Proposta de Emenda Constitucional agora precisará ser votada na Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor

Eventos pelo mundo inteiro seguem sendo cancelados ou adiados em decorrência da Covid-19, e agora a política brasileira pode ser diretamente afetada. Isso porque o Senado aprovou nesta terça-feira (23) o adiamento das eleições municipais, originalmente programadas para outubro, para o mês de novembro.

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que foi aprovada em dois turnos no Senado, prevê que o primeiro turno aconteceria em 15 de novembro, enquanto o segundo turno seria realizado no dia 29. O texto também prevê a mudança de datas de outros pontos do calendário eleitoral, como prazos de registro de candidaturas e de propaganda eleitoral.

A aprovação da PEC agora precisa passar pela Câmara dos Deputados antes de o adiamento passar a valer. Caso seja aprovada, não dependeria de sanção do presidente Jair Bolsonaro e entraria em vigor imediatamente, como aponta a Folha de S. Paulo.

A preocupação das autoridades de saúde é que a movimentação intensa em dia de eleição pode facilitar a propagação do vírus, e o processo burocrático e comícios também podem expor pessoas a riscos desnecessários.

Países que estão passando por processos eleitorais em 2020 estão enfrentando desafios para organizar campanhas e votações. Nos Estados Unidos, o candidato democrata Joe Biden tem feito seus comícios apenas virtualmente, enquanto Donald Trump segue fazendo convenções presenciais, mas os presentes precisam assinar um termo que isenta os organizadores de responsabilidade em caso de infecção pelo coronavírus.

PL do Executivo propõe socorro de até R$ 20 mil por microempresa em Macaé

O Projeto de Lei (PL) 04/2020, do Executivo, que visa oferecer crédito especial para microempresários que tiveram seus negócios paralisados pela pandemia de coronavírus, entrou em discussão nesta segunda-feira (22). Ele foi debatido em sessão on-line realizada pela Câmara Municipal de Macaé.

Na ocasião, quatro emendas parlamentares (propostas de alteração) foram debatidas, todas de Maxwell Vaz (Solidariedade). Entretanto, duas acabaram sendo retiradas pelo autor, a terceira foi rejeitada pela maioria e a quarta foi aprovada pelos 13 vereadores presentes.

Embora também tenha participado da sessão extraordinária, o presidente Eduardo Cardoso (Podemos) não votou. Como ele é o responsável por presidir a plenária, seu voto é solicitado apenas em caso de empate. Guto Garcia (PDT) e José Prestes (PTB) continuam licenciados. O primeiro ainda se recupera da Covid-19 e o segundo de uma cirurgia ocular e, por isso, não compareceram à reunião virtual.

O Legislativo convocou sessões extraordinárias até sexta-feira (26), sempre às 10h, para que as demais emendas e o projeto sejam votados ainda nesta semana.

Emenda aprovada

A emenda 24/2020 tinha como objetivo incluir as microempresas que funcionaram com restrições durante a pandemia de Covid-19, de modo que estas também fossem consideradas aptas a solicitar o empréstimo. Pelo texto original do PL, apenas os negócios impedidos de atuar na quarentena poderiam solicitar o empréstimo de até R$ 20 mil.

“Os que estão trabalhando apenas com entregas (delivery) também enfrentam dificuldades neste período, inclusive para pagar seus funcionários”, justificou o autor. “Alguns tiveram queda de 80% no faturamento”, acrescentou Cesinha (Pros), que, assim como Cristiano Gelinho (Cidadania) e Paulo Antunes (PSDB), foi incluído como coautor da emenda por Maxwell.

Alteração rejeitada

De acordo com Maxwell, o intuito era não permitir que o Executivo tivesse uma autorização prévia dos parlamentares para alterar o PL, após a sua aprovação pelo Legislativo. “Não podemos entregar um cheque em branco ao prefeito para ele modificar a lei como bem entender”.

Marvel também defendeu a emenda. “Se a emenda não for aprovada, o que estamos fazendo aqui discutindo o PL? Não faz sentido discutir algo que depois poderá ser desfeito, sem ter que dar satisfação a ninguém”, ponderou.

