Dr. Eduardo é reconduzido à presidência da Câmara
Câmara encara semana intensa de trabalho para zerar pautas

Eleição da presidência, votação da LOA e trabalhos internos marcam últimos dias antes de recesso
De segunda-feira (10) a quinta-feira (13), os 17 parlamentares que compõem a Câmara de Vereadores irão trabalhar de forma intensa, para zerar a pauta de votação, e definir os rumos administrativos, tanto da própria Casa, quanto do governo municipal.
Já nesta segunda-feira, o plenário promove sessão extraordinária com objetivo de realizar a eleição da presidência da Casa e a composição da Mesa Diretora, para o biênio 2019/2020. No mesmo dia, serão formadas as Comissões Internas do parlamento.
Com o voto declarado de 12 vereadores, Dr. Eduardo Cardoso (PPS) caminha para ser reconduzido à presidência, posto que ocupa desde 2013, ao longo de todo o governo “da mudança”.
Na terça-feira (11) e na quarta-feira (12), os vereadores irão agilizar as votações de projetos de lei, requerimentos e indicações que ainda restam na pauta de votações. Entre os destaques está o projeto “Avança Macaé”, assinado pelo Executivo que propõe parceria com a iniciativa privada, com objetivo de realizar investimentos em obras de infraestrutura.
Já na quinta-feira (13) uma nova sessão extraordinária ocorrerá no plenário, essa dedicada à votação de cerca de 90 emendas, e o projeto final da Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa despesas do governo e estima arrecadação de quase R$ 2,3 bilhões para o próximo ano.
Vereador vai abrir processo seletivo para assessorias na Câmara Municipal
Oportunidades no gabinete de Robson Oliveira serão para áreas de imprensa e marketing, jurídico e gestão administrativa
Vagas de assessoria, em áreas técnicas importantes para a gestão de mandato do vereador Robson Oliveira (PSDB) serão preenchidas através de processo seletivo a ser realizado a partir de janeiro de 2019.
Com objetivo de tornar o quadro de assessores disponíveis no gabinete mais técnico, e rejeitar o perfil de influência política que domina as oportunidades de trabalho disponíveis nos mandatos eletivos, preenchidas através do perfil de “cabide de emprego”, Robson Oliveira propõe uma seleção baseada na experiência e na aptidão dos profissionais para as áreas indicadas.
E uma das regras principais para o preenchimento das vagas é que o candidato seja “Ficha Limpa”, comprovada por certificação judicial (nada-consta). “O nosso desejo maior é tornar o gabinete um espaço funcional, com maior acesso à população e mais efetivo nos trabalhos que envolvem uma produção legislativa. E as assessorias são vagas que precisam ser preenchidas por profissionais qualificados, e não apenas na visão política”, disse Robson Oliveira.
Os profissionais serão selecionados em janeiro e ocuparão as assessorias a partir de fevereiro, no período em que Robson Oliveira passará a ser titular da vaga no plenário, após a posse de Welberth Rezende (PPS) no mandato de deputado estadual. “Com a efetividade do nosso mandato, podemos garantir a construção de um projeto político novo para a cidade. E a entrada de profissionais qualificados vai nos permitir produzir um trabalho mais eficiente e de qualidade para a nossa população”, disse Robson.
A expectativa é que as regras para a realização do processo seletivo, bem como o portal com as informações sobre as vagas, prazos para o encaminhamento de currículos e divulgação dos selecionados, sejam apresentadas na primeira quinzena de janeiro. “A nossa ideia é oferecer oportunidade para profissionais da nossa região, que tenham disponibilidade de estar em Macaé e cumprir todas as obrigações previstas aos cargos de assessoria, definidos pelo Regimento Interno da Câmara”, destacou Robson.
Maiores informações sobre o processo seletivo serão divulgadas em breve, no portal www.robsonoliveira.blog.br, e nas redes sociais de Robson Oliveira.
André Longobardi vai estruturar MDB para ser um dos candidatos a prefeito
Fortalecimento da legenda com novos filiados poderá abrir caminhos para disputar a sucessão em 2020
Encerrado o processo de eleições gerais com a escolha de deputados estaduais, federais, senadores, governador e Presidente da República, muitos atores políticos já estão de olho na sucessão municipal que se dará em 2020. Não está tão perto, como alguns poderiam imaginar, e nem tão longe, para que as legendas partidárias comecem a atuar com a pré-indicação de nomes que deverão solidificar o espinhoso caminho a ser percorrido.
