Sessão foi marcada pela rejeição da proposta de convocar a comissão de gestores da prefeitura para fornecimento de água
Requerimento foi derrubado com 6 votos contra 5 e duas abstenções durante a retomada das sessões ordinárias
A retomada das sessões ordinárias da Câmara Municipal de Macaé, nesta terça-feira (6), após o recesso de julho, foi marcada pela rejeição da proposta de convocar a comissão de gestores da prefeitura para fornecimento de água ao município. O grupo foi criado pelo Executivo, após o prefeito anunciar rompimento de contrato com a Cedae com a proposta de municipalizar o serviço.
O vereador Robson Oliveira (PSDB) lembrou as idas e vindas do projeto do governo para tomar o lugar da concessionária, que resultou em processo na esfera. “Após a aprovação da lei, a Cedae conseguiu na Justiça uma liminar, agora em vigor, proibindo a encampação. Então queremos retomar a ideia de uma CPI para investigar a companhia”, disse.
Foi Marcel Silvano (PT) quem defendeu o Requerimento 365/2019 para que os gestores venham ao plenário explicar o planejamento de distribuição de água na cidade. “Apesar da liminar, pode ser que a prefeitura ainda venha fazer o trabalho e nós queremos saber como isso ocorrerá”. A proposição foi assinada também por Robson Oliveira, Maxwell Vaz (SD) e Marvel Maillet (Rede).
Já o vereador Luiz Fernando (PTC) foi contra. “Com a decisão do Judiciário, a gestão voltou a ser da concessionária e não do município”, afirmou, alegando não fazer sentido esclarecimentos por parte de uma comissão que, segundo o vereador, pode não funcionar mais. Márcio Barcelos (MDB) e Julinho do Aeroporto (MDB) também discursaram contra. O requerimento foi derrubado com 6 votos contra 5 e duas abstenções.
Saúde
Por meio de um requerimento, Julinho do Aeroporto (MDB) solicitou que a prefeitura avalie a possibilidade de instalação de uma farmácia 24h na UPA da Barra de Macaé. De acordo com o vereador, o objetivo é disponibilizar medicação gratuita aos moradores que recorrem à rede pública em busca de atendimento. Para o presidente Eduardo Cardoso (PPS), todas as unidades de saúde deveriam ser contempladas com o serviço.
Julinho ainda pediu que o governo transforme em ponto de ônibus o espaço abandonado que um dia serviu para o jogo da malha (conhecido também como jogo do fito ou chinquilho), na Rodovia Amaral Peixoto, também na Barra. “Há um ponto próximo, mas que não é apropriado para o embarque e desembarque de passageiros”, defendeu. Os dois requerimentos foram aprovados por unanimidade.
Esporte
Para promover a prática esportiva em um dos bairros mais populosos da cidade, Marvel Maillet (Rede) defendeu que seja instalada uma academia popular no Lagomar. “Há espaços públicos disponíveis para que esta solicitação seja concretizada. Nossa intenção é dar mais qualidade de vida a todos.”
Violação de lei federal de 2007 invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011
Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, artigo 10º: “A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
Por si só, o trecho da normativa em destaque garante à prefeitura de Macaé o respaldo jurídico necessário para obter a vitória contra a Nova Cedae, na batalha judicial que se estende há cinco meses, ao defender o direito de reassumir o poder sobre a gestão do serviço, assegurando à população a tarifa zero da água e a continuidade do abastecimento, precário por quatro décadas sob a gestão da concessionária estadual.
Outros instrumentos jurídicos já foram identificados pelo governo e dão base ao recurso interposto há 15 dias junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com objetivo de defender o processo de municipalização da água, validado por 80% dos macaenses que participaram da Consulta Pública realizada no último domingo, dia 28 de julho.
Os artigos 30 e 175 da Constituição Federal, além da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), asseguram ao município a atribuição de ser responsável pelo serviço público de saneamento, e de ter o poder de anular atos administrativos que tenham vício ou causem insegurança jurídica à gestão pública.
Dentro dessa análise, fundamentada pelas Procuradorias Geral e de Licitações, a prefeitura recorre de decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, que estendeu os efeitos suspensivos ao decreto 053 e a Lei Municipal 4.562 que tratavam da encampação da água, e não da nulidade do convênio celebrado entre a prefeitura e a Cedae em 2011.
