Senado aprova criminalização do porte e posse de drogas com aprovação de PEC pela CCJ

0

A PEC propõe diferenciar usuários de traficantes, sugerindo penas alternativas e tratamento para dependência química aos usuários, mas deixa os critérios de distinção para serem definidos conforme as “circunstâncias fáticas do caso concreto”, conforme emenda de Rogério Marinho (PL-RN).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023, que torna crime o porte e a posse de drogas ilícitas, sem distinção de quantidade. A medida, proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e relatada por Efraim Filho (União-PB), surge como contraponto à discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a constitucionalidade da criminalização do porte de maconha para uso pessoal.

A PEC propõe diferenciar usuários de traficantes, sugerindo penas alternativas e tratamento para dependência química aos usuários, mas deixa os critérios de distinção para serem definidos conforme as “circunstâncias fáticas do caso concreto”, conforme emenda de Rogério Marinho (PL-RN). O texto obteve aprovação simbólica na CCJ, com oposição de quatro senadores.

O debate ocorre paralelamente à votação no STF, que atualmente tem maioria favorável à descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. A proposta agora segue para análise no plenário do Senado, necessitando de aprovação em dois turnos por 3/5 dos senadores antes de ser enviada à Câmara.

Por portal Novo Norte

Considerado “traíra” pelos bolsonaristas, Bivar pode ser afastado do União Brasil e perder cargo na Câmara

0

A tensão interna no União Brasil se intensificou com o incêndio nas casas de praia de Antônio Rueda, presidente eleito do partido, e sua irmã, Emília Rueda, tesoureira do partido, na segunda-feira.

Na terça-feira (12), em Brasília, o deputado Luciano Bivar (PE), enfrentando o risco de ser afastado da liderança do União Brasil, reuniu-se com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). O encontro, realizado na residência oficial de Lira, veio após uma refeição com o ex-presidente Jair Bolsonaro e o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, destacando a complexa dinâmica política envolvendo Bivar, que é malvisto por bolsonaristas como “traidor” após sua atuação como presidente do PSL, partido pelo qual Bolsonaro foi eleito em 2018.

A tensão interna no União Brasil se intensificou com o incêndio nas casas de praia de Antônio Rueda, presidente eleito do partido, e sua irmã, Emília Rueda, tesoureira do partido, na segunda-feira (11/3). Aliados de Rueda apontam Bivar como responsável pelo ocorrido. Diante da situação, Lira expressou preocupação com o impacto dessa disputa na Câmara e pediu a Bivar que mantivesse a serenidade para evitar reflexos negativos nos trabalhos legislativos. Bivar respondeu que reage a qualquer agressão que sofre.

Esta crise ameaça a posição de Bivar como 1º secretário da Mesa Diretora da Câmara, cargo que pode perder se for expulso do partido. A executiva nacional do União Brasil tem uma reunião agendada para esta quarta-feira (13/3) para discutir o afastamento de Bivar e a possível instauração de um processo de expulsão. Bivar, que já viajou para Recife e não estará presente na reunião, pode ser substituído por Rueda antes do término previsto de seu mandato em maio.

Com o rótulo de “traidor” entre os bolsonaristas e a pressão interna no partido, Bivar se encontra em uma encruzilhada política que pode redefinir sua carreira e o futuro imediato do União Brasil, em um momento já marcado por acusações graves e divisões profundas.

Por portal Novo Norte

Projetos sobre anistia para atos de 8 de Janeiro tem pelo menos 24 apoios públicos e deve avançar na CCJ da Câmara

0

Atualmente, seis projetos relacionados à anistia estão em tramitação na CCJ.

Um levantamento da Codecs revelou que 24 membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, incluindo 14 titulares, apoiam a anistia aos envolvidos nos ataques de 8 de Janeiro e a políticos com inelegibilidade por crimes eleitorais. Os partidos PL, Republicanos, Podemos e União Brasil são os principais defensores dessa ideia no colegiado. 

Por outro lado, 24 deputados aliados ao presidente Lula, principalmente do PT, se posicionaram contra as propostas, destacando-se por um número significativamente maior de publicações críticas nas redes sociais, apesar de menor engajamento comparado aos favoráveis.

Atualmente, seis projetos relacionados à anistia estão em tramitação na CCJ. A relatoria dessas propostas, inicialmente sob responsabilidade da deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), pode ser redefinida pela nova presidente da CCJ, Caroline de Toni (PL-SC), que expressou disposição em pautar o tema. A aprovação desses projetos depende da maioria simples dos votos dos deputados presentes em sessão.

