Nove deputados federais renunciaram nesta terça-feira (1º) a seus mandatos para assumir o cargo de prefeito – sete titulares e dois suplentes no exercício do mandato. São eles:

Abilio Brunini – Cuiabá (MT)

Alberto Mourão – Praia Grande (SP)

Carmen Zanotto – Lages (SC)

Dr. Benjamim – Açailândia (MA)

Gerlen Diniz – Sena Madureira (AC)

Hélio Leite – Castanhal (PA)

Paulinho Freire – Natal (RN)

Ricardo Silva ­– Ribeirão Preto (SP)

Washington Quaquá – Maricá (RJ)

Veja abaixo o quadro das substituições

Jair Renan Bolsonaro e outros cinco vereadores eleitos pelo Partido Liberal (PL) em Balneário Camboriú, SC, estão no centro de uma polêmica. A coligação PT-PV-PCdoB pediu ao Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) a cassação de suas candidaturas, alegando fraude na cota de gênero. A acusação é de que o PL usou mulheres apenas para cumprir a cota, mas quem ocupa as vagas são homens, na prática.

O pedido de cassação foi feito no domingo (15), véspera da diplomação, que aconteceu nesta segunda-feira (16). A denúncia afirma que as mulheres candidatas não receberam o suporte necessário para a campanha e não foram tratadas igualmente, algo que violaria as regras da cota de gênero. “Está evidente que as candidatas não receberam o mesmo tratamento e tampouco receberam os estímulos materiais necessários para efetivação dos objetivos precípuos que norteiam a norma da cota de gênero”, alegou o advogado da coligação petista.

Jair Renan, filho do ex-presidente Jair Bolsonaro, foi o vereador mais votado da cidade, com 3.033 votos. Mas se a denúncia for aceita e ele for condenado, ele e outros cinco vereadores do PL podem perder seus mandatos. Além de Renan, os vereadores Victor Forte, Kaká Fernandes, Guilherme Cardoso, Anderson Santos e Medeiros estão na mira da Justiça.

Durante julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quinta-feira (27), o advogado da Google Brasil, Eduardo de Mendonça, fez críticas à proposta de responsabilizar as redes sociais pelos conteúdos publicados pelos usuários. Em sua sustentação oral, ele afirmou que “a censura sempre começa com bons propósitos”, alertando sobre os perigos de criar um sistema que remova automaticamente conteúdos controversos. A discussão envolve o Marco Civil da Internet e a responsabilidade das plataformas por discursos de ódio e desinformação.

O advogado reforçou que, embora a Google reconheça os problemas causados por conteúdos nocivos, como discursos de ódio e desinformação, a internet não é a origem desses problemas. “Essas mazelas precedem muito a tecnologia”, disse ele, citando exemplos históricos de manipulação de informação por regimes autoritários. Para ele, a tecnologia apenas amplifica questões já presentes na sociedade, e não deve ser responsabilizada de forma indiscriminada. Ele ainda destacou que o Marco Civil da Internet, que já estabelece regras claras para a remoção de conteúdos, não deve ser alterado de forma a permitir censura.

Entre os pontos mais polêmicos de sua fala, o advogado da Google afirmou que “não faria sentido responsabilizar uma plataforma por não haver removido um conteúdo cujo exame é polêmico”. Ele argumentou que isso geraria um incentivo a plataformas para remover qualquer conteúdo controverso, o que, em sua visão, afetaria diretamente a liberdade de expressão. “Um sistema como esse seria um incentivo maciço à remoção de tudo que seja controverso ou possa ser questionado”, declarou, defendendo que a liberdade de expressão deve ser preservada, mesmo nos casos mais delicados.

Com o julgamento ainda em andamento, especialistas alertam para as possíveis consequências dessa decisão. A Google, junto a outras plataformas, defende que a liberdade de expressão não deve ser limitada por um sistema de responsabilidade “automática” e que as mudanças devem ser cuidadosamente debatidas para evitar excessos.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha (UB), sancionou nesta quarta-feira (27) a Lei n° 5.918, instituindo a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica no estado, seguindo o exemplo do ex-ministro Paulo Guedes, que promoveu reformas semelhantes no âmbito federal.

A nova legislação tem como objetivo simplificar o exercício de atividades econômicas e proteger o empreendedorismo, criando um ambiente mais favorável para negócios. Alinhada com a Lei Federal nº 13.874, sancionada em 2019, a medida busca garantir mais liberdade para os empreendedores e reduzir a intervenção do estado no setor privado.

A Lei da Liberdade Econômica classifica as atividades econômicas de acordo com o risco envolvido, estabelecendo normas mais simples para negócios de baixo risco e procedimentos específicos para os de risco moderado ou alto. Marcos Rocha destacou que a regulamentação da lei trará segurança jurídica aos empreendedores e facilitará a abertura de empresas, com o objetivo de promover um crescimento sustentável e seguro para o estado. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sedec) ficará responsável pela implementação da nova legislação, com prazo para regulamentação de até 180 dias.

A reação dos empresários e gestores públicos ao sancionamento da lei foi amplamente positiva. Sérgio Gonçalves, vice-governador e titular da Sedec, ressaltou que a medida ajudará a fortalecer Rondônia como um polo de investimentos e geração de empregos, além de modernizar a gestão pública.

Nas redes sociais, Marcos Rocha reafirmou seu compromisso com a desburocratização e o estímulo ao empreendedorismo, destacando que o estado agora está alinhado com os princípios da liberdade econômica.

Com a nova legislação, Rondônia se prepara para um ambiente mais favorável ao crescimento econômico e à criação de empregos. A expectativa é que, com a redução da burocracia e mais autonomia para os empreendedores, o estado atraia novos investimentos e se torne um modelo de desenvolvimento sustentável, seguindo o caminho aberto por reformas semelhantes no governo federal. As próximas etapas incluem a regulamentação e a classificação das atividades econômicas, com prazo de 30 dias para as autoridades locais encaminharem as informações necessárias.