Decisão unânime é que doações serão aceitas por pagamento eletrônico
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) autorizou hoje (31) os partidos políticos a utilizarem o Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central (BC), para receberem doações de pessoas físicas para as campanhas às eleições de outubro.
Por unanimidade, os ministros entenderam que as transações realizadas pelo Pix podem ser identificadas e são rastreáveis, não havendo qualquer impedimento para a arrecadação dos recursos.
O julgamento foi motivado por uma consulta feita pelo PSD ao tribunal. A legenda questionou o TSE sobre a possibilidade receber doações de pessoas físicas pelo Pix, a validade da realização de pagamentos por esse meio de pagamento e a legalidade de venda de convites para eventos partidários fora do período eleitoral.
Além das doações de pessoas físicas, as campanhas também poderão contar com R$ 4,9 bilhões do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) em 2022. O recurso é destinado ao financiamento público de campanhas políticas e está previsto no orçamento federal deste ano.
O repasse foi criado pelo Congresso em 2017 após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em 2015, proibiu o financiamento das campanhas por empresas privadas. Além do Fundo Eleitoral, os partidos também contam com o Fundo Partidário, que é distribuído anualmente para manutenção das atividades administrativas.
MP efetiva Sistema Eletrônico dos Registros Públicos
O Senado aprovou, nesta sexta-feira (31), a medida provisória (MP) que unifica sistemas de cartórios de todo o país por meio da efetivação do Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp). O texto estava pautado para votação na semana passada, mas a pedido do relator, senador Weverton Rocha (PDT-MA), a apreciação em plenário foi adiada para hoje. O texto sofreu alterações no Senado e retorna à Câmara dos Deputados.
O Serp, além de unificar o sistema cartorial, vai permitir registros e consultas pela internet. O texto da MP prevê a implantação do sistema até 31 de janeiro de 2023. Após a implantação, as certidões serão extraídas por meio reprográfico ou eletrônico, ou seja, os oficiais de registro estarão dispensados de imprimir certidões (civil ou de títulos). As certidões eletrônicas devem ser feitas com o uso de tecnologia que permita ao usuário imprimi-las e identificar sua autenticidade, conforme critérios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a medida, o Serp, que deve conectar as bases de dados de todos os tipos de cartórios, será implantado e gerenciado pelos oficiais de registros públicos de todo o país, com adesão obrigatória. O operador nacional do sistema será uma entidade privada, na forma de associação ou fundação sem fins lucrativos, a ser regulamentada pela Corregedoria Nacional de Justiça, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entre as alterações feitas no Senado, está a inclusão de um trecho que concede gratuidade de emolumentos 9taxas cobradas por serviços prestados) a registros envolvendo projetos de assentamentos feitos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).
Weverton também acatou emenda para afastar os contratos de arrendamento mercantil e financeiro da órbita do registro eletrônico capitaneado pelo Serp. Para o senador, não cabe “burocratizar” os contratos de arrendamento mercantil, que atualmente são feitos sem necessidade de registro nos cartórios.
Petista referiu-se a uma reportagem sobre o altos valores dos vinhos que ele consome
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revoltou-se com uma reportagem do jornalista Rodrigo Rangel, do portal Metrópoles, a qual mostrava itens de luxo consumidos pelo petista. As informações colhidas pelo colunista foram baseadas no lixo da suntuosa casa de Lula, localizada no bairro Alto de Pinheiros, localização nobre na Zona Oeste de São Paulo.
– Agora foram até pegar o lixo da minha casa para saber que vinho eu tomo – disse o petista, durante um evento promovido por centrais sindicais em São Paulo, na última sexta-feira (27).
De acordo com o colunista, no lixo de Lula havia, por exemplo, uma garrafa do exclusivo vinho português Pêra-Manca, da safra de 2014, bastante apreciada pelos especialistas. A bebida é vendida em lojas do ramo por R$ 5 mil, em média.
Indignado, Lula sugeriu que poderia passar a enviar o seu lixo para a casa do jornalista.
– Olha, se algum jornalista quiser saber o vinho que eu tomo, eu posso entregar meu lixo na casa dele para que ele possa revirar qualquer coisa – disparou.