Pelo menos um pré-candidato já postula a eleição e vê chances de articular apoios importantes nos diversos segmentos sociais para chegar até ao poder Executivo. Militando há alguns anos desde que se dedicou quase inteiramente à política e buscando apoios capazes de sustentar sua pré-candidatura, o empresário André Longobardi começa a organizar o MDB e mobilizar seus militantes para fortalecer a sigla, abandonada desde 2017, pelo atual prefeito.
“Vamos focar nosso trabalho na organização das associações de moradores dos bairros que estão abandonadas e apresentar um plano de governo para tirar Macaé do caos em que se encontra. Como não vai haver mais coligações partidárias, também a nominata de pré-candidatos a vereador vai passar por uma nova modalidade de ação. Todos os que pretenderem concorrer para renovar o Poder Legislativo, deverão participar de cursos de atuação política para conhecer com profundidade a legislação e assumir o compromisso de que não haverá moeda de troca, o famoso toma lá dá cá”, disse André Longobardi, que durante esta semana acompanhou na Assembleia Legislativa a votação dos vetos apostos por Pezão a diversas leis.
Para quem não lembra, em 2016 André Longobardi fazia campanha para ser candidato a vereador mas acabou aceitando convite de Chico Machado para concorrer a vice. “Foi minha primeira experiência num cenário em que David estava lutando contra Golias. Enfrentamos as fortes barreiras da máquina administrativa e conseguimos cumprir nosso dever. “Agora, pretendo ser cabeça de chapa. Serei o pré-candidato e já conto com uma grande militância para erguer o MDB, considerado uma legenda forte e que deve ser considerada. A história do partido na luta pela redemocratização do país e que teve em Macaé como seu maior líder o ex-prefeito e deputado estadual Claudio Moacyr é o exemplo mais dignificante e o alicerce para que uma pessoa possa defender seus ideais”, acentuou.
Prefeito de Niterói é preso em operação da Lava Jato no Rio
O prefeito de Niterói, Rodrigo Neves, foi preso na manhã desta segunda-feira (10) na Operação Alameda, uma ação de desdobramento da Operação Lava Jato, deflagrada pela Polícia Civil, através da Delegacia Fazendária (DELFAZ) e Departamento Geral de Polícia Especializada (DGPE), e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ).
O objetivo da operação é cumprir, ao todo, quatro mandados de prisão e 19 de busca e apreensão “contra uma organização criminosa acusada de corrupção ativa e passiva, através do recebimento de propina paga por empresários do transporte público rodoviário para agentes públicos de Niterói”, segundo divulgou a Polícia Civil.
As investigações apontam para desvios superiores a R$ 10 milhões dos cofres públicos para pagamentos ilegais. Também foi preso na operação Domício Mascarenhas de Andrade, ex-secretário municipal de Obras do município. Os quatro presos foram encaminhados para a Cidade da Polícia.
Segundo a Polícia Civil, os mandados de busca e apreensão estão sendo cumpridos nas casas dos acusados, na Prefeitura de Niterói e nas sedes de consórcios e empresas de ônibus.
Arrecadação chega a R$ 2.320 bilhões e governo soma maior superávit da história
Macaé mantém o maior orçamento consolidado dentre todos os municípios beneficiados pelas atividades do petróleo
Soberana, a arrecadação de Macaé atinge níveis históricos, antes mesmo do encerramento do ano. Com mais de R$ 2.320 bilhões recolhidos, o governo contabiliza excessos de receitas que se aproximam da casa dos R$ 300 milhões, algo inédito na crescente história tributária do município mais rico dentre as cidades influenciadas pelas operações do petróleo.
Nesta semana, os cofres do governo registraram a marca de R$ 2.320.420.174,92, números que superam com folga a previsão indicada pela Lei Orçamentária Anual (LOA), que fixa as despesas e estima as receitas da prefeitura no ano.
Enquanto o previsto era de pouco mais de R$ 2.041 bilhões, o arrecadado extrapolou todas as previsões fiscais e tributárias, somando aos cofres públicos excessos de mais de R$ 279 milhões, número que só tende a aumentar em dezembro, a partir do último repasse dos royalties do petróleo e a continuidade do recolhimento de impostos associados à dinâmica da economia local.
Apenas com o petróleo, Macaé arrecadou mais de R$ 584 milhões, o que gera sozinho um superávit de quase R$ 200 milhões, na relação entre o previsto e o arrecadado. As chamadas receitas próprias, que integram o Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto Sobre Serviços (ISS), também acumulam superávit.
