Deputada federal do PT perde ação contra Ratinho: ‘Indignada’

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O apresentador criticou Natalia Bonavides por seu projeto de tirar a expressão “marido e mulher” do casamento

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recusou a ação movida pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) contra o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, por entender que a fala questionada fazia parte de um programa de entretenimento.

Em dezembro de 2021, Ratinho sugeriu metralhar a parlamentar por conta da sua proposta de excluir os termos “marido e mulher” das celebrações de casamento.

– Natália, você não tem o que fazer, não? Você não tem o que fazer, minha filha? Vá lavar roupa do teu marido, a cueca dele, porque isso é uma imbecilidade querer mudar esse tipo de coisa. Tinha que eliminar esses loucos… Não dá para pegar uma metralhadora, não? – disse o apresentador durante o programa Turma do Ratinho, veiculado pela Massa FM.

A deputada se sentiu ameaçada e resolveu processá-lo, inclusive criminalmente, pelo que foi dito em uma rádio que é uma concessão pública.

Bonavides pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, além de retratação de publicação com retratação pública.

Mas no entendimento da juíza Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, as palavras do apresentador não constituem abuso de direito.

– Embora tais colocações tenham sido interpretadas pela autora como sendo misóginas e preconceituosas, além de ofensivas, é certo que se deve aferir se, para além da percepção da autora, as palavras proferidas pelos apresentadores do réu, mesmo que ofensivas, se deram dentro dos limites do entretenimento ou se constituíram abuso de direito – disse a magistrada.

Além de negar a indenização, a sentença diz que a deputada petista terá que pagar os custos do processo. Pelo Twitter, Bonavides lamentou a decisão:

– Indignação! 1 ano de impunidade ao apresentador que sugeriu ao vivo que me metralhassem. ganhou a ação que entrei contra ele, numa decisão perversa da justiça, e querem que eu arque com as custas. Eu e minha família fomos ameaçadas de morte! Inadmissível. Recorremos da decisão.

Por Portal Novo Norte

Lula afirma que já começou a governar antes da posse

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Presidente eleito agradeceu ao Congresso aprovação da PEC de Transição

O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou ter começado a governar já antes da sua posse, que será realizada no dia 1° de janeiro. A fala ocorreu durante agradecimento do petista ao Congresso por aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de Transição, que prevê violar o teto de gastos em R$ 145 bilhões.

– Eu queria começar o dia de hoje agradecendo. (…) Agradecendo ao presidente do Senado, ao presidente da Câmara, aos líderes dos partidos políticos, ao líder do governo, aos senadores e ao líder no Senado a aprovação da PEC ontem. Eu acho que é a primeira vez que um presidente da República começa a governar antes da posse – avaliou o petista.

Ele prosseguiu fazendo críticas ao governo Bolsonaro, afirmando que a PEC visa contornar a “irresponsabilidade” da gestão anterior à sua.

– Nós tivemos a responsabilidade de fazer uma PEC e todo mundo sabia que não era uma PEC nossa, essa PEC é para cobrir a irresponsabilidade do governo que vai sair, que não tinha colocado o dinheiro necessário para atender às pessoas com a política que ele mesmo prometeu – completou.

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), após ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Na Câmara, a proposta foi votada em primeiro turno na terça (20) e teve o segundo turno concluída já na quarta. No total, foram 331 votos a favor e 163 contrários à PEC.

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Girão destaca pontos positivos do governo atual e reafirma posição de independência

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O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (21), realizações do governo do presidente Jair Bolsonaro nas r…

O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (21), realizações do governo do presidente Jair Bolsonaro nas relações internacionais e na luta antidrogas. O parlamentar lembrou ter mantido sempre uma posição de independência no Senado.

— Independência é isso, criticar o que tem que criticar, de forma construtiva, sempre, mas reconhecer o que está correto — disse.

Girão mencionou, entre os temas em que divergiu do governo federal, a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da estrutura do Ministério da Justiça, assim como os decretos que flexibilizaram o porte de armas, porque aumentam o risco de tragédias sociais e constituem uma ilusão de segurança, “na medida em que o fator surpresa sempre favorecerá o meliante, o assaltante”.

O senador comentou reunião que teve com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, durante a qual recebeu informações importantes sobre os resultados obtidos na política externa brasileira, que, na sua opinião, não receberam atenção de grande parte da mídia por motivos políticos e ideológicos.

Girão apontou as eleições de juízes brasileiros para a Corte Interamericana de Direitos Humanos e para a Corte Internacional de Justiça, assim como a escolha, pela primeira vez, de um brasileiro para a presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e à eleição do Brasil como membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU, para o biênio 2022/2023.