Ao longo de sete anos, prefeitura tenta dar suporte à Cedae para melhorar abastecimento
Lei municipal segue avaliação Judicial sobre decreto
A batalha judicial travada entre a prefeitura e a Nova Cedae teve início em março, quando a Procuradoria Adjunta de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) propôs ação contra a Cedae, com base em uma série de reclamações registradas por moradores de quase todos os bairros da cidade.
Na ação, a prefeitura solicita intervenção judicial sobre as operações da concessionária, garantindo a continuidade do serviço, com a obrigação da utilização de caminhões-pipa nos casos de suspensão temporária, mediante panes sequenciais registradas no ponto de captação.
Sem posicionamento da Justiça em relação a ação, a prefeitura publicou no dia 19 de março o decreto 029/2019, que determinou a encampação do serviço através da secretaria adjunta de Saneamento.
No dia seguinte a publicação do decreto, a Cedae consegue na Justiça a suspensão dos efeitos da encampação. A análise judicial indica que a medida deveria ser feita pelo governo, por projeto de lei a ser apreciado pela Câmara de Vereadores.
A Lei Municipal 4.562 é aprovada em 24 de abril, sancionada no dia seguinte junto ao decreto 053, que estabelece as regras da municipalização do abastecimento, como o levantamento patrimonial dos sistemas pertencentes a Nova Cedae, para pagamento de indenização a ser acordada também de forma judicial.
A publicação da lei e do decreto assegurou à população macaense a tarifa zero da água, uma redução de cerca de R$ 200 por mês para os mais de 40 mil imóveis ligados ao sistema operado pela Nova Cedae.
Cedae mantém na Justiça batalha contra a tarifa zero da água
Através de ação proposta à 3ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca da Capital, a Nova Cedae tentou a suspensão da Lei Municipal e do Decreto editados pelo governo com base na avaliação da própria Justiça.
No entanto, a concessionária acabou sendo frustrada pela decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública em declinar da competência de julgar a ação, remetendo o processo para a Justiça de Macaé.
Na tentativa de manter o julgamento da ação nos tribunais do Rio de Janeiro, a concessionária entrou com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, solicitando também a suspensão dos efeitos da nova lei e do novo decreto.
O desembargador do TJ concede o pedido de manutenção da competência do processo na 3ª Vara de Fazenda Pública, mas não concede os efeitos suspensivos da Lei e do Decreto. Porém, sob a força de um embargo de declaração, a Cedae consegue derrubar a municipalização e os efeitos da tarifa zero da água.
Anulação de convênio garante benefício para a população
Alheio ao processo judicial que avalia os efeitos da Lei Municipal de 4.562 e do decreto 053/2019, que versam sobre a encampação das operações da Nova Cedae, a prefeitura editou no dia 11 de junho de 2019 o decreto 088/2019 que considera nulo o convênio.
Sem ter relação com os processos judiciais iniciais, o decreto atribui ao município a responsabilidade de zelar por um serviço público que exerce forte impacto sobre a dinâmica da cidade, cuja gestão segue sob violação de lei federal de 2007 que invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011.
No entanto, a Cedae conseguiu junto ao TJ, por decisão monocrática da 22º Câmara Civil, a extensão do efeito suspensivo da Lei Municipal e do Decreto que tratam da municipalização, para o decreto 088, que assegura a anulação do convênio, com base nas leis federais.
Em nota, a prefeitura afirmou que aguarda decisão do TJ sobre embargo de declaração que visa defender a validade do decreto de nulidade do convênio.
Cedae volta a arrecadar milhões sem assegurar melhorias no serviço
Por ora, e sob efeito de liminar, a Cedae reassume de forma integral a gestão do serviço, suspendendo a tarifa zero da água. A medida não garante qualquer segurança aos macaenses sobre melhorias no abastecimento.
Durante as discussões sobre o serviço, números referentes ao faturamento da concessionária em Macaé foram revelados pelo governo. Em um ano, a Cedae acumula cerca de R$ 50 milhões em faturamento, sendo R$ 25 milhões correspondentes apenas as cobranças aplicadas pela BRK Ambiental.
E mesmo com esse faturamento milionário, a população segue reclamando da precariedade do abastecimento, um problema crônico para uma cidade que segue como referência de progresso e de prosperidade para o Estado do Rio de Janeiro e o país.
Welberth Rezende foi entrevistado na rádio 101 FM na manhã desta quinta-feira
Deputado estadual destacou a importância do setor em participação na Rádio 101 FM
O deputado estadual Welberth Rezende (PPS) participou, na manhã desta quinta-feira (25), do Programa Fala Zezé Abreu, na Rádio 101 FM, em Macaé. Durante a entrevista o parlamentar fez um balanço dos primeiros seis meses de atuação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).