No início de abril deste ano, Lula fez um discurso com um ataque direto ao estilo de vida da classe média. Na ocasião, o petista falou, entre outras coisas, que essa parcela da população na América Latina ostentava “um padrão de vida acima do necessário”. Na prática, porém, as tais críticas parecem não se aplicar ao estilo de vida que o próprio Lula leva atualmente.
O negócio é sempre favorecer o petista. Todas as decisões judiciais devem ser a seu favor.
Em um texto épico, publicado no jornal ‘O Estado de São Paulo’, o jornalista José Roberto Guzzo demonstra como a Justiça Brasileira está protegendo o ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva.
Uma doutrina foi introduzida no Judiciário. O negócio é sempre favorecer o petista. Todas as decisões judiciais devem ser a seu favor.
Sabendo disso, o meliante petista está se prevalecendo e agora, além de mentir, quer censurar a verdade.
Leia o texto na íntegra:
“O ex-presidente Lula, depois de muitos desgostos com as varas criminais deste País, mudou mesmo de vida: hoje é o fã número 1 da Justiça brasileira. É compreensível. Nossos magistrados, principalmente os que ocupam cargos supremos, introduziram uma doutrina até então desconhecida no direito universal; segundo essa nova vertente da ciência jurídica, se um cidadão se chama “Lula”, e se é candidato à Presidência da República, todas as decisões judiciais devem ser a seu favor. O resultado é que Lula desandou a correr para a Justiça a cada vez que tem uma contrariedade, ou simplesmente quer alguma coisa em seu favor. Por que não, se há uma lei não escrita dizendo que ele sempre tem razão?
A Justiça já anulou as quatro ações penais que havia contra Lula, inclusive a da sua condenação por corrupção e lavagem de dinheiro, decisão tomada em três instâncias e por nove juízes diferentes. Declarou que o culpado, em seu processo, não é ele — é o juiz que o condenou, por infração à doutrina mencionada acima. Puniu com o pagamento de indenização o procurador que teve a incumbência legal de fazer a denúncia contra ele. Liberou a utilização, contra ambos, de material obtido através de atividades criminosas. Enfim: tornou-se um crime, no Brasil, processar e condenar Lula.
O ex-presidente, nessa balada, vai crescendo a cada dia — quer, agora, usar a Justiça brasileira para fazer censura contra críticas que receber durante a campanha eleitoral, ou para calar os seus adversários. Por exemplo: está processando por “propaganda eleitoral antecipada negativa”, delito do qual ninguém jamais tinha ouvido falar até hoje no Brasil e no mundo, a não ser no TSE, os autores de postagens nas redes sociais que reproduzem trechos de depoimentos da Lava Jato com a sua musiquinha “Lula Lá” ao fundo. Não pode, segundo seus advogados. Como assim? Os depoimentos são públicos. Estão querendo proibir a realidade?
É uma aberração. Se for proibido publicar vídeos, áudios ou fotos da Lava Jato, como se quer nesse caso, falar da roubalheira na Petrobras e na corrupção confessa nos governos Lula-Dilma também vai ser declarado ilegal. O argumento de Lula, aí, é um fenômeno. Ele sustenta que não se pode falar de corrupção a seu respeito, ou de seu governo, porque foi “absolvido”. É mentira em estado puro. Absolver é declarar que alguém é inocente de uma acusação — e Lula, até agora, não foi inocentado de absolutamente nada. Tudo o que fizeram para anular a sua condenação foi citar um erro de endereço — não houve uma única sílaba sobre culpa ou inocência. Mas não basta a mentira. Lula quer que seja proibido dizer a verdade.”
Ex-ministro de Bolsonaro cresceu mais de cinco pontos percentuais na comparação com o início de abril
O instituto Paraná Pesquisas divulgou, nesta segunda-feira (30), os números do levantamento mais recente das intenções de voto para o governo de São Paulo. De acordo com os dados, o ex-ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas (Republicanos), avançou quase três pontos na comparação com a última pesquisa, divulgada no dia 2 de maio.
