Eduardo Zarour Pinheiro, Waldecy Brandão Wilhymen, Adyr Schueler, Mirinho, Venício de Oliveira e Ivair Simões (Arquivo O DEBATE)
A população macaense, principalmente os mais antigos, recebeu com tristeza e emoção a notícia da morte do ex-vereador e advogado Valdeci Brandão Willemen, aos 73 anos. Na tarde desta quinta-feira (19), a notícia do seu falecimento, deixou amigos e familiares consternados. Ele se encontrava em tratamento em um hospital no Rio de Janeiro, enfrentando um câncer há algum tempo.
Nascido em Macaé em 04 de janeiro de 1946, Brandão foi eleito vereador em primeira legislatura na eleição de 1976, pelo antigo MDB – Movimento Democrático Brasileiro, para a legislatura 77-82, quando o médico Carlos Emir Mussi foi eleito prefeito. Durante esse período, após a fusão entre os antigos estado do Rio de Janeiro com o estado da Guanabara, encerrando o mandato de Faria Lima, interventor, Valdeci Brandão se tornou membro como delegado com poderes para votar nas eleições indiretas de 1978, quando Chagas Freitas foi eleito governador, e o deputado Claudio Moacyr, se tornou líder do governo na Assembleia Legislativa. Tentou a reeleição mas não conseguiu, voltando ao Poder Legislativbo no período de 89/92, quando o empresário Silvio Lopes foi eleito prefeito pela primeira vez.
Durante a sua atuação política Brandão se dedicou a defesa da segurança no município, estando sempre preocupado com o grande índice de violência que tomou conta da cidade depois que o crescimento do município passou a servir de esperança para os trabalhadores em busca de emprego para melhorar a qualidade de vida. Uma de suas ações marcantes, foi a luta para instalar em Macaé a Vara do Trabalho, considerando que todas as ações na Justiça trabalhista tinha o município de Campos como sede.
Como vereador, Valdeci foi líder do governo na Câmara Municipal, tendo atuado ainda como Secretário de Assistência Social no Governo do ex-prefeito Riverton Mussi Ramos. Valdeci Brandão, que além de vereador era advogado criminalista, pregava nos seus discursos que a segurança pública é dever do Estado. Foi dele a iniciativa de realizar no município o “I Fórum Municipal de Segurança Pública”, reunindo autoridades e a população em geral, no Centro Macaé de Cultura, para debater a violência.
Seu corpo está sendo velado no prédio da antiga Câmara Municipal, hoje conhecida como Museu do Legislativo, com o nome de Palácio Claudio Moacyr. O sepultamento será realizado no Cemitério Memorial da Igualdade, na Virgem Santa, em horário ainda não informado pela família.
O prefeito afastado, Carlos Augusto Balthazar (MDB), não poderá concorrer as eleições suplementares de 2018 em Rio das Ostras. A decisão aconteceu após um julgamento do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) na tarde de quinta-feira (7). Na sentença a juíza Anna Karina Guimarães da 184ª Zona Eleitoral de Rio das Ostras ainda afirma que o candidato José Guimarães Salvador, o Zezinho, está apto a concorrer ao cargo de vice-prefeito. No entanto, como Carlos Augusto teve o registro indeferido, a chapa foi considerada indeferida como um todo.
A Justiça aceitou o argumento de que o candidato foi o causador das novas eleições na cidade, já que teve a candidatura cassada no dia 10 de abril, pelo Tribunal Superior Eleitoral, em Brasília. As eleições suplementares vão acontecer no dia 24 de junho, os 72.335 eleitores voltarão às urnas para escolher o novo chefe do Executivo. Os candidatos eleitos completarão os mandatos de seus antecessores, com exercício até 31 de dezembro de 2020. Atualmente, a cidade é administrada por Carlos Alberto Afonso Fernandes (PSB), presidente da Câmara notificado pelo Tribunal Regional Eleitoral no dia 3 de maio.
Os pedidos de impugnação foram feitos pelo PDT, pelo PV, pelos candidatos Deucimar Talon Toledo e Claudia Soares e pela Coligação Competência para Mudar. O Ministério Público Eleitoral se manifestou pelo deferimento do registro.
