto do ano anterior ao das eleições, também serão permitidas. Cada pessoa não poderá doar mais que 10 salários mínimos para cada cargo ou chapa majoritária.

    A internet também ganhou mais espaço nas eleições de 2018, com a liberação da arrecadação por ferramentas de financiamento coletivo, o crowndfunding ou vaquinhas virtuais, e a legalização do chamado impulsionamento de conteúdo, praticado por meio das redes sociais com empresas especializadas.

    Se a internet ganhou espaço, a propaganda no rádio e na televisão foi diminuída para permitir uma campanha mais barata. No segundo turno, em vez de se iniciar 48 horas após a votação, a propaganda só retorna à TV e rádio na sexta-feira seguinte ao resultado, com um tempo menor. Além disso, parte da propaganda partidária em rádio e TV foi extinta para que o dinheiro da renúncia fiscal seja incorporado ao orçamento do fundo de financiamento de campanhas.

    Carlos Augusto não poderá concorrer as eleições suplementares em Rio das Ostras

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    O prefeito afastado, Carlos Augusto Balthazar (MDB), não poderá concorrer as eleições suplementares de 2018 em Rio das Ostras. A decisão aconteceu após um julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) na tarde de quinta-feira (7). Na sentença a juíza Anna Karina Guimarães da 184ª Zona Eleitoral de Rio das Ostras ainda afirma que o candidato José Guimarães Salvador, o Zezinho, está apto a concorrer ao cargo de vice-prefeito. No entanto, como Carlos Augusto teve o registro indeferido, a chapa foi considerada indeferida como um todo.

    A Justiça aceitou o argumento de que o candidato foi o causador das novas eleições na cidade, já que teve a candidatura cassada no dia 10 de abril, pelo Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. As eleições suplementares vão acontecer no dia 24 de junho, os 72.335 eleitores voltarão às urnas para escolher o novo chefe do Executivo. Os candidatos eleitos completarão os mandatos de seus antecessores, com exercício até 31 de dezembro de 2020. Atualmente, a cidade é administrada por Carlos Alberto Afonso Fernandes (PSB), presidente da Câmara notificado pelo Tribunal Regional Eleitoral no dia 3 de maio.

    Os pedidos de impugnação foram feitos pelo PDT, pelo PV, pelos candidatos Deucimar Talon Toledo e Claudia Soares e pela Coligação Competência para Mudar. O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento do registro.

    Leia a íntegra da nota da defesa de Carlos Augusto Balthazar sobre o indeferimento de seu registro:

    ” Infelizmente, é verdade o indeferimento do registro de candidatura do Carlos Augusto pela juíza em Rio das Ostras. Como advogada e especializada em direito eleitoral, informo que é equivocada a decisão proferida na noite de hoje. A juíza utilizou jurisprudência antiga dos anos de 2010, 2007 e 2006. Tanto que o parecer do Ministério Público no processo é favorável ao registro. Destaco do parecer do MP, o seguinte texto: “…Assim, não parece ao Ministério Público Eleitoral possa o candidato ser responsabilizado pela anulação da eleição de 2016, pois que tal fato – repise-se – não resultou da prática de qualquer ilícito eleitoral (abuso do poder político, econômico, captação do sufrágio, etc.), pautando-se unicamente na interpretação jurídica de um tema, que, embora atualmente pacificado pelo STF, no momento de seu registro de candidatura ainda era controvertido e absolutamente indefinido…” (grifos). Carlos Augusto continua com a campanha eleitoral junto com Zezinho Salvador! A assessoria jurídica da Coligação irá recorrer da decisão e revertera a decisão no TRE/RJ.” disse a defesa do prefeito afastado.