O resultado desta segunda coloca o ex-ministro de Bolsonaro na vice-liderança da corrida pelo governo paulista, com 17,9%. No início de maio, ele aparecia com 15,2%. Se comparado com a pesquisa divulgada no dia 7 de abril, quando Freitas estava com 12,6%, o avanço é de mais de cinco pontos percentuais.
Os principais concorrentes de Tarcísio, por outro lado, apresentam uma tendência de queda no último mês. Márcio França (PSB), que ocupava a segunda colocação nas pesquisas, teve uma redução de nove décimos e caiu de 18,6% para 17,7% na preferência do eleitorado na comparação com o início de maio.
Fernando Haddad (PT), por sua vez, repetiu nesta segunda a tendência de queda que já havia registrado entre o início de abril e o início de maio. Na pesquisa revelada em 7 de abril, ele estava com 30,2% das intenções de voto. Já no dia 2 deste mês, o petista viu seu eleitorado diminuir para 29,7%. Na atual pesquisa, ele aparece com 28,6%. Uma redução de 1,6 ponto percentual em 53 dias.
O levantamento feito pelo Paraná Pesquisas ouviu 1.880 eleitores de 22 a 26 de maio de 2022 no estado de São Paulo. A margem de erro é de 2,3 pontos percentuais para mais ou para menos. A pesquisa foi contratada pela BGC Liquidez Distribuidora por R$ 96 mil. O registro da Pesquisa na Justiça Eleitoral é SP-01735/2022.
O texto publicado no site da Agência PT de Notícias continuou no ar mesmo depois que Moraes assumiu uma vaga no STF e meses depois do mesmo ministro ter inovado na invenção do “flagrante perpétuo” na internet contra o deputado Daniel Silveira por um vídeo publicado no YouTube.
O PT apagou um texto publicado em 2016 no qual chamava Alexandre de Moraes de “golpista”, “repressor dos movimentos sociais” e disse que o hoje ministro do STF “figurava como advogado em pelo menos 123 processos na área civil em favor da Transcooper, empresa citada em um investigação que apurou formação de quadrilha e lavagem de dinheiro do PCC”, facção criminosa que atua em todos os estados do Brasil. A informação foi publicada no site da Revista Oeste.
Na época em que o texto com ataques foi publicado, Moraes tinha sido indicado para ser ministro da Justiça do ex-presidente Michel Temer. O texto publicado no site da Agência PT de Notícias continuou no ar mesmo depois que Moraes assumiu uma vaga no STF e meses depois do mesmo ministro ter inovado na invenção do “flagrante perpétuo” na internet contra o deputado Daniel Silveira por um vídeo publicado no YouTube.
Leia a íntegra do texto que foi apagado pelo PT
Conhecido repressor dos movimentos sociais, Alexandre de Moraes, até então secretário de Segurança Pública do governo de Geraldo Alckmin (PSDB), assumiu o Ministério da Justiça e da Cidadania do governo golpista de Michel Temer. A nova pasta integrará o já existente Ministério da Justiça com o da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos.
Em declaração mais recente, Moraes classificou como “atos de guerrilha” as manifestações em favor da presidenta Dilma Rousseff. Ele já afirmou que irá reprimir os atos.
Como Secretário de Segurança Pública de São Paulo, o “ministro de direitos humanos” esteve à frente de operações truculentas da Polícia Militar paulista, conhecida por sua violência e mortes arbitrárias. Uma delas foi a reintegração de posse no Centro Paula Souza, que retirou violentamente estudantes que protestavam contra a máfia da Merenda e por melhorias na educação.
No início do ano, inaugurou o uso de blindados israelenses para reprimir as manifestações estudantis do movimento Passe Livre e dos estudantes secundaristas em São Paulo.
“Quem assistiu hoje viu que a polícia agiu na legalidade. É essa a indicação. A polícia fica mais de uma hora negociando com os manifestantes para que eles desobstruam a via e se eles se negam. Não é possível que poucas pessoas atrapalhem milhões de pessoas que estão indo trabalhar, estudar, que chutem e batam cadeiras nos carros. Isso é baderna e crime,” afirmou no fim do ano passado o secretário, defendendo a ação violenta da PM paulista em um protesto estudantil.
