O militar foi questionado sobre uma fala dada no final do ano passado, onde ele disse “não” a bolsonaristas que o perguntaram se “bandido sobe a rampa”, em referência ao presidente Lula
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) durante o governo de Jair Bolsonaro, compareceu hoje à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro, onde reiterou sua polêmica declaração anterior. Em sua resposta às indagações dos parlamentares, Heleno manteve a posição de que “bandido não sobe a rampa”, uma afirmação feita em resposta a bolsonaristas que questionaram sobre a possibilidade de o presidente Lula retornar ao poder. Esta afirmação provocou aplausos de parlamentares da oposição durante o depoimento.
Durante o interrogatório, o general assegurou que nunca discutiu assuntos eleitorais com seus subordinados no GSI e enfatizou que encerrou suas funções ministeriais no último dia de dezembro, ressaltando sua inaptidão para prestar esclarecimentos sobre os eventos do 8 de janeiro. Por fim, Heleno negou ter participado do acampamento no QG do Exército em Brasília, classificando-o como uma “manifestação política e pacífica” que não despertou seu interesse.
Para que possa tramitar a PEC precisa de ao menos 27 assinaturas
Nesta terça-feira (19), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foi protocolada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG), com o respaldo de mais de 30 colegas. A iniciativa visa tornar facultativa a cobrança de contribuições sindicais dos trabalhadores. Para que a PEC possa avançar, é necessária a obtenção de, pelo menos, 27 assinaturas.
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a cobrança compulsória da contribuição de não-filiados aos sindicatos, colocando um fim à liberdade sindical, motivou a proposição do senador. Em sua justificativa para a PEC 46/2023, o senador destacou que a reforma trabalhista aprovada em 2017 já havia eliminado a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical, como medida de reforçar a liberdade sindical prevista na Constituição.
O senador também sublinhou que apenas 11,2% dos trabalhadores são oficialmente representados por entidades sindicais. Ele argumentou que os sindicatos carecem de representatividade nos dias atuais e afirmou que é mais justo que trabalhadores e empregadores não filiados aos respectivos sindicatos não sejam compelidos a contribuir para organizações que não representam seus interesses.
O deputado ainda critica o instrumento de delações premiadas de presos, como ocorreu com o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL)
Em entrevista à Folha, foi afirmado que “cuidado” deve ser tomado pelo governo em relação aos excessos que têm sido observados nas investigações da Polícia Federal, de acordo com o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). É observado por ele que os limites estão sendo ultrapassados por alguns policiais.
O instrumento de delações premiadas de presos, como no caso do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), é criticado pelo deputado. Ele expressa que não emitirá julgamentos sobre o mérito da questão, pois não está familiarizado com o conteúdo da delação, mas salienta que é consensual que delações de réus presos são inviáveis.
Além disso, o presidente da Câmara revela que, após o governo ter concedido dois ministérios e estatais ao PP e Republicanos, seu partido agora integra a base de apoio ao petista na Casa. Segundo Lira, Lula contará com aproximadamente 350 votos na Câmara, o que é suficiente para a aprovação de PECs. Ele admite também que a Caixa estará sob seu comando e que haverá indicações políticas no banco, sujeitas à sua aprovação.
General Dutra responde a perguntas de deputados e senadores - (Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputados)
Bruno Spada / Câmara dos Deputados General Dutra responde a perguntas de deputados e senadores Ex-chefe do Comando Militar do Planalto (CMP), o g…
Ex-chefe do Comando Militar do Planalto (CMP), o general Gustavo Henrique Dutra de Menezes negou omissão do Exército nos ataques às sedes dos três Poderes em janeiro e no desmonte do acampamento de manifestantes em frente ao Quartel General do Exército, em Brasília. O general é um dos investigados pelo Ministério Público Militar no inquérito que apura negligência ou omissão nas invasões e foi ouvido nesta quinta-feira (14) na Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de Janeiro.