    MP obtém impugnação de candidatura de Marquinhos Mendes em Cabo Frio

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    O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 96ª Promotoria Eleitoral de Cabo Frio, obteve na Justiça a impugnação da candidatura da chapa do prefeito cassado do município, Marcos da Rocha Mendes, o Marquinho Mendes (MDB), à eleição suplementar agendada para o dia 24 de junho na cidade. Segundo a tese do MPRJ, acatada pela decisão judicial, Marquinho é o causador da anulação da eleição de 2016, portanto, não poderia se candidatar ao novo pleito.

    Marquinho Mendes teve o mandato cassado no dia 24 de abril deste ano por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O tribunal entendeu que o político estava com os direitos políticos suspensos na ocasião das eleições de 2016 e, portanto, que a candidatura de sua chapa foi irregular.

    De acordo com o MPRJ, Marquinho teve as contas do último ano de sua gestão anterior na prefeitura, entre 2008 e 2012, rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ). Segundo o Ministério Público Eleitoral, “são inelegíveis os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos oitos anos seguintes, contados a partir da data da decisão”.

    Em 2016, Marquinho chegou a ter a chapa impugnada por decisão de 1º grau. No entanto, a sentença foi reformada pelo Tribunal Regional Eleitoral. Em abril, o TSE pôs fim a divergência, restabelecendo a decisão original e cassando o mandato do político. Assim como pôde recorrer há dois anos, ele terá agora o mesmo direito com relação à nova decisão da Justiça, que impugnou sua candidatura às eleições suplementares.

    Processo Nº: 115-60.2018.6.19.0096.

    Curso orienta servidores na prestação de contas ao TCE

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    Davi de Lima, assessor de controle interno do TCE ministrou a aula presencial

    Cerca de 100 funcionários de órgãos jurisdicionados – que prestam conta ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) – participaram da aula presencial do curso “As Novas Deliberações e Prestação de Contas da Gestão Pública”, na última segunda-feira (5). O programa é aberto a 17 municípios da região e o evento se realizou no Salão Nobre da Câmara Municipal de Macaé.

    É a segunda vez que o Legislativo sedia uma apresentação com tema semelhante, numa parceria com a Escola de Contas e Gestão (ECG) do TCE. As novas deliberações vão no sentido de informatizar cada vez mais o trabalho, abandonando documentos em papel e melhorando a eficiência.

    O diretor geral Gabriel Peçanha lembrou aos alunos que a iniciativa faz parte de um projeto de tornar a Câmara um polo regional de capacitação dos servidores públicos. “A ideia é, junto com uma biblioteca pública que queremos implantar no Museu do Legislativo, a ECG e a Escola de Legislativo da Alerj, oferecermos cada vez mais cursos, até mesmo de pós-graduação”.

    Segundo o assessor da secretaria geral de controle interno do tribunal, Davi Bezerra de Lima, que ministrou a aula, o objetivo é auxiliar os órgãos municipais na prestação de contas anual. “Estamos nos aproximando dos servidores para facilitar e orientar os procedimentos na elaboração dos demonstrativos nessa reta final, já que a prestação deve ser feita até o final de junho”.

    A funcionária do Instituto de Previdência de Servidores Públicos do Município de São Pedro da Aldeia (Previspa), Francy da Cunha, era uma das participantes. “Foi um momento importante para tirarmos dúvidas sobre o sistema, ainda um pouco antes do final do prazo para terminarmos os trabalhos”.

    Obras da Ponte da Integração serão retomadas sexta-feira

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    Lideranças da região como a Prefeita Carla Machado, de São João da Barra, vem lutando junto com o deputado pela obra

    Antigo pleito do deputado Christino Áureo, o investimento total será de 105 milhões

    As obras da Ponte da Integração serão retomadas nesta sexta-feira (08), após a liberação de R$ 20 milhões por parte do Governo do Estado. A obra passou por um período de paralisação, proveniente da crise financeira que atingiu não apenas o Estado, mas como todo país. O deputado Christino Áureo (PSD), que vem lutando por esta obra tanto no seu mandato de deputado quanto a frente da Casa Civil, informou que a estrutura contará com investimento total calculado em R$ 105 milhões.