Ainda na sua atuação no governo de Geraldo Alckmin (PSDB), foi responsável por maquiar dados sobre homicídios no Estado, excluindo dos dados, na calada da noite, de mortes cometidas por policiais de folga. O atual Ministro da Justiça também omitiu dados de homicídio em um portal criado para “dar mais transparência” às estatísticas de violência no estado. É importante lembrar que a PM de São Paulo é responsável por 1 de cada 4 mortes no Estado.
Como Secretário de Transportes e Serviços da gestão do prefeito de São Paulo Gilberto Kassab, também omitiu dados de mortes no trânsito. Além disso, reduziu contratos de varrição da cidade, o que fez as reclamações de lixo na rua explodirem.
Em 2005, à frente da Febem em São Paulo, demitiu por “justa causa” arbitrariamente 1.751 funcionários e contratou uma nova equipe às pressas. A medida gerou um rombo milionário na instituição, já que a maioria dos funcionários demitidos injustamente conseguiu reintegrar-se ao cargo. O Estado foi processado por danos morais por diversos funcionários. Uma funcionária nova, sem treinamento, foi estuprada por internos em Franco da Rocha, por exemplo. Já outra, demitida injustamente, alega ter entrado em depressão. Sob sua gestão, fuga e rebeliões na instituição dispararam.
Reportagens divulgadas pela imprensa em 2015 denunciaram que o futuro ministro aparecia, no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, como advogado em pelo menos 123 processos na área civil em favor da Transcooper. Aparentemente, nenhum problema, a não ser pelo fato que a empresa é citada em um investigação que apura formação de quadrilha e lavagem de dinheiro do PCC.
Enquanto advogado, Moraes também defendeu um ex-diretor da Siemens envolvido no esquema de propinas do cartel de trens em São Paulo, o Trensalão. Também já conseguiu a absolvição de Eduardo Cunha uma ação sobre uso de documento falso pelo deputado.
Fim da lista tríplice
Em entrevista publicada pelo jornal “Folha de S. Paulo”, nesta segunda-feira (16), o ministro interino da Justiça, Alexandre de Moraes, defendeu que o presidente golpista deixe de seguir a lista tríplice para nomear a chefia da Procuradoria-Geral da República.
Apesar de não existir nenhuma previsão na Constituição Federal, a prática para nomeação de nomes para o cargo de procurador-geral da República foi adotada pelos governos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta eleita Dilma Rousseff. Eles indicavam, sempre, o primeiro nome da lista tríplice para o cargo.
De acordo com a Associação Nacional dos Procuradores da República, a tradição de formação da Lista Tríplice foi iniciada em 2001. “Trata-se de um processo que atende ao clamor da classe de indicar aquele que acredita ser o mais preparado para gerir a instituição”, diz a associação.
O órgão reconhece, ainda, que a partir de 2003, durante gestão do ex-presidente Lula, o presidente passou a reconhecer e a prestigiar as escolhas dos procuradores da República para chefia da PGR.
Acervo Câmara dos Deputados Lira lembrou que a Câmara aprovou proposta de redução da maioridade penal O presidente da Câmara dos Deputados, Arthu…
O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o projeto que acaba com as chamadas “saidinhas” dos presos está na pauta e deve ser votado em junho. Ele destacou que no próximo mês deve pautar no Plenário projetos focados na segurança pública. As afirmações foram feitas em entrevista à Rádio Bandeirantes nesta sexta-feira.
O projeto acaba com a possiblidade de concessão de saída temporária para os condenados que cumprem pena em regime semiaberto. O benefício da saída temporária é previsto na Lei de Execução Penal. Ele é concedido aos presos que preenchem alguns requisitos, como bom comportamento, e apenas em algumas situações, como visita à família ou para estudar.
“Em relação à segurança pública, tenho reunido com a bancada [da segurança pública] e o que está na pauta é o projeto que discute o fim das ‘saidinhas’ de presídio. Mas vamos ter reuniões com a bancada do Congresso para discutir uma pauta mínima sobre o tema”, informou Lira.