Entre os projetos destacados está um do deputado Sanderson (PL-RS), com apoio de Caroline de Toni, que busca anistiar condenados por ilícitos cíveis eleitorais desde outubro de 2016, beneficiando diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro. Esse e outros projetos contam com o suporte de parlamentares de diferentes partidos, alguns dos quais ocupam cargos no governo Lula mas se declaram independentes.

Por portal Novo Norte

Um título para Michelle Bolsonaro

0

No dia 25 de março, o Theatro Municipal de São Paulo sediará a cerimônia de condecoração de Michelle Bolsonaro, ex-primeira dama, como cidadã honorária da cidade.

No dia 25 de março, o Theatro Municipal de São Paulo sediará a cerimônia de condecoração de Michelle Bolsonaro, ex-primeira dama, como cidadã honorária da cidade. O vereador Rinaldi Digilio (União), responsável pela proposta da homenagem, recebeu a confirmação da prefeitura para a utilização do espaço, que permite um número maior de convidados em comparação com os locais usualmente utilizados pela Câmara Municipal.

Enquanto as instalações da Câmara, como o auditório e o Plenário, comportam 400 e 120 pessoas respectivamente, o Theatro Municipal tem capacidade para 1523 pessoas. A mudança de local, segundo o gabinete do vereador Digilio, deve-se à indisponibilidade dos auditórios da Câmara na data escolhida, além do precedente de uso do Theatro para eventos da Câmara em outras ocasiões.

A concessão do título a Michelle Bolsonaro foi aprovada em novembro de 2023, com apoio dos vereadores da base de Ricardo Nunes (MDB), prefeito da cidade. O prefeito conta com o apoio do ex-presidente Jair Bolsonaro, marido da homenageada, para sua reeleição este ano. Personalidades como o desenhista Maurício de Souza e a atriz Dercy Gonçalves também foram agraciadas com o título em eventos anteriores na Câmara de Vereadores, destacando a importância da continuidade desta tradição.

Por portal Novo Norte

Governo atende solicitação de Ayres e pedágios em rodovias federais aceitarão Pix e cartões de débito e crédito

0

A Portaria nº 241, publicada na última sexta-feira (08/03), institui a Política Pública de incentivo à diversidade dos Meios de Pagamentos nas praças de pedágios existentes nas rodovias federais concedidas sob gestão e fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Motoristas que trafegam pelas rodovias federais concedidas terão agora a opção de pagar a tarifa de pedágio utilizando o pagamento instantâneo brasileiro, o Pix, e outros meios de pagamento semiautomáticos, como cartões de débito e crédito. A iniciativa do Governo Federal, por meio do Ministério dos Transportes, atende ao pedido do deputado federal Ricardo Ayres (Republicanos-TO), feito em fevereiro deste ano com o protocolo do Projeto de Lei 51/2024, visando à melhoria contínua do conforto e à garantia de maior praticidade aos usuários.

A Portaria nº 241, publicada na última sexta-feira (08/03), institui a Política Pública de incentivo à diversidade dos Meios de Pagamentos nas praças de pedágios existentes nas rodovias federais concedidas sob gestão e fiscalização da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Conforme a normativa, as concessionárias responsáveis pela operação das praças de pedágio já devem disponibilizar essas opções de cobrança 90 dias após a publicação. Enquanto as empresas se adaptam, o pagamento em dinheiro permanece como opção para o usuário.

Ricardo Ayres ressaltou que, no cenário atual do sistema financeiro mundial, a crescente adoção de meios de pagamento eletrônicos em detrimento do papel-moeda é uma realidade incontestável. “O Brasil não foge a essa tendência, com o uso do dinheiro em espécie se tornando cada vez mais raro e a preferência dos consumidores por meios eletrônicos. Torna-se imprescindível que os pedágios se adaptem a essa realidade”, afirmou o deputado.

O objetivo é que cada praça de pedágio apresente, em algumas cabines, a opção de Pix e, ao menos, um meio de pagamento diferente do dinheiro, como cartão de débito, cartão de crédito ou tecnologias de pagamento por aplicativos em dispositivos móveis.

Por portal Novo Norte

Astronauta Marcos Pontes denuncia omissão do governo Lula no combate à dengue

0

Pontes também criticou o fato de apenas 15% das doses da vacina terem sido utilizadas até agora.

O senador Astronauta Marcos Pontes (PL-SP) criticou, em pronunciamento na terça-feira (12), a atuação do governo federal em relação à epidemia de dengue. Segundo o parlamentar, muitas vidas poderiam ter sido preservadas se o governo tivesse agido proativamente em 2023.