    “Essa ponte que liga os municípios de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana e tem conexão com Campos dos Goytacazes é fundamental para o desenvolvimento da região Norte, principalmente no que diz respeito ao Porto do Açu e demais segmentos como agricultura. Buscamos viabilizar recursos para essa obra e o governador assim quando obteve condições atendeu ao nosso pleito. Venho participado de encontros com diversas lideranças da região para viabilizar essa conexão. É um sonho começando a ser realizado”.

    O Governador Luiz Fernando Pezão visitará o local, onde anunciará oficialmente a retomada dos serviços. Com cerca de 55% dos serviços programados já executados e R$ 67,5 milhões investidos, a ponte será fundamental pra integrar o litoral norte do estado, encurtando em cerca de 80 quilômetros entre São João da Barra e São Francisco do Itabapoana. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER-RJ), responsável pela execução dos serviços, iniciou hoje a limpeza e mobilização do canteiro de obras. A expectativa é que maquinários e funcionários estejam atuando nesta sexta-feira.

    Durante a fase de retomada o órgão contará com o apoio de aproximadamente 40 homens, distribuídos entre a concretagem dos pilares e assentamento da superestrutura da ponte. Aproveitando o período de baixa do Rio Paraíba do Sul, o DER-RJ irá intensificar os serviços durante as próximas semanas.

    A Ponte da Integração terá 1.344 metros de comprimento, por 16,20 metros de largura, segundo projeto desenvolvido por técnicos do próprio órgão. Localizada na RJ-196, a estrutura está compreendida entre a interseção com a BR-356, na localidade de São Domingos, em São João da Barra e a RJ-194, na localidade de Campo Novo, em São Francisco do Itabapoana.

    A obra será fundamental para incrementar o escoamento de produção do polo de fruticultura, assim como usinas de cana de açúcar instaladas no Norte Fluminense. Além destes benefícios, a ponte facilitará o acesso de visitantes às diversas praias e hotéis-fazenda situados nos municípios de São João da Barra e São Francisco do Itabapoana, promovendo o fluxo turístico e gerando novos empregos, resultando em melhor qualidade de vida da população abrangida.

    Tribunal de Contas do Rio rejeita contas de 2017 de Pezão

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    Governador do Estado Luiz Fernando Pezão

    Por unanimidade, o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) rejeitou as contas do governador Luiz Fernando Pezão referentes ao ano passado. Foram apontadas oito irregularidades, que resultaram em 10 determinações, e 31 impropriedades, que geraram 35 determinações. Além disso, foram feitas 18 determinações sem que houvesse registro de impropriedades.

    Tanto o Corpo Instrutivo do TCE-RJ quanto o Ministério Público de Contas (MPC) concluíram pelo parecer contrário à aprovação das contas de Pezão. Considerando as duas manifestações, foi aberto prazo legal para que o governador apresente razões de defesa, o que foi feito por Pezão. Após reexame, todas as instâncias do tribunal consideraram que as alegações apresentadas não foram suficientes para justificar as irregularidades verificadas.

    De acordo com o relator Marcelo Verdini Maia, o parecer prévio contrário do Tribunal de Contas inclui ainda cinco recomendações e cinco comunicações, além da determinação de duas auditorias governamentais. “Cabe destacar que o fato de determinada falha, em razão de sua menor gravidade, não vir a ser apontada como irregularidade nas contas, mas como impropriedade, não significa que ela não foi amplamente apreciada por este tribunal, tampouco que ela não terá que ser corrigida pelo administrador”, diz o relator.

    O documento, aprovado na quarta-feira (30) seguirá agora para a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), que julgará as contas, tendo como base o parecer técnico emitido pelo TCE-RJ. O Poder Legislativo é o responsável por esse julgamento, de acordo com a legislação. Não há data para que o tema seja apreciado pela Alerj.