Leia a íntegra da nota da defesa de Carlos Augusto Balthazar sobre o indeferimento de seu registro:
” Infelizmente, é verdade o indeferimento do registro de candidatura do Carlos Augusto pela juíza em Rio das Ostras. Como advogada e especializada em direito eleitoral, informo que é equivocada a decisão proferida na noite de hoje. A juíza utilizou jurisprudência antiga dos anos de 2010, 2007 e 2006. Tanto que o parecer do Ministério Público no processo é favorável ao registro. Destaco do parecer do MP, o seguinte texto: “…Assim, não parece ao Ministério Público Eleitoral possa o candidato ser responsabilizado pela anulação da eleição de 2016, pois que tal fato – repise-se – não resultou da prática de qualquer ilícito eleitoral (abuso do poder político, econômico, captação do sufrágio, etc.), pautando-se unicamente na interpretação jurídica de um tema, que, embora atualmente pacificado pelo STF, no momento de seu registro de candidatura ainda era controvertido e absolutamente indefinido…” (grifos). Carlos Augusto continua com a campanha eleitoral junto com Zezinho Salvador! A assessoria jurídica da Coligação irá recorrer da decisão e revertera a decisão no TRE/RJ.” disse a defesa do prefeito afastado.
Vereador esclarece denúncias ao registrar queixa-crime na Justiça
Terceiro parlamentar macaense a acionar a Justiça contra denúncias que circulam pelas redes sociais, Luiz Fernando rebate “fake news” que tentam agredir a sua reputação como vereador ao encarar perseguição política, que surge com mais força neste período pré-eleitoral.
Ao registrar nova queixa-crime no Juizado Especial do Fórum de Macaé, o vereador considera como calúnia informações equivocadas compartilhadas no Facebook e no WhatsApp, que tentam imputar a ele uma suposta condenação judicial com base no seu exercício de parlamentar.
“Para deixar bem claro: não respondo a qualquer condenação judicial que tenha relação o meu mandato, seja atual, seja a qualquer outro período em que estive na Câmara. Hoje sou alvo de calúnia propagada por pessoa que tenta enganar o povo, agredindo a imagem do político, desrespeitando o nosso mandato e diretamente a Câmara. Quem não tem compromisso com a verdade deve sim responder na Justiça”, disse o vereador.
Luiz Fernando explica que as denúncias tentam atribuir ao seu mandato de parlamentar resposta a um processo judicial que, na verdade, apura fatos sobre a sua atuação como contabilista há mais de 20 anos em Macaé.
O vereador explica também que a própria Justiça já reconheceu que a sua atuação a frente de um escritório de contabilidade não teve qualquer relação com definição contratual ou gestão de recursos públicos, da prefeitura de Macaé.
“Já foi esclarecido na Justiça que eu, como contabilista, também não tenho relação com qualquer contrato ou gestão de recursos públicos. Exerci esse trabalho em Macaé há anos, em um escritório consolidado, responsável por mais de 40 empresas locais, com sede fixa no Centro da cidade. Qualquer informação diferente disso é mentira. E quem propaga calúnia é um criminoso”, afirma.
Luiz Fernando lamenta que o cenário político na fase pré-eleições de 2020, já registre situações que tentam enganar à população, desrespeitando a sociedade e a própria cidade.
“Sou macaense, político e contador. Muita gente da cidade acompanha o meu trabalho e conhece a minha história. A população macaense não pode ser enganada por pessoas que acreditam que a política é um jogo sujo, de vale-tudo”, esclareceu Luiz Fernando.
Primeiro suplente do partido Podemos, o comerciante Elias Jorge de Souza conhecido como Paulista, vai assumir a vaga deixada por Thales Coutinho, que faleceu na noite de quarta-feira (07), vítima das complicações causadas pela covid-19. Paulista foi assessor do deputado estadual Chico Machado(PSD) e obteve 1.166 votos nas eleições 2020. A convocação deverá sair esta semana.
Chapa do pré-candidato Armando terá Marcos da Loja na pré-candidatura a vice
Chapa do pré-candidato Armando terá Marcos da Loja na pré-candidatura a vice
O pré-candidato a Prefeito de Quissamã, Armando Carneiro (PSC) anunciou no fim da tarde desta quinta-feira (3), o nome do comerciante Marcos da Loja (PSL), como o pré-candidato a vice-prefeito na sua chapa. Essa é a primeira vez que o empreendedor, que também é produtor rural, lança seu nome na política. Marcos Leone Dias da Silva, de 52 anos, é comerciante há quase 30 anos, sendo bastante conhecido na cidade. O grupo oposicionista além do PSC e PSL, tem ainda a aliança com os partidos PP e PSDB.