Lira também lembrou que Câmara já aprovou a PEC que reduz a maioridade penal em 2015. A proposta está parada no Senado. Segundo Lira, é importante que os senadores discutam o texto, já que a violência urbana está crescendo nacionalmente.
Lula tem 41% das intenções de voto; Bolsonaro, 36% e Ciro, 5,6%, diz Modalmais
Foto: Lula: André Dusek/Estadão | Bolsonaro: Gabriela Biló/Estadão
Ciro Gomes (PDT) aparece em terceiro lugar com 5,6% das intenções de voto
Pesquisa Modalmais/Futura Inteligência divulgada nesta quinta-feira, 26, mostra que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) mantém a liderança nas intenções de voto para a Presidência no 1º turno com 41% na pesquisa estimulada. O presidente Jair Bolsonaro (PL) continua em segundo lugar com 36%. O levantamento, realizado entre os dias 16 e 19 de maio e ainda conta com o nome do ex-governador João Doria (PSDB).
O tucano, que teria 2,5% dos votos neste levantamento, desistiu de disputar a Presidência na última segunda-feira, 23. “Com o coração ferido e a alma leve”, Doria admitiu que não é “a escolha da cúpula do PSDB”. A decisão fortalece o nome da senadora Simone Tebet (MDB-MS) como a pré-candidata da terceira via. No entanto, de acordo com trecho da pesquisa, a saída do ex-governador “não apresenta grandes impactos nos resultados” devido à sua “baixa densidade eleitoral”.
Ainda de acordo com a pesquisa, Ciro Gomes (PDT) aparece em terceiro lugar com 5,6% das intenções de voto, seguido de André Janones (Avante), 2,4%. Tebet tem 0,9% e Luiz Felipe D’avila (Novo), 0,4%. Vera Lúcia (PSTU) e Leonardo Pericles (UP) estão empatados com 0,2%. Luciano Bivar (União Brasil) e José Maria Eymael (DC) não pontuaram. Os indecisos somam 5,2% e brancos e nulos, 5,6%.
Segundo Turno
A pesquisa mostra que o ex-presidente Lula continua como favorito em todos os cenários de segundo turno. Contra Bolsonaro, o petista tem 49% dos votos e Bolsonaro 40,08%.
Em um suposto segundo contra Ciro Gomes, Bolsonaro registrou empate técnico com pedetista. O presidente aparece com 42,2%, enquanto Ciro tem 39,8%.
A pesquisa realizou 2.000 entrevistas, com margem de erro de 2,2 pontos porcentuais para mais ou para menos e confiabilidade de 95%. As entrevistas foram realizadas entre 16 e 19 de maio de 2022 e está registrada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-05658/2022.
Pré-candidato à Presidência pelo Novo, Luiz Felipe d'Avila
Foto: Amanda Perobelli/Estadão Conteúdo
Partido moveu ação no STF contra o valor de R$ 4,9 bilhões para o recurso destinado aos partidos
O partido Novo anunciou nesta terça-feira, 24, que vai novamente abrir mão dos recursos do fundo eleitoral para financiar as campanhas da sigla em 2022. Os R$ 87,71 milhões a que o partido tem direito ficarão com os cofres públicos. “É para dar o exemplo. Esse é o dinheiro do contribuinte”, disse o pré-candidato à Presidência pela legenda, Luiz Felipe d’Avila. Segundo ele, o partido vai se manter apenas por doações de pessoas físicas.
Crítico do financiamento público de campanha, o Novo moveu uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em fevereiro contra o valor de R$ 4,9 bilhões para o fundo. O STF decidiu pela manutenção do recurso em março. O valor é mais que o dobro do executado nas últimas eleições. Em 2021, as legendas ainda receberam R$ 939 milhões do Fundo Partidário.
O pré-candidato à Presidência pelo Novo, Felipe d’Avila; valor do fundo eleitoral de 2022 é mais do que o dobro do executado nas últimas eleições. Foto: Felipe Rau/Estadão
D’Avila disse acreditar que é possível viabilizar uma campanha eleitoral em três principais frentes: com transporte, produção de vídeos e gráfica de materiais. “Não precisamos de jatinho”, afirmou. “Usamos apenas o voo comercial; temos pouco tempo de televisão para vídeos sofisticados e somos um partido composto por jovens que odeiam sujar a cidade com papel de santinho.”