Contudo, Paulo Antunes considerou a emenda desnecessária. “Se for feito algo, será para ajudar os microempresários e não para atrapalhar. Caso contrário, o prefeito não teria feito este projeto”. Gelinho alegou que o PL é dinâmico e não pode ser engessado por uma emenda como esta. Como líder do governo, ele orientou os demais vereadores da bancada a votar contra a proposta, que foi rejeitada por 6 votos a 7.

Robson Oliveira (PTB) informou que fez uma emenda modificativa com a mesma intenção, que será votada nas próximas sessões, quando os vereadores terão a oportunidade de rever a rejeição.

Propostas de mudanças retiradas

A primeira emenda retirada era para permitir que os microempresários em dívida com o município também pudessem solicitar o empréstimo. Contudo, devido ao entendimento da maioria de que havia uma impossibilidade legal, o seu autor acabou por retirá-la.

Já a outra emenda tinha o objetivo de desburocratizar o empréstimo, conforme explicou Maxwell. “O intuito era desobrigar os beneficiados pelo empréstimo de comprovar, mensalmente, o pagamento da folha de pessoal”. No entanto, devido aos argumentos de outros parlamentares, a proposta foi igualmente retirada. O receio era de que tal medida poderia gerar demissões, ao desobrigar a comprovação do pagamento de pessoal, ou seja, a manutenção dos funcionários.

Movimento reivindica ação de deputados e senadores do Estado do Rio para evitar a paralisação das obras.

As lideranças dos grupos empresariais de Macaé decidiram esta semana iniciar uma mobilização para tentar evitar que as obras de duplicação da BR-101, sejam paralisadas, e a Arteris, responsável pela concessão, continue apenas recebendo o valor nas praças de pedágio sem ter responsabilidade de concluir o projeto, cujo contrato tem validade de 30 anos. A preocupação maior está relacionada ao fato de ter a concessionária informado que estaria devolvendo para a ANTT, com pedido de relicitação, considerado pelos empresários como danoso, principalmente quando as obras de duplicação do trecho de 33 quilômetros que passa por Macaé, estava previsto para ser iniciado desde janeiro deste ano.

Membro da Comissão Municipal da Firjan e também do grupo Repensar Macaé, Marcelo Viana Reid (Merrel), disse que é inadmissível a atitude da empresa concessionária que no início do ano anunciou que as obras de duplicação do trecho de Macaé estava com as licenças todas liberadas mas começaria no início de março evitando o período de chuvas do verão. “Todos nós acreditamos, como vinha acontecendo até agora e as etapas das obras eram sempre informadas para os representantes das instituições como a última, realizada nas dependências do SESI no começo do ano. A atitude considerada nefasta, surpreendeu a todos e não podemos acreditar que o governo federal vai permitir que a Arteris vai parar as atividades e apenas ficar cobrando pedágio até que uma relicitação seja realizada, o que leva bastante tempo”, disse Merrel.

Na opinião de Evandro Cunha, o grupo deverá elaborar um documento para ser entregue a todos os 46 deputados e três senadores do Estado do Rio, solicitando a ação de cada um junto ao governo para não aceitar a proposta de relicitação feita pela Arteris. “O pior de tudo é que a Arteris endereçou os termos dessa decisão para a ANTT, mas ninguém conhece os motivos que a levaram a proceder desta maneira. A minha posição, assim como de outros grupos que fazem parte de outras entidades, é a mesma. Temos de cobrar não só da Arteris, da ANTT, dos deputados e senadores, mas ao próprio presidente da República, Jair Bolsonaro, que não vai admitir este tipo de “golpe do enriquecimento ilícito”, frisou.

Há cerca de duas semanas, o vereador Maxwell Vaz, realizou um encontro virtual transmitido pela internet, com o engenheiro Silvinho Lopes e com o deputado federal Aureo Ribeiro que prometeu cobrar através da Câmara dos Deputados solução para o caso que ele considera dos mais danosos, principalmente para a população. Ele afirmou que iria acionar o Ministério Público Federal e outros órgãos para obrigar que a Arteris cumpra o contrato realizando as obras. Relicitar seria levar alguns anos sem fazer as obras e ficar apenas recebendo o dinheiro do pedágio que além de caro, já deve ter superado em muito as expectativas porque o lucro deve ser grande.

Marcelo Viana Reid – Merrel, disse que vai mobilizar todos os grupos para pedir apoio dos deputados e senadores para que a obra de duplicação no trecho de Macaé que deveria ter sido iniciado em março, seja iniciada e concluída, para deixar de ser conhecida como “rodovia da morte”.

