Presidente Brasileiro foi elogiado pelo primeiro-ministro britânico

A imprensa britânica noticiou nesta segunda-feira (20) que o primeiro-ministro do Reino Unido, Boris Johnson, disse que ficou encantado ao conhecer o presidente Jair Bolsonaro. Eles se encontraram durante a manhã em Nova York, onde participarão da Assembleia-Geral da Organização das Nações Unidas (ONU).

Eles conversaram sobre a Covid-19, e Bolsonaro disse ter desenvolvido uma imunidade “excelente” à doença. Johnson, por sua vez, disse que já teve Covid duas vezes, ao que Bolsonaro apontou para si próprio e fez um sinal de negativo, afirmando, por meio de um intérprete, que ainda não contraiu o vírus, pouco antes de rir. Boris também comentou sobre as vacinas e elogiou um imunizante em particular.

“AstraZeneca é uma ótima vacina. Eu tomei a AstraZeneca”, disse o primeiro-ministro britânico.Continua depois da publicidade

Johnson reforçou o apoio ao imunizante quando a imprensa foi conduzida para fora da sala. Na ocasião, Johnson recomendou: “Tomem as vacinas AstraZeneca”.

Outra pauta da conversa dos chefes de Estado foram as mudanças climáticas. O presidente brasileiro foi elogiado pelo compromisso que o país assumiu de acabar com o desmatamento ilegal até o ano de 2030.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta quinta-feira (16) a realização, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da sabatina …

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, defendeu nesta quinta-feira (16) a realização, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), da sabatina de André Mendonça, indicado para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A mensagem (MSF 18/2021) do presidente da República, Jair Bolsonaro, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 13 de julho. Mas o presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (DEM-A), ainda não agendou a arguição de Mendonça.

— Conversarei com Davi Alcolumbre, obviamente respeitando a autoridade dele como presidente da CCJ. Mas sempre faremos a ponderação do melhor caminho, o caminho de consenso, para podermos resolver essa questão — disse Pacheco.

O presidente do Senado disse desconhecer o motivo pelo qual André Mendonça ainda não foi ouvido pela CCJ. Ele negou rumores segundo os quais a sabatina não ocorreu porque Davi Alcolumbre teria preferência por outro candidato à vaga no STF.

— Desconheço essa informação. As razões pelas quais ainda não foi feita a sabatina podem ser muitas, inclusive o fato de que isso exige o esforço concentrado e a presença [dos senadores] em Brasília. É algo complexo, é uma indicação para o STF. Há outras pendências também relativas ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público. Vamos fazer o arranjo necessário para resolver não só essa indicação, como outras tantas que estão pendentes — afirmou.

Rodrigo Pacheco preferiu não especular sobre o apoio dos demais senadores ao nome de André Mendonça, que já chefiou a Advocacia Geral da União e o Ministério da Justiça. Segundo o parlamentar, a decisão final sobre o tema cabe ao Plenário da Casa.

— Seria leviano de minha parte fazer algum tipo de antecipação. O voto é de cada senador. Normalmente, é assim que funciona, e é assim que deve prevalecer em toda e qualquer indicação. É um exercício democrático. Fazendo a sabatina, vai para o Plenário, e o Plenário decide — disse.

Precatórios

O presidente do Senado defendeu uma “solução definitiva” para a questão dos precatórios. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, um eventual reajuste do programa Auxílio Brasil (que substituirá o Bolsa Família em 2022) depende de uma solução para a dívida de R$ 90 bilhões da União com precatórios — ações judiciais que o governo federal perdeu e precisa pagar no próximo ano.

— Vamos nos debruçar na próxima semana para dar uma solução definitiva sobre essa questão. Isso é fundamental que aconteça no Brasil — disse.

Pacheco afirmou ainda que Guedes “tem todo o apoio do Congresso Nacional” para uma resolução “breve” do impasse. Segundo ele, o tema também conta com o empenho do ministro Luiz Fux, presidente do STF e do Conselho Nacional de Justiça.

— Há todo o nosso esforço para de alguma forma dar essa solução. Há uma proposta de emenda à Constituição sendo trabalhada na Câmara dos Deputados. Vamos ver essa e outras alternativas possíveis. O importante é que possamos conciliar valores fundamentais. Os precatórios precisam ser pagos. Ao mesmo tempo, precisamos estabelecer um programa social no Brasil. Todos esses conceitos, dentro do teto de gastos. Ou seja, a responsabilidade fiscal é algo que deve imperar no Brasil — afirmou.