Questionado sobre o seu desempenho em prol do Terminal Portuário de Macaé (Tepor), Welberth Rezende mostrou ser um defensor do projeto. “Sou um soldado nesta luta. O Tepor é de extrema importância para Macaé e toda a nossa região. Discutir o Porto é discutir emprego e dignidade para as pessoas. O meu mandato está voltado em apoio a esta atividade de óleo e gás. Estão fazendo um ataque geopolítico contra Macaé. O Porto vai trazer novas possibilidades para o gás e o setor vai abrir milhões de oportunidades de negócios”.
Atualmente o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e do Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) do projeto estão em análise no Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para liberação das licenças ambientais, que autorizam o início das obras do empreendimento. Mas até o momento as licenças não foram liberadas por conta de um embargo judicial.
“Estamos na corrida contra o tempo de conseguir as licenças para dar início às obras do Porto, que junto dele vem o processamento de gás natural, que abre várias possibilidades de crescimento e desenvolvimento para a economia local”.
O deputado, membro da Comissão de Minas e Energia da Alerj, vai propor uma audiência pública para discutir o gás no Estado do Rio. “O gás é a nossa nova fonte de renda e arrecadação. A discussão sobre a legislação do gás ainda está muito travada. Precisamos discutir a abertura do mercado para que possamos transformar esta fonte de renda em negócios para nossa região”, disse.
Entre outros assuntos abordados durante a entrevista, destaques para as ações durante o seu mandato na luta contra precariedade dos serviços da Eneel, a retirada de pardais em trechos de maior índice de violência na da RJ-106, intervenções do DER nas estradas da região, elevação da entrância especial da Comarca de Macaé, solicitação de instalação de antena de telefonia móvel na região serrana de Macaé e o incentivo ao desenvolvimento econômico com total apoio ao Repensar Macaé.
“Atualmente sou presidente da Comissão de Turismo da Alerj. Tenho discutido muito este tema e dedicado o meu mandato em busca de estimular o setor com potencial de geração de emprego. Mas para isso precisamos também discutir a segurança pública. O interior do Estado tem uma enorme vocação turística, mas as pessoas estão com medo de trafegar pela Niterói-Manilha devido aos constantes assaltos naquela região. Vamos realizar uma audiência pública no próximo dia 01 de agosto para solucionar este problema”, disse Welberth Rezende.
O deputado salientou que foi solicitado aos órgãos de segurança do Estado novas viaturas e o retorno dos policiais do 32º BPM escalados para as UPPs, além de lutar pela construção da nova Delegacia de Homicídios em Macaé.
Deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) reitera a importância da Reforma Tributária no país
Em entrevista à Band FM, o deputado destaca que o imposto não é justo para a população
O deputado federal Christino Áureo (PP-RJ) reitera a importância da Reforma Tributária no país. Além da unificação e simplificação dos impostos, Christino defende “a transparência” de sua aplicação e a ampliação da base de arrecadação para que se pague menos pelo serviço consumido.
A expectativa do deputado, que integra a comissão especial da Reforma Tributária (PEC 45/19), é que a proposta seja debatida exaustivamente a partir de agosto com vários setores da sociedade civil devido ao seu impacto no crescimento econômico e na geração de empregos no país. Ele lembra ainda, que a comissão especial tem o prazo de 40 sessões para proferir parecer à PEC 45/19, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP) e do economista Bernard Appy, diretor do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF), que prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), seguindo o modelo do imposto sobre o valor agregado (IVA).
“O parecer da comissão especial pode ser acatado, modificado ou rejeitado pelo plenário da Câmara dos Deputados. A nossa expectativa, no entanto, é que a votação da Reforma Tributária esteja concluída até o mês de novembro, siga para a análise do Senado Federal e entre em vigor a partir de 2020 dando uma nova dinâmica ao ambiente econômico brasileiro”, afirma o deputado.
Christino Áureo disse também que não é a favor do retorno da CPMF, o imposto do cheque, na Reforma Tributária. “É um imposto injusto que incidia até 2007 nos contracheques e nos pagamentos de transações financeiras, além do Imposto de Renda da Pessoa Física que é muito caro”, disse.