Também foram propostos alívio de cobranças e prorrogação de auxílio entre outros

Duas proposições aprovadas na sessão extraordinária online desta terça-feira (16), pela Câmara Municipal de Macaé, visam reconhecimento a profissionais no combate à pandemia. O Requerimento 230/2020, de Márcio Bittencourt (Cidadania), solicita ao governo informações sobre horas extras de servidores nas barreiras sanitárias e no HPM, entre outras unidades e serviços.

“Quando foram chamados para trabalhar além do horário, esses agentes tiveram a promessa de receber a mais. Se houve fraudes de quem ganhou sem trabalhar, só infratores devem ser punidos”, justificou ele sobre extras não pagas. “Assim, quem for convocado não irá mais confiar no governo”. Segundo Márcio, cerca de 30% dos funcionários nessas funções pegaram o Covid-19.

Maxwell Vaz (Solidariedade) comentou: “O não pagamento foi comunicado em ofício dos Recursos Humanos da prefeitura, sem justificativas, no dia 1º de junho, talvez por problemas com a Lei de Responsabilidade Fiscal. Mas essas pessoas precisam ser reconhecidas e pagas”. A matéria foi aprovada por 10 votos favoráveis e nenhum contrário.

Insalubridade

Já o Requerimento 231/2020, de Maxwell, pede ao Executivo elevação, ao grau máximo de insalubridade, com pagamento adicional de 40%, para os Agentes de Combate às Endemias (ACEs) na luta contra o coronavírus (Covid-19). “Os servidores me procuraram com essa demanda. Eles são pagos com verba do governo federal, que já reconheceu o direito. O município só precisa efetivar a medida”.

O vereador enfatizou o risco dos ACEs, “Eles vão às casas das pessoas, correndo um perigo enorme de serem infectados”. Marcel Silvano (PT) citou dados sobre mais de 5 mil agentes comunitários de saúde. “São profissionais que se arriscam no contato direto, tentando convencer a população a aderir às medidas sanitárias”. Foram 12 votos a favor e nenhum contrário.

Outras proposições

Os parlamentares também votaram, entre outros, o Requerimento 152/2020, de Robson Oliveira (PTB), que solicita prorrogação, até dezembro, do auxílio alimentação aos alunos da rede municipal; o 221/2020, de Luiz Fernando (PTB), que propõe nova licitação para o transporte escolar, considerando que a atual foi feita antes da pandemia; e o 252/2020, de Julinho do Aeroporto (PSDB), sugerindo suspensão da cobrança das parcelas de empréstimos consignados de servidores junto à prefeitura enquanto durar a epidemia. Todos foram aprovados por unanimidade.

A proposta apresentada por Cesinha (Pros), no 203/2020, de flexibilização da exigência do uso de máscaras por autistas, foi rejeitada por 4 votos contrários, 2 favoráveis e 5 abstenções.

Adiamento da data de votação deve criar janela e abrir espaço para novos candidatos

Sem uma definição entre o Congresso Nacional e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o adiamento das eleições municipais neste ano deve mudar o cenário pré-eleitoral em Macaé.
Diante de pontos ainda divergentes entre os plenários, há um consenso: o de que os prazos para a fiação partidária e domicílio eleitoral.

No entanto, o adiamento da data de votação pode criar uma nova janela para as desincompatibilizações, regra que deve ser cumprida por servidores e ocupantes de funções públicas nas esferas federal, estadual e municipal.

Essa janela permitirá que os partidos ganhem tempo no fechamento das nominatas para a disputa do Legislativo, assim como para a composição das majoritárias que irão concorrer à sucessão do governo municipal.

O Congresso e o TSE avaliam a realocação da votação nos dias 15 e 29 de novembro (1º turno), prazos considerados aceitáveis por lideranças políticas locais.

“O adiamento das eleições é a decisão mais adequada e humana diante de um cenário desolador e crescente de mortes por coronavírus. Ainda não há clima para convocar a população a discutir candidatos e voto”, avalia Léo Gomes, que abriu mão do prazo de desincompatibilização para auxiliar o governo municipal nas decisões das medidas de enfrentamento ao Coronavírus.