Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou o reajuste de salários de ministros de Estado, deputados, senadores, do presidente e do vice-presidente da República. O texto que fixa os subsídios foi publicado hoje (26) noDiário Oficial da União.
Com o reajuste, ministros de Estado, parlamentares, presidente e vice-presidente da República passam a receber R$ 46.366,19 de forma escalonada, sendo R$ 39.293,32 a partir de 1º de janeiro de 2023; R$ 41.650,92 a partir de 1° de abril de
Texto que fixa salários foi publicado hoje no Diário Oficial
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco, promulgou o reajuste de salários de ministros de Estado, deputados, senadores, do presidente e do vice-presidente da República. O texto que fixa os subsídios foi publicado hoje (26) noDiário Oficial da União.
Com o reajuste, ministros de Estado, parlamentares, presidente e vice-presidente da República passam a receber R$ 46.366,19 de forma escalonada, sendo R$ 39.293,32 a partir de 1º de janeiro de 2023; R$ 41.650,92 a partir de 1° de abril de 2023; R$ 44.008,52 a partir de 1° de fevereiro de 2024; e R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025.
Segundo o Congresso Nacional, os reajustes têm impacto de R$ 2,5 bilhões no Orçamento de 2023, montante que já estava previsto no projeto do Orçamento do próximo ano.
O Congresso Nacional promulgou 14 emendas à Constituição em 2022. O número é recorde para um único ano desde que a Carta entrou em vigor. O número …
O Congresso Nacional promulgou 14 emendas à Constituição em 2022. O número é recorde para um único ano desde que a Carta entrou em vigor.
O número de promulgações de 2022 é quase o dobro do ano recordista anterior — 2014, com oito emendas promulgadas. Além destes, em apenas cinco outros anos houve pelo menos seis promulgações, e dois deles também integram a legislatura atual (2019-2022). A única exceção é o ano de 2020, primeiro da pandemia de covid-19.
Ao todo, a legislatura atual promulgou 29 emendas, ou 22,6% de todas as emendas constitucionais até hoje.
As emendas promulgadas em 2022 não seguiram um padrão temático único. Elas tocam em vários assuntos, como tributação, regras eleitorais, orçamento, administração pública e direitos trabalhistas (ver lista ao final da reportagem). Nenhuma delas, no entanto, veio do Poder Executivo.
Para o consultor legislativo Gilberto Guerzoni, especialista em direito constitucional, uma conclusão que se pode tirar desses números é que eles retratam uma balança política pendendo para o Legislativo, que tomou as rédeas especialmente em 2022.
— O que provavelmente provocou isso foram a falta de articulação e a fraqueza política do governo. Boa parte das emendas são pautas do próprio Congresso, que assumiu um protagonismo que há muito não se via — explicou.
Guerzoni observa que apenas uma das emendas constitucionais de 2022 fazia parte da agenda do Executivo: a EC 123, que reconheceu o estado de emergência em função dos preços dos combustíveis e abriu caminho para despesas excepcionais. Outra também estava no radar do governo, mas, neste caso, do próximo: a EC 126, oriunda da PEC da Transição, que autorizou gastos fora do teto para o Orçamento do ano que vem. As demais emendas do ano foram bancadas pelo Legislativo.
Além disso, Guerzoni aponta para uma simplificação do procedimento de aprovação de emendas constitucionais, o que leva a aprovações mais rápidas. Parte disso se explica pela constatação anterior: temas que são gestados dentro do Congresso ficam menos sujeitos a obstruções. Soma-se a isso a desenvoltura cada vez maior do Congresso com ferramentas criadas para a pandemia e que acabaram sendo incorporadas ao dia a dia, como votações à distância e deliberações diretamente no Plenário.
— Quase todas as PECs do Congresso foram aprovadas por unanimidade ou muito próximo disso. Não foram polêmicas, não tiveram grande oposição nem disputa voto a voto. Os procedimentos adotados durante a pandemia também acabaram facilitando a aprovação de matérias mais consensuais, sem passar pelas comissões ou receber muitas emendas.
O consultor avalia que o ano de 2022 foi “acima do normal” no número de emendas promulgadas, mas que ele reflete uma tendência já duradoura de o Legislativo adquirir mais força nas suas relações com o Executivo e se impôr na definição da pauta nacional. A capacidade de articulação do próximo governo vai dar pistas sobre as chances de um ano como este se repetir.
A Constituição foi modificada 140 vezes desde 1988. Além das 128 emendas regulares, há as seis emendas aprovadas durante a revisão de 1994 (quando se adotou um procedimento simplificado) e seis tratados internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados pelo Congresso com quórum de emenda constitucional e, por isso, têm a mesma força.
Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão legislativa - (Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados)
Pablo Valadares/Câmara dos Deputados Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão legislativa A Câmara dos Deputados aprovou, em 2022, 15 prop…
A Câmara dos Deputados aprovou, em 2022, 15 propostas de emenda à Constituição (PEC), como a que permitirá ao novo governo aumentar em R$ 145 bilhões o teto de gastos no Orçamento de 2023 para bancar despesas sociais e investir até R$ 22,9 bilhões do superávit financeiro por fora desse teto (PEC 32/22), que deverá ser revisto por projeto de lei complementar. A PEC foi promulgada como Emenda Constitucional 126.
A disparada dos preços dos combustíveis também provocou respostas do Parlamento, como para impedir a cobrança do ICMS em patamares iguais aos incidentes sobre produtos supérfluos.
Para microempreendedores, o Plenário aprovou um programa de microcrédito digital, a fim de emprestar valores de R$ 1,5 mil a pessoas físicas ou de R$ 4,5 mil aos microempreendedores individuais (MEI). A proposta foi transformada na Lei 14.438/22.
Neste ano, foram aprovados em Plenário 101 projetos de lei, 54 medidas provisórias, 39 projetos de decreto legislativo, 15 propostas de emendas à Constituição, 8 projetos de lei complementar e 8 projetos de resolução. Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em caráter conclusivo, 93 projetos de lei.
Violência na escola Quanto à violência no ambiente escolar, a Câmara aprovou a criação do Sistema Nacional de Acompanhamento e Combate à Violência nas Escolas (Snave) para prestar apoio psicossocial a membros da comunidade escolar vítimas de violência nas escolas ou em seu entorno (PL 1372/22). A proposta aguarda análise do Senado Federal.
Para coibir a atuação do chamado “novo cangaço”, quando grupos criminosos fortemente armados invadem cidades, projeto aprovado pune esse crime com reclusão de 15 a 30 anos (PL 5365/20). A proposta aguarda análise do Senado Federal.
Telessaúde Resultante da experiência provocada pela pandemia de Covid-19, a telessaúde foi regulamentada pela Câmara, permitindo-se seu uso por todos os profissionais de saúde.
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Na prevenção do sofrimento psíquico, projeto aprovado prevê que tanto escolas quanto unidades de saúde ficarão obrigadas a notificar sobre os casos de automutilação de alunos, crianças e adolescentes.
Atual ministro da Casa Civil negou declarações do PT de que não haverá aumento de despesas
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira (PP), avaliou negativamente a decisão do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de aumentar o número de ministérios de 23 para 37. De acordo com ele, as novas pastas custarão ao contribuinte R$ 2 bilhões a mais durante os quatro anos de mandato.
– Estamos falando de 14 novos ministérios: o valor total pode chegar a meio bilhão de reais ao ano. Dois bilhões de reais em quatro anos, com todo o custo pago por você. E tudo isso sem garantia de entrega, somente de despesa – criticou.
Para Ciro Nogueira, trata-se de “gastar mais para entregar menos”. Ele também refutou as declarações do PT de que o aumento das pastas não gerará novos gastos.
– O PT, com sua contabilidade criativa de sempre, diz que 14 novos ministérios não vão criar novos gastos. Mas basta uma breve conta para ver que na prática a história é outra – observou.
Até o momento, Lula já anunciou 16 nomes dos ministros que comporão a Esplanada. Faltam mais 16 a serem definidos.
CONFIRA A LISTA COMPLETA DOS MINISTROS ANUNCIADOS ATÉ O MOMENTO – Relações Institucionais: Alexandre Padilha – Secretaria-Geral da República: Márcio Macêdo – Advocacia-Geral da União (AGU): Jorge Messias (Bessias) – Saúde: Nísia Trindade – Educação: Camilo Santana – Gestão: Esther Dweck – Portos e Aeroportos: Márcio França – Ciência e Tecnologia: Luciana Santos – Mulheres: Cida Gonçalves – Desenvolvimento Social: Wellington Dias – Cultura: Margareth Menezes – Trabalho: Luiz Marinho – Igualdade Racial: Anielle Franco – Direitos Humanos: Silvio Almeida – Indústria e Comércio: Geraldo Alckmin – Controladoria-Geral da União (CGU): Vinícius Carvalho – Casa Civil: Rui Costa – Justiça e Segurança Pública: Flávio Dino – Defesa: José Múcio Monteiro – Fazenda: Fernando Haddad – Relações Exteriores: Mauro Vieira
O apresentador criticou Natalia Bonavides por seu projeto de tirar a expressão “marido e mulher” do casamento
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) recusou a ação movida pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) contra o apresentador Carlos Massa, o Ratinho, por entender que a fala questionada fazia parte de um programa de entretenimento.