Encontro realizado foi um pedido da Comissão de Meio Ambiente e Saneamento da Câmara Municipal
Encontro com a concessionária aconteceu a pedido da Comissão de Meio Ambiente
Com a estimativa de investir R$ 110 milhões nos próximos anos, a BRK Ambiental espera ampliar os serviços de captação e tratamento do esgoto em Macaé, chegando a mais 17 mil habitantes somente em 2019. Os números foram apresentados na terça-feira (23), em encontro realizado pela Comissão de Meio Ambiente e Saneamento da Câmara Municipal.
O presidente da comissão, Maxwell Vaz (SD), conduziu o ato, que ainda contou com Val Barbeiro (PHS), presidente da Comissão de Obras, e Marvel Maillet (Rede), relator da Comissão de Finanças.
Maxwell disse que, além de seguir fiscalizando o cronograma da empresa, cobrará as contrapartidas que o governo municipal tem na Parceria Público-Privada (PPP), firmada em 2012. “Queremos que Macaé seja um exemplo no tratamento do esgoto, mas a prefeitura não vem cumprindo a sua parte, uma vez que está em débito com a concessionária”, acrescentou.
Neste ano, as ações da BRK abrangerão os seguintes bairros: Imbetiba, Centro, Nova Macaé, Cancela Preta, Jardim Vitória, Jardim Santo Antônio, Vale Encantado e Praia Campista. Já no ano que vem, além da finalização das obras, a concessionária terá ações na Riviera Fluminense, na Costa do Sol, no Cajueiros e no Alto dos Cajueiros
Números atuais
De acordo com a concessionária, a atual capacidade de tratamento do esgoto é de 180 litros por segundo, resultado de 66 quilômetros de extensão da rede coletora, além de 16 quilômetros de linha de recalque e 72 estações elevatórias. Os números representam a coleta e o tratamento sanitário para 46 mil pessoas.
A Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) Mutum já tratou 4 bilhões de litros de esgoto desde 2014. A ETE do Centro, com maior capacidade, atingiu a marca de 3,4 bilhões de litros de 2016 até o último mês. No total, a PPP tem 35 anos de validade e investimento previsto de R$ 756 milhões, assegurados por meio de um fundo garantidor proveniente dos royalties.
Esgoto do Lagomar
Em uma das regiões mais populosas da cidade, estão programadas obras para adaptação da rede em um prazo de 20 meses, atendendo a todo o bairro. Ao todo, 14 elevatórias serão construídas, além de mais 56 quilômetros de rede de esgoto. O orçamento é de R$ 5,9 milhões e, desde junho, a ETE do Lagomar, que também abrange o Engenho da Praia, tratou 21 milhões de litros.
Segundo o diretor da BRK Ambiental Unidade Macaé/Rio das Ostras, Sérgio Trentini, as obras geram importantes avanços sociais. “Além das praias mais limpas, haverá valorização dos imóveis e os moradores terão melhor qualidade de vida”, disse.
Obras no Parque Aeroporto
Após entendimento com a prefeitura, a BRK antecipou o calendário de obras no Parque Aeroporto para 2020. A construção de uma ETE está orçada em R$ 25 milhões, com três módulos que poderão tratar até 100 litros de esgoto por segundo, cada, contemplando todas as casas da região.
Deputado estadual Welberth Rezende relata medo de motoristas do interior e cobra ação integrada
A Comissão de Turismo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado estadual Welberth Rezende (PPS), vai realizar no 1º de agosto, a partir das 10h, a Audiência Pública conjunta com a Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia, para debater medidas para combater a insegurança nas rodovias em todo o estado, especialmente no trecho da BR-101 conhecida com Niterói-Manilha. O local ficou conhecido como “terra de ninguém” por causa dos inúmeros casos de arrastões que acontecem a qualquer hora do dia. A reunião está marcada para o Auditório Senador Nelson Carneiro, Palácio 23 de julho, Alerj, Rua Dom Manoel, s/n, 6º andar.
Welberth Rezende relatou o medo dos motoristas. “Esse trecho é a porta de entrada da capital para quem vem do interior e a porta de entrada da Região dos Lagos para quem sai da Região Metropolitana. Frequentemente utilizo a BR-101 para ir e voltar de Macaé para o Rio e os relatos dos motoristas que foram vítimas dos arrastões são de pavor. Não podemos aceitar essa situação”, disse.