Dutra disse que atendeu a todos os pedidos de tropas requisitados pelo Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República. Conforme ressaltou, o planejamento e o pedido de tropas deve ser encaminhado pelo GSI ao Comando Militar.
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De acordo com Dutra, o GSI acionou o Comando Militar do Planalto às 11h54 do dia 8 de janeiro solicitando apoio para proteger o Palácio do Planalto. Às 12h30, um pelotão designado pelo então comandante teria chegado à sede do Poder Executivo federal. Ao longo do dia, o GSI solicitou mais tropas, e ao final do dia, cerca de 400 militares estariam no Palácio.
Ordem para desmontar o acampamento Já por volta das 21 horas, foi emitida decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para dissolução do acampamento em até 24 horas. De acordo com a decisão, a operação deveria ser realizada pela Polícia Militar, com o auxílio do comando militar.
“O CMP prestou o apoio necessário à secretaria de segurança pública na desocupação do acampamento na manhã do dia 9, conforme a determinação da decisão judicial, e contribuiu decisivamente para que não houvesse danos colaterais ou risco à integridade física ou à vida das pessoas”, disse o general.
“A ordem judicial foi integralmente cumprida no prazo de 24 horas estabelecido pelo STF”, reiterou. Segundo ele, mais de 1 mil pessoas foram retiradas no dia 9 sem nenhum incidente.
General Dutra insistiu que, antes da decisão do STF, não cabia ao Exército desmontar o acampamento, iniciado em 30 de outubro. “Naquele momento não cabia ao Exército fazer qualquer juízo de valor quanto ao teor das reivindicações ou o controle de legalidade das pautas reivindicadas pelo movimento, sob pena de caracterizar eventual abuso de autoridade”, disse.
Desmobilização indireta Conforme o general, as ações foram baseadas na doutrina militar vigente na força terrestre. “E nesse contexto minha decisão para solucionar essa questão contemplou a estratégia indireta para desmobilização do acampamento, o que implicou a prevalência de ações que evitavam qualquer enfrentamento direto com os manifestantes”, declarou.
“Essa estratégia se mostrou adequada na medida que, por meio de análise de imagens, é possível constatar o decréscimo dos manifestantes presentes”, acrescentou.
Ele apresentou imagens de 13 de novembro e 5 de janeiro mostrando o esvaziamento do acampamento. Segundo o militar, no dia 6 de janeiro o acampamento contava com apenas 200 pessoas aproximadamente, “composto majoritariamente por pessoas vulneráveis”.
Relatora questionou o general e recebeu críticas da oposição – (Foto: Bruno Spada / Câmara dos Deputadas)
Questionamentos da relatora A relatora Eliziane Gama (PSD-MA) quis saber se houve ação deliberada do comandados de Dutra para impedir a remoção das pessoas acampadas da frente do QG do Exército durante 69 dias. “Em nenhum momento nós impedimos. Nós trabalhamos de maneira extremamente sinérgica com os órgãos de segurança pública”, respondeu. Ele reiterou que as ações do Exército foram tomadas com uma estratégia “indireta”.
“Nós fomos dificultando a logística, fomos dificultando a circulação no interior do SMU [Setor Militar Urbano], solicitamos a atuação da Secretaria de Segurança Pública para o combate aos ilícitos, aos ambulantes”, explicou o militar.
Eliziane Gama questionou o general se qualquer movimento social teria a mesma liberdade para montar um acampamento em frente ao QG, mas o general não quis responder ao que considerou uma “suposição”, mas concordou que se tratava de um fato inédito.
O general também disse que não houve nenhuma prisão em flagrante no período de acampamento, mas que houve “combate a ilícitos”, como furto de água e energia, lesões corporais, denúncias de violência sexual, faixas. Na avaliação dele, o acampamento era pacífico.
Em relação à presença de militares de reserva no acampamento, os chamados “boinas vermelhas”, Dutra disse que não foi constatado crime por parte desses militares.
A relatora questionou o fato de o general não ter recebido informações do serviço de inteligência do exército em relação ao planejamento dos atos do 8 de janeiro. O depoente negou ter recebido qualquer informação sobre isso.