Só o IPTU já soma R$ 51,5 milhões. O ISS, bate a casa dos R$ 428 milhões, e o ICMS, um total de R$ 361 milhões. A previsão é que o governo feche 2018 com um orçamento próximo à casa dos R$ 2,5 bilhões, o maior já contabilizado na história de Macaé.
Números
2.320 bilhões
Total arrecadado pelo governo, neste ano
584 milhões
total gerado apenas pelo petróleo
279 milhões
Superávit total acumulado pelos cofres do município
Obra da pista do Aeroporto de Macaé estará concluída até o final deste ano
Prazo de um ano para que as obras ficassem prontas foi antecipado e após certificação da ANAC, voos comerciais podem ligar Macaé a diversas capitais
A expectativa vivida pelos empresários de diversas instituições que terça-feira visitaram o aeroporto de Macaé para conhecer detalhes do cronograma de obras que foi antecipado em cinco meses – o prazo estabelecido é de um ano – demonstrou que o município começa a abrir suas portas para o mundo, principalmente quando se aproxima o período de realização da Feira Brasil Offshore, marcada para acontecer entre 25 e 28 de junho de 2019.
O Coordenador da Comissão Municipal da Firjan, Evandro Cunha, que desde o início, a cada 30 dias, programava as visitas de acompanhamento das obras, disse que “esta luta é de todos os membros não só da Firjan, como também da RedePetro, Convention Bureau, Associação Comercial e Industrial de Macaé, e todas as demais que integram o Projeto Repensar Macaé, criado para reivindicar obras de infraestrutura capazes de abrir as portas de Macaé para o turismo de negócios e de lazer”.
Wagner Martins, Superintendente atual do aeroporto de Macaé, explicou que embora as obras tenham sido antecipadas e até o dia 31 de dezembro deste ano com a instalação do balizamento – sinalização luminosa – estarão concluídas, a pista com pintura de sinalização horizontal poderá receber voos durante o dia, até que a Infraero proceda a Certificação e encaminhe à Anac para liberar a pista com novo PCN para voos comerciais, o que deverá ocorrer no máximo até o mês de março. Mas ele deixou claro que o aeroporto poderá receber aeronaves de voos charter, antes da Anac homologar a pista.
O custo da obra orçado em mais de R$ 24 milhões, ampliou a largura da pista que era de 30 metros e passou a ser de 45 com 1.200 metros de extensão, para receber aviões ATR-72, com capacidade para 70 passageiros. Até 2015, quando a Azul paralisou os voos, porque a pista apresentava defeitos, o transporte era feito com os aviões ATR-46.
O grupo de 20 empresários que estiveram no local e percorreram a pista em um microônibus da Infraero, constataram a qualidade da obra e pretendem solicitar aos órgãos competentes, mais agilidade para a certificação e liberação para voos comerciais o mais rápido possível. “Acredito que levamos muito tempo fazendo esta ponte para reivindicar a obra tão necessária e agora o processo de homologação poderia ser agilizado para Macaé ter uma bela sala de visitas”, disse Cliton Santos.
Jiu-Jítsu ganha destaque através de projeto de lei
Luta passa a ser considerada bem imaterial do município
Uma das principais artes marciais praticadas em Macaé, e com força de promover a transformação da vida de crianças e adolescentes, o jiu-jítsu passa a ser considerado como bem imaterial no município, através do projeto de lei assinado pelo vereador Marvell Maillet (REDE). Debatido em primeira discussão e também votado na sessão ordinária de ontem, o projeto ganhou apoio de todos os vereadores presentes na sessão, que respaldaram a defesa de Marvel em transformar o esporte em um mecanismo de apoio a crianças e adolescentes de áreas carentes.
“Responsabilidade, ética, respeito ao próximo, são ensinamentos que eu obtive com o jiu-jítsu, um esporte que ganhou o mundo, suficientemente capaz de transformar a vida de muita gente. Por isso, defendemos o reconhecimento desta arte marcial como um bem para a nossa sociedade”, disse Marvel.
Ao defender o projeto, o vereador afirmou também que a arte marcial é a base de projetos sociais desenvolvidos na cidade, que ajudam a resgatar crianças e adolescentes vulneráveis a riscos sociais, especialmente ao tráfico. “Não há caminho melhor que o esporte para oferecer, a crianças e a adolescentes, uma nova oportunidade”, disse Marvel.