O parlamentar também mencionou, entre pontos positivos do governo que está se encerrando, o cumprimento efetivo da nova Política Nacional Antidrogas, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.

Por Portal Novo Norte

Na Câmara, Marcel Van Hatten critica aumento salarial

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Deputado se manifestou por meio das redes sociais, nesta terça-feira

Nesta terça-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos de urgência para recomposição salarial de servidores federais de diferentes categorias, entre elas o aumento na cúpula do Executivo, Legislativo e Judiciário. O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) usou as redes sociais para criticar a votação que terminou com a aprovação dos aumentos.

Ele destacou que é o povo pagará o aumento e que só o seu partido foi contra. Nas imagens, Marcel aparece ao lado do também deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).

– ATENÇÃO! Aumentos estão sendo votados A JATO na Câmara para uma série de categorias, incluindo deputados, senadores e até mesmo ministros do STF! – escreveu van Hattem, na legenda do post.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 471/22 foi aprovado garantindo assim o aumento do salário para o próximo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terá um aumento de R$ 30,9 mil para R$ 46,3 mil.

Para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os salários passarão de R$ 39,2 mil para R$ 46,3 mil. E os deputados federais e senadores terão seus salários de R$ 33,7 mil reajustados para R$ 46,3 mil, de forma escalonada até 2026.

Os aumentos trarão grande impacto nas contas públicas, sendo R$ 107,4 milhões só em 2023.

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Senador Carlos Viana cria Frente Evangélica no Senado

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Quatorze senadores eleitos ou em exercício farão parte da nova bancada

O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), a instalação da Frente Parlamentar Evangélica, um projeto apresentado pelo senador Carlos Viana (PL-MG).

A justificativa para separar a Bancada já existente é o crescimento do número de senadores evangélicos eleitos para a próxima legislatura.

– No próximo ano teremos cerca de 150 parlamentares evangélicos, entre os quais 14 senadores. É natural que com o aumento de participantes nós desdobremos os trabalhos nas duas Casas – disse Viana, o primeiro senador evangélico eleito por Minas Gerais.

– A Frente na Câmara dos Deputados é pioneira e tem o nosso carinho. Com consenso decidimos ter um grupo no Senado. Com isso, nós queremos deixar claro a posição dos cristãos em relação à política. Não queremos impor nada a ninguém. Temos uma Constituição e o país é laico, mas queremos ser respeitados em todos os nossos pontos, na defesa da família, na defesa da liberdade religiosa e na liberdade de nossos cultos – explicou.

De acordo com o parlamentar, a nova frente poderá propor medidas legislativas para garantir a liberdade religiosa e de credo, bem como ampliar a atuação e abrangência dos benefícios assistenciais às pessoas em situação de vulnerabilidade.

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Plínio Valério critica anteprojeto da nova lei do impeachment

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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (20), que se concretizou a sua desconfiança de que havia interesse …

O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (20), que se concretizou a sua desconfiança de que havia interesse direto do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na condução da Comissão criada para apresentar ao Senado um anteprojeto de nova lei do impeachment.

Para Plínio Valério, o texto apresentado pelo colegiado revela que o objetivo, com o anteprojeto, é dificultar a abertura de processo de impeachment contra os ministros da Corte.

Um exemplo, segundo o senador, é a impossibilidade de abertura de processo quando houver desídia do ministro em suas funções, ou seja, quando ele for, nas palavras de Plínio Valério, “preguiçoso, indolente e negligente”.

Outra medida prevista no anteprojeto inviabiliza a abertura de processo motivada pelas interpretações que os ministros fizerem do texto constitucional, disse o senador.

Se com o texto atual, que prevê impeachment de ministro por desídia, atividade político-partidária e atuação em processo, mesmo que seja considerado suspeito, já é difícil abrir processo contra os magistrados da Suprema Corte, disse Plínio Valério, isso ficará impossível se o anteprojeto for aprovado da forma como foi entregue ao Senado.

— Aqui é o Senado da República. Não é a casa da Noca! Com todo o respeito que uma Câmara de Vereadores do interior merece. E esse pessoal está nos desrespeitando, quando acha que vamos blindar os ministros do Supremo e permitir que um ministro mentiroso, preguiçoso e incauto não possa ser ‘impichado’. Isso aqui é blindagem pura — disse.