— No dia 19 de abril de 2023 […], alertei sobre a urgente necessidade de combatermos a epidemia de dengue que já se anunciava. Essa epidemia ameaçava impactar o Brasil, conforme indicado por médicos e pesquisadores. Destaquei a importância da vacina Qdenga, aprovada pela Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária] no dia 2 de março de 2023, e a necessidade de o Ministério da Saúde agir rapidamente para disponibilizar essa vacina à população. Contudo, somente nove meses após essa aprovação, em dezembro de 2023, o Ministério da Saúde, de forma tardia, obviamente, decidiu incluir a vacina no nosso Programa Nacional de Imunizações. Nesse período, observamos um aumento alarmante no número de casos, culminando na declaração de emergência de saúde em diversos estados. No início do ano, os casos triplicaram em apenas um mês.

Pontes também criticou o fato de apenas 15% das doses da vacina terem sido utilizadas até agora. O senador ressaltou que o Brasil tem capacidade de aplicar vacinas com rapidez e eficiência em todo o território nacional e citou como exemplo a campanha de imunização contra a covid-19. Para o parlamentar, a decisão de vacinar apenas jovens de 10 a 14 anos, em cidades específicas, demonstra a falta de preparo do Executivo em relação à dengue.

O senador ressaltou que a atual crise já atingiu 1,3 milhão de pessoas, com 363 mortes e 763 óbitos ainda em investigação. Pontes classificou os números de inaceitáveis e evidenciam uma “falta de articulação alarmante”, exigindo uma resposta coordenada, efetiva e imediata.

— A dengue é uma coisa que acontece todos os anos, e a gente tem que resolver esse problema, tem que mitigar esse risco para a população. As ferramentas, as tecnologias estão à disposição. O que precisa é planejamento anterior, fazer a previsão do que precisa e executar a prevenção de forma eficaz. É impressionante como a gente vê essas coisas acontecendo com nenhuma atitude sendo tomada — destacou Pontes.

Por portal Novo Norte

Ministério Público denuncia jornalistas da Folha e Brasil 247 por fake news na campanha eleitoral de 2022

0

Os jornalistas são acusados de violar a legislação eleitoral por disseminar informações sabidamente falsas durante a campanha eleitoral, com a possibilidade de influenciar o eleitorado, enfrentando penas que incluem detenção ou multa, especialmente agravadas se cometidas por meio da imprensa ou internet.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) acusou os jornalistas Arthur Rodrigues, da Folha de S.Paulo, e Joaquim de Carvalho, do Brasil 247, de publicar informações falsas sobre um tiroteio ocorrido durante a campanha eleitoral do agora governador Tarcísio de Freitas em Paraisópolis, em 2022. Segundo o promotor Fabiano Augusto Petean, da 1ª Zona Eleitoral em São Paulo, apenas o Brasil 247 publicou o conteúdo questionado, mas ambos os jornalistas foram denunciados por divulgar fatos inverídicos relacionados a candidatos, infringindo o Código Eleitoral.

A reportagem da Folha de S.Paulo afirmou que auxiliares de Tarcísio de Freitas teriam pressionado para apagar imagens de um tiroteio capturadas por um cinegrafista da Jovem Pan. Este incidente interrompeu uma agenda de campanha de Freitas, na qual um confronto entre a Polícia Militar e criminosos resultou na morte de um homem. Posteriormente, a Folha divulgou um áudio que sugeria a eliminação das filmagens, com alegações de que a voz pertencia a um agente da Abin em licença não remunerada.

Por outro lado, o Brasil 247 veiculou que Tarcísio de Freitas teria encenado o incidente para criar uma falsa narrativa de atentado. O promotor Petean contesta essa versão, citando o arquivamento do inquérito policial que investigava a morte, o qual concluiu que o disparo fatal partiu de um policial militar. Ele também menciona que, apesar das alegações, não foram encontradas provas de que a equipe de Tarcísio utilizou o incidente para fins eleitorais negativos.

Os jornalistas são acusados de violar a legislação eleitoral por disseminar informações sabidamente falsas durante a campanha eleitoral, com a possibilidade de influenciar o eleitorado, enfrentando penas que incluem detenção ou multa, especialmente agravadas se cometidas por meio da imprensa ou internet.