    Christino Áureo participa de ações para garantir reabastecimento

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    Christino Áureo participou da votação do projeto do Estado que reduz imposto sobre o óleo diesel

    Deputado auxilia em logística coordenada por intervenção federal na Segurança Pública

    O deputado estadual, ex-secretário estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo (PP) participou na terça-feira (29) da reunião do Gabinete de Crise, instituído pelo governo do Estado com objetivo de promover diálogo com a frente de caminhoneiros paralisados no Estado, além de organizar logística para acabar com o desabastecimento dos municípios.

    No mesmo dia, Christino participou, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), da votação do projeto de lei do Estado que reduz a alíquota de ICMS (Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre o diesel de 16% para 12%.

    No Gabinete de Crise, medidas foram definidas, como o suporte da Intervenção Federal na segurança pública do Estado, que garantiram em Macaé o reabastecimento de postos de combustível. “Definimos ações para melhorar o abastecimento de alimentos e apoiar os agricultores familiares que estão tendo prejuízos durante essa greve de caminhoneiros. Para nós essa reunião foi bastante importante porque vai garantir através das Forças de Segurança que os produtores tenham escolta para fazer com que os seus produtos cheguem ao Ceasa, aos supermercados, enfim a todas estruturas de abastecimento”, disse o parlamentar.

    O Gabinete de Crise é composto por membros das secretarias de Agricultura e Casa Civil, além de representantes da Emater-RJ, Ceasa, Exército, Policia Rodoviária Federal, Polícia Civil e Polícia Militar. “Avançamos muito para garantir respeito à pauta dos caminhoneiros, e o reabastecimento das nossas cidades”, disse Christino.

    Na Alerj, o parlamentar macaense defendeu a pauta do governo. “O Projeto de Lei 4.142/18, do Executivo, posiciona a nós deputados que é preciso votar com urgência esta pauta. Existem outros setores cuja arrecadação cobrirá o déficit causado pela diminuição da alíquota do ICMS do diesel, portanto, defendo plenamente esta redução porque mesmo assim estaremos cumprindo com as exigências do plano de recuperação Fiscal”, apontou.

    Fundo de Segurança

    Dentro da visão da recuperação fiscal do Estado, Christino afirmou que o novo momento da arrecadação do governo deve priorizar os investimentos do Fundo Estadual de Investimentos e Ações de Segurança Pública e Desenvolvimento Social (FISED) em melhorias para a Região.

    “À frente da Casa Civil fui responsável pela idealização do Fised, estabelecendo que parte da receita de royalties de petróleo seja aplicada na área de Segurança. A receita do Fundo é proveniente de 5% da arrecadação de royalties e participações especiais oriunda do petróleo de áreas do pré-sal. O nosso estado foi o primeiro a implantar um fundo como esse. Nós temos trabalhado muito para reforçar as estruturas de segurança pública na região ao longo dos anos. E isso vai melhorar ainda mais”, disse.

    Repetro segue como pauta ‘adormecida’ na Alerj

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    Christino afirmou que Repetro não ganhou espaço na Alerj

    Christino Áureo aponta que revisão de tributação especial não ganhou força na Casa

    Os dois projetos que derrubam decreto do governo do Estado e modificam a totalidade do alcance do Repetro – tributação especial para as operações do petróleo, seguem como pauta adormecida na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj). Pelo menos até o processo eleitoral de outubro.

    Sem ganhar adesão popular, causando até reações contrárias de instituições representativas da indústria offshore, e sem garantir também um apelo político forte dentro da Casa, os dois projetos seguem sem prazo para votação. O que, na visão do deputado estadual macaense, Christino Áureo (PP), é um fator positivo.

    “Não há espaço para que essa pauta entre, agora, em discussão na Casa. Os projetos não ganharam força na sociedade, que entende a importância dessa tributação especial. E também não há mobilização na Alerj em defesa disso. Mas, caso a pauta não se mantenha adormecida, nós estamos mobilizados para que isso não siga em frente”, disse Christino.