Welberth ainda lembrou do impacto que a insegurança traz para o turismo de áreas importantes do estado e afirmou que a solução passa por uma ação integrada. “As notícias e vídeos das ações dos bandidos se espalham rapidamente na internet e as pessoas estão com medo. Isso impacta diretamente na economia da Região dos Lagos e Norte Fluminense, que recebe um grande número de turistas da capital nos finais de semana e durante o verão. A solução passa por uma ação integrada de todas as forças de segurança e é nisso que precisamos trabalhar”, finalizou o deputado.
Secretária de Turismo Luciana Dames, Welberth Rezende e o vereador Vitor de Doca
Investimento em infraestrutura e sinalização turística são pautas de reunião
Fortalecer o turismo no interior do Estado. Essa é a proposta do deputado estadual Welberth Rezende (PPS), que vem desempenhando um papel importante na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), presidindo a Comissão Permanente de Turismo na busca pelo desenvolvimento do setor na região. Nesta quinta-feira (18), o parlamentar esteve em Casimiro de Abreu reunido com a secretária de Turismo e Eventos do município, Luciana Dames. O encontro contou com a participação do vereador Vitor de Doca (PSB).
“Esse é o momento de discutir o interior. Este é o segundo encontro que tenho com a secretária e vou levar as demandas do setor para o Estado na busca de fortalecer o turismo na região”, ressaltou Welberth Rezende.
Luciana Dames entregou em mãos ao deputado o projeto de sinalização turística de Casimiro de Abreu. Também foi discutido a revitalização da capela de São João Batista, que fica no distrito de Barra de São João, que passará por uma reforma. A obra prevê recuperação na estrutura, pintura, iluminação externa e interna, novos assoalhos, forro e telhado. De acordo com a Prefeitura, o investimento estimado é de R$ 500 mil, mas até o momento a obra não teve início por questões burocráticas com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Melhoria da sinalização e capina do acostamento da estrada RJ-162, que liga Casimiro a Nova Friburgo, e recapeamento asfáltico do acostamento da Rodovia Amaral Peixoto (RJ-106), em Barra de São João, também foram cobrados por reivindicações.
“Me comprometo agendar uma reunião com representantes do Iphan para saber quais são as exigências que estão sendo pedidas que hoje impede o início da obra. Já no Departamento de Estradas e Rodagem (DER-RJ) vou encaminhar ofícios pedindo melhorias nestas estradas, mas se for necessário vou pessoalmente na sede do DER falar com o presidente sobre estes problemas. Estradas em péssimas condições afasta o turista do interior do estado. Precisamos ser receptivos e oferecer boas estruturas e condições”, disse Welberth.
Prefeito Dr. Aluizio sancionou a lei que foi publicada no Jornal Oficial do município
Projeto de lei é sancionado pelo prefeito Dr. Aluizio afim de evitar quaisquer risco de violência nas unidades de ensino
O prefeito de Macaé, Dr. Aluizio dos Santos, sancionou o projeto de lei que autoriza a instalação de detectores de metais nas escolas da rede pública municipal de Macaé. A partir de agora fica o Poder Executivo autorizado à instalação de detectores de metais nos acessos aos estabelecimentos de ensino da rede pública municipal. Estes equipamentos deverão fazer a detecção de armas de fogo e armas brancas – facas, estiletes, navalhas, punhais, barras de ferro, ferramentas industriais, entre outros.
Este projeto de lei, de autoria do vereador Paulo Antunes (MDB), foi aprovado por unanimidade no final do mês passado na Câmara Municipal de Macaé. “O projeto é autorizativo, para impedir a entrada de armas, evitando massacres como o que ocorreu em Suzano”, disse o parlamentar, referindo-se aos assassinatos de estudantes no dia 13 de março, em colégio da cidade paulista, realizados por dois atiradores que se suicidaram em seguida.
Deverão ter prioridade na instalação dos equipamentos de segurança, as escolas e creches, independente do porte, que possuam históricos de violência dentro do pátio ou em seu entorno. O ingresso de toda e qualquer pessoa em estabelecimento de ensino da rede pública municipal, sem exceção, está condicionada a passagem por um detector de metal e a inspeção visual de seus pertences, quando identificada alguma irregularidade.
O poder público, por meio da secretaria responsável, fará a regulamentação desta lei no prazo de 90 dias.