O perfil do pré-candidato a vice-prefeito na chapa de Armando é de um homem trabalhador, que nasceu em uma família humilde na região de Barra do Furado e cresceu por meio do seu trabalho. A notícia tende a agradar os comerciantes da cidade, que pela primeira vez tem um representante na política. Mas o pré-candidato também permeia no meio rural, onde conhece bem as causas defendida pelo homem do campo, onde trabalhou toda sua infância.
Armando já tem dois mandatos como Prefeito de Quissamã entre os anos de 2005 e 2012, quando promoveu políticas públicas e fez obras que marcaram sua passagem pela cadeira de Prefeito. Construiu mais de 600 casas populares e fez mais de mil reformas. Ampliou e manteve um programa de bolsas de estudos levando aos jovens a fazer faculdade, restaurou casarões históricos importantíssimos para a cultura e turismo, instituiu parcerias com os governos do Estado e Federal, conquistando para Quissamã, o IFF Quissamã e a Delegacia Legal. Com experiência de gestor por oito anos, tem levado Armando a promover fortes críticas ao atual governo da cidade.
Vereador preso desde fevereiro deste ano deve ganhar liberdade em pouco tempo
O vereador Neto Macaé (PTC) e o ex-chefe do seu gabinete, Ralf Oliveira Gonçalves, ganharam a liberdade da prisão preventiva, através de habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Reynaldo Soares da Fonseca. O parlamentar seguirá afastado das funções Legislativas, mas poderá responder ao processo em liberdade.
A decisão da liminar foi assinada pelo ministro em Brasília, no último dia 3 de maio. No entanto, o documento foi remetido ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), na última quarta-feira (16).
Na avaliação do ministro, a prisão preventiva de Neto e de Ralf não se faz necessária, já que o afastamento das funções Legislativa já garantem a preservação da integridade do andamento do processo.
De acordo com o advogado François Pimentel, o entendimento do STF garante ao vereador e ao ex-assessor a liberdade durante o andamento das investigações. “O relator do STF que concedeu a liminar no habeas corpus estabeleceu que, só o fato de afastar o Neto e o chefe de gabinete, por sí só, já evita que eles possam cometer crimes da mesma natureza ou atrapalhar as investigações. Porque, fora do cargo, ele não terá acesso aos assessores”, disse o advogado.
Na análise do especialista, a decisão da liminar concedida pelo ministro do STF aponta que não há provas de que os dois acusados possam atrapalhar as investigações, já que foram afastados das funções na Câmara.
“Apesar do Juiz de Macaé e dos desembargadores do TJ do Rio defenderem que a prisão preventiva preserva as testemunhas, o ministro do STJ entendeu que, tanto o Juiz quanto os desembargadores, não demonstraram nenhuma prova de que o Neto e o Chefe do Gabinete poderiam intimidar as testemunhas. Só o afastamento do cargo eletivo já impediria que eles cometessem novos crimes”, avaliou François.
Segundo o advogado, a liberdade de Neto e Ralf deve acontecer de imediato. “A libertação é imediata, mas há uma burocracia administrativa, como a realização do sarqueamento para verificar se há outro mandado de prisão. Neste caso, pode se levar de dois a quatro dias para se efetuar a soltura”, apontou.
Neto e Ralf foram presos em fevereiro, durante ação da Polícia Federal, sob a acusação de obrigar um assessor a entregar parte dos vencimentos relativos ao cargo de assessoria em seu gabinete.
Deputado Chico Machado e o governador Wilson Witzel voltaram a debater o tema esta semana
O deputado estadual Chico Machado (PSD) esteve reunido esta semana com o governador Wilson Witzel, no Palácio Guanabara, no Rio de Janeiro, para discutir as questões burocráticas e judiciais quanto ao licenciamento ambiental para a construção do Terminal Portuário de Macaé – TEPOR.
Uma organização de São Paulo quer impedir a construção do Tepor. A organização não governamental, de nome Ama Brasil, entrou com um processo contra a licença ambiental do projeto e já obteve resultado favorável em uma Ação Civil Publica, que suspendeu a licença ambiental para a construção do Porto.