Em dezembro de 2021, Ratinho sugeriu metralhar a parlamentar por conta da sua proposta de excluir os termos “marido e mulher” das celebrações de casamento.
– Natália, você não tem o que fazer, não? Você não tem o que fazer, minha filha? Vá lavar roupa do teu marido, a cueca dele, porque isso é uma imbecilidade querer mudar esse tipo de coisa. Tinha que eliminar esses loucos… Não dá para pegar uma metralhadora, não? – disse o apresentador durante o programa Turma do Ratinho, veiculado pela Massa FM.
A deputada se sentiu ameaçada e resolveu processá-lo, inclusive criminalmente, pelo que foi dito em uma rádio que é uma concessão pública.
Bonavides pediu a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral, além de retratação de publicação com retratação pública.
Mas no entendimento da juíza Geilza Fátima Cavalcanti Diniz, as palavras do apresentador não constituem abuso de direito.
– Embora tais colocações tenham sido interpretadas pela autora como sendo misóginas e preconceituosas, além de ofensivas, é certo que se deve aferir se, para além da percepção da autora, as palavras proferidas pelos apresentadores do réu, mesmo que ofensivas, se deram dentro dos limites do entretenimento ou se constituíram abuso de direito – disse a magistrada.
Além de negar a indenização, a sentença diz que a deputada petista terá que pagar os custos do processo. Pelo Twitter, Bonavides lamentou a decisão:
– Indignação! 1 ano de impunidade ao apresentador que sugeriu ao vivo que me metralhassem. ganhou a ação que entrei contra ele, numa decisão perversa da justiça, e querem que eu arque com as custas. Eu e minha família fomos ameaçadas de morte! Inadmissível. Recorremos da decisão.
Presidente eleito agradeceu ao Congresso aprovação da PEC de Transição
O presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou ter começado a governar já antes da sua posse, que será realizada no dia 1° de janeiro. A fala ocorreu durante agradecimento do petista ao Congresso por aprovar a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) de Transição, que prevê violar o teto de gastos em R$ 145 bilhões.
– Eu queria começar o dia de hoje agradecendo. (…) Agradecendo ao presidente do Senado, ao presidente da Câmara, aos líderes dos partidos políticos, ao líder do governo, aos senadores e ao líder no Senado a aprovação da PEC ontem. Eu acho que é a primeira vez que um presidente da República começa a governar antes da posse – avaliou o petista.
Ele prosseguiu fazendo críticas ao governo Bolsonaro, afirmando que a PEC visa contornar a “irresponsabilidade” da gestão anterior à sua.
– Nós tivemos a responsabilidade de fazer uma PEC e todo mundo sabia que não era uma PEC nossa, essa PEC é para cobrir a irresponsabilidade do governo que vai sair, que não tinha colocado o dinheiro necessário para atender às pessoas com a política que ele mesmo prometeu – completou.
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição foi promulgada no Congresso Nacional, nesta quarta-feira (21), após ser aprovada na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Na Câmara, a proposta foi votada em primeiro turno na terça (20) e teve o segundo turno concluída já na quarta. No total, foram 331 votos a favor e 163 contrários à PEC.
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (21), realizações do governo do presidente Jair Bolsonaro nas r…
O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou, em pronunciamento nesta quarta-feira (21), realizações do governo do presidente Jair Bolsonaro nas relações internacionais e na luta antidrogas. O parlamentar lembrou ter mantido sempre uma posição de independência no Senado.
— Independência é isso, criticar o que tem que criticar, de forma construtiva, sempre, mas reconhecer o que está correto — disse.
Girão mencionou, entre os temas em que divergiu do governo federal, a retirada do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da estrutura do Ministério da Justiça, assim como os decretos que flexibilizaram o porte de armas, porque aumentam o risco de tragédias sociais e constituem uma ilusão de segurança, “na medida em que o fator surpresa sempre favorecerá o meliante, o assaltante”.
O senador comentou reunião que teve com o ministro das Relações Exteriores, Carlos França, durante a qual recebeu informações importantes sobre os resultados obtidos na política externa brasileira, que, na sua opinião, não receberam atenção de grande parte da mídia por motivos políticos e ideológicos.