Acampamento pacífico O deputado Delegado Ramagem (PL-RJ), um dos que pediu a reunião com Dutra, reiterou que o acampamento tinha menos de 300 pessoas e que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) alertou que ônibus chegariam a Brasília com cerca de 5 mil pessoas para os atos de 8 de janeiro.
“Caiu por terra que se tratava ali de um núcleo embrionário de caos para a invasão e causar danos ou a manifestação que estava ali era pacífica e ordeira?”, perguntou. O general voltou a afirmar que o acampamento era pacífico, que os crimes levantados ali eram crimes comuns, que no dia 6 estava praticamente desmobilizado e que as pessoas que participaram dos atos do dia 8 chegaram a Brasília no dia 7.
O deputado Maurício Marcon (Pode-RS) acusou o ex-ministro-chefe do GSI general Gonçalves Dias de não ter empregado o pelotão colocado à disposição pelo general Dutra para proteger as sedes dos poderes. O parlamentar acusou ainda a relatora Eliziane Gama de ter combinado perguntas com Gonçalves Dias antes de seu depoimento à CPMI, no último dia 31.
Marcon disse ainda que a relatora trabalha para proteger o ministro da Justiça, Flávio Dino, e que o relatório dela será enviesado. O deputado Pr. Marco Feliciano (PL-SP), também autor do pedido para ouvir o general Dutra, fez a mesma acusação e questionou a permanência da relatora no cargo.
A deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ) criticou as tentativas de desqualificar a relatora, o que, na visão dela, ocorreu por conta da falta de argumentos da oposição.
Acampamento ilegal Jandira também criticou o general Dutra por ele considerar o acampamento legal. “Não se tratava de uma manifestação legal, posto que pretendia um golpe de Estado, a abolição do Estado democrático de direito, porque questionava os resultados das urnas, legitimamente homologados pelo Tribunal Superior Eleitoral”, disse a deputada acrescentando que houve cumplicidade do Exército com os atos de 8 de janeiro.
O general, no entanto, voltou a afirmar que, no momento em que houve a ordem legal, o acampamento foi desmontado. Porém, na opinião do deputado Rogério Correia (PT-MG), o general devia ter sido pró-ativo para retirar o acampamento e evitar os atos. As faixas, ressaltou Correia, eram claras sobre as intenções dos manifestantes.
A deputada Duda Salabert (PDT-MG), que também pediu a oitiva do general Dutra, disse que os fatos seriam “impossíveis” sem a cumplicidade das Forças Armadas. Ela exibiu vídeo em que o Exército supostamente estava ajudando manifestantes a montar o acampamento, mas o general alegou que o Exército estaria desmontando o acampamento naquelas imagens, o que foi contestado pela relatora.
Apenas o partidos Novo e a federação Psol-Rede orientaram contra
Na noite desta quarta-feira, 13 de setembro de 2023, o projeto de lei 4.438 de 2023, que trata da chamada minirreforma eleitoral, foi aprovado pela Câmara dos Deputados. Foram registrados 367 votos favoráveis, 86 contrários, e um deputado se absteve, sendo apenas o Partido Novo e a federação Psol-Rede orientados contra. O projeto de lei complementar 192 de 2023, que será apreciado na quinta-feira, 13 de setembro, ainda está pendente de votação.
Tanto as duas propostas quanto as sugestões ao texto dos congressistas precisam ser aprovadas pela Câmara e pelo Senado e, posteriormente, sancionadas pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) até 6 de outubro, a fim de serem válidas nas eleições de 2024. Os requerimentos de urgência para acelerar a votação dos projetos também foram aprovados na quarta-feira.
Na terça-feira, 12 de setembro, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), juntamente com líderes partidários, reuniu-se com o relator do grupo de trabalho, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), para discutir mudanças nos projetos. A minirreforma flexibiliza uma série de normas vigentes, como o uso do Fundo Eleitoral, a prestação de contas e a cota feminina de 30%.