O parlamentar acredita este problema em breve será solucionado através do apoio do Governo do Estado. “Nós temos um sonho muito próximo de ser concretizado que é a construção do Terminal Portuário de Macaé, que vai gerar emprego e renda para o Estado fortalecendo a indústria de toda a região Norte e Noroeste. Infelizmente a Justiça concedeu esta liminar, que não tem embasamento jurídico algum. Isso só prejudica o nosso Estado na geração de novos empregos. Queremos reverter esta situação, pois este fato é de muita importância para o Estado do Rio de Janeiro. Iremos lutar muito para a implantação do Terminal Portuário”, disse o deputado.
Sensibilizado com o projeto, o governador Wilson Witzel abraçou esta causa tão importante para Macaé e o Estado do Rio. “Trata-se de um investimento de cerca de 5 bilhões de dólares, a geração de 10 mil vagas de emprego na fase de construção e um grande e importante movimento de novas empresas e investimentos para Macaé e região. Estão tentando atrapalhar esse investimento e o desenvolvimento do Estado do Rio, mas não deixaremos. O TEPOR será positivo para empregos na cidade e região, positivo para arrecadações para o Estado e com certeza, assim será uma grande peça chave para a retomada do Rio de Janeiro, na economia nacional”, disse o governador.
O Terminal Portuário de Macaé (Tepor) surge como um fator importante para o desenvolvimento econômico do município. Será um terminal para atender a necessidade da indústria de apoio às atividades de óleo e gás, além de soluções para transportes de cargas de outros setores. Sua área onshore, localizada no bairro São José do Barreto, ocupará um total de até 6 mil m², e terá espaço para estocagem e armazéns alfandegados. Estão incluídos um Terminal de Armazenamento de Petróleo, com capacidade de 4,5 milhões de barris; Terminal de Armazenamento de Combustíveis, com capacidade de 420.000 m³; Planta de Processamento de Gás Natural, com capacidade de processamento de 60 milhões m³/dia.
Em maio, venceu o prazo para emissão de título e mudança de domicílio eleitoral para as eleições deste ano
Já Rio das Ostras perdeu, em um ano, mais de 10 mil pessoas aptas a votar na cidade
Números atualizados recentemente pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) ajudam a traçar o perfil do eleitorado de Macaé, apto a participar da definição dos novos representantes dos governos federal e estadual, além da Câmara dos Deputados e da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) no pleito que ocorrerá em outubro.
De acordo com a Estatística do Eleitorado, produzida pelo TSE, mais de 5 mil novos eleitores foram cadastrados pelos Cartórios da 109ª e 254ª Zonas Eleitorais da cidade. O número representa o segundo maior percentual de crescimento de pessoas aptas a votar na região.
Segundo o TSE, mais de 160,5 mil pessoas poderão ir às urnas da cidade em outubro, o que representa também o segundo maior quadro eleitoral da região Norte Fluminense.
A primeira colocação é mantida por Campos dos Goytacazes, cidade que concentra mais de 361 mil eleitores. Em um ano, o quadro eleitoral da cidade soma mais 5,8 mil novas pessoas aptas a votar, um número bem parecido com o crescimento de Macaé.
Cidades como Búzios e e Cabo Frio também surpreenderam com a evolução do quadro de eleitores dentro do prazo de um ano.
Com 29,3 mil pessoas aptas a votar, Búzios registrou 3,7 mil novos eleitores. Já Cabo Frio, soma 4,9 mil novos eleitores, dentro do quadro de 150 mil pessoas aptas a ir às urnas em outubro.
Quissamã e Casimiro de Abreu também registraram aumento do quadro de eleitores.
Revés gerado pela crise
Os dados atualizados pelo TSE apontam também um cenário expressivo de queda de pessoas aptas a votar, no quadro eleitoral de Rio das Ostras.
Em apenas um ano, a cidade perdeu mais de 10 mil eleitores, um percentual que vai fazer a diferença no resultado das urnas durante a eleição suplementar. No domingo (24), os 74 mil eleitores que ainda estão cadastrados na cidade irão escolher os novos prefeito e vice-prefeito.
Carapebus também registrou queda no quadro de eleitores. Ao manter hoje 11,9 mil pessoas aptas a votar, a cidade perdeu 248 eleitores entre maio do ano passado e deste ano.
