Norma aprovada na última semana traz regras que definem o que é veiculado nacionalmente e regionalmente

Foi publicada na edição desta segunda-feira (14) do Diário de Justiça Eletrônico (DJe) do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a Resolução nº 23.679/2022, que regulamenta a propaganda partidária gratuita em rádio e televisão realizada por meio de inserções na programação normal das emissoras. O texto, aprovado pelo Plenário da Corte Eleitoral no último dia 8, considera o disposto na Lei nº 14.291/2022

A resolução trata de vários pontos, incluindo as regras gerais da propaganda partidária por meio de inserções durante a programação normal das emissoras de rádio e televisão; critérios de acesso, com base na bancada da Câmara dos Deputados na última eleição geral; impactos das fusões, incorporações, novas totalizações e federações nos cálculos para distribuição do tempo; veiculação das inserções nacionais e estaduais; tutela ao direito de veiculação da propaganda, quando violado por ato das emissoras; e representação por irregularidade na propaganda partidária.

Propaganda nacional e regional

A propaganda partidária é a oportunidade que o partido tem para mostrar, por meio das emissoras de rádio e de televisão, a respectiva posição sobre temas de interesse do país. Segundo a resolução do TSE, cabe à direção da legenda requerer a veiculação da propaganda, devendo o pedido ser dirigido: ao TSE, quando formulado pelo órgão de direção nacional para a divulgação de inserções nacionais; e ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE), quando apresentado por órgão de direção estadual para a transmissão de inserções estaduais na respectiva unidade da Federação.

Cabe também ao TSE analisar, deferir e julgar eventual representação referente à propaganda veiculada em âmbito nacional. As inserções nacionais estão previstas para irem ao ar na programação dos veículos de comunicação às terças, quintas e sábados. Já os TREs deferem e julgam eventual representação sobre a propaganda no estado, cujos programas têm transmissão às segundas, quartas e sextas.

Segundo o secretário Judiciário do TSE, Fernando Alencastro, a resolução traz a possibilidade de veicular conteúdo regionalizado em determinado estado se assim o partido desejar, desde que comunicado ao TSE.

“Os partidos têm diretórios nacionais e regionais. O diretório partidário regional de uma legenda em Goiás tem diferenças com relação aos do Piauí ou do Rio Grande do Sul, inclusive na escolha do que quer se veicular. Um diretório regional pode prezar, por exemplo, por fazer críticas e elogios no âmbito estadual ou por divulgar uma campanha de filiação para o estado. Ou seja, os conteúdos da propaganda regional são abordados de forma diferente, a partir das realidades próprias daquelas localidades. Já o diretório nacional procura veicular assuntos mais amplos, não restritos às peculiaridades de determinada região”, exemplifica.

Acessibilidade e conteúdo

Segundo o texto da resolução, a propaganda partidária gratuita na televisão deverá utilizar, entre outros recursos, os que garantam acessibilidade, subtitulação por meio de legenda aberta, janela com intérprete de Libras e audiodescrição, sob responsabilidade dos partidos políticos.

O texto da norma prevê também que, a critério do órgão partidário nacional, as inserções em emissoras nacionais poderão veicular conteúdo regionalizado, com comunicação prévia ao TSE. A resolução define ainda que é vedada, nas inserções de propaganda partidária, a participação de pessoas não filiadas à agremiação responsável pelo programa.

Além disso, a resolução proíbe a divulgação de propaganda de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, bem como a utilização de imagens ou de cenas incorretas ou incompletas, de efeitos ou de quaisquer outros recursos que distorçam ou falseiem os fatos ou a sua comunicação.

Ainda de acordo com a norma, também não será permitida a utilização de matérias que possam ser comprovadas como falsas (fake news), ou a prática de atos que resultem em qualquer tipo de preconceito racial, de gênero ou de local de origem, além de qualquer prática de atos que incitem a violência.

Veiculação

O texto da norma traz também as regras sobre a veiculação das propagandas. De acordo com a resolução, é de responsabilidade do órgão partidário veicular comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 dias da data designada para a primeira veiculação, o interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida. As inserções serão entregues pelas agremiações às emissoras em dias úteis, com a antecedência mínima de 48 horas do início da transmissão.

Restabelecimento

A propaganda partidária estava extinta desde 2017, mas foi restabelecida pelo Congresso Nacional com a Lei nº 14.291/2022. A finalidade da propaganda partidária é divulgar a ideologia, os programas e os projetos dos partidos, além de buscar novas filiações e promover a participação política das minorias, entre outras. O espaço reservado a essa modalidade de propaganda não pode ser utilizado para promover pré-candidato a uma eleição.

Por Portal Novo Norte

Documento tem cerca de 700 páginas e traz respostas aos questionamentos das Forças Armadas ao sistema eleitoral

Nesta segunda-feira (14), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) informou que enviou um documento às Forças Armadas com as respostas aos questionamentos feitos sobre o sistema eletrônico de votação. De acordo com a Corte, o documento possui cerca de 700 páginas.

O envio ocorre após as Forças Armadas pedirem, em dezembro, explicações sobre o funcionamento das urnas eletrônicas ao TSE. Devido ao recesso do Judiciário, os militares ficaram sem as respostas e reforçaram o pedido no final de janeiro.