Uma das mudanças propostas permite que doações via Pix sejam realizadas por pessoas físicas com qualquer chave, eliminando a necessidade de que a chave seja o CPF (Cadastro de Pessoas Físicas). Atualmente, as doações precisam ser vinculadas a um CPF e estão sujeitas a um limite de 10% dos rendimentos brutos declarados pelo doador à Receita Federal no ano anterior à eleição. O texto também estabelece que as instituições financeiras devem enviar o relatório do perfil do doador por Pix para a Justiça Eleitoral, partidos e candidatos no prazo de 72 horas após a transação.
Em relação às cotas de participação feminina nas eleições, o projeto determina que, no caso das federações partidárias, o percentual mínimo de candidaturas será “aferido globalmente na lista da federação, e não em cada partido integrante”.
Projeto busca proibir por Lei a desapropriação de terras produtivas que não estejam cumprindo sua função social
A recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que confirmou a possibilidade de desapropriação de terras produtivas que não cumpram sua “função social” está gerando uma resposta por parte da bancada do agronegócio na Câmara. A Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) demonstrou apoio ao projeto de lei apresentado pelo deputado Rodolfo Nogueira (PL-MT), que propõe uma emenda à Lei 8.629/1993, regulamentando a reforma agrária. O projeto de Nogueira busca proibir a desapropriação de terras produtivas que não estejam cumprindo sua função social, em resposta à decisão do STF, que tem gerado preocupações sobre a segurança da propriedade privada e a autonomia do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) na avaliação da função social das terras.
A atual Lei 8.629/1993 estabelece que a desapropriação de propriedades rurais que não cumprem a função social é possível, desde que se respeitem os dispositivos constitucionais. O projeto de Nogueira visa substituir essa disposição, afirmando explicitamente que terras produtivas não podem ser desapropriadas por interesse social para a reforma agrária, a menos que cumpram sua função social como terras produtivas. A controvérsia levantada pelo STF gira em torno da definição de “função social”, que envolve a utilização adequada dos recursos naturais, a preservação do meio ambiente e o cumprimento das leis trabalhistas dos empregados.
A decisão do STF resultou de uma ação movida pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) contra partes da regulamentação da reforma agrária prevista na Lei 8.629/1993. Este debate entre o Judiciário e o Legislativo ilustra a complexidade das questões relacionadas à reforma agrária e à propriedade rural no Brasil.
PEC 32, que flexibiliza a estabilidade dos servidores públicos, é defendida por senadores e deputados ligados a empresas
Nas últimas semanas, foi observada uma articulação por deputados e senadores de frentes parlamentares relacionadas ao empresariado e ao agro para a inclusão na pauta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32 de 2020, que visa a reforma administrativa com a finalidade de flexibilizar a estabilidade dos servidores públicos. Essa iniciativa está sendo promovida por parlamentares das frentes parlamentares do empreendedorismo (FPE), da agropecuária (FPA) e do comércio e serviços (FCS), bem como pela Frente pelo Brasil Competitivo, com o objetivo de impulsionar o avanço da proposta do governo Jair Bolsonaro na Câmara dos Deputados.
Com a pressão exercida pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, para o progresso do texto da reforma, o governo Lula tomou medidas para tentar conter a situação nas últimas semanas. De forma geral, o governo Lula se posiciona contrário a medidas que enfraquecem a estabilidade dos servidores públicos. Apesar disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, indicou sua disposição para debater os termos da reforma, ainda que haja desacordos difíceis de reconciliar entre os interesses do governo e do Centrão.
A insatisfação no PSB foi tamanha que surgiram vozes defendendo a saída do partido da base de apoio de Lula.
A agitação política que tem dominado os bastidores brasilienses nos últimos dias parece não poupar ninguém, nem mesmo o vice-presidente, Geraldo Alckmin. Os recentes movimentos para a reforma ministerial promovida por Luiz Inácio Lula da Silva não foram bem recebidos pelos dirigentes e parlamentares do PSB, partido ao qual Alckmin é filiado.