Deputado estadual Chico Machado apresentou a indicação no plenário da Alerj
Unidade policial terá como circunscrição com mais cinco municípios da região
O deputado estadual Chico Machado (PSD) apresentou uma indicação na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) que solicita ao governador Wilson Witzel a criação de uma Delegacia de Atendimento à Mulher (DEAM), em Macaé.
A unidade policial terá como circunscrição os municípios de Macaé, Quissamã, Carapebus, Casimiro de Abreu, Conceição de Macabu e Rio das Ostras. De acordo com a diretoria de análise de políticas públicas da Fundação Getúlio Vargas, em pesquisa realizada em 2017, os crimes contra as mulheres são os mais recorrentes dentre os registros de ocorrência no Estado do Rio de Janeiro. No ano de 2017 foram mais de 28 mil casos.
A violência contra a mulher é uma categoria conceitual definida pela ONU como “qualquer ato de violência baseado no gênero que resulte em, ou que potencialmente resultem, danos físicos, sexuais, psicológicos ou qualquer tipo de sofrimento nas mulheres”. Assim, estão ligadas a essa categoria de crimes, além de violências físicas e de cunho sexual, condutas que visem ameaças, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, perseguição, chantagem, entre outras que afetem o direito de ir e vir das mulheres.
“A razão da criação da DEAM em Macaé está relacionada com o fato do aumento em 65% dos registros de ocorrências relacionados a crimes sexuais e 70% para os demais crimes contra as mulheres, na região, no ano de 2018, segundo dados do Instituto de Segurança Pública (ISP). A Delegacia de Atendimento à Mulher constitui-se como um relevante equipamento de segurança pública que tem como objetivo assegurar tranquilidade à população feminina vítima de violência, através das atividades de investigação, prevenção e repressão dos delitos praticados contra a mulher, auxiliar as mulheres agredidas, seus autores e familiares a encontrarem o caminho da não violência, através de trabalho preventivo, educativo e curativo efetuado pelos setores jurídico e psicossocial”, disse Chico Machado, que completou:
“Por tais razões podemos constatar que a criação de uma delegacia trará benefícios para todas as vítimas do sexo feminino existentes nos municípios de circunscrição que muitas vezes não reportam os crimes por vergonha ou por falta de acesso a esta unidade policial com atendimento especializado”, finalizou o parlamentar.
Violação de lei federal de 2007 invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011
Lei Federal 11.445, de 5 de janeiro de 2007, artigo 10º: “A prestação de serviços públicos de saneamento básico por entidade que não integre a administração do titular depende da celebração de contrato, sendo vedada a sua disciplina mediante convênios, termos de parceria ou outros instrumentos de natureza precária”.
Por si só, o trecho da normativa em destaque garante à prefeitura de Macaé o respaldo jurídico necessário para obter a vitória contra a Nova Cedae, na batalha judicial que se estende há cinco meses, ao defender o direito de reassumir o poder sobre a gestão do serviço, assegurando à população a tarifa zero da água e a continuidade do abastecimento, precário por quatro décadas sob a gestão da concessionária estadual.
Outros instrumentos jurídicos já foram identificados pelo governo e dão base ao recurso interposto há 15 dias junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), com objetivo de defender o processo de municipalização da água, validado por 80% dos macaenses que participaram da Consulta Pública realizada no último domingo, dia 28 de julho.
Os artigos 30 e 175 da Constituição Federal, além da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), asseguram ao município a atribuição de ser responsável pelo serviço público de saneamento, e de ter o poder de anular atos administrativos que tenham vício ou causem insegurança jurídica à gestão pública.
Dentro dessa análise, fundamentada pelas Procuradorias Geral e de Licitações, a prefeitura recorre de decisão monocrática da 22ª Câmara Cível do TJ-RJ, que estendeu os efeitos suspensivos ao decreto 053 e a Lei Municipal 4.562 que tratavam da encampação da água, e não da nulidade do convênio celebrado entre a prefeitura e a Cedae em 2011.
Ao longo de sete anos, prefeitura tenta dar suporte à Cedae para melhorar abastecimento
Lei municipal segue avaliação Judicial sobre decreto
A batalha judicial travada entre a prefeitura e a Nova Cedae teve início em março, quando a Procuradoria Adjunta de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON) propôs ação contra a Cedae, com base em uma série de reclamações registradas por moradores de quase todos os bairros da cidade.