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Farra: Deputados e Senadores aprovam aumento de salário para Lula, parlamentares e ministros de Estado

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de decreto legislativo que reajusta o subsídio dos membros do Congresso Nacional, do presidente e…

O Senado aprovou nesta terça-feira (20) o projeto de decreto legislativo que reajusta o subsídio dos membros do Congresso Nacional, do presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado. De autoria da Mesa Diretora da Câmara do Deputados, o PDL 471/2022 será encaminhada à promulgação.

De acordo com o substitutivo aprovado na Câmara, de autoria do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), mantido no Senado pelo relator, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o reajuste será escalonado em quatro percentuais. O primeiro deles (16,37%), válido a partir de 1º de janeiro, iguala o subsídio atual (R$ 33.763,00) ao subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 39.293,32.

A partir de 1º de abril de 2023, os valores aumentam para R$ 41.650,92 (6%), passando para R$ 44.008,52 em 1º de fevereiro de 2024 (5,66%) e para R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025 (5,36%). O reajuste total, nos quatro anos, perfaz então 37,32%.

Impacto orçamentário

O impacto orçamentário previsto por cada órgão para os anos de 2023, 2024, 2025 e 2026 são os seguintes: Câmara dos Deputados (R$ 86 milhões; R$ 18,8 milhões; R$ 19,1 milhões; e R$ 20,2 milhões), Senado Federal (R$ 14,3 milhões; R$ 3 milhões; R$ 2,5 milhões; e R$ 3,5 milhões) e Poder Executivo (R$ 7,1 milhões; R$ 1,2 milhão; R$ 1,2 milhão; e R$ 1,3 milhão).

O PDL 471/2022 tem por objetivo recompor apenas parcialmente os subsídios dos membros do Congresso Nacional, do presidente, do vice-presidente da República e dos ministros de Estado.

A inflação acumulada desde 2016, quando ocorreu a última revisão, é de aproximadamente 60%, e o projeto aprovado prevê, para janeiro de 2023, reajustamentos que variam entre 16,4% e 27%, percentuais abaixo da inflação. Do mesmo modo, os acréscimos previstos para os anos subsequente são inferiores à inflação acumulada.

De acordo com Hildo Rocha, a remuneração dos parlamentares, presidente e vice-presidente da República e dos ministros de Estado encontra-se atualmente muito inferior ao subsídio dos ministros do STF, definido como limite remuneratório no serviço público por força de mandamento constitucional.

O projeto foi aprovado com os votos contrários dos senadores Jorge Kajuru (Podemos-GO), Eduardo Girão (Podemos-CE) e Plínio Valério (PSDB-AM) e da senadora Soraya Thronicke (União-MS)

Com Agência Câmara

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Em balanço do mandato, Girão destaca combate à corrupção

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Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Ao fazer um balanço de seus quatro anos de mandato, em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) lembrou que um d…

Ao fazer um balanço de seus quatro anos de mandato, em pronunciamento nesta terça-feira (20), o senador Eduardo Girão (Podemos-CE) lembrou que um dos motivos que o levaram a concorrer a um cargo político foi o trabalho de combate à corrupção executado pela Operação Lava-Jato.

Nesse sentido, ele manifestou repúdio à recente decisão da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal de conceder liberdade ao ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral, condenado no âmbito da Lava-Jato a 400 anos de prisão.

Ao tratar de privilégios, Girão lembrou que abriu mão de receber alguns pagamentos efetuados por exercer o cargo de senador, o que, segundo ele, representou, nesses quatro anos, uma economia de R$ 7 milhões.

Crítico das emendas parlamentares, Girão afirmou que o papel de um senador deve ser o de legislar e fiscalizar o Executivo. Apesar disso, ele distribuiu por todos os municípios cearenses os R$ 79 milhões em emendas a que teve direito nesse período, sob a condição de os ministérios públicos Federal e do Estado do Ceará darem a devida transparência à destinação desse dinheiro.

— Eu procurei fazer de uma forma que fosse blindada de politicagem, blindada de uso político cada aplicação dessas emendas. Fizemos na veia, diretamente para associações Pestallozzi, hospitais filantrópicos, santas casas, Apaes, comunidades terapêuticas, abrigos para crianças, lar de idosos, entidades de proteção de crianças autistas, animais. Foram quase 200 entidades sem fins lucrativos que nós procuramos dar esse foco social à aplicação dessas emendas— disse.

Ao relatar suas proposições, Girão lembrou que apresentou cinco propostas de emenda à Constituição e 79 projetos de lei. Ele também foi relator de 51 proposições.

O senador deu especial destaque à sua participação na CPI da Covid, criada para apurar irregularidades do poder público nas ações de enfrentamento à pandemia. Nesse sentido, Girão denunciou as irregularidades praticadas por governos estaduais e municipais, sem desconhecer que houve também ilegalidades no âmbito federal.