Sessão do Congresso

Pacheco anunciou ainda que o Congresso Nacional deve se reunir ainda em setembro para analisar o veto total (VET 49/2021) de Jair Bolsonaro ao projeto de lei (PLS 477/2015) que institui as federações partidárias. Além dessa matéria, senadores e deputados podem votar pelo menos oito projetos de lei que abrem créditos especiais e suplementares a diversos órgãos públicos.

Texto será semelhante ao da Medida Provisória 1068/21, que foi devolvida pelo Congresso ao Poder Executivo

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), afirmou que o presidente Jair Bolsonaro vai enviar à Casa um projeto de lei sobre remoção de conteúdos de redes sociais. O texto será semelhante ao da Medida Provisória 1068/21, que foi devolvida ao Executivo nesta terça-feira (14) pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, por ter sido considerada inconstitucional.

“Eu tenho a informação de que o governo vai mandar para esta Casa um projeto de lei com urgência constitucional tratando do assunto. Penso que esse tema será melhor esclarecido tanto na comissão especial que discute o tema [PL 2630/20, sobre fake news] quanto com a urgência constitucional que deve estar chegando nesta Casa na próxima semana”, disse Lira.

A declaração foi feita na noite desta quarta-feira (15), durante a votação de dispositivo sobre tema semelhante no novo Código Eleitoral (PLP 112/21). O Plenário da Câmara aprovou, com o voto favorável de 309 deputados e 166 contrários, uma emenda do PT para dar às plataformas de mídias sociais a autonomia para retirar conteúdos no ar, dando ao autor a possibilidade de reivindicar na Justiça a restauração da publicação.

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), o objetivo da medida é evitar as notícias falsas durante a campanha. “A pessoa que, porventura, tenha sido ou se sentido prejudicada pode mover uma ação para restituição daquele conteúdo. Mas a plataforma não pode conviver com conteúdo criminoso e estar impedida de removê-lo. Nós temos que colocar uma forma de limitação aos conteúdos criminosos, às fake news”, declarou.

Já o líder do PSL, deputado Vitor Hugo (PSL-GO), afirmou que discorda da devolução da medida provisória e defende o projeto de lei futuro. “Defendemos um texto equilibrado para que não haja, por parte dos provedores de internet, qualquer atitude que represente censura de caráter político, ideológico ou religioso”, afirmou.

Ex-parlamentar foi condenado a 15 anos de prisão por corrupção

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (14) enviar para a Justiça Eleitoral do Rio de Janeiro um processo no qual o ex-deputado federal Eduardo Cunha foi condenado na Operação Lava Jato. 

Os ministros entenderam que a 13ª Vara Federal em Curitiba, que foi comandada pelo ex-juiz Sergio Moro, não era competente para julgar o caso. Com a decisão do Supremo, caberá ao juiz eleitoral que receber o processo avaliar se mantém a condenação de Cunha e os demais atos processuais. 

Em março de 2017, o ex-parlamentar foi condenado a 15 anos e quatro meses de prisão pelo então juiz Moro, em regime fechado, pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e evasão de divisas. 

Conforme a sentença, o ex-deputado teria solicitado o pagamento de 1,3 milhão de francos suíços em propina para exploração da Petrobras em um campo de petróleo no Benin, na África, e recebeu o valor em uma conta na Suíça,

Em seguida, a defesa de Cunha recorreu à segunda instância da Justiça Federal, que reduziu a pena para 14 anos e seis meses de prisão. 

Em nota, os advogados de Cunha afirmaram que a decisão do STF “corrige uma injustiça histórica”. 

“A decisão da Suprema Corte corrige uma injustiça histórica, deixando claro que a Lava Jato atuou de forma abusiva e perseguiu Eduardo Cunha. O Supremo sana uma usurpação gravíssima efetuada pela 13ª Vara Federal de Curitiba e dá à Justiça Eleitoral a competência que sempre foi sua.”

Nesta terça-feira (14) , o ex-prefeito de Macaé, Dr.Aluizio dos Santos Junior (PSDB) teve as contas do seu governo do ano de 2019 rejeitadas pela Câmara de Vereadores. Dos 14 vereadores presentes, 5 votaram de acordo com o primeiro parecer do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeito (TCE-RJ) que ano passado,recomendou a “não aprovação” das referidas contas ,  9 vereadores votaram a favor das contas e foi registrado a ausência dos vereadores: Rond(PATRIOTA) e Luiz Fernando(CIDADANIA). O vereador Reginaldo do Hospital absteve do voto. Com placar 9 X 5 ( sendo que 3 abstenções) , às contas foram reprovadas. O ex- prefeito precisava de 12 votos para ser aprovado.Veja como cada vereador votou!