Apesar de não divulgar os questionamentos feitos pelas Forças Armadas, o TSE informou que as perguntas possuíam um certo “grau de complexidade”.

“As questões, de natureza técnica, foram respondidas detalhadamente pela Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE em um documento com 69 páginas e três anexos, somando pouco mais de 700 páginas. Contudo, a íntegra do documento não foi divulgada por estar sob sigilo a pedido dos autores das perguntas”, informou a Corte em nota.

A “cobrança” de informações dos militares ocorre após a implantação, por parte da Corte, da Comissão de Transparência Eleitoral (CTE). O grupo é composto por representantes do Exército, da Polícia Federal, do Ministério Público, do Congresso, do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Por Portal Novo Norte

Bolsonaro esteve no Nordeste para inaugurar trechos da transposição do Rio São Francisco

O deputado estadual Coronel Azevedo (PSC-RN) apresentou requerimento de voto de congratulações ao Presidente Bolsonaro e ao Ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, em reconhecimento ao trabalho pela chegada das águas do Rio São Francisco no Rio Grande do Norte.

Na sessão ordinária desta quinta-feira (10), o parlamentar afirmou que há muita polêmica dos apoiadores do PT e partidários da esquerda em relação ao assunto da obra, bem como ações do ex-presidente Lula no Nordeste.

“O resumo é o seguinte, Bolsonaro trouxe a água e Lula levou o dinheiro. Isso é o resumo da transposição de água do São Francisco. Obrigado, presidente Jair Bolsonaro”, disse o deputado.

O presidente Jair Bolsonaro afirmou nesta terça-feira (8) que a falta de água não é mais um problema para o Nordeste. A afirmação foi feita em Jati, no Ceará, onde o governo organizou cerimônia para a liberação de águas do rio São Francisco para o estado.

Bolsonaro esteve de passagem pelo Nordeste até a quarta-feira (9) para inaugurar trechos da transposição do rio em estados governados pela esquerda: Pernambuco, Ceará e Rio Grande do Norte.

Por Portal Novo Norte

Julgamento ocorre no plenário virtual

A maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) votou hoje (10) por arquivar uma investigação contra os senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Jader Barbalho (MDB-PA). O caso envolve o suposto pagamento de propina nas obras da hidrelétrica de Belo Monte, num desdobramento da Lava Jato.

A maior parte dos ministros seguiu o entendimento de Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, para quem o Ministério Público Federal (MPF) não conseguiu colher indícios suficientes de crime cometido pelos parlamentares. Em seu voto, ele escreveu que “sobressai o vazio investigatório quanto aos supostos fatos delituosos”.

O julgamento ocorre no plenário virtual, e os ministros tem até as 23h59 para submeter seus votos no sistema do Supremo. Até o momento, seis ministros acompanharam Fachin – Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes.

Voto

O inquérito havia sido aberto com base na delação premiada do senador cassado Delcídio do Amaral. Segundo o relato dele, as empreiteiras responsáveis pela construção de Belo Monte repassavam 0,45% do faturamento com a obra para os parlamentares do MDB. O montante desviado seria de R$ 30 milhões.

Fachin destacou que desde 2016, quando o inquérito foi aberto, persistia como único elemento no processo a colaboração premiada, “que não detém a natureza jurídica de prova, mas, como consabido, mero instrumento para sua obtenção”.

O ministro criticou a Procuradoria-Geral da República (PGR) por ter insistido, em parecer do ano passado, na continuidade do processo, apesar de ter passado cinco anos sem conseguir colher novas provas.

O órgão “pleiteia diligências cujas execuções retiram qualquer perspectiva de desfecho conclusivo próximo, adotando postura incompatível com o valor constitucional da duração razoável do processo”, escreveu Fachin.

Ao acompanhar o relator, o ministro Gilmar Mendes também submeteu voto por escrito em que, como costuma fazer, volta a criticar as delações premiadas.

Para ele, “o plenário tem um encontro marcado com esse e outros acordos que foram celebrados em condições de legalidade duvidosa, tal como observado a partir das informações posteriormente divulgadas nos meios de comunicação”.

Por Portal Novo Norte

Petista voltou a defender “regulação” da imprensa

O jornalista Augusto Nunes, um dos maiores e mais respeitados profissionais de imprensa no Brasil, denunciou novamente as intenções golpistas do ex-presidiário Lula em “regular a mídia”. Lula voltou a defender a tese de que a imprensa e as redes sociais precisam de regulação no Brasil, reafirmando seu desejo de solapar a liberdade de expressão do cidadão comum.

Para Nunes, o que Lula chama de “regular a imprensa” é a velha censura. “O que parece censura, tem jeito de censura e cara de censura é censura, pode escolher o nome que quiser e o codinome que quiser”, disse.

“Só ditadura pode censurar a imprensa. Quem decide se a imprensa é boa ou não e, se merece ser lida, é o leitor. Agora, vem o Lula, um analfabeto funcional, decidir o que o povo deve ler?”, defendeu Nunes.

Veja o vídeo:

Por Portal Novo Norte