O PSB, que atualmente comanda três ministérios na Esplanada dos Ministérios, viu sua posição ser posta em xeque com as mudanças propostas por Lula. O desenho da reforma inclui a substituição do atual ministro de Portos e Aeroportos, Márcio França (PSB), pelo deputado Silvio Costa Filho (Republicanos). Essa troca, que já vinha sendo discutida, foi oficializada durante um almoço entre Lula e Alckmin.
Entretanto, a compensação oferecida pelo governo, a criação do Ministério de Micro e Pequenas Empresas para abrigar Márcio França, acendeu um novo pavio no cenário político. Isso porque essa mudança implicaria na retirada de atribuições do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, pasta comandada por Geraldo Alckmin.
A insatisfação no PSB foi tamanha que surgiram vozes defendendo a saída do partido da base de apoio de Lula. Essa reação indica um cenário de incertezas e tensões políticas em um momento crucial para a estabilidade do governo e das relações partidárias.
Martins: hoje não há norma que estipule idade mínima para união estável - (Foto: GIlmar Félix / Câmara dos Deputados)
GIlmar Félix / Câmara dos Deputados Martins: hoje não há norma que estipule idade mínima para união estável A Comissão de Previdência, Assistênci…
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta que aplica a mesma idade mínima do casamento ao instituto da união estável.
Hoje, o Código Civil permite o casamento do homem e da mulher aos 16 anos, desde que autorizado pelos pais, enquanto não atingida a maioridade civil aos 18 anos, mas não há norma que estipule uma idade mínima para estabelecimento da união estável.
O relator, deputado Filipe Martins (PL-TO), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 728/23, apensado, e a rejeição do projeto principal, PL 404/21, do ex-deputado Carlos Bezerra (MT), e do PL 3735/23, das deputadas Tabata Amaral (PSB-SP) e Maria do Rosário (PT-RS), também apensado.
“O Projeto de Lei 404/21, que dispensa o emancipado de obter autorização dos pais para casar, deve ser rejeitado, pois cria exceção à regra que pode causar sérios problemas ao jovem emancipado que ainda está em desenvolvimento emocional”, afirmou.
“O Projeto de Lei 3735/23, que proíbe o casamento e união civil de menores de 18 anos, também deve ser rejeitado, pois o próprio Código Civil estabelece que são absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos”, concluiu.
Assim, o relator avalia que o PL 728/23 deve ser aprovado, pois aplica o princípio da isonomia aos institutos do casamento e da união estável, ao propor a equiparação dos requisitos etários para ambos.
Segundo Martins, a ausência de legislação que estabelece idade mínima para a constituição de união estável “pode causar sérios problemas aos menores de 16 anos”, já que “não existe nenhuma restrição legal que impeça a convivência em união estável de um menor com um adulto”.
Tramitação O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para 2023, está previsto um total de R$ 36,5 bilhões em recursos para emendas, sendo que R$ 22,3 bilhões já foram empenhados, correspondendo a 61% do valor total.
No último final de semana, o governo federal anunciou a liberação de vultosos R$ 5 bilhões em emendas parlamentares, um montante que representa quase metade dos R$ 10,14 bilhões já destinados a essa finalidade ao longo deste ano. O gesto ocorre em meio a uma semana de decisões cruciais no Congresso Nacional, que deve votar projetos importantes para o governo, como os das apostas esportivas e do rotativo do cartão de crédito.
Para 2023, está previsto um total de R$ 36,5 bilhões em recursos para emendas, sendo que R$ 22,3 bilhões já foram empenhados, correspondendo a 61% do valor total.
Apesar da significativa liberação de recursos, muitos parlamentares têm manifestado insatisfação com a velocidade dos pagamentos. Em suas palavras, um deputado declarou: “O ritmo está lento demais.” No entanto, com a possibilidade de avanço na tramitação da reforma tributária até o final de 2023, espera-se que o governo acelere a liberação das emendas nos próximos meses, atendendo às expectativas do Congresso e fortalecendo o diálogo entre os poderes.
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