Por portal Novo Norte

Congressista dos EUA destaca preocupações com direitos humanos no Brasil. Veja o vídeo

O republicano também anunciou sua intenção de propor uma legislação, denominada ‘Lei da Democracia, Liberdade e dos Direitos Humanos no Brasil’. A medida visa reforçar o compromisso com a democracia, a liberdade e os direitos humanos no país sul-americano.

hris Smith, Presidente do Comitê Global de Direitos Humanos da Câmara dos Estados Unidos, expressou preocupação com a situação dos direitos humanos no Brasil, especialmente em relação à oposição. Em um encontro com deputados brasileiros, Smith criticou as ações de Alexandre de Moraes, destacando que os brasileiros têm sido alvo de violações de direitos humanos. “O que eu vejo no Brasil hoje, principalmente em investigações de Alexandre de Moraes, é chamado de ‘governar pela Lei’, o oposto do Estado de Direito”, disse Smith.

O republicano também anunciou sua intenção de propor uma legislação, denominada ‘Lei da Democracia, Liberdade e dos Direitos Humanos no Brasil’. A medida visa reforçar o compromisso com a democracia, a liberdade e os direitos humanos no país sul-americano.

Smith enfatizou a importância de uma ação legislativa para contrapor as práticas consideradas abusivas e garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros. Esta iniciativa sinaliza uma atenção especial do governo americano às questões políticas e sociais do Brasil, buscando promover um ambiente mais justo e democrático.

Por portal Novo Norte

Eduardo Bolsonaro encontra Trump para falar sobre brasileiros perseguidos politicamente e exilados

Durante a conversa, Eduardo Bolsonaro planeja expressar críticas à política externa do governo Lula, especialmente no que tange à relação com os Estados Unidos, exemplificando com o recebimento de um navio de guerra iraniano pela Marinha do Brasil.

O deputado Eduardo Bolsonaro estará nos Estados Unidos nesta quarta-feira (13) para uma reunião com o ex-presidente norte-americano Donald Trump no resort Mar-a-Lago, na Flórida. O objetivo do encontro é discutir a situação dos “brasileiros exilados” no exterior e alegações de perseguição a políticos e militantes de direita no Brasil. Eduardo Bolsonaro aproveitará a ocasião para entregar uma carta a Trump, detalhando supostas irregularidades.

Durante a conversa, Eduardo Bolsonaro planeja expressar críticas à política externa do governo Lula, especialmente no que tange à relação com os Estados Unidos, exemplificando com o recebimento de um navio de guerra iraniano pela Marinha do Brasil. A reunião também contará com a presença de uma comitiva de parlamentares brasileiros.

Paralelamente, a participação de Trump na política americana segue relevante, pois a Suprema Corte dos EUA decidiu, no último dia 4/3, que ele está apto a concorrer nas eleições presidenciais de novembro deste ano. A decisão veio após uma proibição anterior de concorrer, imposta pela Justiça do Colorado devido a suspeitas de envolvimento na invasão ao Capitólio em 6 de janeiro de 2021.

Segundo a última pesquisa Reuters/Ipsos, Trump e o atual presidente Joe Biden estão tecnicamente empatados nas intenções de voto, com 37% e 34%, respectivamente. 

Por portal Novo Norte

Com bolsonarista na CCJ da Câmara, projeto que torna invasão de terra em crime pode avançar

0

Lupion também mencionou a preocupação com o “Abril Vermelho”, período de mobilizações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e a intenção de acelerar a aprovação de um pacote anti-invasões.

Pedro Lupion (PP-PR), presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, destacou nesta terça-feira (12) um cenário mais favorável para as pautas agropecuárias na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, com a nova presidência de Caroline de Toni (PL-SC). Ele expressou maior otimismo em relação à tramitação de projetos importantes para o setor, diferentemente do ano anterior, quando a CCJ era presidida pelo PT e projetos relevantes não avançaram.

Lupion também mencionou a preocupação com o “Abril Vermelho”, período de mobilizações do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), e a intenção de acelerar a aprovação de um pacote anti-invasões. Este pacote inclui quatro projetos essenciais para o setor, abrangendo não apenas a CCJ, mas também as Comissões de Segurança Pública e de Agricultura.

Um dos projetos em foco visa classificar a invasão de terras como crime, com punições severas para os infratores, incluindo a proibição de participarem de programas governamentais. Esta medida foi recomendada por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do MST.

Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Comissão de Segurança Pública, anunciou seu apoio a essas iniciativas, mencionando projetos que propõem considerar a invasão de terras como um crime de terrorismo, já em estágio avançado de tramitação. Essas ações conjuntas refletem um esforço coordenado para fortalecer as políticas de segurança no campo e proteger as propriedades rurais.

Por portal Novo Norte