    Na época em que esteve à frente da secretaria estadual da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino trabalhou na reedição do regime especial de tributação para as operações de exploração e de produção do petróleo. E o decreto do governo segue a mesma pauta da União, adotada na integralidade pelos estados de São Paulo e do Espírito Santo.

    “O decreto promove até 2041 o regime especial de tributação, que atende aos anseios da indústria, auxilia nesta nova fase do mercado do petróleo, e garante a nossa competitividade neste cenário. Não há espaço para que isso mude, nem mesmo um discurso em pleno processo eleitoral”, disse.

    Christino também esteve à frente dos trabalhos que garantiram a primeira edição do Repetro, regime que ajudou a formatar toda a expertise adquirida por Macaé dentro do mercado do petróleo.

    Batalha pelos royalties

    Em visita a Macaé nesta semana, Christino Áureo também comentou sobre a mobilização realizada pela Confederação Nacional dos Municípios (CNM), que tenta pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) a discutir a liminar, da ministra Cármen Lúcia, que barra efeitos da lei aprovada em 2012 pelo Congresso, que estabelece um novo modelo de partilha dos royalties.

    “Hoje, o país vive os efeitos do que é ter a redução dos royalties. Nenhum município produtor sobreviveria a mais perdas desta receita. O Estado do Rio precisa sim se preparar para a briga, que também surge em um novo cenário eleitoral. Não há qualquer justificativa para que esse debate ressurja em um período ainda de instabilidade”, disse.

    Restrição da passagem a R$ 1 determina cadastro de usuários

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    Vereadores aprovaram projeto do Executivo na íntegra. Emendas assinadas pela oposição foram rejeitadas pelos governistas

    Governo determinará regras de acesso ao subsídio por decreto, de acordo com projeto aprovado na terça-feira (22) pela Câmara

    O acesso ao subsídio da passagem a R$ 1 no transporte público da cidade, será restrito aos usuários que passarão pelo processo de cadastramento, ainda a ser definido pelo governo, de acordo com o projeto de lei aprovado na terça-feira (22) pela Câmara de Vereadores.

    No entanto, o prazo para que a nova gestão sobre o subsídio do transporte passe a valer na cidade, ainda é vago e indefinido, de acordo com as dúvidas que surgiram durante a votação de matéria, que manteve o poder ao governo de definir as novas regras do acesso à passagem a R$ 1 por decreto.

    Por força de bancada aliada ao prefeito, a centralização das regras que irão definir esse processo de cadastramento seguirá nas mãos do governo, sem que haja a necessidade de nova discussão junto à sociedade.

    Emendas assinadas pelos vereadores da Frente Parlamentar Macaé Melhor tentaram dar maior transparência ao processo de cadastramento, mas foram rejeitadas pelos governistas.

    Uma alteração ao projeto original do governo, assinado por Marvel Maillet (REDE), tentava garantir que a Câmara e a sociedade participassem da discussão sobre essas regras.
    No entanto, a proposta não entrou em discussão por ter sido apresentada fora dos prazos previstos pelo regimento interno.

    O vereador Maxwell Vaz (SD) assinou emenda que estabelecia a definição de reajuste no valor original da tarifa da passagem, apenas após a finalização do processo de cadastramento dos usuários. A proposta também foi rejeitada pela bancada governista.
    Outra emenda assinada por Maxwell estabelecia a todos os moradores da cidade a garantia de acesso ao subsídio, impedindo assim que critérios que pudessem reduzir a participação de qualquer cidadão, pudessem ser criados a partir do decreto do governo.

    “Essa emenda transforma o projeto em verdade. Qual é o propósito? Restringir a passagem a R$ 1 aos moradores da cidade, mas os critérios serão estabelecidos por decreto. A emenda extingue qualquer critério, dando a todos os cidadãos o direito de ter acesso à passagem. Nós tiramos uma pressão do governo que sofre lobby da empresa que vai querer ser dona desse decreto”, defendeu Marcel Silvano (PT).