A medida assegura também a tarifa zero da água, válida ao longo dos últimos três meses
Com base em diretrizes estabelecidas por Leis Federais, além de prerrogativas garantidas pela Lei Orgânica e por súmula do Supremo Tribunal Federal (STF), a prefeitura de Macaé decreta a nulidade do convênio celebrado em 2011, entre o município e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE). No decreto que será publicado nesta quinta-feira (11), a prefeitura indica que a garantia de prestação do serviço de abastecimento de Macaé, reivindicada pela concessionária na Justiça, está baseada no convênio de cooperação e contrato celebrados entre a concessionária e o município, através da lei municipal 3.711, publicada em 23 de dezembro de 2011.
No entanto, o artigo 10 da Lei Federal11.445/2007, também citado no decreto, proíbe a celebração de convênios nos casos em que os serviços de saneamento não sejam prestados de forma direta pela administração pública. O procedimento adequado é o licitatório. Com a prerrogativa prevista no artigo 15 da Lei Orgânica, e na Súmula 473 do STF, a prefeitura assume a atribuição de anular medida adotada pelo município que caracteriza vício e ilegalidade, correndo o risco de responder legalmente por ato de omissão caso não execute essa decisão.
O decreto autoriza a Secretaria Municipal Adjunta de Saneamento a adotar as medidas necessárias para assumir, de forma integral, o abastecimento de água, incluindo a ocupação das instalações, materiais e equipamentos necessários para garantir a continuidade da prestação do serviço, sem que haja interferência no atendimento à população. A medida assegura também a tarifa zero da água, válida ao longo dos últimos três meses para todos os cidadãos macaenses.
“Fica declarado nulo o convênio de cooperação, celebrado entre o município de Macaé, o Estado do Rio de Janeiro e a Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, cujo objeto é a delegação, pelo município, das atividades de organização e planejamento da prestação dos serviços de abastecimento de água, em 29 de dezembro de 2011”, define o primeiro artigo do decreto assinado nesta quarta-feira.
Governador Wilson Witzel participou do lançamento do decreto de redução do ICMS para o setor de alimentação
O percentual do imposto que incidirá sobre a receita tributável dos produtos passa a ser de 4%
O governador Wilson Witzel participou, na terça-feira (09), no Rio Scenarium, do anúncio da redução da base de cálculo de ICMS para refeições e bebidas manipuladas em restaurantes, bares e bufês no estado. De acordo com o decreto nº 46680/2019, o percentual do imposto que incidirá sobre a receita tributável dos produtos passa a ser de 4%. O texto foi publicado no Diário Oficial do dia 19 de junho.
A redução do ICMS atende à reivindicação do setor gastronômico e tem o intuito de trazer mais segurança jurídica para a retomada de investimentos. Para o governador, a medida também vai ajudar na atração de mais turistas para o estado.
“A experiência turística do Rio só fica completa com a inclusão dos bares cariocas, que são cheios de histórias e fazem parte da nossa cultura popular. Esse decreto foi fruto de muito trabalho do nosso governo e também do auxílio de empresários comprometidos com o desenvolvimento do nosso estado”, disse o governador.
O secretário de Fazenda, Luiz Claudio Rodrigues, afirmou que o Brasil estava em uma marcha de aumento da carga tributária e que isso fez com que os empresários perdessem a capacidade de investimento. “A riqueza da cultura fluminense é o grande ativo do Rio de Janeiro e pautou o desenvolvimento cultural do país. Esse decreto traz duas soluções: ele não só reduz a carga de impostos, como simplifica a vida do contribuinte”, explicou.
O secretário de Turismo, Otavio Leite, lembrou que o setor gastronômico é um dos mais importantes da política de turismo. “Temos nesse evento a fina flor do empresariado, capaz de gerar desenvolvimento para o estado. Tributos justos aumentam a nossa capacidade de explorarmos todo o nosso potencial”, afirmou.
De acordo com o presidente do SindRio, Fernando Blower, os 11 mil estabelecimentos do setor gastronômico no Estado do Rio de Janeiro geram cerca de 170 mil empregos diretos, além dos indiretos. “Esse decreto nos coloca em nível de competitividade maior com os demais estados da Região Sudeste. Com essa alíquota, vamos gerar mais empregos. Somos uma das principais portas de entrada de muitos jovens de 18 a 24 anos no mercado de trabalho. Estamos caminhando bem e acreditamos que esse é o primeiro passo para a volta do crescimento do setor gastronômico no nosso estado”, disse.
Com o decreto, bares, restaurantes e empresas preparadoras de refeições coletivas e similares poderão optar, em substituição ao regime normal de apuração e recolhimento do imposto, pela redução da base de cálculo do ICMS, sendo vedado o aproveitamento de quaisquer créditos do imposto.
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