*ALAN MANSUR (CIDADANIA)-FAVOR DAS CONTAS*AMARO LUIZ(PRTB)- CONTRA *CESINHA(PROS)-FAVOR*DR.LUIZ FERNANDO (CIDADANIA)-FALTOU*EDSON CHIQUINI(PSD)- FAVOR*GEORGE JARDIM(PSDB)- FAVOR*GUTO GARCIA(PDT)-FAVOR *IZA VICENTE (REDE)-FAVOR*JOSÉ PRESTES(PTB)- FAVOR *LUIZ MATOS (REPUBLICANOS)-CONTRA*PAULISTA(PODEMOS)- FAVOR*PAULO PAES(DEM)- CONTRA*PROFESSOR MICHEL(PATRIOTA)-CONTRA*RAFAEL AMORIM(PDT)-FAVOR*REGINALDO DO HOSPITAL(PODEMOS)-ABSTENÇÃO *ROND MACAÉ (PATRIOTA)- FALTOU*TICO JARDIM(PROS)-CONTRA

Postado há 1 hour ago por ELVIS DO AMARAL

Presidente da Câmara comentou o discurso inflamado do presidente do STF, Luiz Fux, na abertura da sessão no plenário da Corte

Uma fala do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), pareceu ser um lampejo de hombridade, respeito à Constituição e independência dos Poderes da República.

Lira afirmou nesta quinta-feira (9) que “ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional” ao comentar o discurso inflamado do presidente do STF, Luiz Fux, na abertura da sessão  no plenário da Corte ontem.

Fux disse que o STF “não tolerará ameaças à autoridade de suas decisões” e que o descumprimento de ordens judiciais configuraria crime de responsabilidade, a ser analisado pelo Congresso Nacional.

“Isso aí é uma análise que o Supremo teve da fala. Existem outras. Nós vamos esperar para ver os acontecimentos. A princípio, a assessoria jurídica está acompanhando a fala na íntegra. Já temos alguns posicionamentos. Fala que decisões inconstitucionais não seriam cumpridas. Ninguém é obrigado a cumprir decisão inconstitucional. Uma decisão correta da Justiça todos nós temos a obrigação de cumprir”, disse Lira.

Com informações do Poder 360

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Augusto Cesar D’ Almeida Salgado foi procurador no Governo do Prefeito Aluízio dos Santos Jr

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva Núcleo Macaé, obteve, no dia 17/08, sentença favorável no bojo de ação civil pública por improbidade administrativa, com a condenação do então procurador-geral do município de Macaé, Augusto Cesar D’ Almeida Salgado. A ACP, ajuizada em 2019, também tinha como réu o prefeito à época, Aluízio dos Santos Júnior, que foi absolvido.

A condenação de Augusto Cesar ocorreu pela reiterada ausência de respostas aos ofícios ministeriais, enviados no período de dois anos, que tratam sobre variadas matérias, relacionadas a diferentes Secretarias e/ou órgãos municipais, visando à apuração de irregularidades no âmbito municipal.

Na ACP, o MPRJ imputou aos réus a prática de ato de improbidade administrativa em razão de terem se omitido em responder às requisições ministeriais em diversos inquéritos civis públicos. Apesar da realização de reuniões com representantes do município, em algumas delas incluindo o próprio procurador-geral, tal inércia não foi sanada, nem apresentada qualquer justificativa plausível para o atraso no envio das respostas.

Sustentou o MPRJ que tais omissões prejudicaram e atrasaram demasiadamente o bom andamento das investigações, ficando a instituição impossibilitado de proceder com a sua missão e, consequentemente, fornecer a resposta desejada pela sociedade.

A partir do exposto na citada ACP, o juiz Josué de Matos Ferreira, da 2ª Vara Cível da Comarca de Macaé, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, julgou parcialmente procedente o pedido ministerial, condenando o réu Augusto Cesar D’ Almeida Salgado pela prática de ato de improbidade administrativa tipificado pelo artigo 11 da Lei n.º 8.429/1992, impondo-lhe a sanção de multa civil correspondente a 24 vezes o valor atualizado da remuneração percebida, em razão do cargo ocupado.