    Já a bancada do governo afirmou que a emenda repete o principal objetivo do projeto. “A restrição da passagem ao morador da cidade é importante. Mas há a garantia do prefeito de amplo acesso da população da cidade ao subsídio. Essa é a alma da matéria”, disse o presidente da Câmara de Vereadores, Dr. Eduardo Cardoso (PPS).

    Marcel foi autor de emenda que garantiria a isenção da passagem na cidade aos desempregados que recebem seguro-desemprego. A proposta também foi rejeitada pela bancada governista.

    Marvel Maillet considerou a posição da bancada como uma ação do governo que pode causar barreiras do acesso de pessoas que contribuem com o desenvolvimento da cidade, ao subsídio. “Estudantes de fora e servidores que não moram aqui estão sendo excluídos. O problema não é restringir, mas sim a falta de transparência na gestão desse pagamento direto do governo para as contas da SIT”, disse Marvel.

    Como presidente da Comissão Permanente de Transportes da Câmara, Robson Oliveira (PSDB) afirmou que cobrará da SIT as planilhas que validam o pagamento do subsídio. “Eu sou a favor das emendas e também do projeto. E defendo que haja sim maior esclarecimento sobre a gestão desse subsídio e por isso vou solicitar o acesso a essas informações”, disse.

    Com a rejeição das três emendas votadas, o projeto de lei assinado pelo governo, que restringe o acesso à passagem a R$1 aos residentes em Macaé, com cadastramento a ser definido por decreto, foi aprovado na íntegra por força da bancada governista.

     

    Neto Macaé responderá processo em liberdade, mas segue fora da Câmara

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    Vereador preso desde fevereiro deste ano deve ganhar liberdade em pouco tempo

    O vereador Neto Macaé (PTC) e o ex-chefe do seu gabinete, Ralf Oliveira Gonçalves, ganharam a liberdade da prisão preventiva, através de habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Reynaldo Soares da Fonseca. O parlamentar seguirá afastado das funções Legislativas, mas poderá responder ao processo em liberdade.

    A decisão da liminar foi assinada pelo ministro em Brasília, no último dia 3 de maio. No entanto, o documento foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), na última quarta-feira (16).

    Na avaliação do ministro, a prisão preventiva de Neto e de Ralf não se faz necessária, já que o afastamento das funções Legislativa já garantem a preservação da integridade do andamento do processo.

    De acordo com o advogado François Pimentel, o entendimento do STF garante ao vereador e ao ex-assessor a liberdade durante o andamento das investigações. “O relator do STF que concedeu a liminar no habeas corpus estabeleceu que, só o fato de afastar o Neto e o chefe de gabinete, por sí só, já evita que eles possam cometer crimes da mesma natureza ou atrapalhar as investigações. Porque, fora do cargo, ele não terá acesso aos assessores”, disse o advogado.

    Na análise do especialista, a decisão da liminar concedida pelo ministro do STF aponta que não há provas de que os dois acusados possam atrapalhar as investigações, já que foram afastados das funções na Câmara.

    “Apesar do Juiz de Macaé e dos desembargadores do TJ do Rio defenderem que a prisão preventiva preserva as testemunhas, o ministro do STJ entendeu que, tanto o Juiz quanto os desembargadores, não demonstraram nenhuma prova de que o Neto e o Chefe do Gabinete poderiam intimidar as testemunhas. Só o afastamento do cargo eletivo já impediria que eles cometessem novos crimes”, avaliou François.

    Segundo o advogado, a liberdade de Neto e Ralf deve acontecer de imediato. “A libertação é imediata, mas há uma burocracia administrativa, como a realização do sarqueamento para verificar se há outro mandado de prisão. Neste caso, pode se levar de dois a quatro dias para se efetuar a soltura”, apontou.

    Neto e Ralf foram presos em fevereiro, durante ação da Polícia Federal, sob a acusação de obrigar um assessor a entregar parte dos vencimentos relativos ao cargo de assessoria em seu gabinete.

     

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