O vereador Cristiano Gelinho (PTC) também defendeu a iniciativa. “Admiro a dedicação do vereador Marvel em defender o esporte. Também acredito que o jiu-jítsu, esporte que pratico, seja uma ferramenta de transformação na vida de muitas pessoas”, disse Gelinho.
Líder da Frente Parlamentar Macaé Melhor, Maxwell Vaz (SD) apontou que a matéria de Marvel motiva os vereadores a apresentarem novos projetos focados em elevar a cultura de base social do município. O presidente da Câmara, Dr. Eduardo Cardoso (PPS) também votou a favor do projeto.
Coletivo de Jornalistas defende Conselho de Comunicação na Câmara
A Câmara de Vereadores recebeu, na sessão da última quarta-feira (5), representantes do Coletivo de Jornalistas de Macaé e Região. Eles foram convidados a usar o grande expediente para esclarecer o papel do Conselho Municipal de Comunicação e como ele pode amplificar a democracia e dar mais transparência à gestão pública.
O professor Gerson Dudus e a jornalista Tathiana Campolina fizeram uma retrospectiva histórica do surgimento dos conselhos no país e esclareceram dúvidas dos vereadores. O Projeto de Lei (PL) 098/2017, que prevê a criação de um Conselho Municipal de Comunicação para a cidade, é de autoria do vereador Marcel Silvano (PT) e está em tramitação no Legislativo. A expectativa é que ele seja votado ainda este ano.
Na próxima segunda-feira (10), às 17h, está prevista uma audiência pública para discutir o tema. E na quarta-feira (12), durante o Grande Expediente da sessão, um representante do grupo contrário ao conselho de comunicação deve justificar publicamente a sua posição.

Jornalistas oferecem dados e esclarecimentos
Gerson destacou que o conselho é um instrumento democrático, tal como o referendo, o plebiscito e outros. Sua criação está prevista na Constituição de 1988, como resposta aos anseios sociais de ampliar a participação popular no regime democrático. Segundo ele, uma prova disso é o fato da Organização das Nações Unidas (ONU) considerar a comunicação como um direito humano essencial desde 1980.
“Os conselhos são uma forma de aumentar o controle social e combater os oligopólios na comunicação, dando voz a um número cada vez maior de cidadãos. Quando a comunicação é controlada por alguns poucos empresários ou famílias, como acontece no Brasil e em Macaé, toda a sociedade perde. Pois os interesses desses grupos vêm antes do compromisso com a ética, com a verdade e com a democratização do acesso à informação”, justificou o professor.
Campolina informou que há 11 conselhos atuantes em Macaé, entre eles o de Saúde, Educação e Segurança, entre outros. A sua função é auxiliar na elaboração de políticas públicas que beneficiem toda a sociedade, sem qualquer tipo de censura ou imposição. “O conselho sugere, aconselha, aponta, recebe denúncias e protege os interesses da população”.
Segundo a jornalista, eles são compostos por representantes do poder público, sociedade civil e representantes das partes interessadas, como os veículos de comunicação e outras entidades relacionadas. “A regulamentação de conselhos em diversos âmbitos também passou a ser condição para o repasse de verbas estaduais e federais, o que beneficia diretamente o município”, esclareceu Campolina.

Opiniões dividas entre os vereadores
O vereador Robson Oliveira (PSDB) foi o único que se manifestou contrário ao conselho. Ele defendeu que veículos e empresários da iniciativa privada sejam livres para conduzirem seus negócios na comunicação. Contudo, foi lembrado pelo professor Dudus que as emissoras de rádio e TV privadas também são concessões públicas e, como tal, devem privilegiar o bem comum. “Se a emissora usa a concessão pública para difamar alguém ou propagar fake news, o governo federal tem obrigação de fiscalizar. Não é o conselho municipal que vai fazer isso acontecer”, rebateu o parlamentar.
Marcel Silvano criticou Robson Oliveira por ter atacado o Coletivo de Jornalistas e o ter comparado ao Ku Klux Klan – organização terrorista de origem norte americana, que defende a supremacia e o nacionalismo branco. O movimento reacionário e extremista ficou famoso por perseguir negros, imigrantes e católicos nos séculos XIX e XX.
“Isso é um desrespeito aos colegas jornalistas. O que acontece aqui é que os empresários que controlam a comunicação na cidade não querem a participação da população, tampouco serem fiscalizados, e pagam blogueiros e outros para criticar o conselho”, lamentou Silvano.