Girão apontou as eleições de juízes brasileiros para a Corte Interamericana de Direitos Humanos e para a Corte Internacional de Justiça, assim como a escolha, pela primeira vez, de um brasileiro para a presidência do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e à eleição do Brasil como membro não permanente do Conselho de Segurança da ONU, para o biênio 2022/2023.
O parlamentar também mencionou, entre pontos positivos do governo que está se encerrando, o cumprimento efetivo da nova Política Nacional Antidrogas, aprovada em 2019 pelo Congresso Nacional.
Deputado se manifestou por meio das redes sociais, nesta terça-feira
Nesta terça-feira (20), a Câmara dos Deputados aprovou uma série de projetos de urgência para recomposição salarial de servidores federais de diferentes categorias, entre elas o aumento na cúpula do Executivo, Legislativo e Judiciário. O deputado federal Marcel van Hattem (Novo-RS) usou as redes sociais para criticar a votação que terminou com a aprovação dos aumentos.
Ele destacou que é o povo pagará o aumento e que só o seu partido foi contra. Nas imagens, Marcel aparece ao lado do também deputado Tiago Mitraud (Novo-MG).
– ATENÇÃO! Aumentos estão sendo votados A JATO na Câmara para uma série de categorias, incluindo deputados, senadores e até mesmo ministros do STF! – escreveu van Hattem, na legenda do post.
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 471/22 foi aprovado garantindo assim o aumento do salário para o próximo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), terá um aumento de R$ 30,9 mil para R$ 46,3 mil.
Para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os salários passarão de R$ 39,2 mil para R$ 46,3 mil. E os deputados federais e senadores terão seus salários de R$ 33,7 mil reajustados para R$ 46,3 mil, de forma escalonada até 2026.
Os aumentos trarão grande impacto nas contas públicas, sendo R$ 107,4 milhões só em 2023.
Quatorze senadores eleitos ou em exercício farão parte da nova bancada
O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (20), a instalação da Frente Parlamentar Evangélica, um projeto apresentado pelo senador Carlos Viana (PL-MG).
A justificativa para separar a Bancada já existente é o crescimento do número de senadores evangélicos eleitos para a próxima legislatura.
– No próximo ano teremos cerca de 150 parlamentares evangélicos, entre os quais 14 senadores. É natural que com o aumento de participantes nós desdobremos os trabalhos nas duas Casas – disse Viana, o primeiro senador evangélico eleito por Minas Gerais.
– A Frente na Câmara dos Deputados é pioneira e tem o nosso carinho. Com consenso decidimos ter um grupo no Senado. Com isso, nós queremos deixar claro a posição dos cristãos em relação à política. Não queremos impor nada a ninguém. Temos uma Constituição e o país é laico, mas queremos ser respeitados em todos os nossos pontos, na defesa da família, na defesa da liberdade religiosa e na liberdade de nossos cultos – explicou.
De acordo com o parlamentar, a nova frente poderá propor medidas legislativas para garantir a liberdade religiosa e de credo, bem como ampliar a atuação e abrangência dos benefícios assistenciais às pessoas em situação de vulnerabilidade.
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (20), que se concretizou a sua desconfiança de que havia interesse …
O senador Plínio Valério (PSDB-AM) afirmou, em pronunciamento nesta terça-feira (20), que se concretizou a sua desconfiança de que havia interesse direto do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), na condução da Comissão criada para apresentar ao Senado um anteprojeto de nova lei do impeachment.
Para Plínio Valério, o texto apresentado pelo colegiado revela que o objetivo, com o anteprojeto, é dificultar a abertura de processo de impeachment contra os ministros da Corte.
Um exemplo, segundo o senador, é a impossibilidade de abertura de processo quando houver desídia do ministro em suas funções, ou seja, quando ele for, nas palavras de Plínio Valério, “preguiçoso, indolente e negligente”.
Outra medida prevista no anteprojeto inviabiliza a abertura de processo motivada pelas interpretações que os ministros fizerem do texto constitucional, disse o senador.
Se com o texto atual, que prevê impeachment de ministro por desídia, atividade político-partidária e atuação em processo, mesmo que seja considerado suspeito, já é difícil abrir processo contra os magistrados da Suprema Corte, disse Plínio Valério, isso ficará impossível se o anteprojeto for aprovado da forma como foi entregue ao Senado.
— Aqui é o Senado da República. Não é a casa da Noca! Com todo o respeito que uma Câmara de Vereadores do interior merece. E esse pessoal está nos desrespeitando, quando acha que vamos blindar os ministros do Supremo e permitir que um ministro mentiroso, preguiçoso e incauto não possa ser ‘impichado’. Isso aqui é blindagem pura — disse.
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