Para ele, durante os trabalhos, ficou evidente que a CPI seria usada para fins políticos, o que, na opinião do senador, efetivamente aconteceu. Girão disse ainda que o seu trabalho ficou prejudicado pelo fato de apenas 60 de 106 requerimentos de sua autoria apresentados à comissão terem sido apreciados pelo colegiado.

Na opinião do senador, todo o seu trabalho foi reconhecido não somente no Ceará, mas também nacionalmente. Ele revelou que em 2019 foi eleito o melhor senador pelo Ceará. Em 2020, o melhor parlamentar pelo estado. Em 2021 e 2022, o melhor parlamentar do Brasil. Em votação popular do site Congresso em Foco, ele foi eleito o segundo melhor senador do Congresso Nacional.

Girão disse ainda estar frustrado com o que chamou de omissão do Senado diante das decisões monocráticas proferidas por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Para o senador, isso não aconteceria se o Congresso Nacional tivesse aprovado a PEC 82/2019, do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que estabelece regras para limitar o poder de decisão dos ministros do STF em ações onde há pedido de medidas cautelares.

— Nós vivemos uma verdadeira ruptura do Estado democrático de direito, onde um único ministro do Supremo, sem nenhuma legitimidade popular, sem nenhum voto, impõe sua vontade, subjugando os demais poderes da República — lamentou.

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Saiba quais partidos declaram voto contrário à PEC do Rombo

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Sessão do Plenário da Câmara dos Deputados - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)

A proposta (PEC 32/22) está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.

Apenas três partidos declararam voto contrário à PEC da Transição: PL, Novo e Republicanos. A proposta (PEC 32/22) está em análise no Plenário da Câmara dos Deputados.

O partido Novo fez obstrução ao texto contra o aumento de gastos públicos. O líder do partido, deputado Tiago Mitraud (Novo-MG), afirmou que o Parlamento tem escolhido pautas que aumentam o tamanho do Estado brasileiro.

“Isso, obviamente, gera inflação. Isso desestabiliza os indicadores econômicos do País, gerando desemprego. Isso leva a um aumento da maior parte da população que vive em situação de miserabilidade”, disse.

Mitraud ressaltou ainda que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes já autorizou o pagamento do Bolsa Família de R$ 600 fora do teto de gastos, tornando a proposta desnecessária. “Torna desnecessária a aprovação dessa PEC para que ofereçamos os R$ 600 do Bolsa Família a partir do ano que vem”, declarou.

É o mesmo argumento do Republicanos. “Considerando que o Supremo Tribunal Federal já compreendeu que os recursos para o Auxílio Brasil ou Bolsa Família já estão garantidos, perde o sentido esta PEC”, disse o deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG).

Já o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) afirmou que o Bolsa Família poderia ser objeto de medida provisória.

Por Portal Novo Norte

Izalci critica interferência do STF no Legislativo

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Foto: Waldemir Barretoa/Agência Senado

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (20), a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Legislati…

O senador Izalci Lucas (PSDB-DF) criticou, em pronunciamento nesta terça-feira (20), a interferência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Legislativo. Para ele, a decisão do ministro Gilmar Mendes de retirar os recursos do Auxilio Brasil do teto de gastos, “nos afrontou”, retirando do Senado a prerrogativa de legislar.

— A maioria dos brasileiros quer dos seus representantes que tomem decisões, que legislem, com responsabilidade e esmero. Foi por isso que coloquei o meu nome e o meu trabalho à disposição da população, para representá-la; primeiro, no parlamento local e, nos últimos doze anos, aqui no Congresso Nacional, como deputado federal e, agora, como senador da República — afirmou.

O senador ressaltou que não vai abrir mão de exercer as prerrogativas inerentes ao cargo para o qual foi eleito por vontade da população. Ele ainda destacou a importância do Parlamento tomar providências e retomar o seu papel para “evitar um mal maior”. “É inadmissível aprovarmos, e com tanto debate, a questão do Auxílio Brasil, e retirando do teto, como retiramos diversas vezes e, em uma canetada, o Supremo modifica tudo isso. E a gente aceita calado”, disse.

 —  Quanto tempo falta para que esta Casa deixe de existir e os direitos e a liberdade sejam subtraídos de todos nós? O Congresso Nacional foi cassado? Todas as decisões que valem são do Supremo Tribunal Federal, sejam quais forem, e por mais esdrúxulas que possam parecer? — questionou Izalci.

Por Portal Novo Norte