O fundo eleitoral foi instituído no Brasil em 2017, dois anos após o STF proibir o financiamento de campanhas políticas por empresas privadas. A nova lei permite que, além do fundo eleitoral, pessoas físicas possam doar até 10% dos rendimentos brutos no ano anterior.
Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados Danilo Forte, autor do projeto A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a ap…
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) o projeto que impede a aplicação de alíquotas de ICMS iguais às cobradas sobre produtos supérfluos para bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo. A proposta classifica esses setores como essenciais e indispensáveis. O texto será enviado ao Senado.
Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Elmar Nascimento (União-BA), para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/22, do deputado Danilo Forte (União-CE). Segundo o texto, haverá, até 31 de dezembro de 2022, uma compensação paga pelo governo federal aos estados pela perda de arrecadação do imposto por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas desses entes federados junto à União.
Segundo o texto, as compensações abrangem perdas ocorridas durante todo o ano de 2022 e serão interrompidas caso as alíquotas retornem aos patamares vigentes antes da publicação da futura lei ou se não houver mais saldo a ser compensado, o que ocorrer primeiro.
Embora o projeto trate da compensação da queda de receita por causa da diminuição da alíquota sobre esses produtos e serviços agora considerados essenciais, a apuração das perdas englobará o ICMS total arrecadado.
“O mais importante é darmos uma resposta hoje à população brasileira, que não aguenta mais essa carestia, essa angústia de ver corroído toda semana o orçamento familiar exatamente pelo preço de dois itens significativos: o combustível e a energia”, afirmou o autor do projeto, Danilo Forte.
Para o relator, a Câmara segue na linha do que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “É isso que nós estamos decidindo, o valor máximo da alíquota para o que é considerado essencial como interpretado pelo Supremo”, disse Elmar Nascimento.
Elmar Nascimento, relator da proposta – (Foto: Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados)
Ao votar contra o projeto, o deputado Tiago Mitraud (Novo-MG) ressaltou que “o problema do preço alto de combustíveis e de tantos outros produtos no Brasil é estrutural e não vai ser resolvido com medidas simples”.
Responsabilidade fiscal Quanto às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (LDO) sobre perdas de receita, o texto aprovado determina que elas não se aplicam à lei derivada do projeto e aos atos do Poder Executivo regulamentadores da matéria.
Assim, não precisará ser demonstrado o impacto orçamentário-financeiro neste exercício ou a apresentação de medidas compensatórias da perda de receita com a compensação a ser feita pela União.
Código Tributário e Lei Kandir A proposta altera o Código Tributário Nacional e a Lei Kandir. As mudanças valem inclusive para a importação. Pelo texto, será proibida a fixação de alíquotas para os bens e serviços essenciais superiores às das operações em geral (17% na maior parte dos estados), mas será permitido reduzi-las abaixo desse patamar.
Entretanto, a partir da publicação da futura lei, o estado que tiver rebaixado alíquotas para combustíveis, energia elétrica e gás natural não poderá aumentá-las.
Em relação aos serviços de transmissão e distribuição de energia elétrica e aos encargos setoriais vinculados a essas operações, o projeto proíbe a incidência de ICMS.
Dívidas Para estados que tenham dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal instituído pela Lei Complementar 159/17 e mudanças posteriores, as perdas com a arrecadação do ICMS durante 2022, em comparação com 2021, serão compensadas integralmente pela União.
Nos demais estados que não participam desse regime, a compensação ocorrerá também por meio da dedução dos valores das parcelas de dívidas junto à União e atingirá somente as perdas em 2022 que passarem de 5% em comparação com 2021.
Do que receber de desconto como forma de compensação pela perda de arrecadação, o estado deverá repassar aos municípios a parte de transferência desse tributo prevista constitucionalmente.
Entretanto, a Constituição determina o repasse de forma proporcional ao arrecadado efetivamente, enquanto o projeto estipula um repasse proporcional à compensação obtida.