O juízo absolveu o ex-prefeito por entender que, de acordo com o regramento interno, caberia ao procurador-geral do município o encaminhamento das informações ao MPRJ.

Fonte: Ministério Público Rio de Janeiro

Pastores como Silas Malafaia, Cláudio Duarte, Ap. César Augusto, Renê Terra Nova, Samuel Câmara e outros líderes aparacem da gravação

Lideranças evangélicas de todo o Brasil publicaram na tarde desta segunda-feira (23) um vídeo convocando o povo evangélico para participar das manifestações do dia 7 de setembro na Avenida Paulista, em São Paulo. O ato contará com a presença do presidente da República, Jair Bolsonaro.

Pastores como Silas Malafaia, Cláudio Duarte, Ap. César Augusto, Renê Terra Nova, Samuel Câmara e outros líderes aparacem da gravação, que foi compartilhada e curtida por milhares de pessoas logo nos primeiros minutos de sua publicação.

A manifestação parece ter tomado um vultou ainda maior depois que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, determinou a realização de busca e apreensão contra organizadores e apoiadores do evento, dentre eles o cantor Sérgio Reis e o deputado federal Otoni de Paula.

“Povo abençoado do Brasil, 7 de setembro, a partir das 14h, todos nós na avenida Paulista”, convocou Silas Malafaia.

Veja o vídeo:

Presidente sancionou parcialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta sexta-feira (20), com vetos parciais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022. O texto foi aprovado pelo Congresso Nacional há pouco mais de um mês e o prazo para sanção terminava justamente nesta sexta. Ponto mais polêmico da proposta, o aumento do Fundo Eleitoral, de R$ R$ 2 bilhões para mais de R$ 5,7 bilhões, foi vetado pelo presidente. A LDO sancionada será publicada na edição do Diário Oficial da União (DOU) na segunda-feira (23).

Pelo texto aprovado no Congresso, a verba do Fundo Especial de Campanha seria vinculada ao orçamento do Tribunal Superior Eleitoral, prevendo 25% da soma dos orçamentos de 2021 e 2022. Por esses cálculos, o valor do Fundo praticamente triplicaria em relação ao orçamentos das eleições de 2018 e 2020. Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência da República informou que o novo valor do fundo será definido pelo TSE e incluído no Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) do ano que vem.   

“Em relação ao Fundo Eleitoral, a Lei Orçamentária contará com o valor que será definido pelo Tribunal Superior Eleitoral para o ano de 2022, com base nos parâmetros previstos em lei, a ser divulgado com o envio do Ploa-2022”. A pasta também confirmou que houve veto das despesas previstas para o ressarcimento das emissoras de rádio e de televisão pela inserção de propaganda partidária alegando questões fiscais, o presidente também vetou dois dispositivos das chamadas emendas de relator-geral do orçamento (RP-8 e RP-9). “Trata-se de dispositivos inseridos pelo Poder Legislativo e que já foram vetados em anos anteriores”, a Presidência da República. 

Metas

Para 2022, a LDO fixou uma meta de déficit primário de R$ 170,47 bilhões para o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e de déficit de R$ 4,42 bilhões para as empresas estatal.

Quanto aos aspectos macroeconômicos, a LDO de 2022 foi elaborada considerando o crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país) de 2,5% para o ano que vem. O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação, foi fixado em 3,5%. Já a taxa básica de juros, a Selic, foi projetada em 4,74%, e a taxa de câmbio média do dólar em R$ 5,15. 

Em relação ao salário mínimo, o projeto prevê que, para o ano que vem, o valor passará para R$ 1.147, com correção monetária do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Para ser confirmado, o aumento do salário mínimo precisa ser aprovado Projeto de Lei Orçamentária de 2022.

O que é a LDO

A Lei de Diretrizes Orçamentárias indica as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte, no caso 2022. Ela define as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas para o exercício subsequente, orientando a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano seguinte. O Poder Executivo envia ao Congresso Nacional, que deve discuti-la e votá-la.

Entre as definições estão a meta fiscal, os programas prioritários e o salário mínimo. Além disso, o texto pode autorizar o aumento das despesas com pessoal, regulamentar as transferências a entes públicos e privados, disciplinar o equilíbrio entre as receitas e as despesas e indicar prioridades para os financiamentos pelos bancos públicos, entre outras. É com base nessas diretrizes da LDO que o Poder Executivo apresenta o orçamento de 2022 para a União, que deve ser enviado até o próximo dia 31 de agosto.

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