Na ação, a prefeitura solicita intervenção judicial sobre as operações da concessionária, garantindo a continuidade do serviço, com a obrigação da utilização de caminhões-pipa nos casos de suspensão temporária, mediante panes sequenciais registradas no ponto de captação.
Sem posicionamento da Justiça em relação a ação, a prefeitura publicou no dia 19 de março o decreto 029/2019, que determinou a encampação do serviço através da secretaria adjunta de Saneamento.
No dia seguinte a publicação do decreto, a Cedae consegue na Justiça a suspensão dos efeitos da encampação. A análise judicial indica que a medida deveria ser feita pelo governo, por projeto de lei a ser apreciado pela Câmara de Vereadores.
A Lei Municipal 4.562 é aprovada em 24 de abril, sancionada no dia seguinte junto ao decreto 053, que estabelece as regras da municipalização do abastecimento, como o levantamento patrimonial dos sistemas pertencentes a Nova Cedae, para pagamento de indenização a ser acordada também de forma judicial.
A publicação da lei e do decreto assegurou à população macaense a tarifa zero da água, uma redução de cerca de R$ 200 por mês para os mais de 40 mil imóveis ligados ao sistema operado pela Nova Cedae.
Cedae mantém na Justiça batalha contra a tarifa zero da água
Através de ação proposta à 3ª Vara da Fazenda Pública, na Comarca da Capital, a Nova Cedae tentou a suspensão da Lei Municipal e do Decreto editados pelo governo com base na avaliação da própria Justiça.
No entanto, a concessionária acabou sendo frustrada pela decisão da 3ª Vara da Fazenda Pública em declinar da competência de julgar a ação, remetendo o processo para a Justiça de Macaé.
Na tentativa de manter o julgamento da ação nos tribunais do Rio de Janeiro, a concessionária entrou com agravo de instrumento junto ao Tribunal de Justiça, solicitando também a suspensão dos efeitos da nova lei e do novo decreto.
O desembargador do TJ concede o pedido de manutenção da competência do processo na 3ª Vara de Fazenda Pública, mas não concede os efeitos suspensivos da Lei e do Decreto. Porém, sob a força de um embargo de declaração, a Cedae consegue derrubar a municipalização e os efeitos da tarifa zero da água.
Anulação de convênio garante benefício para a população
Alheio ao processo judicial que avalia os efeitos da Lei Municipal de 4.562 e do decreto 053/2019, que versam sobre a encampação das operações da Nova Cedae, a prefeitura editou no dia 11 de junho de 2019 o decreto 088/2019 que considera nulo o convênio.
Sem ter relação com os processos judiciais iniciais, o decreto atribui ao município a responsabilidade de zelar por um serviço público que exerce forte impacto sobre a dinâmica da cidade, cuja gestão segue sob violação de lei federal de 2007 que invalida contrato firmado entre município e concessionária em 2011.
No entanto, a Cedae conseguiu junto ao TJ, por decisão monocrática da 22º Câmara Civil, a extensão do efeito suspensivo da Lei Municipal e do Decreto que tratam da municipalização, para o decreto 088, que assegura a anulação do convênio, com base nas leis federais.
Em nota, a prefeitura afirmou que aguarda decisão do TJ sobre embargo de declaração que visa defender a validade do decreto de nulidade do convênio.
Cedae volta a arrecadar milhões sem assegurar melhorias no serviço
Por ora, e sob efeito de liminar, a Cedae reassume de forma integral a gestão do serviço, suspendendo a tarifa zero da água. A medida não garante qualquer segurança aos macaenses sobre melhorias no abastecimento.
Durante as discussões sobre o serviço, números referentes ao faturamento da concessionária em Macaé foram revelados pelo governo. Em um ano, a Cedae acumula cerca de R$ 50 milhões em faturamento, sendo R$ 25 milhões correspondentes apenas as cobranças aplicadas pela BRK Ambiental.
E mesmo com esse faturamento milionário, a população segue reclamando da precariedade do abastecimento, um problema crônico para uma cidade que segue como referência de progresso e de prosperidade para o Estado do Rio de Janeiro e o país.
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