Diesel Para tentar solucionar polêmica jurídica sobre o preço do diesel, Elmar Nascimento propôs mudança na Lei Complementar 192/22, que estipulou a fixação de alíquota única do ICMS para os combustíveis em todos os estados, com cobrança do tributo por volume em vez de alíquota.
A mudança elimina a possibilidade de um convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) estabelecer as alíquotas para o diesel em formato diferente da transição imposta pela lei, que determina o uso da média móvel dos preços médios praticados ao consumidor final nos cinco anos anteriores à sua fixação pelo conselho. A medida vale somente até 31 de dezembro de 2022.
Depois de publicada a Lei Complementar 192/22, o Confaz decidiu, em fins de março deste ano, estabelecer uma alíquota única de ICMS de R$ 1,006 por litro de diesel, permitindo que cada estado estabelecesse um desconto para chegar à sua alíquota atual. Na avaliação do governo, não houve, na prática, mudança no valor cobrado pelos governos estaduais.
Em razão disso, a Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF), e o ministro André Mendonça concedeu liminar suspendendo esse trecho da Resolução 16/22 do Confaz, além de pedir informações aos secretários de Fazenda estaduais acerca dos preços médios segundo os termos da lei.
De todo modo, as novas alíquotas entrariam em vigor somente em 1º de julho, quando termina o congelamento do ICMS iniciado em setembro de 2021.
Os estados argumentam que a suspensão apenas desse mecanismo poderia surtir efeito contrário ao desejado, elevando o preço do combustível nas bombas. Já quanto à fixação de alíquotas únicas, o problema seria a perda de arrecadação para aqueles que cobram mais e o aumento de preços para os que cobram menos.
Energia e telecomunicações Em relação aos serviços de telecomunicações e às operações de energia elétrica, o STF decidiu, em dezembro do ano passado, que, a partir de 2024, se o estado adotar a técnica da seletividade para a cobrança do ICMS, as alíquotas sobre esses serviços não poderão ser maiores que os das operações em geral, considerada a essencialidade desses bens e serviços.
O tema tem sido tratado pelo Supremo desde 2012. Naquele ano, as Lojas Americanas S.A. recorreram à corte contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina de reconhecer constitucional lei desse estado amparando a cobrança do ICMS de 25% sobre energia elétrica e serviços de telecomunicação, superior à alíquota das operações em geral (17%).
Inicialmente negado pela 1ª Turma do STF, o recurso acabou reconhecido para julgamento em setembro de 2013 e, em junho de 2014, o tribunal decidiu que a situação específica teria repercussão geral, ou seja, a decisão seria aplicada a todos os estados.
Em fevereiro de 2021, o Supremo retomou o julgamento no Pleno e decidiu, em junho, a favor da empresa, determinando o uso da alíquota de 17%. Segundo proposta do relator no STF, ministro Dias Toffoli, a decisão deveria ser acatada por todos os estados a partir de 2022 (modulação dos efeitos da decisão).
Após vistas do ministro Gilmar Mendes, Dias Toffoli reviu a proposta em razão da duração do plano plurianual (PPA) de cada unidade federada. Em dezembro do ano passado, o STF decidiu que as alíquotas não poderão ser superiores a 17% para esses serviços em todos os estados a partir de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5 de fevereiro de 2021), caso de Santa Catarina.
Conselhos de supervisão Ainda na lei sobre o Regime de Recuperação Fiscal, o substitutivo de Elmar Nascimento atribui a cada órgão que indicar membros do conselho de supervisão existente para cada estado a responsabilidade de alocar cargo comissionado a seus indicados.
Dessa forma, indicados pelo Ministério da Economia ficarão com cargo do Executivo federal; indicados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) deverão ter cargo equivalente do tribunal; e indicados pelo estado exercerão cargo em comissão estadual.
Atualmente, todos os cargos são do Executivo federal, e os titulares devem ter experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal de entes públicos.
Esses conselhos acompanham o cumprimento das normas do regime e podem contratar consultoria especializada e recomendar providências ao estado participante.
Pontos rejeitados Na votação em Plenário, foram rejeitados os destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto.
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