O líder do governo, Júlio César de Barros (MDB), o Julinho do Aeroporto, não vê problema na criação de mais um conselho, uma vez que já existem outros em diversas áreas. “Acho que a proposta é boa, sobretudo porque cobra o registro profissional e questiona o cidadão que se intitula jornalista e começa a atuar na comunicação sem qualquer formação ou ética”.
O vereador Cristiano de Almeida Silveira (PTC), o Gelinho, disse que ainda não está à vontade para votar o projeto, mas vê a iniciativa com bons olhos. Já Maxwell Vaz (SD) informou que apoia qualquer iniciativa que busque dar mais transparência aos atos públicos.
Por fim, o presidente Eduardo Cardoso (PPS) afirmou que o conselho é um instrumento democrático e vem para acrescentar. “Espero que tenhamos um bom conselho”.
Prazo para justificar ausência no primeiro turno termina nesta quinta
O não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa
Os eleitores que não votaram no primeiro turno das Eleições 2018, realizado no dia 7 de outubro, têm até esta quinta-feira (6) para regularizar sua situação eleitoral. A data está prevista no Calendário Eleitoral (Resolução TSE nº 23.555/2017). A obrigatoriedade do voto para cidadãos brasileiros a partir de 18 e menores de 70 anos de idade está prevista na Constituição Federal de 1988.
O não comparecimento injustificado no dia da eleição é irregularidade punível com multa. Vale lembrar que a comprovação da quitação com as obrigações eleitorais é necessária para, por exemplo, tomar posse em cargo público, fazer matrículas em instituições de ensino superior e, no caso de servidor público, receber o salário. Além disso, após três ocorrências consecutivas, a ausência do eleitor às urnas acarreta o cancelamento de seu título eleitoral.
A justificativa pode ser feita de duas maneiras. A primeira é mediante o preenchimento de formulário a ser obtido gratuitamente nos cartórios eleitorais, nos postos de atendimento ao eleitor, no portal de internet do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nas páginas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A justificativa também pode ser feita pela internet, por meio do Sistema Justifica, disponível nas páginas do TSE ou dos TREs.
Como justificar
No primeiro caso, o eleitor deve entregar o documento pessoalmente em qualquer cartório eleitoral ou enviar por via postal ao juiz da zona eleitoral na qual é inscrito. Além do formulário, o eleitor deve entregar documentação que comprove a impossibilidade de comparecimento no dia do primeiro turno da eleição.
Se utilizar o Sistema Justifica, o eleitor deverá preencher um formulário online para informar seus dados pessoais, declarar o motivo da ausência e anexar comprovante do impedimento para votar. O cidadão receberá um protocolo para acompanhar o andamento do requerimento, que será encaminhado para exame pelo juiz competente. Se acolhida a justificativa, o eleitor será notificado da decisão.
O eleitor inscrito na Zona Eleitoral do Exterior, ausente do seu domicílio eleitoral na data da eleição ou que não tenha votado, também necessita justificar o não comparecimento às urnas na eleição presidencial.
Nesse caso, o Requerimento de Justificativa Eleitoral – pós eleição deve estar acompanhado de cópia de documento oficial brasileiro de identidade e de comprovante dos motivos alegados para justificar a ausência. O requerimento deve ser enviado diretamente ao juiz da Zona Eleitoral do Exterior. A justificativa também pode ser entregue nas missões diplomáticas ou repartições consulares localizadas no país em que o eleitor estiver. Também pode ser enviada pelo Sistema Justifica.
Já o cidadão brasileiro que estiver no exterior no dia do pleito tem até 30 dias, contados de seu retorno ao Brasil, para justificar a ausência no cartório eleitoral ou também pela internet, por meio do Sistema Justifica.
Consequências
O cidadão que não votar em três eleições consecutivas – com cada turno correspondendo a uma eleição – e não justificar sua ausência ou quitar a multa devida terá o registro do título eleitoral cancelado e ficará impedido de obter passaporte ou carteira de identidade, receber salários de função ou emprego público e obter alguns tipos de empréstimos.
Além disso, o eleitor não poderá ser investido e nomeado em concurso público, nem renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo, nem obter certidão de quitação eleitoral ou qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.
A regra só não se aplica aos eleitores cujo voto é facultativo (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos, e maiores de 70 anos) e aos portadores de deficiência física ou mental que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais.














